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Os profissionais envolvidos com o sistema penal rotineiramente tomam decisões sobre a culpabilidade e a punibilidade de transgressores. O comportamento de punir um ofensor tem sido estudado por psicólogos e neurocientistas, que buscam compreender quais as motivações subjacentes ao ato de punir, bem como quais as estruturas cerebrais envolvidas no processamento de informações sobre a intencionalidade e gravidade de uma ofensa. Estudos recentes apontam que a decisão de punir envolve áreas cerebrais específicas, cuja origem estaria ligada à necessidade, no contexto de evolução da espécie, de estabilizar a cooperação em grupos, por intermédio do reforço das normas sociais mediante a aplicação de sanções. Neste artigo, buscamos fazer uma revisão crítica dessa literatura, apontando que, apesar da importância dos estudos da chamada Neurociência da Punição, os pressupostos por eles adotados ainda são discutíveis, do ponto de vista da biologia evolucionista e da neurociência cognitiva.

Em 13 de outubro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.491/2017, justificada pela necessidade de imprimir segurança jurídica às situações de crimes dolosos contra a vida de civis praticados em atividade de policiamento ostensivo por militares federais das forças armadas. Apesar dos vícios de constitucionalidade e de violação às Convenções Internacionais de Direitos Humanos das quais o Brasil é signatário, a Lei encontra-se em vigor e tem produzido uma série de consequências penais e processuais penais cuja estirpe passou despercebida nas discussões que ensejaram a sua posterior edição. Com isso, o texto tem por propósito demonstrar que as políticas públicas na área da segurança são açodadas e equivocadas, priorizam a repressão à prevenção e são inconsequentes quanto à pobreza na discussão e reflexão dos efeitos que produzem. Pontuar os vícios e as consequências penais e processuais penais trazidas pela lei dimensionam a importância e a relevância do texto para futuras práticas governamentais e para orientar juízos de avaliação de (in) constitucionalidade e (in) convencionalidade da lei, o que se fará à luz da vertente metodológica jurídico-teórica e do raciocínio lógico dedutivo.

O presente artigo analisa o projeto piloto conhecido como Botão do Pânico, dispositivo de segurança preventivo desenvolvido para auxiliar as mulheres em situação de violência doméstica e implementado na cidade de Vitória/ES no período de abril de 2013 a setembro de 2014. Considerado um projeto inovador de iniciativa do Poder Judiciário foi premiado como uma boa prática judicial. A pesquisa buscou verificar sua eficácia, considerando sua abrangência, uso e segurança para as mulheres. Apresenta-se inicialmente a concepção e o funcionamento, os requisitos para sua concessão, o perfil das mulheres contempladas e finalmente a utilização pelas mulheres. Metodologicamente a pesquisa é documental descritiva, de cunho exploratório e analítica. A partir das informações obtidas por relatórios foi possível concluir que esse mecanismo de controle da violência doméstica foi concedido a mulheres vulneráveis, na faixa etária dos vinte e nove anos, com escolaridade fundamental e média e com poucos recursos econômicos. Conclui-se ainda, que foi concedido em número inferior ao inicialmente previsto e foi acionado por cerca de um terço das mulheres. Embora não se possa afirmar o grau de eficácia do Botão do Pânico, esta pode ser considerada uma prática promissora, pois ensejou uma sensação de segurança às mulheres. No entanto, há necessidade de mais investigação e acompanhamento e a plena disponibilidade dos dados por parte do Poder Judiciário.

O objetivo do presente estudo é abordar a Justiça Restaurativa como instrumento de humanização da execução das medidas socioeducativas no Brasil. Para realizá-lo, adota-se o método de abordagem dedutivo. Aborda-se, inicialmente, o conflito na sociedade contemporânea, a fragilidade das relações sociais e a inclusão de métodos de tratamento de conflitos cujo escopo é atender as necessidades das pessoas envolvidas no conflito. Em um segundo momento, discorre-se acerca da Justiça Restaurativa como quebra da justiça retributiva ao propor, por meio do diálogo e consenso, o respeito absoluto aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana. Na sequência, a fim de consolidar o objetivo do artigo, abordam-se as práticas restaurativas na execução de medidas socioeducativas. A importância da proposta se verifica pela Justiça Restaurativa considerar o delito como um dano às pessoas envolvidas e às relações pessoais, razão pela qual propõe que vítima e ofensor assumam a resolução do conflito no tocante à responsabilidade, à reparação do dano, ao reconhecimento dos traumas causados e à restauração das relações rompidas. Insere-se, nesse contexto, as medidas socioeducativas, as quais são orientadas pela Doutrina da Proteção Integral, garantindo-se ao adolescente o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, o que é possibilitado pela Justiça Restaurativa, cumprindo-se, desse modo, o fim do Direito Penal, qual seja, a convivência pacífica entre os seres humanos.