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OBJETIVO: Este estudo analisa a compatibilidade das medidas legislativas emergenciais adotadas, entre março de 2020 e outubro de 2021, pelo Governo federal brasileiro e os preceitos da OIT para enfrentamento dos impactos da pandemia de COVID-19 no mercado de trabalho. MÉTODO: A partir de uma abordagem dedutiva, operou-se uma análise comparativa, de cunho bibliográfico e documental, entre as principais mudanças impostas pela legislação brasileira adotada a propósito da crise sanitária e o preceituado pela OIT nos relatórios oficiais denominados “Observatório da OIT: A Covid-19 e o Mundo do Trabalho”. RESULTADOS: Quanto ao enfrentamento dos impactos da pandemia no mercado de trabalho, sustenta-se que a legislação emergencial brasileira tomou direção oposta ao preceituado pela OIT, desnudando uma opção de aprofundamento de políticas neoliberais de redução ou flexibilização de direitos trabalhistas e da proteção social.

O artigo examina o perfil do exercício do controle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho brasileira. Para tanto, procedeu-se a pesquisa jurisprudencial que intentou constatar como, com que frequência e em que casos o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) das 1ª, 2ª e 15ª Regiões praticam o controle de convencionalidade. O exame realizado debruçou-se sobre um espectro amostral de decisões selecionadas a partir de acórdãos do TST e dos três TRTs de maior porte do país. Conclui-se que a Justiça do Trabalho, à semelhança dos demais ramos do Poder Judiciário brasileiro, faz uso do controle de convencionalidade de modo pontual e seletivo, inexistindo uma atitude hermenêutica de decisão que considere, sistematicamente, o possível exercício de tal controle na prática jurisdicional. A investigação realizou-se com emprego do método indutivo de abordagem e do método bibliográfico de procedimento.