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Resumo A proposta de adoção de uma alíquota uniforme para a tributação sobre o consumo tem sido criticada porque, supostamente, alíquotas diferenciadas favoreceriam os mais pobres. A partir da análise da literatura internacional, o artigo conclui de forma contrária: alíquotas diferenciadas não são o melhor meio de se proteger os mais pobres por quatro razões: (i) as alíquotas menores atingem tanto os mais pobres quanto os mais ricos, que normalmente consomem mais que os mais pobres, em termos absolutos, os bens com alíquota reduzida ou isentos; (ii) alíquotas reduzidas geram complexidade, o que cria um contencioso que prejudica o funcionamento do sistema como um todo; (iii) alíquotas menores favorecem a atuação dos grupos de pressão; e (iv) as reduções de alíquota não são em geral ou integralmente repassadas aos preços dos produtos.

O livro de Giuseppe Marino, Paradise e Paradossi Fiscale, atende a dois universos distintos de leitores: cumpre a função de introduzir o leitor não familiarizado o tema nesse universo específico e apresenta, ao leitor já familiarizado, as principais questões e discussões envolvendo a matéria.

Quando eu cursava a graduação na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo, recordo-me das aulas de direito comercial. Em aulas de 45 minutos de duração, o professor repetia conceitos e mais conceitos, sem apresentar aos alunos – que, com 18 ou 19 anos não tinham, em regra, nenhuma experiência empresarial − como tudo aquilo poderia ser usado. As aulas normalmente seguiam os manuais, que também não auxiliavam os alunos a identificar qualquer alcance prático no que estava sendo ensinado.

In this article, it is examined, from the perspective of the new institutional economy, the controversies involving the recent decision of the Brazilian Supreme Court that defends the distraining quality of the co-signer’s family assets.

This paper intends to show how Theodor Viehweg’s distiction between the zetetic and dogmatic perspectives is still able to contribute to the diagnostic and analysis of the juridical knowledge crisis and production of juridical literature in Brazil.

Resumo A partir dos anos 1970, a importância das micro e pequenas empresas (MPE) para a economia passou, cada vez mais, a ser reconhecida, principalmente em função do seu papel na geração de empregos. Entre as medidas tomadas pelo governo brasileiro para incentivar e promover as MPE destaca-se a Lei do Simples Nacional, que passou a incluir entre os tributos abrangidos pelo regime tributário diferenciado o ICMS e o ISS. No entanto, muitas empresas que possuem condições de fazer a opção pelo Simples Nacional não optam por esse sistema, pois essa opção traria problemas relacionados à apropriação e à transferência de créditos de ICMS. O objetivo do presente trabalho é identificar e analisar os fatores que levam essas empresas a optar por um sistema de pagamento de tributos que lhes seria, em princípio, desfavorável para, a partir disso, contribuir com a discussão sobre o Simples Nacional como política pública de incentivo às MPE. Trata-se de uma pesquisa exploratória de natureza qualitativa em que foi utilizado o método de estudo de caso. Os resultados mostram que o Simples Nacional não funciona para empresas que têm como clientes grandes redes de varejo, pois elas são forçadas pelo mercado a não fazer a opção pelo Simples. Conclui-se assim que, para determinados setores como o da empresa estudada, o Simples Nacional não resultou em vantagem alguma e, além disso, acarretou uma grande desvantagem: a lei que o instituiu revogou o Simples Federal e essas MPE deixaram de poder pagar os tributos federais de forma unificada.

The research analyses the viability to adopt policies to enhance Brazilian Foreign Direct Investment FDI. Based on statistical data and on literature review, the policy agenda frames the underling questions surrounding FDI. There is not yet a theoretical framework to deal with emergent countries economic outward FDI. There exist strong evidences that capital flows through FDI generate externalities in the following domains: macroeconomic, international trade, and microeconomic (in themes closed related to industrial organization and innovation). The theoretical proposition has its grounds in the conception that international capital flows are absolutely compatible in the following contexts: monetary, commercial, industrial organization and innovation policies. A better positioning of national enterprises internationally may result in growing partnership within the foreign environment. Brazil has not yet a set of policies to deal with inward and outward Brazilian FDI flows, without necessarily jeopardizing macroeconomic policy and the related monetary and currency stabilization goals. Summing up, it is contended that FDI stimulus by means of public policies may contribute not just to a better competitiveness and innovation of Brazilian enterprises but also to assure balanced growing and economic structural change.

The text is the part of public policy of a larger research project on Brazilian Outward ForeignDirect Investment - OFDI. The text analyses the viability to adopt policies to enhance FDI,particularly outward. Based on statistical data and on literature review, the policy agenda framesthe underling questions surrounding the theme. There is not yet a theoretical framework to dealwith emergent countries’ FDI and related policies. There exist strong evidences that capital flowsthrough FDI generate externalities in the following domains: macroeconomics, microeconomicsand foreign relations particularly in areas related to industrial organization and innovation. Thetheoretical proposition is that international capital flows are compatible to monetary stability,commercial openness, investment promotion and industrial innovation policies. A betterpositioning of national enterprises internationally may result in growing partnership within theforeign environment. Brazil has not a set of policies to deal with inward and outward BrazilianFDI flows. These policies do not necessarily jeopardize macroeconomic policy and the relatedmonetary and currency stabilization goals. It contends that FDI stimulus by means of publicpolicies may contribute not just to a better competitiveness and innovation of Brazilianenterprises, but also assure a balanced growing and economic structural change.

Tradução de Leonel Cesarino Pessöa. Este texto é a tradução de uma versão inglesa abreviada que Klaus Günther apresentou para seu texto: “Ein Normativer Begriff der Kohärenz. Für eine Theorie der Juristischen Argumentation” publicado emRechtsTheorie 20,1989. O texto inglês “A normative conception of coherence for a discursive theory of legal justification” foi publicado em Ratio Juris 2-2, 1989.