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O artigo retrata debate entre os autores sobre o Direito, Desenvolvimento e Impacto das Decisões Judiciais em evento organizado pela ENFAM, cujo objetivo foi discutir sobre qual o papel do Poder Judiciário no julgamento de demandas judiciais que tenham como fundamento o desenvolvimento social. A partir de uma perspectiva histórica e da realidade social brasileira, os autores, nas devidas proporções das falas, questionam e propõe formas de atuação do Judiciário, a fim de lidar com tal desafio institucional.

Il presente articolo analizza la natura e la funzione dei diritti fondamentali e umani dalla prospettiva della teoria dei sistemi sociali, sviluppata dal sociologo Niklas Luhmann alla fi ne del XX secolo. A partire dal contributo dell’autore tedesco e di altri studiosi, verrà messo in evidenza il potenziale che la teoria detiene riguardo al tema in oggetto, avanzando proposte su prospettive di ricerca future. L’ipotesi è che una teoria secondo cui la società è fatta di comunicazione, e non di esseri umani, può aprire spazi di riflessione inediti e mettere il luce la funzione latente dei diritti fondamentali e umani: oltre che valori di ispirazione umanistica, essi rappresenterebbero lo strumento attraverso cui la società stessa costituisce gli esseri umani nella triplice veste di individui, soggetti, persone.

O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o tratamento da questão a ser analisada. Em seguida, realiza uma breve reconstrução do itinerário intelectual da ideia de separação dos poderes na “semântica moderna”. Assim, sem pretender realizar uma análise histórica mais consequente dessa ideia, o estudo faz apenas uma alusão a autores clássicos que, no horizonte da “semântica moderna”, contribuíram para sua difusão e consolidação. No percurso, o estudo se orienta, especialmente, pela tese de Quentin Skinner, cujo foco consiste em elaborar instrumentos metodológicos adequados para se evitar o anacronismo no âmbito da história das ideias. Por fim, com base na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, propõe uma releitura sistêmica da separação dos poderes.

Resumo A pesquisa, cujo escopo era identificar se a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em direito à saúde resulta em efetividade ou em simbolismo, realizou-se mediante investigação teórico-empírica; a teórica foi conduzida pelo processo dedutivo. Centrou-se a coleta de dados em teóricos sociais, com destaque à teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. No plano teórico, a conceituação da expressão simbólico é extremamente rica, a tal ponto de rotineiramente se encontrar confusão semântica; para evitá-la, o trabalho adota a tese desenvolvida por Marcelo Neves, no livro A constitucionalização simbólica, em que desenvolve debate em torno do simbolismo das normas constitucionais. Para a pesquisa empírica, por meio dos métodos de pesquisa, utilizou-se investigação documental, coletada de precedentes judiciais do STF. O resultado da pesquisa se configurou num paradoxo: constatou-se que o STF, numa visão restrita à justiça dos litigantes, busca uma efetividade ilusória do direito à saúde, a qual resta simbólica, porquanto julga sob uma racionalidade exclusivamente adjudicatória, negando-se a ver a questão, portanto, de forma distributiva como uma distribuição de riqueza, o que, numa perspectiva macro, provoca o risco da corrupção do sistema político por obrigar a Administração Pública a distribuir riqueza que, muitas vezes, não existe, bem como excluir a maioria da população que não teve acesso à referida Corte ou que indiretamente é prejudicada pelos recursos desviados da saúde para cumprir suas decisões.