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The January 2018 vote on two laws related to the Chilean regionalization will mark a turning point in the history of the country's territorial administration, characterized as ultra-centralized and presidential. However, despite granting important new powers to the regions, definitively implementing the administration of the Metropolitan Areas and providing a new mechanism for the transfer of competences, this deepening of regionalization is not the decentralization that it pretends to be and, important reforms are still pending., A votação em janeiro de 2018 de duas leis relativas à regionalização chilena pode marcar um momento decisivo na história da administração territorial do país, caracterizada como ultracentralizada e presidencial. No entanto, apesar de conceder às regiões importantes e novas competências, implantar definitivamente a administração das áreas metropolitanas e fornecer um novo mecanismo de transferência de competências, esse aprofundamento da regionalização não é a descentralização que pretende ser e ainda estão pendentes importantes reformas., La votación en enero de 2018 de dos leyes relativas a la regionalización chilena, puede marcar un punto de inflexión en la historia de la administración territorial del país, caracterizada como ultra centralizada y presidencial. Sin embargo, a pesar de otorgar a las regiones importantes competencias nuevas, implantar definitivamente la administración de las áreas metropolitanas y proporcionar un nuevo mecanismo de transferencia de competencias, esa profundización de la regionalización no es la descentralización que pretende ser y aún quedan pendientes importantes reformas.

This article focuses the configuration of the public utilities within the “spheres of ownership” as defined in Brazilian Constitution of 1988, analysing themes as the ownership over the public utilities, its delegation hypotheses and the possibilities of its exploration by the private initiative, Este artigo enfoca a configuração dos serviços públicos dentro das esferas de titularidade delineadas na Constituição brasileira de 1988, analisando temas como a titularidade sobre os serviços públicos, suas hipóteses de delegação e as possibilidades de exploração pela iniciativa privada.

How will fiduciaries be liable for breach occurred in the developing of a legal underlying relationship –a legal relationship subscribed by the fiduciary with third parties as a spokesman of the trust in order to fulfill a task entrusted– in a commercial trust? This work aims to address the question considering in the next five topics: 1) the development of the trust agreement as a substitution business; 2) the delegation of obligations and liability for the breach of delegated third parties; 3) the general duties of the fiduciaries; 4) jurisprudential treatment (Supreme Court and arbitral justice) about the liability for the fiduciary in cases of delegated duties and 5) finally, some general conclusions related to the discussions treated on this paper. Methodologically, the article analyzes the normative and doctrinal studies related to the fiduciary liability, making also a systematic review of the Supreme Court of Justice and the Arbitral precedents. Considering the absence in the academic researches of the underlying relationship concept, it was introduced and defined by the author, finding the liability limits in items related to diligence and care. The article concludes arguing that the underlying relationship is a way to fulfill the contractual object, in such a way that the fiduciary liability can only arise from its lack of diligence and care, but not because of the frustration of an objective outcome., Até onde respondem as entidades fiduciárias pelo incumprimento ocorrido no desenvolvimento de uma relação jurídica subjacente —isto é, a relação jurídica contraída pela fiduciária atuando como porta-voz do patrimônio autônomo com o fim de cumprir o encargo encomendado— ao contrato de fidúcia mercantil? Este trabalho pretende abordar dito interrogante considerando cinco pontos: 1) o desenvolvimento do contrato de fidúcia como negócio de substituição; 2) a delegabilidade das obrigações e a responsabilidade pelo fato de terceiros; 3) os deveres gerais de conduta das fiduciárias; 4) o tratamento jurisprudencial (Corte Suprema e justiça arbitral) da responsabilidade por obrigações delegadas e 5) umas conclusões gerais. Metodologicamente, é feito um estudo normativo e doutrinário sobre responsabilidade fiduciária, assim como uma revisão sistemática da jurisprudência da Corte Suprema de Justiça e arbitral. Considerando a ausência no estado da arte da categoria negócio jurídico subjacente, esta se introduziu e se definiu, dando-lhe alcance à responsabilidade por seu incumprimento a partir de elementos circunscritos à devida diligência e cuidado. Se conclui argumentando que a subscrição de negócios subjacentes é uma forma de cumprir o objeto contratual, de tal sorte que a responsabilidade da fiduciária só poderá derivar-se de sua falta de diligência e cuidado, mas não da frustração objetiva de um resultado., ¿Hasta dónde responden las entidades fiduciarias por el incumplimiento ocurrido en desarrollo de una relación jurídica subyacente -esto es, la relación jurídica contraída por la fiduciaria actuando como vocera del patrimonio autónomo, con el fin de cumplir el encargo encomendado- al contrato de fiducia mercantil? Este trabajo pretende abordar dicho interrogante considerando cinco puntos: 1) el desarrollo del contrato de fiducia como negocio de sustitución; 2) la delegabilidad de las obligaciones y la responsabilidad por el hecho de terceros; 3) los deberes generales de conducta de las fiduciarias; 4) el tratamiento jurisprudencial (Corte Suprema y justicia arbitral) de la responsabilidad por obligaciones delegadas y 5) unas conclusiones generales. Metodológicamente, se hace un estudio normativo y doctrinario sobre responsabilidad fiduciaria, así como una revisión sistemática de la jurisprudencia de la Corte Suprema de Justicia y arbitral. Considerando la ausencia en el estado del arte de la categoría negocio jurídico subyacente, esta se introdujo y se definió, dándole alcance a la responsabilidad por su incumplimiento a partir de elementos circunscritos a la debida diligencia y cuidado. Se concluye argumentando que la suscripción de negocios subyacentes es una forma de cumplir el objeto contractual, de tal suerte que la responsabilidad de la fiduciaria solo podrá derivarse de su falta de diligencia y cuidado, mas no de la frustración objetiva de un resultado.