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O artigo analisa o caso Charles Gard, com o objetivo de promover reflexões sobre os limites da atuação dos pais no exercício do poder familiar, no que tange à pessoa do filho, quando está em jogo a vida deste. A partir dos dados e fundamentos constantes dadecisão proferida pela 1ª Seção da Corte Europeia de Direitos Humanos, tomada em 28 de junho de 2017, no pedido nº 39793/17 –Gardand Others x The United KingdomDecision, será examinado o caso objeto do julgamento à luz do entendimento médico, bioético e jurídico adotado no Brasil. Não se trata de um estudo de direito comparado, mas de uma breve apreciação do caso, que se reveste de grande complexidade, sob os aspectos indicados, naquilo que apresenta de mais relevante para a busca de possível solução de casos similares no Brasil.

O presente artigo objetiva discutir o conceito de morte digna e a conformação deste ao ordenamento jurídico brasileiro. A fim de alcançar o objetivo, apresenta e discute as nomenclaturas mais utilizadas na doutrina brasileira e estrangeira no tratamento do tema, analisa como os institutos afetos à morte digna são tratados pelo ordenamento jurídico pátrio e por alguns países estrangeiros e, por fim, problematiza a aplicação do conceito de morte digna e a necessidade de reconhecer a existência do direito à morte digna, em toda a sua extensão, no Brasil, sob pena de continuar-se a reduzir o tema à interpretações que servem a instituições e crenças e não protegem o sujeito – verdadeiro destinatário das normas.

A hospitalização da morte e o desenvolvimento tecnológico da medicina ao longo do século XX tornaram-na um evento asséptico e solitário que retirou do enfermo a autonomia sobre o próprio processo de morrer. No entanto, o envelhecimento populacional e o aumento das doenças crônicas não transmissíveis estão exigindo que a medicina volte sua atenção ao doente, e não apenas à doença, estimulando o repensar sobre o processo de morrer e incentivando o enfermo a se reapropriar da própria morte. A partir de pesquisa bibliográfica e normativa e de metodologia exploratória, o presente artigo pretende discutir os cuidados paliativos como um direito a ser garantido ao enfermo terminal, que, ao reconhecer a finitude da vida, busca em seus momentos finais conforto físico, mental e espiritual. A ressignificação da morte e do processo de morrer é hoje elemento necessário para garantir a autonomia do paciente sobre o próprio corpo e a qualidade de sua vida até os momentos finais, daí a importância da Resolução n. 41/2018 para o Sistema Único de Saúde brasileiro.

As diretivas antecipadas de saúde (ou de vontade) decorrem do reconhecimento da autodeterminação como poder conferido pela ordem jurídica para auto-regulamentação de interesses privados. Reconhece-se como declarações em que o paciente exerce sua mais ampla liberdade com relação ao próprio corpo e em conformidade com suas próprias escolhas existenciais, realizando-se o livre desenvolvimento de sua personalidade (como sinônimo de escolhas autônomas). O presente artigo, a partir de pesquisa bibliográfica multi e interdisciplinar, tem por objetivo apontar os fundamentos legais para o reconhecimento da eficácia jurídica e judicial das diretivas antecipadas à luz do ordenamento brasileiro, reconhecendo-se nestas instrumentos de realização da dignidade da pessoa humana.

O artigo versa sobre a possibilidade do exercício de uma autonomia para morrer no Direito brasileiro, a partir de precedentes judiciais da Corte Constitucional colombiana. Para tanto, discute-se a morte como exercício de um direito subjetivo da personalidade.

Não raras vezes, os profissionais da saúde encontram-se limitados ao dar prosseguimento ao tratamento de seus pacientes, devido às condições estruturais dos hospitais públicos, como a quantidade de leitos, qualidade do material hospitalar, qualificação dos próprios profissionais públicos, dentre outros. Neste sentido, o trabalho tem como objetivo apresentar o descaso com os direitos da personalidade e princípios fundamentais no sistema de saúde pública brasileira, apontando a necessidade de políticas públicas para melhoria do – SUS, mais precisamente nas falhas de seu sistema, tomando como exemplo a banalização da vida por uma médica do Hospital Evangélico de Curitiba - PR. Com esse exemplo, buscou-se apresentar também o verdadeiro sentido da eutanásia, e sua evolução na história da humanidade, diferenciando da prática ocorrida no hospital evangélico de Curitiba, que foi apresentado pela mídia no mundo todo como o caso de eutanásia no Brasil. A abordagem do tema é de suma importância para a bioética, pois busca possibilitar uma melhor reflexão sobre o problema e suas possíveis soluções.