Search

O livro aborda o controle de convencionalidade das normas brasileiras em matéria previdenciária, no âmbito da Justiça Federal. Ao longo de três décadas, várias reformas da Previdência Social brasileira foram efetuadas, por meio de leis ou de Emendas Constitucionais, para ajustar pautas econômicas, o que, quase sempre, levam a um decréscimo de proteção dos direitos sociais previdenciários. Nesse contexto, o Poder Judiciário enfrenta um desafio consistente em efetuar o controle de compatibilidade das normas previdenciárias em relação à Constituição e, mais ainda, em relação aos tratados de direitos humanos, surgindo, neste último aspecto, o impasse emblemático no que se refere ao conflito de normas e antinomias jurídicas decorrente das controvérsias acerca da hierarquia dos tratados internacionais, em especial a corrente da constitucionalidade, majoritária na doutrina, e a tese da supralegalidade adotada pelo Supremo Tribunal Federal, além da possibilidade de aplicação de modelos heterárquicos. A importância do tema se revela pelo fato do notório decréscimo gradual do direito social previdenciário no Brasil, que pode ser minimizado pelo efetivo exercício do controle de convencionalidade. Constatou-se que a Justiça Federal tem realizado um incipiente controle de convencionalidade das normas nacionais previdenciárias, restrita a poucas matérias, adotando como parâmetro muito mais as normas internacionais constantes em tratados não previdenciários que as de tratados de direitos sociais previdenciários; e, na fundamentação de mérito da decisão, utiliza os tratados internacionais como mais um aspecto interpretativo, sem realizar um expresso controle de convencionalidade.

Nesta obra, o autor procura relacionar os Princípios Administrativos, analisando-os à luz dos Direitos Humanos. Texto de contracapa: Nesta obra, o autor procura relacionar os Princípios Administrativos, analisando-os à luz dos Direitos Humanos. Comumente observa-se uma relação profunda entre o Direito Constitucional e os Direitos Humanos. Inúmeras são as obras que destacam tal relação, que é belíssima. Contudo, no campo do Direito Administrativo, essa interação parece ainda não ser tão enfatizada, embora se encontre grande essencialidade entre as duas matérias. Tal perspectiva se mostra a partir do momento em que o Direito Internacional dos Direitos Humanos passa a ser o fundamento de convencionalidade do Direito Interno. Assim, é fundamental que o Direito Administrativo se compatibilize com uma atuação pautada nos Direitos Humanos, sendo necessária a construção de uma base sólida de interpretação, para a qual este livro se propõe modestamente a contribuir. Sendo os Princípios, hodiernamente, espécies de normas jurídicas e orientativos do Direito Administrativo, é primordial uma relação cada vez mais estreitada com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Destarte, os Princípios Administrativos analisados sob a ótica dos Direitos Humanos contribuirão, quer em sua função orientadora, quer em sua função normativa, para uma atuação administrativa calcada nos Direitos Humanos.

O presente trabalho aborda como o Estado brasileiro deu tratamento à questão do homeschooling, também chamado de educação domiciliar, no Brasil. Ao que os dados da obra indicam, a questão ainda está longe de ser pacificada. Existem milhares de famílias, o que inclui as crianças e adolescentes, maiores interessados no processo educacional, sem o amparo legal para uma prática que possui contornos de conflitos na sociedade. A liberdade como um direito é a principal argumentação na defesa de quem pratica o homeschooling, por isso, a obra debruça-se sobre esse direito e analisa a posição do Estado brasileiro frente a esse direito básico e essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana e de suas manifestações.

Nunca foi tão atual falar sobre assédio moral, especialmente em um momento da história da humanidade em que as situações são amplificadas pelos novos meios e tecnologias, tais quais as redes sociais. Ademais, abordar a temática em meio à precariedade das relações de trabalho, a amplamente utilizada terceirização de mão de obra, traz outra perspectiva acerca daquele terror psicológico. Nesta obra, eminentemente acadêmica, porém leve e objetiva, o leitor poderá compreender um pouco mais sobre esse fenômeno que assombra diversos trabalhadores e organizações, bem como se apropriar das dimensões do assédio moral dentro do contexto da terceirização de mão de obra.

A obra reúne sete artigos científicos que tratam de temas como: 1) Possibilidade de perda da nacionalidade originária no Brasil, fazendo uma crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu a extradição de uma brasileira nata; 2) Tensão entre a compulsoriedade da mediação e os princípios da voluntariedade, da autonomia da vontade e da autonomia privada; 3) Usos dos discursos médicos e jurídicos, nas decisões judiciais; 4) Emenda Constitucional 95/2016; 5) Controvérsias em torno do direito de greve dos servidores públicos, limites e condições; 6) Distinção da psicopatia e da loucura a partir das categorias da imputabilidade e da inimputabilidade penal; e, 7) Testamento vital como forma de se garantir a autonomia e a dignidade em tratamentos médicos para situações de terminalidade da vida.

Elaborada por especialistas renomados, a Coleção Cartórios examina de maneira didática e profunda o direito notarial e registral em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais brasileiros. A coleção contempla a teoria geral do direito notarial e registral, o registro de imóveis, o registro civil de pessoa natural e jurídica, o registro de títulos e documentos e o tabelionado de notas e de protesto. Divididos por temas, cada um dos volumes traduz, em linguagem acessível, as especialidades cartorais, permitindo ao leitor compreender o dia a dia de um tabelionato ou do registro público sob o prisma da legislação e jurisprudência. As controvérsias são discutidas de forma analítica, conduzindo o leitor em direção à possíveis soluções, sempre abalizadas pela experiência dos autores no magistério e no cotidiano do direito notarial. Ao final de cada capítulo, questões de concursos auxiliam na fixação e na assimilação do conteúdo.

O livro apresenta uma compilação de artigos de autoria de profissionais com vasta experiência nas suas áreas de atuação e mestrandos em direitos sociais e processos reivindicatórios. A obra versa sobre assuntos atualizados e relacionados aos direitos sociais, que se caracterizam como grandes desafios para a sociedade contemporânea. Os textos contribuem para um maior conhecimento dos direitos sociais e das múltiplas nuances que os envolvem, evidenciando a importância do debate no âmbito do mundo jurídico e da implementação de políticas públicas que considere tais análises. Trata-se de importante contribuição acadêmica, abrangendo aspectos do direito do trabalho, imigratórios, relacionados com as missões de paz da ONU, questões de gênero e os efeitos das relações de poder e da vulnerabilização feminina, desigualdades sociais, direito a greve, sindicalismo, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes, vulnerabilidade do idoso, interseccionalidade e educação digital. A presente obra compõe, portanto, uma coletânea de fundamental importância para os juristas, sociólogos, filósofos, estudantes das áreas ligadas às ciências sociais e para as pessoas que se preocupam com as questões relacionadas a justiça social contemporânea. Uma obra com grande valor acadêmico, profissional e cultural.

Elaborada por especialistas renomados, a Coleção Cartórios examina de maneira didática e profunda o direito notarial e registral em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais brasileiros. A coleção contempla a teoria geral do direito notarial e registral, o registro de imóveis, o registro civil de pessoa natural e jurídica, o registro de títulos e documentos e o tabelionado de notas e de protesto. Divididos por temas, cada um dos volumes traduz, em linguagem acessível, as especialidades cartorais, permitindo ao leitor compreender o dia a dia de um tabelionato ou do registro público sob o prisma da legislação e jurisprudência. As controvérsias são discutidas de forma analítica, conduzindo o leitor em direção à possíveis soluções, sempre abalizadas pela experiência dos autores no magistério e no cotidiano do direito notarial. Ao final de cada capítulo, questões de concursos auxiliam na fixação e na assimilação do conteúdo.

Elaborada por especialistas renomados, a Coleção Cartórios examina de maneira didática e profunda o direito notarial e registral em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais brasileiros. A coleção contempla a teoria geral do direito notarial e registral, o registro de imóveis, o registro civil de pessoa natural e jurídica, o registro de títulos e documentos e o tabelionado de notas e de protesto. Divididos por temas, cada um dos volumes traduz, em linguagem acessível, as especialidades cartorais, permitindo ao leitor compreender o dia a dia de um tabelionato ou do registro público sob o prisma da legislação e jurisprudência. As controvérsias são discutidas de forma analítica, conduzindo o leitor em direção à possíveis soluções, sempre abalizadas pela experiência dos autores no magistério e no cotidiano do direito notarial. Ao final de cada capítulo, questões de concursos auxiliam na fixação e na assimilação do conteúdo.

Desde o nosso nascimento até o dia em que deixamos este mundo, todos nós somos consumidores, independentemente da classe social, da posição política ou religiosa, da cor da pele ou da etnia. Consumimos para sobreviver e para nos satisfazer; ou simplesmente consumimos por consumir. Com imensa velocidade no início do século XX até o presente momento, as formas e as relações de consumo evoluíram, levando-nos a acreditar que vão evoluir ainda mais e com maior intensidade. Conforme foram acontecendo as mudanças nessas relações, formou-se a consciência de que o consumidor estava desamparado, vítima de comerciantes e prestadores de serviços inescrupulosos. Daí a necessidade de uma medida que trouxesse amparo e proteção nas relações de consumo, principalmente em relação a parte mais prejudicada e hipossuficiente, no caso o consumidor. Em meados do século XX, vimos então nascer, no Brasil, a defesa do consumidor e posteriormente o Código de Defesa do Consumidor, apresentado neste livro de forma dinâmica, com vastos exemplos e aplicações ao dia a dia do leitor que é, também, um consumidor.

Elaborada por especialistas renomados, a Coleção Cartórios examina de maneira didática e profunda o direito notarial e registral em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais brasileiros. A coleção contempla a teoria geral do direito notarial e registral, o registro de imóveis, o registro civil de pessoa natural e jurídica, o registro de títulos e documentos e o tabelionado de notas e de protesto. Divididos por temas, cada um dos volumes traduz, em linguagem acessível, as especialidades cartorais, permitindo ao leitor compreender o dia a dia de um tabelionato ou do registro público sob o prisma da legislação e jurisprudência. As controvérsias são discutidas de forma analítica, conduzindo o leitor em direção à possíveis soluções, sempre abalizadas pela experiência dos autores no magistério e no cotidiano do direito notarial. Ao final de cada capítulo, questões de concursos auxiliam na fixação e na assimilação do conteúdo.

O mundo do trabalho mudou muito nas últimas décadas. Novas tipologias foram criadas e com isso, o Direito do Trabalho passou a ser repensado. Afinal, como abrigar os modelos de contratação em plena 4ª Revolução Industrial, caracterizada pela inteligência artificial e pelos algoritmos? E quando os estudiosos se debruçavam sobre essa relevante questão, a humanidade foi acometida com uma pandemia sem precedentes, cujas consequências ainda sequer podemos prever ou avaliar e nas mais diversas áreas possíveis e imagináveis, da economia global à psicologia humana. Nesse contexto, a obra'Perspectivas para o Direito do Trabalho no Mundo Pós Pandêmico'se propõe a enfrentar temas relevantes sob a perspectiva de um grupo de bacharéis da Faculdade de Direito Damásio, que transformou seus aprofundados e brilhantes apontamentos dos trabalhos de conclusão do curso de graduação em Direito em artigos didáticos e que contribuirão para as futuras gerações, despertando das atuais, ainda, algumas respostas para relevantes questões, tais como: o teletrabalho; o direito à desconexão; uberização; compliance trabalhista; relações especiais de emprego na pandemia, como os domésticos; o futuro do sindicalismo e o assédio moral. Sob a visão de estudiosas que vivenciaram tais problemáticas na prática, no contexto do mundo pandêmico, a obra pretende trazer ao leitor uma nova proposta para o futuro do Direito do Trabalho.

Navegando no campo doutrinário, sabe-se que SENTENÇA é o ato decisório pelo qual o juiz extingue o processo, com ou sem resolução de mérito, acolhendo ou rejeitando os pedidos do autor da ação cível, criminal, tributária, trabalhista etc. A presente obra se reveste de praticidade. O leitor, na proporção em que vai conhecendo os vários tipos de litígios entre as partes, sob o contexto de fatos realmente vividos no dia a dia, vai ocupando a mente ao analisar a melhor forma de solucionar cada conflito apresentado. Por outro lado, o leitor, como bom candidato a ingressar na magistratura ou noutros cargos jurídicos, termina por se envolver no contexto dos fundamentos e da técnica de elaboração da sentença cível. Lembrando ainda que, em cada conflito decidido, o leitor confirma que não se trata apenas de casos concretos para treinar a elaboração de sentenças, mas vez ou outra se depara com conhecimentos, aplicação e uma visão doutrinária e/ou jurisprudencial dos termos correlatos. Em suma, caro leitor, você adquire esta obra e fica convidado a fazer, na companhia do juiz-autor, 100 (cem) longas jornadas entre a fundamentação e a dispositiva da sentença.