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O presente artigo visa expor o quanto os avanços tecnológicos vêm impondo desafios ao direito de propriedade e seus fundamentos, fruto de evolução milenar. Nesse contexto, o papel de instrumento de proteção da pessoa e direito fundamental de primeira geração originalmente desempenhado pelo direito de propriedade será recordado. Por fim, na era do “feudalismo digital”, a exaustão de direitos autorais deve ser considerada um importante mecanismo de proteção dos adquirentes de bens digitais.

Este artigo busca refletir se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana brasileira, contemplou o direito constitucional à moradia. Para consecução da reflexão são analisados o conceito de regularização fundiária e a definição de núcleo urbano informal, bem como os principais instrumentos da Reurb (Regularização Fundiária Urbana): concessão de uso especial para fins de moradia, legitimação de posse e legitimação fundiária. Posteriormente, após apresentação do conteúdo da Lei nº 13.465/2017, são considerados os aspectos normativos que envolvem a proteção do direito constitucional à moradia, para, enfim, sedimentar a perspectiva adotada na Lei em comento.

O artigo propõe-se a expor, sob a metodologia qualitativa, como as relações jurídicas que se estabelecem através da incorporação imobiliária, exteriorizadas por instrumentos contratuais singulares, exercem relevante papel no incremento da economia ao mesmo tempo em que atendem a uma realidade maior, que é dinamizar o acesso à moradia, direito fundamental intimamente relacionado à dignidade humana. O cumprimento da função econômica do negócio deve estar agregado pela sua função social, intento da lei de incorporação imobiliária ao estimular a função social da propriedade, conferindo-lhe melhor e mais ampla utilidade, através da reconfiguração do espaço mediante aproveitamento econômico do terreno.

O presente artigo busca estabelecer a necessária diferenciação entre Direito de Autor e Direito Real de Propriedade, desfazendo a confusão gerada por imposições históricas. Elencamos uma série de características típicas de cada qual dos institutos, demonstrando a total falta de coincidência entre as duas realidades e seus regimes jurídicos.

O objetivo do presente estudo é traçar um breve panorama acerca do direito real de laje, tal como instituído pela Lei nº. 13.465/17, tendo em vista a sua evolução histórica, sobretudo no que pertine às alterações promovidas em relação à Medida Provisória nº. 759/2016, que o instituiu no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, procura-se investigar a sua natureza jurídica, a partir do cotejo com outros institutos assemelhados, a exemplo do condomínio edilício, do direito real de superfície (e de sobrelevação) e do direito de propriedade, concluindo-se que se trata de figura autônoma, embora detentora de contornos próprios dessas outras espécies, mas que delas se distingue, sobretudo, pelo âmbito restrito de aplicação: as favelas e comunidades de baixa renda, as quais receberam o foco do legislador, que se mostrava preocupado com a regularização fundiária e com o acesso à moradia destas pessoas, como forma de concretização de seus direitos fundamentais constitucionais.

Esse artigo aborda o fenômeno da gentrificação, com foco na sua ocorrência em cidades brasileiras. Busca-se analisar se tal fenômeno, pelo fato de ser uma modificação artificial e fundado no uso de poder econômico, pode ser enquadrado na categoria jurídica do abuso de direito.

O propósito deste artigo é esclarecer que o ato ilícito ou o abuso de direito não são pressupostos de incidência do uso anormal da propriedade. Demonstrou-se que os deveres dos proprietários ou possuidores decorrentes do direito de vizinhança advém da titularidade da situação jurídica do direito da coisa (ex re) e não da ilicitude do ato praticado. É a partir desta premissa que o trabalho se desenvolve. Didaticamente, optou-se por traçar, através de aplicações práticas colhidas da jurisprudência, as possibilidades de incidência da ilicitude e do uso anormal da propriedade. Identificou-se que podem os institutos subsistirem em uma mesma situação jurídica, sem isso significar necessária simultaneidade de incidência.

O presente artigo apresenta a relação estabelecida entre posse e propriedade em diferentes tradições jurídicas, buscando demonstrar o papel da posse em relação aos interesses do proprietário e ao quadro maior do nível de proteção à segurança jurídica proposta por cada ordenamento.