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O objetivo da presente dissertação é a identificação das práticas contratuais e jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionadas à alocação do risco cambial no setor federal de concessão rodoviária. Identifiquei a relevância do tema para o setor por meio do exame de todas as notas explicativas das demonstrações de resultado disponíveis no site oficial da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Nessa oportunidade, constatei que as concessionárias se preocuparam, por diversas vezes, em alertar seus investidores quanto à existência de eventuais impactos decorrentes da variação cambial na obtenção de empréstimos, financiamentos e na compra de insumos e fatores de produção. A pesquisa contratual se baseou na análise de todos os contratos e termos aditivos disponíveis no sítio oficial da ANTT e da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP), tendo o exame dos contratos da ARTESP a finalidade de identificar se a ANTT teria neles se inspirado na modelagem de seu programa de concessão rodoviária. No âmbito jurisprudencial, averiguei se o STF, STJ e TCU teriam discorrido sobre conflitos contratuais decorrentes da variação cambial nos contratos federais de concessão rodoviária. As pesquisas revelaram que (i) ao longo dos anos, a ANTT passou a alocar as concessionárias o risco cambial e os seus impactos sobre obtenção de empréstimos e financiamentos e na compra de insumos e fatores de produção, (ii) é provável que a ANTT tenha se inspirado contratualmente nas modelagens de concessões rodoviárias desenvolvidas pela ARTESP no que diz respeito à alocação do risco cambial e seus impactos; (iii) embora o STJ não possua critérios bem definidos de quais demonstrações as concessionárias federais devem apresentar para pleitear o reequilíbrio de contratos regidos pela Lei Federal nº 8.987/95 devido à variação do câmbio, o TCU admite a utilização dos parâmetros firmados na análise do reequilíbrio de contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 devido a esse evento macroeconômico para àqueles regidos pela Lei Federal nº 8.987/95. This thesis aims to identify the contractual practice and Supreme Federal Court (STF), Superior Justice Court (STJ) and Federal Court of Auditors (TCU) analysis regarding to exchange rate variation in federal highways concessionaires. The importance of this discussion for the sector was revealed by the exam of the explicative notes of the financial statements available in the official website of the Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). On that occasion, I concluded that concessionaires, several times, pointed out to their investors the risks related to the exchange rate in financing, loan and acquiring supplies and production factors. The research was based on the analysis of all the contracts made available in the National Transportation Agency (ANTT) and Agência de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP) official websites. The exam of ARTESP’s contracts was made to verify if ANTT inspired their contractual practices related to exchange rate in ARTESP’s experience. I also analyzed if STF, STJ and TCU had analyzed conflicts engaging exchange rate variation in federal highways concessionaires. The major findings were: (i) over the years, ANTT started to allocate to concessionaries the risks related to exchange rate variation; (ii) is probable that ANTT had inspired its development of federal highway contracts in relation to exchange rate variation in ARTESP experience (iii) even though STJ did not defined standards to grant the rebalance of highways contracts due to extraordinary exchange rate variation, TCU stablished that the parameters to do so under Federal Law. 8.666/93 could be followed by highway concessionaries.

"O “Regulação em Números” é um projeto institucional da FGV Direito Rio, que tem três missões principais: (i) produzir e difundir conhecimento sobre a atividade regulatória do país; (ii) contribuir para o aprimoramento do ambiente regulatório nacional; e (iii) fomentar boas práticas em regulação. Desenvolvido no âmbito do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE) da FGV Direito Rio, o Regulação em Números aplica métodos quantitativos de pesquisa na análise (i) dos mecanismos de participação (audiências e consultas públicas) das agências reguladoras federais, (ii) da produção normativa dos órgãos reguladores, e (iii) do controle das agências reguladoras. Este relatório, que se insere na primeira frente de pesquisa, contou com o apoio financeiro da Rede de Pesquisa Aplicada (RPCAP) da Fundação Getulio Vargas."

This dissertation studies the Brazilian road concessions sector, aiming to propose, at the end, contractual advances to the model of economic and financial balance in force, satisfying in an exempt manner the interests of the State, the market and society. It initially discusses the history of the sector, in order to demonstrate statistically the impossibility, both of the granting authority and of the investors, to have adequately foreseen and considered in their feasibility analyzes of the projects that were auctioned between 2013 and 2014, Gross Domestic Product (GDP) at the levels that occurred in the country in 2015 and 2016 (7.2%). After, it shows the direct and dependence relationship between the GDP and the demand curve of the highways and, consequently, the income of these companies. It also appropriated to the study the effects of the crisis on credit concessions, as financial institutions and the capital market increased their risk aversion, increasing current interest rates and restricting the approval of new long-term credit lines, as those demanded by the sector. These decisions strongly affected the concessions that at that time still depended on the contracting or the release of these funds to honor the investment schedules agreed with the granting authority, and even more those that did not have the possibility of receiving additional resources or loans from their investors. controllers or associates. Only with the cash generation resources available, some of these concessionaires opted to default on the schedule of improvements and extensions of the highways administered, to focus their efforts on the maintenance and operation of the highways. That, as a possible reaction, to the granting power, there are still three alternatives: to declare the expiration of these concessions, to agree upon the agreement of the private investors or to promote a broad contractual revision, recognizing what has happened as an unforeseeable and extraordinary crisis. The dissertation, unequivocally, analyzes and demonstrates that the latter route offers advantages over the previous options, both to the users, to the granting power and to the concessionaires, since it opts for the continuity of the contracts and the service rendering, it offers a shorter term for the standardization of the situation, lack of additional costs to the public budget and the possibility of maintaining the low tariffs obtained in previous tendering procedures. It proposes the immediate issuance of a Provisional Measure, which will allow the revision of ongoing contracts that are delayed due to their being affected by the macroeconomic crisis, and the inclusion of clauses in the new contracts, which provide for the call for renegotiations of the economic and financial balance by any party that statistically proves the unpredictability and extraordinaryness of the event that affected the economic and financial balance of the contract. Essa dissertação estuda o setor de concessões rodoviárias brasileiras, no intuito de propor ao seu final, avanços contratuais ao modelo de equilíbrio econômico-financeiro vigente, satisfazendo de maneira isenta aos interesses do Estado, do mercado e da sociedade. Discorre inicialmente sobre o histórico do setor, para na sequência demonstrar estatisticamente a impossibilidade, tanto do poder concedente quanto dos investidores, de terem previsto e considerado adequadamente em suas análises de viabilidade dos projetos que foram a leilão entre 2013 e 2014, a queda do Produto Interno Bruto (PIB) nos patamares em que ocorreram no país nos anos de 2015 e 2016 (7,2%). Após, demonstra a relação direta e de dependência entre o PIB e a curva de demanda das rodovias e, por conseguinte, das receitas dessas empresas. Apropria também ao estudo, os reflexos da crise às concessões de crédito, na medida em que as instituições financeiras e o mercado de capitais elevaram sua aversão ao risco, aumentando as taxas de juros vigentes e restringindo a aprovação de novas linhas de crédito de longo prazo, como as demandadas pelo setor. Essas decisões afetaram fortemente as concessões que naquele momento ainda dependiam da contratação ou da liberação desses fundings para honrar os cronogramas de investimentos pactuados junto ao poder concedente, e mais ainda aquelas que adicionalmente não dispunham da possibilidade de receber aporte de recursos ou empréstimos adicionais de seus controladores ou coligadas. Apenas com os recursos da geração própria de caixa à disposição, algumas dessas concessionárias optaram por ficar inadimplentes em relação ao cronograma de melhorias e ampliações das rodovias administradas, para concentrar seus esforços na manutenção e operação das rodovias. Isso posto, como reação possível, ao poder concedente resta nesse momento três alternativas: declarar a caducidade dessas concessões, relicitar mediante a concordância dos investidores privados ou promover uma ampla revisão contratual, reconhecendo o ocorrido como uma crise imprevisível e extraordinária. A dissertação, isentamente, analisa e demonstra que esse último caminho oferece vantagens em relação às opções anteriores, tanto aos usuários, quanto ao poder concedente e às concessionárias, vez que opta pela continuidade dos contratos e da prestação do serviço, oferece menor prazo para a normalização da situação, a inexistência de despesas adicionais ao orçamento público e a possibilidade de manutenção das baixas tarifas obtidas nos processos licitatórios anteriores. Propõe a revisão dos contratos em andamento que apresentem obras atrasadas por terem sido afetados pela crise macroeconômica referida, e a inclusão de cláusulas nos novos contratos, que prevejam a chamada para renegociações do equilíbrio econômico e financeiro por qualquer das partes que comprove estatisticamente a imprevisibilidade e a extraordinariedade do evento que afetou o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

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This study analyzes profiles and career paths of directors and counselors from the following federal agencies: ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANCINE, ANTAQ, ANTT e ANAC. We observe dimensions relating with conditions which, in theory, allow more decision-making autonomy to Brazilian federal regulators: 1) regulator’s level of expertise and skilled knowledge, watching his trainig area, level of education and previous experience in the regulated sector; 2) the existence of party affiliation before his appointment to the post at the agency; 3) the existence of cases of renewal regulators, beyond the government mandates of different presidents; 4) the professional origin of regulators and destination after their performance in regulatory agencies. At the same time, it is observed the institutional design of these Brazilian agencies and how some aspects of its structure and process can interfere with the outcome of the regulatory process, specially in regard to how regulators are indicated. Among the main results of this work, we highlight the strong connection between the training area of regulators and the playing field of regulatory agencies; the recovery of post-graduate courses in qualifying a candidate for a federal regulatory agency; and the proof of previous professional experience in the regulated sector, indicating that Brazilian regulators have relevant indicators of specialization and expertise in the sector. There have also been cases of indicated and reappointed regulators by different presidents, reinforcing the hypothesis that value expertise. Regarding political capture, stands out that just under a third of tregulators had previous party affiliation before their appointments. Most regulators are selected within the public service, but most of them will work in the private industry sphere, reinforcing the evidence that there may have been capture during their mandates in the agency. It is clear, also, a trend of strengthening of agencies’ bureaucracy from the end of the first term of President Lula, movement wich has increased in President Dilma Rousseff’s first term. Este trabalho analisa o perfil e as trajetórias de carreira dos diretores e conselheiros das se-guintes agências federais: ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANCINE, AN-TAQ, ANTT e ANAC. São observadas algumas dimensões que se relacionam com condicio-nantes que, em tese, permitiriam uma maior autonomia decisória do regulador brasileiro federal: 1) o nível de expertise e conhecimento especializado do regulador, observando sua área de formação, nível de escolaridade e sua experiência prévia no setor regulado; 2) a existência ou não de filiação partidária antes de sua indicação para o cargo na agência; 3) a existência ou não de casos de recondução de reguladores, além dos mandados governamentais de diferentes presidentes; e 4) a origem e o destino profissional do regulador após sua atuação na agência reguladora. Paralelamente, observa-se como foi elaborado o desenho institucional destas agências brasileiras e como algumas características de sua estrutura e processo podem interferir com o resultado do processo regulatório, especialmente no que se refere à forma como os reguladores são indicados. Entre os principais resultados do trabalho, destacam-se a forte co-nexão entre a área de formação dos reguladores e o campo de atuação das agências reguladores; a valorização de cursos de pós-graduação na qualificação de um candidato para uma agência reguladora federal; e a comprovação de experiência profissional prévia no setor regulado, indicando que os reguladores brasileiros apresentam indicadores relevantes de especialização e expertise no setor. Também ocorreram casos de reguladores indicados e reconduzidos por presidentes diferentes, reforçando a hipótese de valorização da especialização. Com relação a captura política, se destaca que pouco menos de um terço dos indicados possuía filiação partidária anterior à nomeação. A maioria dos reguladores é selecionada dentro do serviço público, mas boa parte deles vai trabalhar na esfera privada do setor, reforçando os indícios de que pode ter havido captura durante os mandatos na agência. Percebe-se, ainda, uma forte tendência de fortalecimento da burocracia das agências a partir do final do primeiro mandato do presidente Lula, movimento acentuado no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-01-20T13:34:35Z No. of bitstreams: 1 20750228.pdf: 748274 bytes, checksum: 5005c43262a0c43b50ce17ef14c7d9e2 (MD5) Made available in DSpace on 2016-01-20T13:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20750228.pdf: 748274 bytes, checksum: 5005c43262a0c43b50ce17ef14c7d9e2 (MD5) CRUZ, Felipe Maia Fernandes da. Qualidade de vida. 2006. 45 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Tecnologia e Ciências Sociais Aplicadas - FATECS, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2006. Para que um trabalho seja desenvolvido com qualidade, os funcionários/servidores, precisam estar motivados e para que isso aconteça, eles devem se sentir bem com o trabalho que realizam, com o local onde trabalho, com o reconhecimento que recebem. A necessidade de qualidade de vida vem se tornando cada vez mais explícita. Entender o porquê da necessidade de melhoria de QVT é um desafio muito grande para uma boa parte das organizações. Normalmente, tanto as organizações quanto os seus funcionários não entendem ou têm pouco conhecimento na função desses programas tão relevantes. Nesse contexto, o trabalho teve por objetivo analisar as ações administrativas da empresa ANTT direcionadas para a melhoria da qualidade vida no trabalho de seus funcionários. Possíveis aspectos que podem influenciar na melhoria de qualidade de vida no trabalho. É uma pesquisa descritiva de natureza quantitativa, cuja coleta de dados ocorreu através de questionário fechado aplicado a 30 funcionários da empresa. Os resultados indicam que os níveis QVT na ANTT são medianos, havendo necessidade de melhorias, principalmente na compensação e na saúde dos colaboradores, bem como desenvolver programas que deem mais tranquilidade, para que os mesmos se sintam seguros no emprego.

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-04-23T17:07:37Z No. of bitstreams: 1 formas_consensuais_composicao_souto.pdf: 111553 bytes, checksum: bed1d5824336a8a361eaeeccbbf8d001 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-04-24T14:35:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 formas_consensuais_composicao_souto.pdf: 111553 bytes, checksum: bed1d5824336a8a361eaeeccbbf8d001 (MD5) Made available in DSpace on 2013-04-24T14:35:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 formas_consensuais_composicao_souto.pdf: 111553 bytes, checksum: bed1d5824336a8a361eaeeccbbf8d001 (MD5) Previous issue date: 2010-01