Search

O presente ensaio tem como objetivo analisar a possibilidade da relativização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade onde não houve a realização do exame de DNA, uma vez que o referido exame é prova fundamental para a designação da paternidade. Sendo assim, partimos da análise do RE n° 363.889, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a relativização da coisa julgada para possibilitar que um indivíduo ingresse novamente com demanda em face de seu suposto pai, a fim de descobrir sua verdadeira identidade biológica. Está-se diante de um hard case onde a solução só poderá ser encontrada através do método de ponderação de valores como o da segurança jurídica e o da dignidade humana.

Conforme cediço, a concessão de tutela antecipada é oriunda, via de regra, de uma cognição sumária do magistrado e, portanto, passível de revogação posteriormente. Contudo, há previsão no atual Código de Processo Civil, art. 273, §6º, em que “a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso”. Nesta premissa, iniciam-se discussões acerca da possibilidade ou não de formação de coisa julgada em decorrência do dispositivo legal supra citado. Partindo-se dos pressupostos que regem a antecipação de tutela, serão analisadas as posições divergentes acerca formação ou não de coisa julgada para o caso de antecipação de tutela em pedido incontroverso. Tais posições serão analisadas com respaldo na doutrina e legislação pátria, bem como analise de caso em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Esse trabalho gira em torno do instituto da coisa julgada, que está previsto em nossa Constituição (artigo 5º, XXXVI) como direito e garantia fundamental, sendo imprescindível à própria existência do discurso jurídico e, elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. Há pela doutrina uma enorme divergência acerca da relativização da coisa julgada, dessa forma, serão apresentados os principais pontos conflitantes existentes, levando-se em conta que a mitigação da coisa julgada é uma exceção a regra, ocorrendo em casos excepcionais. Será demonstrada a força da coisa julgada em nosso ordenamento jurídico. Partindo da previsão legal que a coisa julgada material é desfeita pelo ajuizamento da Ação Rescisória, será apresentada a natureza jurídica da mesma, seu prazo de ajuizamento e, em especial, suas hipóteses de cabimento. Também será abordado o instituto da coisa julgada e a ação rescisória no projeto do novo Código de Processo Civil.