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Regimes jurídicos e instâncias decisórias situados para além das fronteiras dos Estados nacionais têm sido cada vez mais responsáveis pela produção do direito. Esse contexto pós-nacional suscita importantes discussões teóricas sobre que tipo de legitimidade pode ser alcançada por um direito que não é nem estatal e nem internacional público. Partindo da ideia de que há um importante legado jurídico e político inscrito na modernidade, diversos teóricos têm procurado compreender as novas dinâmicas transnacionais em termos de democracia e constitucionalismo. O objetivo deste artigo é apresentar alguns dos esforços teóricos que buscam readequar esses conceitos à nova realidade do direito transnacional. Na primeira parte, traça um breve panorama sobre o atual cenário de multinormatividade experimentado com mais vigor nas últimas décadas. A segunda e a terceira parte procuram apresentar algumas das teorias presentes no debate sobre legitimidade democrática e constitucionalismo transnacional, respectivamente. Por fim, a última parte lança algumas observações sobre as dificuldades – mas também a importância – de se conciliar os dois conceitos.

O presente artigo oferece um balanço dos últimos dez anos de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Argumenta-se que, durante esse tempo, o instituto foi utilizado de maneira incoerente e inconsistente. A incoerência diz respeito especialmente à tentativa de atribuir ao instituto das audiências públicas a função de legitimidade democrática. Essa associação entre audiência pública e democracia pode ser criticada com base em razões normativas, referentes ao direito positivo, e conceituais. A inconsistência, por sua vez, está relacionada à operacionalização desparametrizada do instituto. Essa segunda conclusão será argumentada com a ajuda de um conjunto de análises majoritariamente quantitativas.