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This article objective is to briefly outline the history of the process that culminated in the granting of the first Brazilian Constitution, highlighting the dual power between the Powers that fought for the political and juridical hegemony in Brazil from 1821 to 1824. The selected period starts with the inauguration of the General and Extraordinary Courts of the Portuguese Nation ("Portuguese Courts" or "Courts from Lisbon") in 1821 and ends with the granting of the "Political Constitution of the Empire of Brazil" by Dom Pedro I in 1824. The dual power is presented in two distinct moments: in the first moment the dispute was between the Prince Dom Pedro (heir to the Crown of Portugal, who was regent of Brazil) and the Portuguese Courts; and, in the second moment, the dispute was between the Emperor Dom Pedro I and the Constituent and Legislative General Assembly of Brazil. The study was performed according the historical method, by the reconstruction of the history of the selected period thru the analysis of the legislative documents of that time, and finishes with a conclusive and opinionated synthesis., Trata-se de artigo cujo objetivo é traçar brevemente a história do processo que culminou na outorga da primeira Constituição Brasileira, para evidenciar a dualidade entre os Poderes que lutavam pela hegemonia política e jurídica no Brasil de 1821 até 1824. O período temporal selecionado inicia-se com a instituição das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa ("Cortes Portuguesas" ou "Cortes de Lisboa") em 1821 e encerra-se com a outorga da "Constituição Política do Império do Brasil" por Dom Pedro I em 1824. Tal dualidade se manifestou em dois momentos distintos, sendo que: no primeiro momento a disputa ocorreu entre o Príncipe Dom Pedro (herdeiro da Coroa de Portugal, que era regente do Brasil) e as Cortes Portuguesas; e no segundo momento a disputa foi entre o Imperador Dom Pedro I e a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Brasil. O trabalho utilizou o método histórico, reconstruindo a história do período selecionado a partir da análise de documentos legislativos da época, fazendo ao final do artigo uma síntese conclusiva e opinativa.

This article objective is to briefly outline the history of the process that culminated in the granting of the first Brazilian Constitution, highlighting the dual power between the Powers that fought for the political and juridical hegemony in Brazil from 1821 to 1824. The selected period starts with the inauguration of the General and Extraordinary Courts of the Portuguese Nation ("Portuguese Courts" or "Courts from Lisbon") in 1821 and ends with the granting of the "Political Constitution of the Empire of Brazil" by Dom Pedro I in 1824. The dual power is presented in two distinct moments: in the first moment the dispute was between the Prince Dom Pedro (heir to the Crown of Portugal, who was regent of Brazil) and the Portuguese Courts; and, in the second moment, the dispute was between the Emperor Dom Pedro I and the Constituent and Legislative General Assembly of Brazil. The study was performed according the historical method, by the reconstruction of the history of the selected period thru the analysis of the legislative documents of that time, and finishes with a conclusive and opinionated synthesis., Trata-se de artigo cujo objetivo é traçar brevemente a história do processo que culminou na outorga da primeira Constituição Brasileira, para evidenciar a dualidade entre os Poderes que lutavam pela hegemonia política e jurídica no Brasil de 1821 até 1824. O período temporal selecionado inicia-se com a instituição das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa ("Cortes Portuguesas" ou "Cortes de Lisboa") em 1821 e encerra-se com a outorga da "Constituição Política do Império do Brasil" por Dom Pedro I em 1824. Tal dualidade se manifestou em dois momentos distintos, sendo que: no primeiro momento a disputa ocorreu entre o Príncipe Dom Pedro (herdeiro da Coroa de Portugal, que era regente do Brasil) e as Cortes Portuguesas; e no segundo momento a disputa foi entre o Imperador Dom Pedro I e a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Brasil. O trabalho utilizou o método histórico, reconstruindo a história do período selecionado a partir da análise de documentos legislativos da época, fazendo ao final do artigo uma síntese conclusiva e opinativa.

This article objective is to briefly outline the history of the process that culminated in the granting of the first Brazilian Constitution, highlighting the dual power between the Powers that fought for the political and juridical hegemony in Brazil from 1821 to 1824. The selected period starts with the inauguration of the General and Extraordinary Courts of the Portuguese Nation ("Portuguese Courts" or "Courts from Lisbon") in 1821 and ends with the granting of the "Political Constitution of the Empire of Brazil" by Dom Pedro I in 1824. The dual power is presented in two distinct moments: in the first moment the dispute was between the Prince Dom Pedro (heir to the Crown of Portugal, who was regent of Brazil) and the Portuguese Courts; and, in the second moment, the dispute was between the Emperor Dom Pedro I and the Constituent and Legislative General Assembly of Brazil. The study was performed according the historical method, by the reconstruction of the history of the selected period thru the analysis of the legislative documents of that time, and finishes with a conclusive and opinionated synthesis., Trata-se de artigo cujo objetivo é traçar brevemente a história do processo que culminou na outorga da primeira Constituição Brasileira, para evidenciar a dualidade entre os Poderes que lutavam pela hegemonia política e jurídica no Brasil de 1821 até 1824. O período temporal selecionado inicia-se com a instituição das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa ("Cortes Portuguesas" ou "Cortes de Lisboa") em 1821 e encerra-se com a outorga da "Constituição Política do Império do Brasil" por Dom Pedro I em 1824. Tal dualidade se manifestou em dois momentos distintos, sendo que: no primeiro momento a disputa ocorreu entre o Príncipe Dom Pedro (herdeiro da Coroa de Portugal, que era regente do Brasil) e as Cortes Portuguesas; e no segundo momento a disputa foi entre o Imperador Dom Pedro I e a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Brasil. O trabalho utilizou o método histórico, reconstruindo a história do período selecionado a partir da análise de documentos legislativos da época, fazendo ao final do artigo uma síntese conclusiva e opinativa.

This article examines the right to education of our first constitutional legislator in 1824 that gives Brazilian Empire Constitution a liberal feature. Thus we analyze our first Constitution paying attention to those articles and paragraphs professing Citizenship Rights identifying social rights, especially the right to education. In this analysis we seek to understand how liberalism is presented in Brazil trying to include the country into a world capitalist system denying what was the most essential system restricting competition to create two levels of citizenship, preserving the elites and all their rights and denying others to more essential rights for the consolidation of the people and the nation. Thus, the legislator gave priority to the formation and consolidation of the state through its institutions leting aside the nation that would be denying one of its main rights: The Education., Cet article traite du droit à l'éducation des premières lois constitutionnelles du Brésil en 1824 qui donne la Constitution de l'Empire un caractère libéral. Ainsi, nous analysons notre première Constitution de prêter attention à ces articles et paragraphes professant droits à la citoyenneté identification des droits sociaux, en particulier le droit à l'éducation. Dans cette analyse, nous cherchons à comprendre comment le libéralisme est présenté au Brésil essayant d'inclure le pays dans un système capitaliste mondial nier ce qui était le plus essentiel du système en limitant la concurrence pour créer deux niveaux de citoyenneté, en préservant les élites de tous leurs droits et nie autre ces droits les plus essentiels pour la consolidation du peuple et de la nation. Ainsi, le législateur a donné la priorité à la formation et à la consolidation de l'Etat à travers ses institutions abandonner la nation qui serait nier l'un de ses principaux droits: l'éducation., O presente artigo discute o direito à educação de nosso primeiro legislador constitucional em 1824 que confere à Constituição do Império um caráter liberal. Assim, analisamos nossa primeira Constituição atentando para aqueles artigos e parágrafos que professam os direitos do cidadão identificando os direitos sociais, principalmente o direito à educação. Nessa análise, buscamos compreender como o liberalismo se apresenta no Brasil tentando incluir o país num sistema capitalista mundial negando o que havia de mais essencial do sistema, restringindo a competição ao criar dois patamares de cidadania, garantindo às elites todos os seus direitos e negando aos demais aqueles direitos mais essenciais para a consolidação do povo e da nação. Dessa forma, o legislador priorizou a formação e consolidação do Estado por intermédio de suas instituições deixando de lado a nação que o constituiria negando-lhe um dos seus principais direitos: a educação., Este artículo aborda el derecho a la educación de la primera ley constitucional de Brasil en 1824 que le da la Constitución del Imperio un carácter liberal. Por lo tanto, analizamos nuestra primera constitución dedicando atención a esos artículos y párrafos que profesan Derechos de Ciudadanía identificando los derechos sociales, en especial el derecho a la educación. En este análisis se busca entender cómo se presenta el liberalismo en Brasil tratando de incluir al país en un sistema capitalista mundial negando lo que era más esencial del sistema mediante la restricción de la competencia para crear dos niveles de la ciudadanía, la preservación de las élites de todos sus derechos y niega otros esos derechos más esenciales para la consolidación de la gente y la nación. Por lo tanto, el legislador dio prioridad a la formación y consolidación del Estado a través de sus instituciones dejando de lado la nación que se niega uno de sus principales derechos: la educación.

This article examines the right to education of our first constitutional legislator in 1824 that gives Brazilian Empire Constitution a liberal feature. Thus we analyze our first Constitution paying attention to those articles and paragraphs professing Citizenship Rights identifying social rights, especially the right to education. In this analysis we seek to understand how liberalism is presented in Brazil trying to include the country into a world capitalist system denying what was the most essential system restricting competition to create two levels of citizenship, preserving the elites and all their rights and denying others to more essential rights for the consolidation of the people and the nation. Thus, the legislator gave priority to the formation and consolidation of the state through its institutions leting aside the nation that would be denying one of its main rights: The Education., Cet article traite du droit à l'éducation des premières lois constitutionnelles du Brésil en 1824 qui donne la Constitution de l'Empire un caractère libéral. Ainsi, nous analysons notre première Constitution de prêter attention à ces articles et paragraphes professant droits à la citoyenneté identification des droits sociaux, en particulier le droit à l'éducation. Dans cette analyse, nous cherchons à comprendre comment le libéralisme est présenté au Brésil essayant d'inclure le pays dans un système capitaliste mondial nier ce qui était le plus essentiel du système en limitant la concurrence pour créer deux niveaux de citoyenneté, en préservant les élites de tous leurs droits et nie autre ces droits les plus essentiels pour la consolidation du peuple et de la nation. Ainsi, le législateur a donné la priorité à la formation et à la consolidation de l'Etat à travers ses institutions abandonner la nation qui serait nier l'un de ses principaux droits: l'éducation., O presente artigo discute o direito à educação de nosso primeiro legislador constitucional em 1824 que confere à Constituição do Império um caráter liberal. Assim, analisamos nossa primeira Constituição atentando para aqueles artigos e parágrafos que professam os direitos do cidadão identificando os direitos sociais, principalmente o direito à educação. Nessa análise, buscamos compreender como o liberalismo se apresenta no Brasil tentando incluir o país num sistema capitalista mundial negando o que havia de mais essencial do sistema, restringindo a competição ao criar dois patamares de cidadania, garantindo às elites todos os seus direitos e negando aos demais aqueles direitos mais essenciais para a consolidação do povo e da nação. Dessa forma, o legislador priorizou a formação e consolidação do Estado por intermédio de suas instituições deixando de lado a nação que o constituiria negando-lhe um dos seus principais direitos: a educação., Este artículo aborda el derecho a la educación de la primera ley constitucional de Brasil en 1824 que le da la Constitución del Imperio un carácter liberal. Por lo tanto, analizamos nuestra primera constitución dedicando atención a esos artículos y párrafos que profesan Derechos de Ciudadanía identificando los derechos sociales, en especial el derecho a la educación. En este análisis se busca entender cómo se presenta el liberalismo en Brasil tratando de incluir al país en un sistema capitalista mundial negando lo que era más esencial del sistema mediante la restricción de la competencia para crear dos niveles de la ciudadanía, la preservación de las élites de todos sus derechos y niega otros esos derechos más esenciales para la consolidación de la gente y la nación. Por lo tanto, el legislador dio prioridad a la formación y consolidación del Estado a través de sus instituciones dejando de lado la nación que se niega uno de sus principales derechos: la educación.

This article examines the Brazilian experience of parliamentarism developed at the Second Empire (1840-1889), comparing it with the original model that emerged in England, trying to answer the question about whether there was truly parliamentarism during the imperial period of Brazil, although the Constitution of 1824 created institutes that were, in principle, incompatible with the essence of that system, such as the Moderating Power. From this contrast it will be possible to understand the Brazilian formula, and what it differs from the original model., Este artigo aborda a experiência brasileira de parlamentarismo que se desenvolveu no Segundo Reinado (1840-1889), comparando-a com o modelo original surgido na Inglaterra, na tentativa de responder ao questionamento sobre se houve verdadeiramente parlamentarismo durante o período imperial do Brasil, tendo em vista a Constituição outorgada em 1824 ter erigido institutos, em tese, incompatíveis com a essência daquele sistema, a exemplo do Poder Moderador. A partir desse contraste será possível compreender o abrasileiramento da fórmula, naquilo que ela difere do modelo original.

This article examines the Brazilian experience of parliamentarism developed at the Second Empire (1840-1889), comparing it with the original model that emerged in England, trying to answer the question about whether there was truly parliamentarism during the imperial period of Brazil, although the Constitution of 1824 created institutes that were, in principle, incompatible with the essence of that system, such as the Moderating Power. From this contrast it will be possible to understand the Brazilian formula, and what it differs from the original model., Este artigo aborda a experiência brasileira de parlamentarismo que se desenvolveu no Segundo Reinado (1840-1889), comparando-a com o modelo original surgido na Inglaterra, na tentativa de responder ao questionamento sobre se houve verdadeiramente parlamentarismo durante o período imperial do Brasil, tendo em vista a Constituição outorgada em 1824 ter erigido institutos, em tese, incompatíveis com a essência daquele sistema, a exemplo do Poder Moderador. A partir desse contraste será possível compreender o abrasileiramento da fórmula, naquilo que ela difere do modelo original.