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A implantação de parques eólicos está associada a diversas dificuldades técnicas e ambientais, como o adequado regime de ventos e a prospecção de extensas áreas para sua instalação. Este trabalho tem como objetivo avaliar o espaço geográfico do município de Macaé, localizado no estado do Rio de Janeiro, com o intuito de identificar, à luz do princípio da sustentabilidade, mormente o conceito Triple Bottom Line (TBL), áreas com viabilidade ambiental para implantação de parque eólico para geração de energia. Como metodologia, adotou-se a pesquisa exploratória e documental, fundamentada em princípios do direito ambiental e nos conceitos de desenvolvimento local e de sustentabilidade. Verificou-se que, do ponto de vista ambiental e ressalvados os demais estudos pertinentes, há alternativas locacionais propícias à instalação de empreendimentos dessa tipologia no município.

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O presente artigo objetiva analisar a transfusão de sangue em pessoas sem discernimento completo que são Testemunhas de Jeová, especificamente, em Adam Henry, personagem do romance de Ian McEwan. Utilizam-se o método indutivo, bem como as técnicas de investigação bibliográfica, análise de legislação e fichamento para realização desta pesquisa. A obra retrata o dia a dia da juíza Fiona Maye do Tribunal Superior de Londres e os conflitos que ela vive na vida pessoal e na vida profissional. Fiona tem de decidir o caso de Adam Henry, um adolescente, que sofre de leucemia, e, por conta da gravidade da doença, os médicos pretendem realizar tratamento que envolve transfusão de sangue. Como Adam e seus pais são Testemunhas de Jeová, não permitem que o procedimento. Apesar da maturidade apresentada pelo rapaz, baseando-se nos direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e a integridade física de Adam, Fiona decide que o hospital deve realizar o procedimento. Conclui-se que a decisão da juíza prioriza o bem-estar de Adam e a possibilidade de viver sua vida, destacando, assim, a necessidade de o Estado protegê-lo por ser ainda menor de idade.

A judicialização da saúde tem-se caracterizado diante das negativas apresentadas pelo sistema público de saúde brasileiro às solicitações de pacientes que julgam necessitar de determinado tratamento para ter restabelecido seu direito à vida. Diante dos fatos, tendo de um lado um sistema público que não consegue atender a toda população brasileira, conforme seus objetivos fundantes e, do outro lado seres humanos que creem que o direito à vida está acima até mesmo de uma morte digna e por isso recorrem às ações judiciais, tem-se por objetivo neste artigo aprofundar sobre o real significado da dignidade da pessoa humana, trazendo para o meio científico a reflexão sobre a interdependência da vida e da morte e, que só é possível alcançar uma vida plena, quando pode-se ter autonomia para decidir sobre como viver e morrer. O problema deste artigo relaciona-se em como introduzir o entendimento de que o direito a uma morte digna deve ser percebido como uma extensão do direito à vida e, que em alguns casos recorrer ao judiciário só trará um sofrimento maior, tanto para a pessoa que necessita de cuidados, quanto para seus entes queridos. Para desenvolver este artigo, vale-se de metodologia qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos; e, ainda, exploratória, por meio da análise de leis que tratam sobre a dignidade humana.

No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a respeito do mesmo conceito, exposto no caso Gabcíkovo-Nagymaros, como da “iminência” usada, por exemplo, nas teses atuais sobre o uso da força. Além disso, tanto como a questão grave de direitos humanos e a definição urgente e necessária de um “novo” estatuto de proteção internacional, o risco de desaparecimento do território (ou de parte significativa deste) de vários Estados por efeito da elevação do nível dos oceanos atinge o direito de autodeterminação dos povos e coloca desafios ao próprio conceito de Estado.

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Este trabalho tem o intuito de analisar o conflito entre princípios constitucionais que permeiam a prática do infanticídio indígena no Brasil, uma vez que há um impasse entre o direito à vida, de um lado, e de outro lado, o direito dos povos indígenas se autodeterminarem em suas terras, conservando suas crenças, costumes e cultura. A existência dessa prática nos dias de hoje provoca indignação nos setores da sociedade e em estudiosos do direito, que defendem o direito à vida como um elemento acima de qualquer outro direito. Entretanto, os povos nativos que permitem o infanticídio mantêm um costume secular que antecede a formação de um aparelho estatal no Brasil e também tais agentes não compartilham dos mesmos valores morais daqueles que condenam a prática. Com isso, surge a necessidade de se discutir, levando em consideração as disposições da Constituição Federal de 1988 e a realidade histórico-cultural dos autóctones, se há pertinência em proibir o infanticídio ou permitir que ele continue.

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O artigo tem como objetivo analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Artavia Murillo e outros vs. Costa Rica (“Fertilização in vitro”), tecendo comentários aos principais argumentos lançados pela Corte IDH para determinar a interpretação do direito à vida, especialmente quando este se encontra em conflito com outros direitos humanos previstos na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Pretende ainda refletir sobre os efeitos que tal interpretação poderá ter sobre o ordenamento jurídico brasileiro, no qual a questão do início da proteção do direito fundamental à vida permanece em debate.

Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O referido habeas corpus aborda o caso de uma adolescente de 13 anos, que deu entrada no hospital em virtude de grave estado de saúde provocado por anemia falciforme. O quadro clínico da paciente exigia, com urgência, transfusão de sangue para salvaguardar sua vida. Todavia, seus pais, por razão de convicção religiosa da seita Testemunhas de Jeová, assinaram declaração recusando o referido tratamento, dando, assim, ensejo ao óbito da menor impúbere. O fato gerou precedente judicial no STJ, permitindo ao médico fazer a transfusão de sangue sempre que o paciente menor de idade estiver em iminente perigo de morte, independentemente da escolha religiosa de seus representantes legais. lui-se que o caso no Habeas Corpus n. 268.459/SP é marcado por uma colisão entre o direito à vida da criança e do adolescente e o direito à liberdade de consciência e de crença dos pais, que foi ponderada pela Sexta Turma do STJ.

A discussão sobre aborto no Brasil é frequentemente permeada por argumentos religiosos travestidos de argumentos jurídicos. Em um Estado guiado pelo princípio da laicidade, moralidades religiosas não devem interferir em políticas públicas e nem mesmo na formulação de leis. Este artigo busca investigar o arcabouço normativo brasileiro, verificando se há subsídios suficientes, do ponto de uma ética pautada em direitos humanos, para proibir a realização do aborto eletivo com base na preservação do direito à vida e à personalidade dos fetos. Mais especificamente, analisa o direito à vida e à personalidade no direito brasileiro, percorrendo também um pouco do histórico das variações relacionadas ao posicionamento da Igreja Católica sobre o tema do aborto e seu consequente impacto no direito brasileiro. Percebe-se que têm sido utilizados argumentos religiosos para impedir o reconhecimento do direito à interrupção voluntária da gravidez, com pleno exercício da autonomia da mulher e do reconhecimento dos seus direitos como sujeito histórico e político. Essa proibição tem acarretado a morte de milhares de mulheres em todo o mundo, razão pela qual é fundamental refletir sobre os argumentos que obstam o avanço legislativo, mantidos pelo discurso masculinista antiabortista (Tiburi), que torna as mulheres referentes ausentes (Adams).

Este artigo tem por objetivo a elaboração de aporte teórico que ampare a concepção de que a segurança do paciente se interconecta com a obrigação dos Estados de preservar a vida de seus jurisdicionados, bem como é uma expressão do direito à saúde sob o prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos – que compreende os tratados de direitos humanos e a jurisprudência internacional emanada dos órgãos de direitos humanos situados na ONU, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no Sistema Europeu de Direitos Humanos. Com o escopo de desenvolver a acepção de segurança do paciente sustentada sob o prisma do direito à vida e do direito à saúde, adotou-se pesquisa de revisão bibliográfica e documental, destacando-se o levantamento e a análise de relatórios e decisões produzidos pelos órgãos de direitos humanos apontados. Em conclusão, o direito ao cuidado em saúde seguro, derivado do direito à vida e do direito à saúde, deve ser objeto de regulação por parte dos Estados. Ou seja, sustenta-se neste artigo que certo elenco de medidas gerais de segurança do paciente seja legalmente instituído, de modo a enunciar explicitamente o direito ao cuidado em saúde seguro, enquanto um dos direitos humanos do paciente. Com efeito, a implantação da cultura de segurança do paciente é uma obrigação dos Estados; sua negligência em efetivá-la por meio de medidas legislativas, de políticas públicas e de orçamento próprio consiste em infringência aos comandos internacionais de direitos humanos.

Este artigo vem evidenciar a condição peculiar de desenvolvimento do nascituro, a qual o especifica como sujeito de direitos a requerer proteção especial - como ocorre com a criança – e, diante disso, trazer algumas considerações sobre a interrupção de gravidez em caso de concepto com anencefalia. Os direitos fundamentais não são absolutos, nem mesmo o direito à vida, o direito brasileiro bem demonstra isso com algumas exceções, podendo, o caso em tela, ser mais uma. Inaceitável, por contrário à evolução dos direitos humanos, é tratar o concepto com anencefalia como se fosse uma coisa, e, ainda, sem qualquer valor, pois coisas com certo valor estão sob proteção jurídica. Caminha bem o Poder Legislativo não editando lei sobre o assunto, pois ainda há muitas divergências sobre a anencefalia, como ficou assente nas audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal em razão da Adpf n. 54/DF, pendente de julgamento. Mesmo a maioria favorável à interrupção da gravidez nesse caso deve prevalecer a maior segurança científica.

Analisa-se, por meio desse estudo, o conflito que há entre o direito à vida com outro direito ou princípio fundamental: o direito à recusa ao tratamento vital, baseado na liberdade religiosa, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade do paciente. Efetua-se um estudo mais específico acerca da recusa de tratamento vital em confronto com a vida, com a apresentação de possíveis soluções para o problema. A recusa a tratamentos médicos ou intervenções cirúrgicas, embora bastante discutida na doutrina, deve ser respeitada, salvo se colidir com a vida, hermeneuticamente considerada como um bem maior. Nesse contexto, constata-se também que nenhum progresso científico pode ser obtido com a destruição da vida e da dignidade humana.

Comentários sobre a Resolução n. 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina que trata da ortotanásia.

Comentário sobre a Resolução n. 1.805/2006 sobre a ortotanásia.

Comentário à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à saúde no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 11183/PR de relatoria do Min. José Delgado.

O presente estudo tem por objetivo analisar a morfologia do direito fundamental à vida à luz da jurisprudência da Suprema Corte brasileira. Para tanto, como preparação a essa discussão, busca-se primeiro construir um conceito operacional do bem jurídico vida e compreender a problemática existente sobre os limites de sua proteção em diferentes civilizações. Após, discutem-se três leading cases emblemáticos na história da proteção da vida no Brasil: 1) a interrupção da gravidez decorrente de estupro; 2) o aborto de fetos anencéfalos; 3) e a pesquisa de células tronco extraídas de embriões humanos, concebidos in vitro, demonstrando-se, através desse debate, a forma como a Corte Constitucional brasileira acabou restringindo o marco inicial de cobertura da proteção à vida.

Comentário sobre a Resolução n. 1.805/2006 sobre a ortotanásia.

Comentários sobre a Resolução n. 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina que trata da ortotanásia.

Comentário à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à saúde no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 11183/PR de relatoria do Min. José Delgado.

Resumo The trial and the reasons adopted by Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) in Artavia Murillo v. Costa Rica represent significant progress in protecting women’s procreative autonomy. The decision of the IACtHR revoked a decision of the Constitutional Chamber of Costa Rica that banned the use of In Vitro Fertilization (IVF) in the country. With this decision, the IACtHR not only clearly linked universal rights of freedom with procreative autonomy for women and men; the IACtHR also strongly reinforced an interpretation on the “right to life” that favors procreative autonomy. Moreover, the decision is remarkable to include a standard of equality in matters of procreative autonomy insofar as the IACtHR has held that women, because of negative gender stereotypes in society, have been greatly undermined by the decision of the Chamber of Costa Rica to ban IVF. Finally, as will be argued, courts may, in similar future cases, introduce the Convention of Belém do Pará in the analysis, considering that the elimination of IVF services (or other limitation of women’s procreative autonomy) can be seen as a form of violence against women’s moral integrity.