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This article examines the institutions introduced in the Colombian legal system by Law 1437/2011 on the binding force of the precedent. It also verifies whether the comprehensive reform of these institutions under Law 2080/2021 addresses or solves the main problems arising from using the precedent because of regulatory gaps on the subject. Through a case study manifesting the issues produced by these regulatory gaps, we conclude that due to the procedural narrative under which this reform was conceived, Law 2080/2021 did not address the substantive interpretive problems related to the unification judgments and other instruments created by administrative authorities to positivize precedents in Colombia. Finally, the article clarifies that the reform did not address any substantive discussions about controls on judges’ role in law-making, even though it continued the path traced since 2011 to strengthen judges’ competence., Este artigo examina as instituições introduzidas no sistema legal colombiano com a Lei 1.437 de 2011 sobre a força vinculatória do precedente judicial para analisar se a reforma integral dessas instituições, produzida na Lei 2.080 de 2021, abordou ou solucionou de alguma forma algumas das principais problemáticas que surgiram no uso do precedente administrativo. Isso à consequência de lacunas regulamentares sobre o tema originadas na decisão de positivação da Lei 1.437 de 2011. Por meio de um estudo de caso no qual foram manifestos os problemas produzidos por essas lacunas, este texto conclui que, devido ao teor processualista com o qual a reforma foi concebida, a Lei 2.080 de 2021 não enfrentou os problemas interpretativos de natureza teórico-substantiva que foram originados quanto às sentenças de unificação e aos demais instrumentos que foram criados na Lei 1.437 para tornar exigíveis como precedentes judiciais as sentenças de unificação. Por último, o artigo evidencia que a reforma também não abordou discussões de fundo com relação aos controles do papel de criação dos juízes em nosso contexto, ainda apesar de continuar pelo caminho que tinha sido estabelecido desde 2011 para fortalecer essas competências dos juízes., El artículo examina las instituciones introducidas en el sistema legal colombiano con la Ley 1437 de 2011 en torno a la fuerza vinculante del precedente judicial, para analizar si la reforma integral a estas instituciones, producida en la Ley 2080 de 2021, abordó o solucionó de alguna forma algunas de las principales problemáticas que surgieron en el uso del precedente administrativo. Esto a consecuencia de vacíos regulatorios sobre el tema originados en la decisión de positivización de la Ley 1437 de 2011. A través de un estudio de caso en el que se manifiestan los problemas producidos por estos vacíos regulatorios, el escrito concluye que debido al tinte procesalista con el que se concibió la reforma, la Ley 2080 de 2021 no afrontó los problemas interpretativos de naturaleza teórica-sustantiva que se han originado en relación con las sentencias de unificación y los demás instrumentos que se crearon en la Ley 1437 para hacer exigibles como precedentes judiciales las sentencias de unificación. Por último, el artículo pone de presente que la reforma tampoco abordó discusiones de fondo en relación con los controles al papel de creación de los jueces en nuestro contexto, aun a pesar de que continuó por la senda que se había trazado desde el año de 2011 para fortalecer estas competencias de los jueces.

The purpose of this paper is to explain the subjective scope of application of the precedent rule. An analysis of the normative structure of the precedent rule indicates that one of its main functions is to define the organs and procedures for the application of judicial precedents. From this analysis, it is shown that the definition of the subjective scope of application of the precedent rule (i.e. the set of organs with the competence to apply judicial precedents) depends on the definition of the structure of the jurisdiction. In this context, it is concluded that Colombian jurisdiction is constituted by a centralized and monist system in which the Constitutional Court is instituted as the closing organ of the judicial system in Colombia. Consequently, the subjective scope of the precedents of the Constitutional Court includes all organs of Colombian jurisdiction. In other words, these judicial precedents are vertical precedents for the decisionsof all the courts, tribunals and judges that make up Colombia’s jurisdiction., O objetivo deste artigo é explicar o âmbito subjetivo de aplicação da regra de precedente. Por meio da análise da estrutura normativa da regra de precedente assinala - se que uma de suas principais funções é definir os órgãos e os procedimentos para a aplicação dos precedentes judiciais. A partir dessa análise, mostra - se que a definição do âmbito subjetivo de aplicação da regra de precedente (ou seja, o conjunto de órgãos com a competência para aplicar os precedentes judiciais) depende da definição da estrutura da jurisdição. Nesse contexto, conclui - se que a jurisdição colombiana está constituída por um sistema centralizado e monista no qual a Corte Constitucional é instituída como órgão de fechamento do sistema judicial na Colômbia. Consequentemente, o âmbito subjetivo dos precedentes da Corte Constitucional inclui todos os órgãos da jurisdição colombiana. Em outras palavras, esses precedentes judiciais são precedentesverticais com respeito às decisões de todas as cortes, tribunais e juízes que formam a jurisdição colombiana., El objetivo de este artículo es explicar el ámbito subjetivo de aplicación de la regla de precedente. Mediante el análisis de la estructura normativa de la regla de precedente se señala que una de sus principales funciones es definir los órganos y procedimientos para la aplicación de los precedentes judiciales. A partirde este análisis, se muestra que la definición del ámbito subjetivo de aplicación de la regla de precedente (es decir, el conjunto de órganos con la competencia de aplicar los precedentes judiciales) depende de la definición de la estructura de la jurisdicción. En este contexto, se concluye que la jurisdicción colombianaestá constituida por un sistema centralizado y monista en el que la Corte Constitucional se instituye como órgano de cierre del sistema judicial en Colombia. En consecuencia, el ámbito subjetivo de los precedentes de la Corte Constitucional incluye a todos los órganos de la jurisdicción colombiana. En otras palabras, estosprecedentes judiciales son precedentes verticales respecto de las decisiones de todas las cortes, tribunales y jueces que conforman la jurisdicción colombiana.

The article deals with the implementation, as mandated y by the New Brazilian Civil Procedure Code, of a system of binding judicial precedents and the consequent need to adapt the collegiate voting procedures of the Federal Supreme Court and the others courts of our country so that the decisions generating precedents are the result of full collegial deliberation, with institutional recognition of the precedent. The models of collegiate decision seriatim, per curiam and majoritariam practice are analyzed, concluding that the latter is more appropriate to the Brazilian courts. The purpose of the article is to demonstrate that if the is not adapted to the aforementioned model, the deliberative procedure of the courts will result in inefficiency of this system of precedents. The method adopted is hypothetical-deductive, through a critical analysis of the need for improvement of the creation and respect of precedents., O artigo trata da implantação pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro de um sistema de precedentes judiciais vinculantes e da consequente necessidade de adequação dos procedimentos de votação colegiada do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais de nosso país, para que as decisões geradoras de precedentes sejam resultado de plena deliberação colegiada, com reconhecimento institucional do precedente. São analisados os modelos de decisão colegiada seriatim, per curiam e majoritariam practice, concluindo-se que este último é mais apropriado aos tribunais brasileiros. O objetivo do artigo é demonstrar que a não adequação do procedimento deliberativo dos tribunais acarretará na ineficácia deste sistema de precedentes. O método adotado é hipotético-dedutivo, mediante análise crítica da necessidade de aprimoramento de criação e respeito dos precedentes.

The appropriation of the procedural tools of social dialogue US hue contributed to reshaping the Brazilian civil procedural law and the Judiciary itself. Judicial institutional architecture, markedly shaped an individualist legal culture, is being reconfigured by the intense activity of social movements in litigation with wide social repercussions, especially after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which extended the rights and guarantees of social groups in vulnerability conditions. On the other hand, the strengthening of judicial precedents, as a dynamic methodology of trial subjects not treated by the legislature, contributed to resize the participation of social movements in the court decision the construction process, in cases with broad social impact, setting the premises for democratization of the judicial process. In this sense, it is intended that article, from the conceptual contributions of relational sociology of Bourdieu, reflect on dialogical training of judicial precedents and the democratization of the judicial process through the action of social movements in cases with strong social repercussions., A apropriação dos instrumentos processuais de diálogo social de matiz norte-americana contribuiu para remodelagem do direito processual civil brasileiro e do próprio Poder Judiciário. A arquitetura institucional judiciária, marcadamente moldada numa cultura jurídica individualista, está sendo reconfigurada pela intensa atuação dos movimentos sociais nos processos judiciais com ampla repercussão social, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que ampliou os direitos e garantias dos grupos sociais em condições de vulnerabilidade. Por outro lado, o fortalecimento dos precedentes judiciais, enquanto metodologia dinâmica de julgamento de temas não tratados pelo legislador, contribuiu para redimensionar a participação dos movimentos sociais no processo de construção da decisão judicial, nos casos com ampla repercussão social, estabelecendo as premissas para a democratização do processo judicial. Nesse sentido, pretende-se nesse artigo, a partir dos aportes conceituais da sociologia relacional de Bourdieu, refletir sobre formação dialógica dos precedentes judiciais e a democratização do processo judicial através da atuação dos movimentos sociais nos casos com forte repercussão social.

The appropriation of the procedural tools of social dialogue US hue contributed to reshaping the Brazilian civil procedural law and the Judiciary itself. Judicial institutional architecture, markedly shaped an individualist legal culture, is being reconfigured by the intense activity of social movements in litigation with wide social repercussions, especially after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which extended the rights and guarantees of social groups in vulnerability conditions. On the other hand, the strengthening of judicial precedents, as a dynamic methodology of trial subjects not treated by the legislature, contributed to resize the participation of social movements in the court decision the construction process, in cases with broad social impact, setting the premises for democratization of the judicial process. In this sense, it is intended that article, from the conceptual contributions of relational sociology of Bourdieu, reflect on dialogical training of judicial precedents and the democratization of the judicial process through the action of social movements in cases with strong social repercussions., A apropriação dos instrumentos processuais de diálogo social de matiz norte-americana contribuiu para remodelagem do direito processual civil brasileiro e do próprio Poder Judiciário. A arquitetura institucional judiciária, marcadamente moldada numa cultura jurídica individualista, está sendo reconfigurada pela intensa atuação dos movimentos sociais nos processos judiciais com ampla repercussão social, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que ampliou os direitos e garantias dos grupos sociais em condições de vulnerabilidade. Por outro lado, o fortalecimento dos precedentes judiciais, enquanto metodologia dinâmica de julgamento de temas não tratados pelo legislador, contribuiu para redimensionar a participação dos movimentos sociais no processo de construção da decisão judicial, nos casos com ampla repercussão social, estabelecendo as premissas para a democratização do processo judicial. Nesse sentido, pretende-se nesse artigo, a partir dos aportes conceituais da sociologia relacional de Bourdieu, refletir sobre formação dialógica dos precedentes judiciais e a democratização do processo judicial através da atuação dos movimentos sociais nos casos com forte repercussão social.

The appropriation of the procedural tools of social dialogue US hue contributed to reshaping the Brazilian civil procedural law and the Judiciary itself. Judicial institutional architecture, markedly shaped an individualist legal culture, is being reconfigured by the intense activity of social movements in litigation with wide social repercussions, especially after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which extended the rights and guarantees of social groups in vulnerability conditions. On the other hand, the strengthening of judicial precedents, as a dynamic methodology of trial subjects not treated by the legislature, contributed to resize the participation of social movements in the court decision the construction process, in cases with broad social impact, setting the premises for democratization of the judicial process. In this sense, it is intended that article, from the conceptual contributions of relational sociology of Bourdieu, reflect on dialogical training of judicial precedents and the democratization of the judicial process through the action of social movements in cases with strong social repercussions., A apropriação dos instrumentos processuais de diálogo social de matiz norte-americana contribuiu para remodelagem do direito processual civil brasileiro e do próprio Poder Judiciário. A arquitetura institucional judiciária, marcadamente moldada numa cultura jurídica individualista, está sendo reconfigurada pela intensa atuação dos movimentos sociais nos processos judiciais com ampla repercussão social, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que ampliou os direitos e garantias dos grupos sociais em condições de vulnerabilidade. Por outro lado, o fortalecimento dos precedentes judiciais, enquanto metodologia dinâmica de julgamento de temas não tratados pelo legislador, contribuiu para redimensionar a participação dos movimentos sociais no processo de construção da decisão judicial, nos casos com ampla repercussão social, estabelecendo as premissas para a democratização do processo judicial. Nesse sentido, pretende-se nesse artigo, a partir dos aportes conceituais da sociologia relacional de Bourdieu, refletir sobre formação dialógica dos precedentes judiciais e a democratização do processo judicial através da atuação dos movimentos sociais nos casos com forte repercussão social.

This article is an analysis of judicial discretion seen as a characteristic of legal positivism from the way judicial precedents are understood in Brazil. The main aim of this paper is to demonstrate that judicial precedents are applied arbitrarily by Brazilian jurisprudence and doctrine, revealing the interpretative abuses by the judiciary and the weakening of democracy. The approach is an hermeneutic-phenomenological method, that is, a critical reconstruction of the phenomenon of judicial precedent interpretation. As a result, the document shows the fragility of constitutional democracy before the interpretive discretion of courts from the way precedents are applied in Brazil., O artigo propõe uma análise da discricionariedade judicial como característica do positivismo jurídico, da ótica dos modos de compreensão dos precedentes judiciais no Brasil. Particularmente, visa-se demonstrar a aplicação arbitrária dos precedentes judiciais pela jurisprudencia e doutrina brasileiras, evidenciando os abusos interpretativos do Poder Judiciário e o consequente enfraquecimento da democracia. Aborda-se a questão proposta, por meio do método hermenêutico-fenomenológico, quer dizer, pela reconstrução crítica do fenômeno da interpretação dos precedentes judiciais. Como principal resultado, este trabalho leva em linha de conta a fragilidade da democracia constitucional decorrente do arbítrio interpretativo dos Tribunais no âmbito da aplicação dos precedentes judiciais no Brasil., El artículo consiste en un análisis de la discrecionalidad judicial entendida como característica del positivismo jurídico desde la manera como se comprenden los precedentes judiciales en Brasil. El objetivo principal del texto es demostrar que los precedentes judiciales se aplican de forma arbitraria por la jurisprudencia y la doctrina brasileña, revelando los abusos interpretativos por parte del poder judicial y el debilitamiento de la democracia. El método de abordaje es el hermenéutico-fenomenológico, esto es, reconstrucción crítica del fenómeno de la interpretación de los precedentes judiciales. Como resultados, el documento muestra la fragilidad de la democracia constitucional ante el arbitrio interpretativo de los tribunales judiciales desde el modo como se aplican los precedentes en Brasil.

The article has the objective to investigate what is the role of jurisprudence and the judicial criativismo in the administration of justice by the courts and if this system is conducive to democratization of justice. The legal sociology, hermeneutics as the process of judicial decision, has evolved significantly in the context of our case, but the Brazilian law was deeply influenced by the civil law, where the codified law prevails in our legal system . However, the Brazilian procedural law has come under heavy influence of Anglo -Saxon law , while sociological reflection on social factual situations , establishing a hybrid system in which both the codified law as the judicial interpretation are primary sources , as has been happening with the binding precedents , among other examples . Indeed, the decisions of the higher courts , specifically the Supreme Court and Superior Court , are key, as documentary sources of epistemological reference for consideration and resolution of disputes brought to the courts , giving the sociological hermeneutics a central role in our jurisprudence with a significant effect on the legal system . For these reasons the research starts from the premise that the case law and precedents of higher courts are ways to streamline the law and allowing the update feature of the legal system, and ensure the predictability of decisions and the consequent legal certainty. However , the thesis aims to study , through empirical research , to what extent the very precedent of sociological force, have effect as normative source broadening the scope of procedural law to new dimensions of democratic legitimacy , since the editing process , change or even overcoming a precedent is carried out with the weak participation of citizens in the production of the ruling. The study whose bias analysis verify to what extent the strength of traditional jurisprudence , contributes to the formation of a democratic deficit and opening it to new dimensions of legiti, O presente artigo tem como escopo investigar qual é o papel da jurisprudência e do criativismo judicial no âmbito da administração da justiça pelos Tribunais e se este sistema é favorável à democratização da justiça. A sociologia jurídica, como hermenêutica do processo de decisão judicial, tem evoluído significativamente no contexto de nossa jurisprudência, mas o direito brasileiro foi profundamente influenciado pelo civil Law, onde o direito codificado prepondera em nosso ordenamento jurídico. No entanto, o direito processual brasileiro vem sofrendo fortes influências do direito anglo-saxônico, enquanto reflexão sociológica sobre situações sociais fáticas, estabelecendo um sistema híbrido onde tanto o direito codificado como a interpretação jurisprudencial são fontes primárias, como vem ocorrendo com as súmulas vinculantes, entre outros exemplos. Com efeito, as decisões dos tribunais superiores, especificamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, são fundamentais, como fontes documentais de referência epistemológica, para apreciação e solução dos conflitos levados ao Judiciário, dando à hermenêutica sociológica um papel central em nossa jurisprudência com expressivo efeito sobre o sistema jurídico. Por essas razões a pesquisa parte da premissa de que a jurisprudência e as súmulas dos tribunais superiores são formas de dinamizar o direito permitindo a atualização e funcionalidade do ordenamento jurídico, além de garantir a previsibilidade das decisões e a conseqüente segurança jurídica. No entanto, a tese visa estudar, através de pesquisa empírica, até que ponto o próprio precedente jurisprudencial, de força sociológica, tem efeitos como fonte normativa ampliando o escopo do direito processual para novas dimensões da legitimidade democrática, vez que o processo de edição, alteração ou até mesmo superação de um precedente é levado a efeito com frágil participação dos cidadãos na produção da decisão judicial. O estudo que tem como viés de anál

The article has the objective to investigate what is the role of jurisprudence and the judicial criativismo in the administration of justice by the courts and if this system is conducive to democratization of justice. The legal sociology, hermeneutics as the process of judicial decision, has evolved significantly in the context of our case, but the Brazilian law was deeply influenced by the civil law, where the codified law prevails in our legal system . However, the Brazilian procedural law has come under heavy influence of Anglo -Saxon law , while sociological reflection on social factual situations , establishing a hybrid system in which both the codified law as the judicial interpretation are primary sources , as has been happening with the binding precedents , among other examples . Indeed, the decisions of the higher courts , specifically the Supreme Court and Superior Court , are key, as documentary sources of epistemological reference for consideration and resolution of disputes brought to the courts , giving the sociological hermeneutics a central role in our jurisprudence with a significant effect on the legal system . For these reasons the research starts from the premise that the case law and precedents of higher courts are ways to streamline the law and allowing the update feature of the legal system, and ensure the predictability of decisions and the consequent legal certainty. However , the thesis aims to study , through empirical research , to what extent the very precedent of sociological force, have effect as normative source broadening the scope of procedural law to new dimensions of democratic legitimacy , since the editing process , change or even overcoming a precedent is carried out with the weak participation of citizens in the production of the ruling. The study whose bias analysis verify to what extent the strength of traditional jurisprudence , contributes to the formation of a democratic deficit and opening it to new dimensions of legiti, O presente artigo tem como escopo investigar qual é o papel da jurisprudência e do criativismo judicial no âmbito da administração da justiça pelos Tribunais e se este sistema é favorável à democratização da justiça. A sociologia jurídica, como hermenêutica do processo de decisão judicial, tem evoluído significativamente no contexto de nossa jurisprudência, mas o direito brasileiro foi profundamente influenciado pelo civil Law, onde o direito codificado prepondera em nosso ordenamento jurídico. No entanto, o direito processual brasileiro vem sofrendo fortes influências do direito anglo-saxônico, enquanto reflexão sociológica sobre situações sociais fáticas, estabelecendo um sistema híbrido onde tanto o direito codificado como a interpretação jurisprudencial são fontes primárias, como vem ocorrendo com as súmulas vinculantes, entre outros exemplos. Com efeito, as decisões dos tribunais superiores, especificamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, são fundamentais, como fontes documentais de referência epistemológica, para apreciação e solução dos conflitos levados ao Judiciário, dando à hermenêutica sociológica um papel central em nossa jurisprudência com expressivo efeito sobre o sistema jurídico. Por essas razões a pesquisa parte da premissa de que a jurisprudência e as súmulas dos tribunais superiores são formas de dinamizar o direito permitindo a atualização e funcionalidade do ordenamento jurídico, além de garantir a previsibilidade das decisões e a conseqüente segurança jurídica. No entanto, a tese visa estudar, através de pesquisa empírica, até que ponto o próprio precedente jurisprudencial, de força sociológica, tem efeitos como fonte normativa ampliando o escopo do direito processual para novas dimensões da legitimidade democrática, vez que o processo de edição, alteração ou até mesmo superação de um precedente é levado a efeito com frágil participação dos cidadãos na produção da decisão judicial. O estudo que tem como viés de anál

The article has the objective to investigate what is the role of jurisprudence and the judicial criativismo in the administration of justice by the courts and if this system is conducive to democratization of justice. The legal sociology, hermeneutics as the process of judicial decision, has evolved significantly in the context of our case, but the Brazilian law was deeply influenced by the civil law, where the codified law prevails in our legal system . However, the Brazilian procedural law has come under heavy influence of Anglo -Saxon law , while sociological reflection on social factual situations , establishing a hybrid system in which both the codified law as the judicial interpretation are primary sources , as has been happening with the binding precedents , among other examples . Indeed, the decisions of the higher courts , specifically the Supreme Court and Superior Court , are key, as documentary sources of epistemological reference for consideration and resolution of disputes brought to the courts , giving the sociological hermeneutics a central role in our jurisprudence with a significant effect on the legal system . For these reasons the research starts from the premise that the case law and precedents of higher courts are ways to streamline the law and allowing the update feature of the legal system, and ensure the predictability of decisions and the consequent legal certainty. However , the thesis aims to study , through empirical research , to what extent the very precedent of sociological force, have effect as normative source broadening the scope of procedural law to new dimensions of democratic legitimacy , since the editing process , change or even overcoming a precedent is carried out with the weak participation of citizens in the production of the ruling. The study whose bias analysis verify to what extent the strength of traditional jurisprudence , contributes to the formation of a democratic deficit and opening it to new dimensions of legiti, O presente artigo tem como escopo investigar qual é o papel da jurisprudência e do criativismo judicial no âmbito da administração da justiça pelos Tribunais e se este sistema é favorável à democratização da justiça. A sociologia jurídica, como hermenêutica do processo de decisão judicial, tem evoluído significativamente no contexto de nossa jurisprudência, mas o direito brasileiro foi profundamente influenciado pelo civil Law, onde o direito codificado prepondera em nosso ordenamento jurídico. No entanto, o direito processual brasileiro vem sofrendo fortes influências do direito anglo-saxônico, enquanto reflexão sociológica sobre situações sociais fáticas, estabelecendo um sistema híbrido onde tanto o direito codificado como a interpretação jurisprudencial são fontes primárias, como vem ocorrendo com as súmulas vinculantes, entre outros exemplos. Com efeito, as decisões dos tribunais superiores, especificamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, são fundamentais, como fontes documentais de referência epistemológica, para apreciação e solução dos conflitos levados ao Judiciário, dando à hermenêutica sociológica um papel central em nossa jurisprudência com expressivo efeito sobre o sistema jurídico. Por essas razões a pesquisa parte da premissa de que a jurisprudência e as súmulas dos tribunais superiores são formas de dinamizar o direito permitindo a atualização e funcionalidade do ordenamento jurídico, além de garantir a previsibilidade das decisões e a conseqüente segurança jurídica. No entanto, a tese visa estudar, através de pesquisa empírica, até que ponto o próprio precedente jurisprudencial, de força sociológica, tem efeitos como fonte normativa ampliando o escopo do direito processual para novas dimensões da legitimidade democrática, vez que o processo de edição, alteração ou até mesmo superação de um precedente é levado a efeito com frágil participação dos cidadãos na produção da decisão judicial. O estudo que tem como viés de anál