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O presente estudo tem por objetivo esclarecer a origem da disfunção existente nos sistemas penitenciários latino-americanos, através do exame crítico de políticas criminais e do discurso punitivo adotado na região, revelando a natureza disfuncional da pena enquanto medida de caráter utilitarista e vingativo. Em princípio, são analisadas as principais vertentes das teorias da pena, bem como suas funções justificadoras do exercício do poder punitivo. Em seguida, são abordadas as contradições teóricas que denunciam o exercício desse poder como pura vingança institucionalizada. Para confirmar as proposições hipotéticas iniciais, são analisados dados relativos à execução penal e suas consequências sociais diante do paradigma normativo proposto pelos Estados sul-americanos, evidenciando a necessidade de readequação das práticas sancionatórias na realidade de países em desenvolvimento econômico e social. Por fim, identificados os limites que caracterizam a disfunção sistêmica e discursiva objeto de análise, são então indicadas propostas iniciais de readequação entre a realidade pretendida (dever ser) e a realidade atual (ser).

O presente artigo tem como objetivo analisar os argumentos trazidos em julgamento, com sede no STF, quanto à constitucionalidade da revista íntima. Para tanto, foram sistematizadas as normas federais e estaduais que regulamentam a revista íntima em cotejo com as restrições de direitos fundamentais acarretadas por esse método de inspeção, especialmente em afronte à dignidade da pessoa humana, à proibição da tortura, à intranscendência da pena e à assistência familiar ao preso. Foram analisadas as posições em disputa no ARE nº 959.620/RS no STF e os fundamentos do voto do ministro relator. Concluiu-se que os materiais apreendidos na realização de revista íntima constituem meio ilícito de prova no processo penal e que não há relação de proporcionalidade entre o argumento da promoção de segurança e ordem pública para defender a constitucionalidade do procedimento diante da constatação de restrição a tantos direitos fundamentais.

Resumo Este ensaio propõe discutir as noções de direitos humanos e saúde da população carcerária no Brasil contemporâneo, com ênfase no estado de São Paulo. O texto situa o quadro atual do encarceramento em massa, visando expor questões que envolvem o fenômeno saúde e suas articulações aos direitos humanos. A partir das indagações levantadas, desenvolveremos uma reflexão em torno da noção de biopolítica, procurando renovar sua vitalidade ao revisitarmos a obra de Georges Canguilhem e os resultados de pesquisas etnográficas que se debruçaram sobre leituras da vida entre pessoas envolvidas com o “mundo do crime”. Enfrentar a questão do direito à saúde para a população carcerária abre uma chave analítica potente para compreender os desafios para o campo da saúde coletiva, haja vista que é possível produzir conhecimento sobre o aumento das mortes e adoecimentos por causas externas, a ampliação dos problemas de saúde mental na população pobre e negra e a reprodução social de violências.

A presente pesquisa buscou analisar a vivência da espiritualidade no sistema carcerário a partir da teoria de Viktor Emil Frankl. Buscando entender como aspectos da espiritualidade poderia auxiliar no processo de ressocialização do sujeito encarcerado. A pesquisa foi realizada no Presidio de Ibirité – Minas Gerais. A primeiro momento foi realizado uma pesquisa bibliográfica dentro das obras de Frankl e de outros autores foram utilizados para estruturar os argumentos. As entrevistas foram feitas com método de pesquisa semiestruturado. Sem a utilização de gravador, apenas lápis e papel. Com egressos do sistema pôde ser utilizado o gravador de celular. Os resultados apontaram para uma ressignificação de sentido dos sujeitos em cárcere, contudo, ela não é suficiente por si só, requer um apoio das instituições sociais para se consolidar.

O presente artigo visa a analisar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e a sua aplicabilidade ao direito brasileiro. Inicialmente, buscou-se conceituar o ECI e seus pressupostos de aplicação, demonstrando também as decisões da Corte Constitucional Colombiana, a pioneira na aplicação do instrumento. Após, foi apresentada a situação do sistema prisional brasileiro e as diversas violações a direitos fundamentais existentes nele, para que em seguida pudesse ser discutida a possibilidade de aplicação frente ao ordenamento jurídico brasileiro e as eventuais vantagens e desvantagens, mensuradas mediante pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Foi analisada ainda a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que servirá como leading case neste trabalho. Por fim, dentre as considerações finais, será possível perceber que o instituto, malgrado seja algo novo no Brasil, pode ser melhor aplicado pelo Sistema Judicial Brasileiro.

Neste trabalho foi realizada uma pesquisa bibliográfica, analisando a visão que a criminologia e a sociedade têm da mulher criminosa, especialmente no que diz respeito a sua sexualidade, a fim de entender como isso reflete no direito a visita íntima da mulher presa. Para este fim realizou-se um estudo da evolução da criminologia em relação à mulher e um estudo sobre a mídia. Concluiu-se que apesar das mudanças na criminologia, o preconceito sobre a criminosa ainda existe, resultando no controle sobre a sexualidade da presa, que acaba fazendo parte da “correção” por parte do sistema prisional, já que a mulher criminosa possui a sexualidade considerada incompatível com a “mulher direita”.

The article analyzes the educational process expressed in letters from women inmates and former inmates who participated between 2004 and 2007, of social reintegration program in a women’s prison in Ribeirao Preto, in Sao Paulo state. As the letters were directed to the program coordinators, representatives of the prison system, the goal is to analyze, by means of reports, as it was done by the state, the social control of the educational process in prison to ensure the movement of certain knowledge to the detriment of others, like the inmates perceive this process, or not recognizing the social control pattern, and how they assimilated and reproduced or resisted to it.

Nesta entrevista, o ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Nagashi Furukawa faz um diagnóstico de sua gestão e dos impasses relacionados às políticas para a segurança pública no Brasil. A crise gerada pelos ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital) em 2006, suas origens e conseqüências estão no cerne da conversa que se lê a seguir.In this interview, former secretary of Public Security of the State of São Paulo Nagashi Furukawa discusses his administration and polices related to public security in Brazil. The crisis caused by the attacks of the PCC (Primeiro Comando da Capital) in 2006, its origins and consequences are among the main subjects of the interview.

O presente artigo objetiva analisar o significado do discursoreligioso acerca da conversão e da ressocialização de egressos dosistema carcerário. A metodologia adotada foi a Análise de Discursode origem francesa. O trabalho divide-se em duas partes: naprimeira, apresentam-se os postulados da Análise de Discurso e aspeculiaridades do discurso religioso; na segunda, analisa-se um corpusde depoimentos de sujeitos religiosos à Comissão Parlamentar deInquérito (CPI) do Sistema Carcerário. Pode-se depreender da análiseque a religião constitui-se em veículo de produção e reproduçãode ideologias e que o discurso em estudo apresenta a propostasoteriológica de conversão como mais eficaz na ressocialização docondenado do que a assistência proporcionada pelo Estado. Observa-se, inclusive, que as falas enunciadas pelos agentes na CPI mimetizamas estruturas do discurso litúrgico, transformando a audiência daCPI em um simulacro de culto evangélico, com suas narrativas(“testemunhos”) e apelos.

O presente trabalho destinou-se a realizar uma projeção do impacto que o Projeto de Código Penal em tramitação no Senado (PLS nº 236/2012), caso aprovado em sua redação original, terá sobre o sistema carcerário, tomando, como base, os dados públicos do Sistema Nacional de Informação Penitenciária (INFOPEN), referentes ao mês de dezembro de 2011, que eram as informações mais recentes no momento em que a Comissão de Juristas elaborou o anteprojeto entregue à Presidência do Senado. Após uma análise comparativa dos principais institutos da Parte Geral e das penas atribuídas, na Parte Especial, aos crimes com maior incidência na população carcerária, tanto na legislação vigente como no Projeto de Lei, passou-se a estimar o impacto de curto prazo, para os casos ocorridos até a entrada em vigor do novo texto, levando em conta o efeito retroativo da lei penal mais benéfica, e de longo prazo, para os casos futuros, que as alterações legislativas propostas podem vir a ter sobre a população carcerária. Foi possível concluir que o Projeto apresenta, como tendência principal, de um lado, a redução da duração das penas de prisão dos crimes de maior incidência na população carcerária, e, de outro, o aumento no rigor da sua execução, mas que, passado o efeito descaracterizado de curto prazo, ocorrerá, no médio e no longo prazo, um aumento considerável no rigor do controle penal.