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Regras legais fazem parte da vida social e atividades de segurança e controle são necessárias para a garantia de direitos, mas quando estas são extrapoladas pode-se ter um poder indevido exercido sobre outro indivíduo - sendo mais grave quando exercido por agentes públicos. O presente artigo busca analisar a chamada síndrome do pequeno poder e suas consequências, assim como identificar questões que possam afetar a segurança pública e a própria estrutura burocrática do Estado. Para tanto, é realizada uma revisão bibliográfica que discute a formação do Estado moderno e a polícia como sua representante, conceitos de poder e violência e possíveis explicações para o exercício do poder indevido. É importante a manutenção do debate social sobre direitos civis e a capacitação adequada dos profissionais que exercem funções com alguma autoridade.

Objetivo: descrever a experiência de um psicólogo residente na criação de uma intervenção para aplicação na Atenção Primária à Saúde, utilizando como fundamento a metodologia da problematização com o Arco de Maguerez, requisito obrigatório para a formação profissional na residência multiprofissional em saúde da família e comunidade. Além de ser o Trabalho de Conclusão do Programa de Residência (TCP). Método: foram executadas as etapas do arco de Maguerez: observação da realidade, pontos-chave, teorização, hipótese de solução e aplicação na realidade. Os locais de estudo e intervenção foram três Unidades Básicas de Saúde da Região Administrativa da Fercal, Distrito Federal, no período de junho a agosto de 2022. Resultados e discussão: as experiências no cenário junto à comunidade e aos profissionais de saúde, demonstraram uma limitação no conhecimento de leis com grande importância social no que diz respeito à garantia de direitos. Foi criado um material informativo em formato digital e em panfleto com o objetivo de incentivar junto ao território a leitura e reflexão sobre direitos, deveres, garantias, proteções e penalidades, com foco nas leis: Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. Conclusão: o método permitiu ampliar o olhar sobre o contexto da comunidade e desenvolver uma ação que pode ajudar a mudar a realidade, mas não deve se limitar a isso, o método demonstrou muitas limitações sociais que somente um trabalho integrado entre sociedade e poder público tem o potencial de resolver tais problemas.

O presente artigo reúne um conjunto de notas etnográficas e de reflexões antropológicas sobre o processo atual de integração social dos Warao na Escola Pública de Mossoró-RN, objetivando organizar o esforço de apreensão crítica que vem sendo construído no âmbito da pesquisa Os Warao em Mossoró: a dinâmica migratória e o processo de aldeamento urbano no cenário pandêmico da Covid-19. A dinâmica em curso desde o ano de 2021 deste processo sinuoso que envolve o pequeno grupo indígena “estrangeiro” e a sociedade brasileira local acolhedora, em sentido amplo, tem avançado significativamente no corrente ano de 2022. Contudo, persistem entraves burocráticos por parte das autoridades brasileiras e, sobretudo, equivocações a nível simbólico, moral-emotivo e político-ideológico de ambas as partes (dos Warao e da sociedade brasileira envolvente) sobre como (e se) deve prosseguir essa integração Warao na Educação Formal da Escola Pública, em termos abstratos e principiológicos. E, a nível concreto e situacional, em unidade escolar local apesar de todos os pesares tão bem conhecidos na já precarizada e sobrecarregada Educação brasileira. Esse processo burocraticamente tenso, pedagogicamente desafiador e antropologicamente rico de integração dos Warao na Escola Pública em Mossoró-RN foi problematizado em três momentos argumentativos: a chegada dos Warao no urbano mossoroense; os diplomas legais que garantem a Educação Escolar ao Indígena e ao Migrante; o processo concreto vivido de integração social dos Warao na Escola Estadual Padre Alfredo.

O objetivo deste artigo é examinar alguns dos tipos de queixa a partir das quais os súditos do ultramar buscavam e muitas vezes logravam a intercessão do monarca e de seu Conselho Ultramarino frente às condutas antijurídicas dos oficiais. Explicar esses mecanismos requer identificar suas conformações, considerando a “condição” de quem pedia, a forma a partir da qual se pedia, as razões pelas quais se pedia, os “remédios” efetivamente pedidos e, não menos importante, os procedimentos institucionais que suscitaram no Conselho Ultramarino – aspectos que podem, como argumentarei, ser, em boa medida, lastreados na sedimentação documental e arquivística da instituição. Para tanto, parto do corpus documental da instituição pertinente à capitania de Minas Gerais na segunda metade do século XVIII. Meu enfoque será o mundo formal e institucional tomando-o como dimensão relevante para compreensão da cultura jurídica do período e dos dispositivos a partir dos quais o poder régio, através de seu Conselho Ultramarino, se fazia presente nos territórios do ultramar e exercia, direta ou indiretamente, uma função de controle, ou ao menos, de tutela e disciplina sobre o oficialato.

O presente estudo foi realizado por solicitação da prefeitura de Balneário Camboriú (BC) para embasar políticas públicas para à população idosa, e como requisito para o município participar da Rede de Cidades e Comunidades Amigáveis à Pessoa Idosa da OMS e a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa do governo federal. O objetivo foi analisar a percepção da pessoa idosa de Balneário Camboriú/SC frente ao respeito e a inclusão social. Trata-se de uma pesquisa de natureza quali-quantitativa de perspectiva analítico-descritiva com duzentas (200) pessoas idosas. Os instrumentos de coleta de dados foram a aplicação do questionário e um grupo focal, em meados do ano de 2018. Os resultados demonstraram que 35% não participam de atividades de convivência e fortalecimento de vínculos; 98% não participam de espaço de discussão coletiva de direitos; 57% estão incluídos no CadÚnico e 62,5% desconhece os serviços oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS. Identificou-se a necessidade de ampliar benefícios, serviços, programas e projetos para outros territórios de BC, qualificar o acesso à informação para a população idosa e incentivar a participação nas instâncias de controle social. Entretanto, observou-se que outros municípios do Brasil, e de outros países apresentam expressões da questão social semelhantes à BC.

O artigo oferece subsídios para a prática do Serviço Social enquanto área de atuação numa experiência de equipe interdisciplinar em um projeto de extensão do curso de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), no município de Vitória da Conquista. Essa experiência é desenvolvida no Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, em que a ação extensionista atende, especificamente, a crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados. O núcleo tem por objetivo formar profissionais mais capacitados e comprometidos com as questões sociais e com a garantia de direitos humanos do público infantojuvenil. Nesta vivência profissional, o interessante é que as três áreas do conhecimento, o Serviço Social, o Direito e a Psicologia realizam uma interlocução na perspectiva de somar esforços para a resolução da problemática da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social. Pelo fato de a garantia dos direitos populares ser um dos princípios ético-políticos do Serviço Social, há uma interface com o direito no enfrentamento da questão social, colocando a cidadania como foco do seu trabalho.

Este artigo tem como objetivo partilhar a experiência de intervenção profissional do assistente social na saúde, mais precisamente com crianças portadoras de Fibrose Cística, refletindo sobre o impacto do diagnóstico nas famílias e como a sociedade brasileira vem se organizando através de políticas publicas para o enfrentamento desta doença.