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O direito comparado estuda, entre outros aspectos, a circulação de modelos entre diferentes sistemas jurídicos. Aspecto relevante em tal análise, ainda carente de estudos mais aprofundados, é a circulação de modelos entre ordenamentos jurídicos nacionais e o ordenamento jurídico internacional, o que pode ocorrer em ambos os sentidos. O presente artigo examina um caso de circulação de modelos jurídicos entre sistemas nacionais e entre um sistema nacional e o direito internacional dos direitos humanos, a partir do instituto denominado amparo, oriundo do direito constitucional mexicano. Propõe-se, assim, examinar como aquele sistema constitucional influenciou inúmeros outros sistemas jurídicos não apenas na América Latina, mas também em outros continentes, e como influenciou, ainda, o direito Internacional, por meio do referido instituto, deixando sua marca em importantes documentos e instrumentos internacionais de proteção integrantes do Sistema Global e do Sistema Regional Interamericano de proteção dos direitos humanos.

O presente artigo tem por objetivo examinar criticamente a relativização da doutrina da nulidade da lei inconstitucional, suas causas e consequências. Partindo de um breve resgate teórico e histórico acerca da tese da nulidade das leis inconstitucionais, de matriz norte-americana, o artigo examina concepções rivais e evidencia a relativização pela qual passou referida concepção. Ao final, o artigo busca evidenciar os méritos de uma compreensão atualizada da teoria da invalidade das normas inconstitucionais, que se beneficie da noção de nulidade sem, no entanto, induzir em problemas e efeitos indesejados dela eventualmente decorrentes.

Estudo relacionado à avaliação de serviços em saúde mental, neste caso, o Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi, do município de Cascavel-PR, serviço substitutivo implementado a partir da transformação da assistência psiquiátrica no Brasil. Objetivou avaliar qualitativamente o CAPSi. Os participantes foram 10 profissionais de saúde que atuam no CAPSi, sendo que os dados foram analisados sob a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC) (Lefèvre & Lefèvre, 2003). Como resultado, construíram-se 06 DSC e destacaram-se 12 temas geradores de significações: bom atendimento, estrutura física, recursos humanos, rede de serviços, acesso, referência, organização do serviço, família, atende as políticas de saúde mental, demanda, capacitação, redefinição de serviços, qualidade do serviço, papel do CAPSi e rotatividade de recursos humanos. Com base nos DSC o atendimento prestado no CAPSi é de boa qualidade, porém existem dificuldades de estrutura administrativa.This study is related to the evaluation of mental health services, in this case, the Child Psychosocial Care Center - (Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi), in the city of Cascavel-PR, that is a substitute service implemented from the transformation of the psychiatric assistance in Brazil. It objectified to evaluate CAPSi qualitatively. The participants have been 10 health professionals who act in CAPSi, and the data has been analyzed under the technique of the General Subject Speech ( Discurso do Sujeito Coletivo - DSC) (Lefèvre & Lefèvre, 2003). As result, 06 DSC have been constructed and 12 meaning-generating themes have been distinguished: good attendance, physical structure, human resources, net of services, access, reference, organization of the service, family, respect for the mental health policies, demand, qualification, redefinition of services, quality of the service, role of the CAPSi and rotation of human resources. Based on the DSC, the attendance given at CAPSi is of good quality, however, difficulties of Administrative Structure exist.

O artigo visa investigar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais no contexto das democracias representativas majoritárias contemporâneas, problematizando o conceito de democracia e propondo, ao final, o conceito de democracia constitucional. Inicialmente, o artigo investiga as características das democracias modernas, com ênfase nos aspectos da representação e da regra da maioria como técnica de representação e como regra de tomada da decisão. Busca-se, nesse contexto, compreender melhor o papel desempenhado pelos direitos fundamentais, especialmente protegidos pelas constituições rígidas, como instrumentos de proteção dos indivíduos e das minorias vencidas nas democracias representativas majoritárias.

É consensual na literatura que as práticas de gestão de pessoas (GP) possuem associação positiva com o bem-estar no trabalho, podendo influenciar a vivência do estado de florescimento dos trabalhadores no contexto laboral. Desse modo, dada a relevância da temática, esta revisão integrativa da literatura objetiva analisar a produção científica sobre as contribuições das práticas de GP para o florescimento no trabalho. Para tanto, efetuaram-se buscas nas bases de dados Web of Science, Scopus, ScienceDirect, Scielo, Spell e Sage, no período de 2011 a 2021. Com base nos critérios de seleção foram trabalhados seis artigos, dos quais analisou-se o delineamento, participantes, instrumentos, objetivos, resultados, definições sobre florescimento no trabalho e práticas de GP, bem como as indicações para estudos futuros, permitindo elaborar uma agenda de pesquisas. Os resultados demonstraram a carência de estudos interseccionando os temas, especialmente a nível nacional. Ainda, buscou-se conhecer os conceitos de florescimento e das práticas de GP (avaliação de desempenho, práticas éticas e espirituais, condições de trabalho e envolvimento no trabalho), constatando-se uma multiplicidade conceitual. Ficou evidenciado que são muitas as contribuições das práticas de GP sobre o bem-estar no trabalho e, também, no florescimento do trabalhador.

RESUMO A desaprendizagem organizacional é entendida como o descarte intencional de rotinas e contribui para novos aprendizados de pessoas, grupos e organizações. Tendo como tema a desaprendizagem organizacional, esta revisão bibliométrica objetiva apresentar a produção científica sobre o tema no período de 2010 a 2020, circunscrevendo a produção em nível nacional e internacional. Portanto, foi utilizada a bibliometria por ser reconhecida como técnica de medição da produção e disseminação do conhecimento científico. Para tanto, realizaram-se buscas nas bases de dados Web of Science, Scopus, Scielo e Spell, nos últimos dez anos. Os resultados demonstram que no Brasil, até o presente momento, o tema foi pouco estudado pelos pesquisadores, com apenas duas publicações nas bases de dados nacionais; em nível internacional, ainda com pesquisas tímidas, localizaram-se 62 trabalhos, todos no idioma inglês, sendo em maioria redigidos em formato de artigo, escritos por pesquisadores filiados em instituições educacionais nos países da China e Espanha. Dentre outras questões, identificaram-se ainda duas redes de pesquisadores e seus principais vértices. Desse modo, esta pesquisa contribui no sentido de apresentar um panorama sobre a desaprendizagem organizacional, destacando as lacunas da produção científica sobre o tema e reforçando sua importância no contexto organizacional, sobretudo no atual cenário pandêmico. Palavras-chave: Desaprendizagem Organizacional. Revisão Bibliométrica. Aprendizagem Organizacional. ABSTRACT Organizational unlearning is understood as the intentional disposal of routines and contributes to new learning for people, groups and organization. With the theme of organizational unlearning, this bibliometric review aims to present the scientific production on the theme from 2010 to 2020, circumscribing the production at national and international level. Therefore, bibliometrics was used because it is recognized as a technique for measuring the production and dissemination of scientific knowledge. For this purpose, searches were carried out in the plataforms Web of Science, Scopus, Scielo and Spell databases, in the last ten years. The results show that in Brazil, until now, the topic has been little studied by researchers, with only two publications in national databases; at an international level, still with timid research, 62 papers were found, all in English language, most of them written in article format, written by researchers affiliated with educational institutions in the countries of China and Spain. Among other issues, two networks of researchers and their main vertices were also identified. Thus, this research contributes towards presenting an overview of organizational unlearning, highlighting the gaps in scientific production on the topic and reinforcing its importance in the organizational context, especially in the current pandemic scenario. Keywords: Organizational Unlearning. Bibliometric Review. Organizational Learning.

A produção jurídica, entendida como formação e alteração do sistema jurídico por meio da criação de normas pelos órgãos estatais, é temática central no Estado moderno. A competência para a produção jurídica sofreu sensíveis alterações ao longo do século XX e início do século XXI, notadamente em termos dos órgãos habilitados a introduzir normas nos sistemas jurídicos, fenômeno ainda não completamente explorado. O presente artigo pretende examinar as alterações na distribuição da capacidade de criação do direitoocorridas no século passado, no intuito de propor uma visão atualizada do panorama da produção do direito pelos Estados contemporâneos. A análise parece indicar a necessidade de uma revisão da Teoria do Direito no sentido de assimilar as alterações ocorridas e de ser capaz de descrever com maior acuidade os processos de introdução de normas nos complexos sistemas jurídicos contemporâneos.

O presente artigo pretende explorar, a partir de um sucinto resgate das manifestações ocorridas no Brasil em períodos históricos relativamente recentes, questões importantes e complexas em matéria de Filosofia Política e Constitucional, cuja reflexão foi propiciada por diversos acontecimentos. Assim, entre outros aspectos, o estudo pretende examinar brevemente o direito fundamental ao protesto como componente dos regimes democráticos e sua abrangência, especialmente no que diz respeito à prática de atos de violência e de depredação de bens públicos e privados praticados por alguns dos participantes de manifestações como as ocorridas especialmente no ano de 2013. Pretende investigar especialmente se os atos de violência praticados por ocasião de manifestações poderiam porventura encontrar amparo no denominado direito de resistência, tema obscurecido e em parte negligenciado na atual teoria constitucional. O artigo resgata alguns dos requisitos substanciais e procedimentais e limites apontados pela literatura para o exercício do controverso direito, e busca aplicar os mesmos para examinar os atos de violência ocorridos naquelas manifestações. O artigo conclui pela impossibilidade do reconhecimento da cessação do dever de obedecer ao direito naquela situação, sem recusar a possibilidade de sua caracterização em outras circunstâncias mais graves.

A temática do constitucionalismo estadual ou subnacional é relevante e, no entanto, ainda pouco estudada no Brasil. Diversos aspectos relativos ao constitucionalismo estadual pátrio são carentes de estudo, tal como o dos direitos fundamentais estaduais, objeto do presente estudo. O artigo constitui resultado parcial de pesquisa básica quanto à natureza e quantitativa/qualitativa quanto à abordagem, além de documental, de levantamento e bibliográfica, quanto aos procedimentos, além de lançar mão dos métodos estrutural-comparativo, técnicocomparativo e descritivo-comparativo. Após breve introdução, o trabalho traça um panorama comparativo das constituições estaduais brasileiras quanto a diversos aspectos, como extensão, conteúdo e estabilidade das cartas constitucionais subnacionais brasileiras. Após, delineia aspectos gerais relativos ao pluralismo constitucional brasileiro, entendido como a situação de covigência de ordens constitucionais geral e parciais, no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, evidenciando a presença de direitos e garantias estaduais para além dos federais. Por fim analisa direitos fundamentais estaduais em espécie e questões conexas, notadamente a cláusula de abertura ou reenvio existente em diversas constituições estaduais, que conecta a ordem constitucional estadual, federal e, eventualmente, as ordens jurídicas supranacionais; examina a temática dos direitos fundamentais estaduais total ou parcialmente coincidentes com direitos análogos federais e, finalmente, examina a temática dos direitos fundamentais estaduais autônomos ou específicos, assim entendidos como os não coincidentes, total ou parcialmente, com os direitos fundamentais previstos na ordem constitucional federal.

O impeachment é um importante instituto de origem anglo-americana presente no sistema constitucional brasileiro, mas pouco estudado em nível estadual. Recentemente diversos pedidos de impedimento de governadores acabaram por trazer à baila questões relativas às diferenças entre os modelos adotados em nível federal e em nível estadual e distrital. O presente estudo, após a contextualização histórica do tema, identifica os modelos existentes e, valendo-se de uma perspectiva comparativa, examina as semelhanças e diferenças entre o mecanismo de responsabilidade político-jurídica em nível nacional e subnacional no Brasil. Examinando questões como a assimetria entre o legislativo federal bicameral e os legislativos subnacionais unicamerais, o artigo evidencia que a despeito do modelo cameral de impeachment ser adotado pela Constituição de 1988, o Direito Constitucional Estadual acaba por encampar o modelo de tribunal especial, bem como as peculiares razões de tal situação, notadamente a aplicação da Lei n. 1.079/50 como lei nacional pelo Supremo Tribunal Federal e consequente imposição do modelo por ela estabelecido como modelo subsidiário como paradigma de observância obrigatória pelos constituintes estaduais.