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O presente artigo objetiva analisar o papel da inteligência artificial observando os mecanismos alternativos para resolução de conflitos, como dado por práticas como typosquatting e de cybersquatting. Por meio do estudo de casos, este artigo demonstra os argumentos utilizados durante uma disputa entre nomes de domínios, bem como elenca os principais meios de resolução desses. São considerados atos de concorrência desleal, onde piratas cibernéticos se utilizam dos registros de domínios com nome similar ou idêntico ao de uma marca renomada, para a obtenção de vantagem ilícita. Nesse contexto, no qual o nome de domínio pode atingir elevado valor patrimonial, foram apresentadas as particularidades deste instituto. Sendo a modalidade administrativa aderida para a solução de conflitos relativos ao nome de domínio uma condicionante para seu registro, observou-se que as respostas trazidas nesse âmbito, podem ser mais céleres, econômicas e eficientes do que se submetidas ao Judiciário. O procedimento metodológico adota uma revisão bibliográfica de autores, com análise da legislação e artigos científicos.

O desenvolvimento das relações de consumo em meios digitais estava crescendo nas últimas décadas, mas no último ano em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, observamos uma mudança paradigmática em todas as relações humanas com o uso da tecnologia. O Big Data, fenômeno muito estudado nas últimas décadas, ganha uma percepção maior diante da grande variedade de dados e informações que são diariamente deixadas por milhões de usuários da internet. Neste sentido, o estudo buscou analisar as mudanças desencadeadas nas relações de consumo, diante do intenso compartilhamento e coleta de dados, bem como verificar como a recente Lei Geral de Proteção Dados pode contribuir, juntamente com os demais diplomas normativos, para uma nova compreensão e o aprimoramento da defesa dos direitos básicos do consumidor e quais os desafios a serem enfrentados. Para tanto foram utilizados o método de raciocínio dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa informam que a lei de proteção de dados brasileira, mesmo tendo aplicação subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor, trouxe uma nova perspectiva sobre os direitos básicos, conferindo uma nova interpretação dos direitos à privacidade, igualdade nas contratações, oposição às práticas abusivas, bem como maior segurança nas relações comerciais.

A partir do acórdão lavrado pelo Desembargador Celso Silva Filho, da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Cível n.º 0102883-66.2013.8.19.0001, analisa-se a aplicação, às relações de consumo envolvendo aquisição de passagens aéreas pela internet, do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento ao consumidor que celebra contratos de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Privilegiando-se a análise funcional do direito ao arrependimento, busca-se, à luz da metodologia civil-constitucional, investigar as particularidades da aquisição online de bilhetes aéreos, para então, propor parâmetros que viabilizem o controle de abusividade no exercício de tal direito pelos consumidores.