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A busca por respostas à emergência de saúde pública de Covid-19 intensifica a presença de fluxos normativos desvinculados dos atributos dos núcleos político-jurídicos clássicos e dos filtros democráticos, gerando tensões entre os interesses dos envolvidos. Nessa medida, o presente estudo objetiva investigar a questão da instituição do passaporte sanitário em virtude da pandemia da Covid-19 à luz dos pressupostos configuradores do Direito Transnacional, caracterizando as categorias: Direito Transnacional, Transnacionalidade, Pandemia, Covid-19 e Passaporte Sanitário. Embora difundido como medida indispensável à retomada de mobilidade social e reabertura de fronteiras, a análise demonstra que sua operacionalização pode representar risco concreto à cidadania, contribuindo para o fomento de critérios de discriminação e desigualdade. O presente estudo integra o desenvolvimento da pesquisa de tese de doutoramento em ciência jurídica. Quanto à metodologia, empregou-se o método dedutivo, em que se partiu de revisão bibliográfica da área em questão para a formulação da sugestão aqui apresentada. O estudo conclui que as medidas restritivas como o Passaporte sanitário inserem-se em um contexto regulatório proveniente de núcleos não exclusivamente estatais, aparentemente distanciados das fontes tradicionais de legitimidade e participação democrática, contribuindo para o agravamento das desigualdades, o que torna indispensável a discussão sobre as bases éticas e jurídicas de sua instituição.

O tema do presente trabalho é a relação entre a Análise Econômica do Direito e o Direito Transnacional, a partir da influência da economia no fenômeno da transnacionalidade e suas consequências jurídicas. O objetivo geral é o de examinar o Direito Transnacional pela perspectiva da Análise Econômica do Direito, notadamente no que se refere à influência da economia no fenômeno da transnacionalidade e quais as consequências jurídicas dela decorrentes. Como objetivo específicos, pretende-se conceituar Análise Econômica do Direito e apontar seus principais pressupostos; conceituar transnacionalidade e identificar alguns fatores associados a esse fenômeno; e identificar qual a influência da economia no desenvolvimento do Direito Transnacional. Justifica-se a presente pesquisa diante da relevância do Direito Transnacional para lidar com os fenômenos jurídicos da atualidade e da utilidade da Análise Econômica do Direito como instrumento para análise das causas e consequências econômicas das questões jurídicas. Dentre os principais resultados obtidos, verificou-se que a Análise Econômica do Direito serve ao Direito Transnacional como ferramenta para entendimento da transnacionalidade, dada a influência do campo econômico nas relações transnacionais e no surgimento de normas dessa natureza. Analisar as situações transnacionais apenas sob o ponto de vista jurídico seria insistir em uma metodologia típica da Modernidade, que se mostra mais adequada para tratar de um fenômeno complexo como o da transnacionalidade. Utilizou-se o método indutivo, aliado à técnica da pesquisa bibliográfica.

Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente divergente, porém, referenciando precedentes e decisões judiciais de Cortes estrangeiras. Justifica-se a presente pesquisa principalmente por dois motivos: o incremento progressivo do uso da estratégia de “judicial dialogue” transnacional entre as Cortes nacionais e a avaliação dos sentidos retóricos dessa estratégia para a fundamentação das decisões judiciais. Objetivo: O presente artigo objetiva analisar as premissas da estratégia denominada “judicial dialogue” transnacional, no contexto de Cortes Constitucionais inseridas na noção de Sul Global, com foco no tratamento jurídico da homofobia e na penalização do homossexualismo. Metodologia: Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial. Resultados: Como resultado, tem-se que a estratégia “judicial dialogue” transnacional deve considerar que a identidade dos valores individuais em muitas ocasiões depende de como os membros individuais da comunidade consideram e valorizam uma personalidade individual. Por outro lado, não se recomenda o enclausuramento das Cortes Constitucionais para suas homônimas ou o desprezo para decisões produzidas no estrangeiro, pois abriria uma senda de descompasso entre realidades locais e globais, cujo efeito atingiria, dentre outros, o sistema protetivo de Direitos Humanos.

Resumo: Esse artigo objetiva compreender e discutir as complexas relações transnacionais inerentes aos contratos farmacêuticos entre Estados e empresas farmacêuticas transnacionais, em especial nos tópicos relacionados às previsões de arbitragem transnacional para a solução de controvérsias e a obrigação de formação de fundos não-soberanos como garantia de adimplemento das dívidas. Procurar-se-á demonstrar que essas cláusulas encontram sua legitimidade no contexto do Direito Transnacional, na qual o Estado atua como um ator não soberano, e que estas previsões contratuais se orientam pela lógica favor creditoris. Se empregou o método crítico e o procedimento da pesquisa bibliográfica. Resumen: Este artículo tiene como objetivo comprender y discutir las complejas relaciones transnacionales inherentes a los contratos farmacéuticos entre Estados y empresas farmacéuticas transnacionales, especialmente en temas relacionados con las disposiciones de arbitraje transnacional para la solución de controversias y la obligación de formar fondos no soberanos como garantía de cumplimiento de deudas. Intentaremos demostrar que estas cláusulas encuentran su legitimidad en el contexto del Derecho Transnacional, en el que el Estado actúa como un actor no soberano, y que estas disposiciones contractuales se rigen por la lógica del favor creditoris. Se utilizó el método crítico y el procedimiento de investigación bibliográfica. Abstract: In this work we discuss the complexities of transnational relations that are inserted in pharmaceutical contracts between States and Transnational Pharmaceutical Companies, particularly in the field of clauses that establish transnational arbitration, and the constitution of non-sovereign funds as guarantee of performance. We intend to show that these clauses are legitimate in the context of Transnational Law, where States act as non-sovereign actors, and that they are guided by favor creditoris logic. The critical method and the bibliographic research procedure were used. Résumé: Dans ce travail, nous discutons des complexités des relations transnationales qui s’insèrent dans les contrats pharmaceutiques entre États et Entreprises Pharmaceutiques Transnationales, notamment dans le domaine des clauses qui établissent l’arbitrage transnational et la constitution de fonds non souverains comme garantie de performance. Nous entendons montrer que ces clauses sont légitimes dans le contexte du droit transnational, où les États agissent comme des acteurs non souverains, et qu’elles sont guidées par une logique favor creditoris.

espanol“Covid-19” es el nombre dado a la enfermedad causada por el nuevo coronavirus con alto poder de contagio, que encontro, en la sociedad globalizada, el lugar ideal para avanzar de forma acelerada, ultrapasar rapidamente las fronteras nacionales, evidenciar la existencia de problemas transnacionales y resaltar la importancia de buscar respuestas mas efectivas. Ante lo anterior, el articulo tiene el proposito de analizar el nuevo coronavirus en el marco transnacional y plantea investigar la posibilidad de utilizar mecanismos presentes en el Derecho Transnacional como alternativa al combate de la pandemia. En cuanto a la metodologia, se apoya en el metodo inductivo desde las tecnicas del referente, la categoria, los conceptos operacionales, la investigacion bibliografica y el registro. Con el estudio, se evidencia que lidiamos con un problema transnacional, no solo porque el virus se disemino por todo el globo, sino tambien porque los Estados nacionales no son capaces de responder de forma consistente al combate de la pandemia, en especial por sus actuaciones desordenadas. Se concluye que es posible analizar el nuevo coronavirus en el ambito transnacional, si bien es evidente la necesidad de mas profundidad en la tematica, encontrandose la posibilidad de afrontar cuestiones como la pandemia mediante el empleo de mecanismos presentes en el Derecho Transnacional. English“COVID-19” is the name given to the disease caused by a new coronavirus with high contagion power, which found within a globalized society the ideal scenario for its accelerated advance, quickly crossing national borders, showing the existence of transnational problematic issues, and emphasizing the importance of seeking more effective answers to these challenges. Therefore, this article aims to study the new coronavirus before the transnational reality and investigate the possibility of using the mechanisms of Transnational Law as an alternative to combat the pandemic. The methodology is founded in the inductive method, from the use of techniques such as referent, category, operational concepts, bibliographic research, and filing. With the study it became evident that we are dealing with a transnational problem, not only because the virus has spread across the globe, but also because national states are not able to provide consistent responses to the fight against the pandemic, especially for its disordered actions. It was concluded that it is possible to analyze the new coronavirus at the transnational level, although there is an evident need for further study on the subject, showing the possibility of facing issues such as the pandemic through the use of the mechanisms included in Transnational Law. portuguesCovid-19 e o nome dado a doenca causada pelo novo coronavirus com alto poder de contagio, que encontrou, na sociedade globalizada, o cenario ideal para o seu avanco acelerado, ultrapassando rapidamente as fronteiras nacionais, evidenciando a existencia de problemas transnacionais e ressaltando a importância de se buscar respostas mais efetivas. Diante disso, este artigo objetiva analisar o novo coronavirus ante a realidade transnacional e se propoe a investigar a possibilidade de utilizacao dos mecanismos presentes no Direito Transnacional como alternativa ao combate da pandemia. Quanto a metodologia, sua base deu-se no metodo indutivo a partir da utilizacao das tecnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliografica e do fichamento. Com o estudo tornou-se evidente que lidamos com um problema transnacional, nao apenas porque o virus se disseminou por todo o globo, mas tambem porque os Estados nacionais nao sao capazes de dar respostas consistentes a luta contra a pandemia, especialmente por suas atuacoes desordenadas. Concluiu-se que e possivel analisar o novo coronavirus no âmbito transnacional, embora seja evidente a necessidade de maior aprofundamento no assunto, constatando-se a possibilidade de enfrentamento de questoes como a da pandemia por meio da utilizacao dos mecanismos presentes no Direito Transnacional.

O procedimento de Transferência de Pessoas Condenadas (TPC) é mecanismo legal previsto na Lei de Migração, com base humanitária, e que visa permitir que pessoas condenadas definitivamente em Estado diverso possam cumprir pena no país de sua nacionalidade ou residência. A questão a ser respondida, todavia, é: como tal instituto pode contribuir para a tutela de indivíduos estrangeiros presos? O objetivo do presente artigo, assim, é investigar o referido instrumento de cooperação internacional, verificando suas potencialidades à luz do Direito Transnacional, para aferir a possibilidade de sua utilização como proteção de direitos humanos dos estrangeiros presos no Brasil e, mais especificamente, no Estado do Amazonas. Para tanto, far-se-á uso do método dedutivo, partindo-se da revisão bibliográfica de temas gerais como o Direito Transnacional, proteção de direitos humanos e do próprio conceito do instituto “Transferência de Pessoas Condenadas”, para alcançar as repostas para o problema formulado. Utilizar-se-á também dados estatísticos coletados pelo Departamento Penitenciário Nacional no âmbito do estado do Amazonas, no período compreendido entre julho a dezembro de 2019 (último censo realizado), como forma de observação quantitativa e da proveniência de estrangeiros presos no recorte geográfico especificado, dada a sua localização em região de fronteira. Tudo isso para, ao fim, se alcançar como resultado a viabilidade da adoção da medida de Transferência de Pessoas Condenadas como mecanismo agregador tanto para as políticas públicas penitenciárias regionais, mas, principalmente, no aspecto de proteção aos direitos humanos dos presos estrangeiros.

RESUMO Covid-19 é o nome dado a doenga causada pelo novo coronavirus com alto poder de contágio, que encontrou, na sociedade globalizada, o cenário ideal para o seu avango acelerado, ultrapassando rapidamente as fronteiras nacionais, evidenciando a existencia de problemas transnacionais e ressaltando a importancia de se buscar respostas mais efetivas. Diante disso, este artigo objetiva analisar o novo coro navirus ante a realidade transnacional e se propóe a investigar a possibilidade de utilizagao dos mecanismos presentes no Direito Transnacional como alternativa ao combate da pandemia. Quanto a metodologia, sua base deu-se no método indutivo a partir da utilizagao das técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. Com o estudo tornou-se evidente que lidamos com um problema transnacional, nao apenas porque o virus se disseminou por todo o globo, mas também porque os Estados nacionais nao sao capazes de dar respostas consistentes a luta contra a pandemia, especialmente por suas atuagóes desordenadas. Concluiu-se que é possivel analisar o novo coronavirus no ambito transnacional, embora seja evidente a necessidade de maior aprofundamento no assunto, constatando-se a possibilidade de enfrentamento de questóes como a da pandemia por meio da utilizagao dos mecanismos presentes no Direito Transnacional. RESUMEN “Covid-19” es el nombre dado a la enfermedad causada por el nuevo coronavirus con alto poder de contagio, que encontró, en la sociedad globalizada, el lugar ideal para avanzar de forma acelerada, ultrapasar rápidamente las fronteras nacionales, evidenciar la existencia de problemas transnacionales y resaltar la importancia de buscar respuestas más efectivas. Ante lo anterior, el artículo tiene el propósito de analizar el nuevo coronavirus en el marco transnacional y plantea investigar la posibilidad de utilizar mecanismos presentes en el Derecho Transnacional como alternativa al combate de la pandemia. En cuanto a la metodología, se apoya en el método inductivo desde las técnicas del referente, la categoría, los conceptos operacionales, la investigación bibliográfica y el registro. Con el estudio, se evidencia que lidiamos con un problema transnacional, no solo porque el virus se diseminó por todo el globo, sino también porque los Estados nacionales no son capaces de responder de forma consistente al combate de la pandemia, en especial por sus actuaciones desordenadas. Se concluye que es posible analizar el nuevo coronavirus en el ámbito transnacional, si bien es evidente la necesidad de más profundidad en la temática, encontrándose la posibilidad de afrontar cuestiones como la pandemia mediante el empleo de mecanismos presentes en el Derecho Transnacional. ABSTRACT “COVID-19” is the name given to the disease caused by a new coronavirus with high contagion power, which found within a globalized society the ideal scenario for its accelerated advance, quickly crossing national borders, showing the existence of trans national problematic issues, and emphasizing the importance of seeking more effective answers to these challenges. Therefore, this article aims to study the new coronavirus before the transnational reality and investigate the possibility of using the mechanisms of Transnational Law as an alternative to combat the pandemic. The methodology is founded in the inductive method, from the use of techniques such as referent, category, operational concepts, bibliographic research, and filing. With the study it became evident that we are dealing with a transnational problem, not only because the virus has spread across the globe, but also because national states are not able to provide consistent responses to the fight against the pandemic, especially for its disordered actions. It was concluded that it is possible to analyze the new coronavirus at the transnational level, although there is an evident need for further study on the subject, showing the possibility of facing issues such as the pandemic through the use of the mechanisms included in Transnational Law.

This article aims to advance on the form of Transnational Law, starting from Aristotelian philosophical assumptions until its confluence with the manifestations of Transnational Law. Thus, Aristotle’s support stems from the premise that, even in a space deeply marked by material aspects, the form stands out and functions as a vicar for another substance, being, therefore, an important finding for the theoretical development of Transnational Law and its normative sources. The present research is justified mainly for two reasons: the scientific and practical relevance that Transnational Law assumes contemporaneously, and, on the other hand, the existing gap regarding its form, whose consequences focus on denial or skeptical positions, as well as, in the confusion between analysis of social facts and Transnational Law, which impacts on the construction of standards on the sources of Transnational Law. For the development of this research, the inductive method was used, operationalized by the techniques of operational concept and bibliographic research. Resumo O presente artigo objetiva avançar sobre a forma do Direito Transnacional, partindo de pressupostos filosóficos aristotélicos até a confluência com as manifestações do Direito Transnacional. Assim, o amparo em Aristóteles decorre da premissa de que, mesmo em espaço profundamente marcado por aspectos materiais, a forma se sobressai e funciona como vicário para outra substância, sendo, portanto, constatação importante para o desenvolvimento teórico do Direito Transnacional e suas fontes normativas. Justifica-se a presente pesquisa principalmente por dois motivos: a relevância científica e prática que o Direito Transnacional assume contemporaneamente e, por outro lado, a lacuna existente acerca da sua forma, cujos desdobramentos incidem em posições negacionistas e/ou céticas, bem como, na confusão entre análise dos fatos sociais e o Direito Transnacional, que impacta na construção de padrões sobre as fontes do Direito Transnacional. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.

Este artigo tem como objetivo principal analisar a transnacionalidade, a migração transnacional e os direitos dos trabalhadores migrantes. O trabalho está dividido em três partes: a primeira trata da transnacionalidade e do direito transnacional; o segundo trata da migração transnacional e suas principais características; e o terceiro visa identificar os direitos dos trabalhadores migrantes e a existência de dumping social nas empresas brasileiras como prática ofensiva à dignidade e aos direitos desses trabalhadores. O método implementado é indutivos, sendo utilizadas técnicas de referência, categoria, conceitos operacionais e pesquisa bibliográfica. Concluiuse, com base nos casos analisados, que a condição de vulnerabilidade aumenta consideravelmente quando o trabalhador também é migrante. Portanto, a prática de dumping social por qualquer empresa deve ser fortemente combatida, a fim de evitar qualquer uso indevido ou uso ilegal de mão-deobra migrante, uma vez que as relações e eventos transnacionais não devem servir como uma regressão no aplicação dos direitos, mas pelo contrário.

The International Relations world is acquiring space on the global stage. With the emergence and protagonism of new actors, their flows of power intensified, reshaping state performance, sometimes limiting it. The transnational corporations, as non-state actors, have the peculiar transcendent character, not being restricted to Sovereign State boundaries. Consequently, there is a redistribution of power, previously owned only by States, now also in the domain of transnational corporations. For this reason, it becomes necessary to study the normative matter related to these companies, from a perspective of Transnational Law. The present study, therefore, aims at analyzing the impacts caused by transnational corporations in international relations, approaching the issue of transnormativity, through the deductive method. Based on this premise, it is concluded that the transcendence of transnational corporations raises the need for a Transnational Law, which is not limited to State borders, since these companies have their own regime and their own rules.

The present article discusses the best practices of the Petroleum Industry, by explaning the doctrine definition for this expression, characterizing the authors who elaborate these practices and pointing out their legal provisions in the Brazilian regulatory framework. There are some considerations that can be explained on the legal interpretation of the best practices, by comparing the two contrasting theories: the Pure Theory of Law by Kelsen and the Theory of Droit en Reseaux by F. Ost and M. Kerchove. The latter is more suitable to analyze the best practices under the approach of the Transnational Petroleum Law. Lastly, the importance of keeping Brazilian Petroleum Agency (ANP) regulators updated on the best practices will be highlighted, in order to monitor their application and comply with the legal provision of the Production Sharing Agreement (PSA) Law., O presente artigo discorre sobre as melhores práticas, apresentando a conceituação da doutrina sobre esse instituto, caracterizando os autores que as elaboram e apontando sua previsão na legislação e nos contratos para outorga de direitos de exploração e produção brasileiros. São expostas algumas reflexões sobre sua interpretação jurídica, confrontado a Teoria Pura do Direito de Kelsen com a Teoria do Droit em Reseaux de F. Ost e M. Kerchove, tomando esta como base para considerar o Direito Transnacional do Petróleo como o ramo adequado para a análise das melhores práticas. Por fim se ressalta a importância de os reguladores estarem atualizados sobre as melhores práticas, para que possam exigir sua aplicação, atendendo assim o ditame legal da Lei da Partilha

The International Environmental Law has found it difficult to enable the joint and integrated management of drainage basins waters International, prevailing, even with the water crisis, the economic interests of social and environment. Thus, this study aimed to analyze the law Transnational as a solution to effect the management and social protection of hydro shared waters. In this issue, the approach method was deductive, scientific procedure, using literature. The results showed the importance of the instruments of transnational regulation is implemented with cooperation and focus on sustainability, to ensure universal access to fresh water., O Direito Internacional Ambiental tem encontrado dificuldades para viabilizar à gestão conjunta e integrada das águas de Bacias de Drenagem Internacional, prevalecendo, mesmo com a crise hídrica, os interesses econômicos sobre os socioambientais. Assim, o presente trabalho teve como objetivo analisar o Direito Transnacional como solução à efetivação da gestão e tutela hidrosocial das águas compartilhadas. Nesta problemática, o método de abordagem foi o dedutivo, de procedimento científico, com uso de pesquisa bibliográfica. Os resultados demonstraram a relevância dos instrumentos de regulação transnacional, se implantados com cooperação e foco na sustentabilidade, para garantir o acesso de todos à água doce.

Em um contexto de economia transnacional, pautado na multiplicidade de interações entre diversos atores sociais, é possível notar que, ao passo que as empresas obtêm espaço no cenário transnacional, às mesmas não é garantido em sua plenitude o status de sujeito de direito internacional. O não reconhecimento como devido prejudica a garantia de direitos fundamentais das mesmas no plano supranacional, sobretudo no que concerne ao óbice de estas verem solucionadas as suas controvérsias ou de terem investigadas e julgadas violações aos seus direitos feitas por outros sujeitos em uma instancia internacional. Assim, o objeto do presente estudo é a análise dos instrumentos existentes à disposição das empresas, com foco nas de matriz brasileira, para a concretização e segurança dos seus direitos e garantias fundamentais no âmbito interamericano e universal, frente a aparente inexistência de jurisdição global acessível à esses sujeitos. Com o foco nas perspectivas do acesso à justiça internacional, busca-se averiguar, utilizando-se de método dedutivo e analítico, com análise de normativa e jurisprudência internacional, como a proteção dos direitos das empresas brasileiras pode ser efetivada atualmente e qual a perspectiva destas de acesso à justiça no plano supranacional. In a context of transnational economy, grounded on the multiplicity of interactions among different social actors, it is possible to note that, although the private law entities get relevant performance in the transnational scenery, to them is not guaranteed in its fullness the status of subject of international law. The nonrecognition as it was rightful, harms its fundamental rights guarantee in a supranational level, especially regarding to the obstacle for them to solve eventual dispute or for them to have investigated and prosecuted violations of their rights made by other subjects in an international instance. Thus, the object of this study is the analysis of the instruments available to the private legal person, in particular the ones with a Brazilian origin, to secure the respect of their rights and guarantees in the international field, compared to apparent lack of global jurisdiction accessible by these subjects. Focusing on the prospects of access to international justice, aim to indicate, using deductive, analytical method, with rules and international jurisprudence analysis, how it is configured the protection of the rights of the Brazilian's companies, and what is the prospect of access to justice at supranational level for them.

Este artigo investiga a superação da Soberania moderna no mundo globalizado. A importância do tema é que, diante da flexibilização da Soberania, elementos externos passam a influir diretamente nas decisões internas dos países e, consequentemente, na vida do povo. É apresentado em quatro itens, a saber: Estado Moderno; Soberania; Globalização; e superação da Soberania moderna. Chegou-se às seguintes conclusões: a Soberania é um elemento do Estado Moderno que vem sofrendo adaptações frente aos atuais fenômenos sociais, especialmente a Globalização, que acarreta crise no Direito, na Democracia e no próprio modelo de Estado. Pensa-se na desconstrução do Estado Moderno diante da superação do conceito de Soberania e admissão do Direito Transnacional para incluir, num modelo de cooperação e solidariedade, todas as normas que regulam atos ou fatos que transcendem fronteiras nacionais. No que se refere ao procedimento metodológico, o trabalho foi desenvolvido sob o método indutivo. A pesquisa foi bibliográfica e documental.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-08-16T12:52:34Z No. of bitstreams: 1 Aírton Guilherme Berger Filho_.pdf: 3649057 bytes, checksum: d1a3ef84e969f34fdf417f3831891952 (MD5) Made available in DSpace on 2016-08-16T12:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aírton Guilherme Berger Filho_.pdf: 3649057 bytes, checksum: d1a3ef84e969f34fdf417f3831891952 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 Nenhuma O presente estudo tem como objeto a análise das interações plurais na regulação e governança dos riscos das nanotecnologias, a partir da perspectiva dialética do Direito em rede, com foco na compreensão dos aspectos multidimensionais que envolvem o princípio da precaução. Como problema de pesquisa, questionamos: Qual o alcance e a pertinência da aplicação do princípio da precaução, no cenário dinâmico e descentralizado de regulação e governança dos riscos nanotecnológicos? A resposta parte de duas premissas: a) o desenvolvimento das nanotecnologias opera em “redes sociotécnicas”, o que impõe a necessidade de pensar mais em termos de coordenação de interesses, do que em controle por um Direito centralizado e hierárquico; b) as particularidades das nanotecnologias são um tema complexo demais para serem abordadas satisfatoriamente por perspectivas reducionistas do Direito e de outras Ciências. Neste contexto, defendemos como hipótese a aplicação do princípio da precaução no desenvolvimento das nanotecnologias: a) por ser compatível e estar presente em múltiplas estratégias de regulação, com diferentes forças normativas (hard law e soft law), comunicando distintas normatividades (legais e não-legais), em diversos níveis (do local ao global); b) por servir como fundamento à formação de políticas e à tomada de decisões, enquanto princípio de ação antecipada frente às incertezas científicas, no sentido da prudência e da democratização da tecnociência. Em que pesem as dificuldades na aplicação do princípio da precaução às tecnologias emergentes e afastada a visão equivocada de que este se trataria de um princípio de abstenção, entendemos ser um importante mecanismo para comunicar o dever de prudência na rede de governança tecnológica, enquanto “ação comedida”, em um duplo sentido, tanto para impor processos mais democráticos de avaliação dos riscos, como para nortear a tomada de decisão no sentido político. The object of this academic research is the analysis of plural interactions in the governance of the risks and uncertainties of nanotechnology, from the perspective of dialectic of the law as a network, developed by Ost and Kerchove, focusing on comprehension of multi-dimensional aspects involving the precautionary principle. As a research problem, it is questioned: what is the scope and relevance of applying the precautionary principle, in the dynamic and decentralized scene, in the regulation and governance of (nano)technological risks? The answer comes from two premises: a) the development of nanotechnology operates in “socio-technical networks”, which imposes the need of thinking more in terms of coordination of interests than in control by a centralized and hierarchical right; b) the particularities of nanotechnology are a very complex topic to be approached satisfactorily by reductionist perspectives of Law and Sciences, and it may take very serious risks so that the power of decision is restricted to scientists, politicians, and economic agents. In this context, we support the hypothesis in applying the precautionary principle: a) for being compatible and being present in multiple regulatory strategies, with different normative forces (hard law and soft law), communicating distinct normativity (legal and non-legal), at several levels (from local to global); b) for serving as a foundation to the formation of policies and to decision making, as an action principle anticipated in relation to the scientific uncertainty, in the sense of prudence and democratization of Technoscience. Regardless of the difficulties in applying this principle to emerging technologies, and moved the mistaken view away whereof it is about an abstention principle, we see it as an important mechanism for communicating the duty of care to all the technological governance network, as a “measured action”, in a double sense, both to impose more democratic processes of risks assessment and to guide the decision making in the political sense.

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p239Sustainability is presented as a goal that must be achieved in three areas, social, environmental and economic, which are presented as dimensions. In the analysis of these dimensions is usually not considered, the technological factor that, however, is fundamental, both to achieve success in each area as to ensure the viability of sustainability. In this article we highlight the mainstreaming of this new dimension, will be discussed the risks and opportunities that science and technology assume for the rest of the dimensions and identified the lines where action is needed to ensure their contribution to the goal to reach a sustainability in all its aspects. In the end, it will be held the necessary discussion of the Transnational Law as a control element of the powers created in the current globalized environment. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p239Sustentabilidade é apresentada como um objetivo que deve ser alcançado em três áreas, social, ambiental e econômica, e que são apresentadas como dimensões. Na análise dessas dimensões, normalmente, não é considerado o fator tecnológico que, no entanto, é fundamental, tanto para alcançar o sucesso em cada uma das áreas como para garantira própria viabilidade da Sustentabilidade. No presente artigo destaca-se a transversalidade dessa nova dimensão, serão discutidos os riscos e as oportunidades que a ciência e a tecnologia supõem para o resto das dimensões e identificadas as linhas nas quais é preciso agir para garantir a sua contribuição para o objetivo de atingir a Sustentabilidade em todos os seus aspectos. No final, será realizada a necessária discussão sobre o Direito Transnacionalcomo elemento de controle dos poderes criados no ambiente globalizado atual.

The label “transnational law” is deployed to address a pressing problem in international and domestic lives: in a different number of arenas, citizens have to abide by standards and rules which they have neither voted for, contributed to nor can easily change or dispute. To address the legitimacy gap of transnational legal practices academics have proposed two main strategies: (i) creation of global political institutions and principles; and, (ii) self-regulation. This article argues that the global constitutionalism/self-regulation set of alternatives is premised on too strong theoretical assumptions about the nature of world society and functional differentiation. Focusing primarily on a detailed analysis of Teubner's societal constitutionalism and its systems theory's assumptions, the article claims that the functional differentiation thesis at the core of autonomous transnational law is unconvincing and that there are resources at the domestic and regional (e.g. European Union) levels to address some of the challenges of transnational law. O rótulo “direito transnacional” é usado para resolver um problema premente nas vidas internacional e doméstica: num número diferente de arenas, os cidadãos têm de respeitar normas que não tenham nelas votado, contribuído para a respectiva criação, nem podem facilmente mudá-las ou coloca-las em causa. Para colmatar o défice de legitimidade das práticas jurídicas transnacionais, a doutrina propôs duas estratégias principais: (i) criação de instituições políticas princípios globais; e (ii) auto-regulação. Neste artigo argumenta-se que a alternativa entre constitucionalismo e auto-regulação global tem como premissa pressupostos teóricos muito sólidos sobre a natureza da sociedade mundial e diferenciação funcional. Focando-se principalmente numa análise detalhada do constitucionalismo societal de Teubner e das premissas da sua teoria dos sistemas, defende-se no artigo que a tese de diferenciação funcional que se encontra no cerne do direito transnacional autónomo não é convincente e que existem recursos nos níveis nacional e regional (por exemplo, União Europeia) para enfrentar alguns dos desafios do direito transnacional.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:03:01Z No. of bitstreams: 1 Bruno Almeida - TESE DOUTORADO.pdf: 2539941 bytes, checksum: 33888f6362f895d669f031972209bae8 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:03:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Almeida - TESE DOUTORADO.pdf: 2539941 bytes, checksum: 33888f6362f895d669f031972209bae8 (MD5) Previous issue date: 2012-11-28 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Since the last decade of the 20th century some States have recognized legal effects to same-sex relationships, which conferred some internal legitimacy to homosexual minorities, although different-sex paradigms imbued in the legislation are still encroaching full recognition of freedom to sexual orientation. International human rights courts have also established certain standards of this fundamental right, but have stopped shortly of recognizing the human right to affective and familiar life, regardless sexual orientation. Meanwhile, the increasing internationalization of private life has promoted more multi-connected same-sex relationships, and such cross border recognition is resisted by arguments which can be surpassed by convergent epistemology of Transnational Law, which promotes full recognition of same-sex marriages and partnerships validly celebrated through enforcing cosmopolitan citizenship inherent to dignity of all family members, regardless sexual orientation. A partir da última década do século passado, muito embora alguns ordenamentos jurídicos tenham reconhecido os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, conferindo-lhes alguns efeitos jurídicos, até hoje o padrão de heteronormatividade impede que estes alcancem a plena equiparação com o paradigma heterossexual. Os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos já reconhecem certos patamares inerentes ao direito de liberdade à orientação sexual, muito embora ainda não se tenha alcançado à etapa da consagração do direito à vida afetiva e familiar. No entanto, a crescente internacionalização da vida contemporânea aumentou a estraneidade jurídica dos relacionamentos homoafetivos, cujo reconhecimento fora do Estado da constituição é muitas vezes recusado por argumentos que podem ser superados pela ótica convergente do Direito Transnacional promovendo a legitimidade do pleno reconhecimento transfronteiriço de todos os casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo validamente realizadas, como forma de garantir o respeito à cidadania cosmopolita inerente à dignidade dos indivíduos pertencentes a estas famílias.

Resumo Sustentabilidade é apresentada como um objetivo que deve ser alcançado em três áreas, social, ambiental e econômica, e que são apresentadas como dimensões. Na análise dessas dimensões, normalmente, não é considerado o fator tecnológico que, no entanto, é fundamental, tanto para alcançar o sucesso em cada uma das áreas como para garantir a própria viabilidade da Sustentabilidade. No presente artigo destaca-se a transversalidade dessa nova dimensão, serão discutidos os riscos e as oportunidades que a ciência e a tecnologia supõem para o resto das dimensões e identificadas as linhas nas quais é preciso agir para garantir a sua contribuição para o objetivo de atingir a Sustentabilidade em todos os seus aspectos. No final, será realizada a necessária discussão sobre o Direito Transnacional como elemento de controle dos poderes criados no ambiente globalizado atual. Abstract Sustainability is presented as a goal that must be achieved in three areas, social, environmental and economic, which are presented as dimensions. In the analysis of these dimensions is usually not considered, the technological factor that, however, is fundamental, both to achieve success in each area as to ensure the viability of sustainability. In this article we highlight the mainstreaming of this new dimension, will be discussed the risks and opportunities that science and technology assume for the rest of the dimensions and identified the lines where action is needed to ensure their contribution to the goal to reach a sustainability in all its aspects. In the end, it will be held the necessary discussion of the Transnational Law as a control element of the powers created in the current globalized environment.