1. 30, 40, 50. 30 Anos de Integração Europeia; 40 da Constituição Portuguesa; 50 Anos dos Pactos Internacionais da ONU. O que fizeram pelos nossos direitos?
- Author
-
A. Sofia Pinto Oliveira and Universidade do Minho
- Subjects
Direito Europeu ,European community ,media_common.quotation_subject ,Direito Internacional ,Constituição ,ONU ,European Law ,Politics ,Ciências Sociais::Direito ,Political science ,Human rights ,International Law ,Direito [Ciências Sociais] ,media_common ,Constitution ,UN ,lcsh:International relations ,16. Peace & justice ,language.human_language ,language ,Cultural rights ,Portuguese ,Humanities ,lcsh:JZ2-6530 ,Direitos humanos - Abstract
Neste texto, apresentamos uma perspectiva breve sobre a interconexão de três grande marcos para os direitos humanos em Portugal: a integração nas Comunidades Europeias, há trinta anos, em 1986; a Constituição Portuguesa, aprovada em abril de 1976; os Pactos Internacionais dos Direitos Civil e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotados em 1966., In this article, we present a brief overview of the interconnection of three milestones regarding human rights in Portugal: the integration in the European Community, which took place thirty years ago, in 1986; the Portuguese Constitution, passed in April 1976; the International Convenants on Civil and Political Rights and on Economic, Social and Cultural Rights, adopted in 1966., info:eu-repo/semantics/publishedVersion
- Published
- 2016
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