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The trajectory of the anti-corruption operations in Brazil in the 2000s opens ways of recomposition in the space of law practice in the direction of the international movements of consulting in compliance. In this framework, the export-import flows of law models take center stage, indicating the mobilization in the national space of models and norms that point to new patterns of economic regulation. From the exploration of this space, we intend to provide elements for the study of this process and its implications for recompositions in the space of advocacy. A trajetória das operações anticorrupção no Brasil nos anos 2000 abre vias de recomposição no espaço da advocacia na direção dos movimentos internacionais da consultoria em compliance. Nesse quadro osfluxos de exportação-importação de modelos de direito assumem centralidade indicando a mobilização no espaço nacional . de modelos e normativas que apontam para novos padrões de regulação econômica. A partir da exploração desse espaço pretendemos fornecer elementos para o estudo desse processo e de suas implicações para recomposições no espaço da advocacia.&nbsp

A ocorrência de escândalos de fraude e corrupção nos últimos anos, com o consequente aumento da demanda por transparência das empresas, evidenciou questões relacionadas aos programas de combate à corrupção, compliance e integridade. A Lei Anticorrupção Brasileira impôs a exigência de que as empresas tenham processos de integridade, controles internos e relatórios mais rígidos e transparentes. As penalidades para a prática de negócios ilegais aumentaram, não só pelas severas multas impostas ou por ações judiciais, mas também por danos à imagem da empresa. Com o objetivo de estudar como as companhias de capital aberto listadas na B3 estruturaram seus programas de compliance anticorrupção e seus mecanismos anticorrupção em relação às melhores práticas, foi realizada uma pesquisa empírica por meio do método de estudo de casos múltiplos, utilizando dados publicados pelas empresas. Na primeira etapa do estudo, foram identificadas as empresas com maior índice de aderência às práticas de Ética e Conflito de Interesses, preconizadas no Código Brasileiro de Governança Corporativa e em seguida foi realizado um estudo de múltiplos casos das estruturas de compliance anticorrupção dessas empresas tendo modelo CGU como referência e, ao final, foi realizada uma análise comparativa entre os casos. Como resultado da análise dos dados primários, observou-se que embora existam empresas que atendem a maioria das melhores práticas no capítulo "Ética e Conflito de Interesses" do Código Brasileiro de Governança Corporativa, ainda existem empresas que aplicam poucas dessas práticas. O estudo de múltiplos casos das empresas selecionadas revelou que há uma disparidade clara sobre a maturidade dos programas de compliance anticorrupção. Nas empresas mais internacionalizadas e com capital mais pulverizado, os programas de compliance são mais robustos se comparados a empresas que atuam apenas no mercado nacional e com poucos acionistas. Adicionalmente, no estudo de múltiplos casos, percebeu-se que algumas das empresas com programa de compliance mais maduro publicam dados mais detalhados, acessíveis em maior variedade de documentos institucionais, evidenciando a preocupação em demonstrar aos seus stakeholders que a empresa se estruturou mecanismos eficazes de compliance anticorrupção. The occurrence of fraud and corruption scandals in the recent years, with the consequent increase of the demand for transparency of companies, highlighted issues related to anticorruption, compliance and integrity programs. The Brazilian Anticorruption Law has placed the requirement to companies take more rigid and transparent integrity processes, internal controls and reports. Penalties for doing outlaw business have grown, not only for the severe fines imposed or for lawsuits, but also for damage to the company's image. In order to study how the Brazilian public companies have structured their compliance programs and their anticorruption mechanisms compared to best practices, an empirical research was conducted using the multiple case study method, using data published by the companies. In the first stage of the study, it were identified the companies with the highest rate of adherence to ethics and conflict of interest practices, recommended by the Brazilian Code of Corporate Governance and a multiple cases study of the anti-corruption compliance structures of these companies were conducted using the CGU model as reference, and at the end a comparative analysis was performed between the cases. As a result of the analysis of the primary data, it was observed that although there are companies that meet most of the best practices in the chapter of "Ethics and Conflict of Interests" of the Brazilian Code of Corporate Governance, there are still companies that apply few of these practices. The multiple cases study of the selected companies revealed that there is a clear disparity about the maturity of anti-corruption compliance programs. In the most internationalized companies with more pulverized capital, compliance programs are more robust if compared to companies that operate only in the domestic market and with few shareholders. Additionally, in the study of multiple cases, it was noticed that some of the companies with a more mature compliance program publish more detailed data, accessible in a larger variety of institutional documents, evidencing the concern to demonstrate to their stakeholders that the company has structured effective anti-corruption compliance mechanisms.

Objetivo – O objetivo geral do trabalho foi apresentar estudo para subsidiar a implantação de um programa de proteção e incentivos ao denunciante, com a análise realizada sob a ótica do servidor público que apresente denúncias. Para isto, o referencial teórico abordou a legislação nacional e internacional sobre o tema, livros e artigos acadêmicos. Metodologia - A pesquisa foi realizada com o banco de dados de denúncias obtidos a partir dos dados abertos da CGU; realização de entrevistas com corregedores do poder executivo federal e com uma servidora pública que já sofreu retaliação; e aplicação de um survey com a inclusão de um experimento, obtendo dados qualitativos e quantitativos. Para análise dos dados, foram selecionadas as seguintes técnicas: (a) experimento; (b) análise de conteúdo (AC); (c) estudo de caso múltiplo e (d) análise de dados. Resultados – Os resultados da pesquisa demonstraram que ainda existe um percentual considerável de denúncias anônimas quando se trata de irregularidades no setor público, bem como que os servidores públicos ainda sentem receio e medo de denunciar e sofrem perseguições, principalmente quando envolve o chefe e aceitariam um programa de proteção e incentivos, quando forem representar irregularidades, com algumas garantias, tendo como prioridade: a proteção da identidade, garantia de apuração das irregularidades pelos órgãos de controle, proteção contra retaliação no ambiente de trabalho e outras garantias. A legislação brasileira necessita de ajustes para atender aos padrões internacionais. Limitações – A principal limitação da pesquisa é a ausência de banco de dados com registro de denúncias anônimas de servidores públicos, e, que a pesquisa se baseia em possíveis omissões dos agentes públicos, ou seja, esses dados não estão registrados em sistemas. Contribuições práticas – Os resultados indicam que para implementar um programa de proteção e incentivos ao denunciante no Brasil, faz-se necessário normatização da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, bem como um trabalho de divulgação e conscientização dos servidores públicos para promoção de uma mudança de cultura e confiança nos órgãos de controle. Contribuições sociais – À medida que existe um programa de proteção e incentivos ao denunciante, principalmente os servidores públicos, consequentemente, o processo de combate à corrupção é aprimorado, e com isso, uma diminuição dos recursos desviados de sua finalidade pública e social, bem como um gasto mais eficiente e efetivo do governo, toda a sociedade será beneficia com a devida aplicação de recursos nas políticas públicas que visam promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Brasil. Originalidade: Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que avalia o comportamento dos servidores públicos no Brasil com relação a um sistema de proteção ao denunciante. Purpose – This study explores better practice whistleblower regulation in the public service, explores the situation of Brazil in comparative perspective, and proposes innovations based on the perception of Brazilian federal public servants. Design/Methodology – Both qualitative and quantitative analyses, including: an analysis of complaints obtained from the CGU database; interviews with agents of the federal executive branch and a whistleblower who suffered retaliation; a survey and survey experiment. To obtain data, the following techniques were used: (a) a survey and survey experiment; (b) content analysis (CA); (c) multiple case study and (d) data analysis. Findings - Results - the survey results show a considerable percentage of anonymous complaints when it comes to irregularities in the public sector. They also show that public servants are still afraid to report and that they continue to suffer persecution, especially when their superiors are involved. Finally, the results suggest that public servants would enthusiastically receive a protection and incentives program, which would provide guarantees such as the protection of identity, guarantee of verification of irregularities by the control bodies, and protection against retaliation in the work environment, among other benefits. Amendments to Brazilian legislation and detailed regulation are needed in order for Brazil to meet international standards. Limitations - The main limitation of the survey is the absence of a database with anonymous complaints filed by public servants, and that the survey is based on possible omissions by public officials, that is, these data are not recorded in systems Practical Implications - The results indicate that in order to implement a protection and incentive program for reporting agents in Brazil, it is necessary to regulate Law no. 13,608, of January 10, 2018, as well as engage in awareness raising programs among public servants in order to promote a change of culture and greater trust in control bodies. Social Implications – A modern and comprehensive whistleblower program would help improve the process of fighting corruption, decrease resources diverted from the public sector, and contribute to a more efficient and effective government. Diminishing corruption and improving the operation of the public sector will further promote the economic, social and environmental development of Brazil.

Nunca se falou tanto sobre compliance no Brasil. Os casos de corrupção e os escândalos de governança têm aumentado a necessidade de que as empresas estejam em conformidade com regulamentações cada vez mais rigorosas. Esse estudo de caso é baseado em uma situação problema de uma empresa brasileira do setor de alimentos, alvo de inúmeros escândalos de corrupção. O objetivo principal desta pesquisa é avaliar a percepção e aderência em relação ao programa de compliance sob a ótica dos colaboradores e, ainda, identificar oportunidades de melhorias aplicáveis à implementação do programa de compliance na empresa estudada. A pesquisa exploratória foi utilizada para realização desse estudo de caso, a coleta de dados de fontes primárias foi obtida por meio de entrevistas em formulário eletrônico estruturado. O tratamento de dados aplicado teve o método misto concomitante, onde foi realizada a pesquisa quantitativa e qualitativa, através do mesmo formulário de pesquisa. No que tange à pesquisa com abordagem quantitativa, a análise de dados envolveu a estatística descritiva com análise univariada e bivariada das variáveis observadas. Para análise dos dados da pesquisa qualitativa, obtidos da vigésima primeira pergunta aberta do questionário aplicado, as respostas foram simplificadas e sumarizadas de acordo com os temas e sugestões de melhorias ao programa de compliance da empresa em estudo. Após a coleta e análise dos dados de forma quantitativa e qualitativa concluiu-se que o estudo corrobora com a resposta afirmativa à pergunta de pesquisa onde a maioria da população participante do estudo demonstra aderência ao programa, sendo que a porcentagem de aderência é diversa, a depender das características de cada respondente. Quanto à percepção dos colaboradores sobre o programa de compliance, este estudo aponta a necessidade de melhorar alguns procedimentos, uma vez que os funcionários ainda não consideram, por exemplo, suficientemente adequada quando se trata de represália ao denunciante por meio de canais de denúncias apropriados There has never been so much talk about compliance in Brazil. Corruption cases and governance scandals have increased the need for companies to comply with increasingly stringent regulations. This case study is based on a problem situation of a Brazilian food company, the target of numerous corruption scandals. The main objective of this research is to assess the perception and adherence to the compliance program from the perspective of employees and, also, identify opportunities for improvements applicable to the implementation of the compliance program in the studied company. Exploratory research was used to conduct this case study, data collection from primary sources was obtained through interviews in a structured electronic form. The applied data treatment was the concurrent mixed method, where quantitative and qualitative research was carried out, using the same research form. Regarding research with a quantitative approach, data analysis involved descriptive statistics with univariate and bivariate analysis of the observed variables. For the analysis of the qualitative research data, obtained from the twenty-first open question of the applied questionnaire, the answers were simplified and summarized according to the themes and suggestions for improvements to the practice of the compliance program of the company under study. After collecting and analyzing the data in a quantitative and qualitative way, it was concluded that the study corroborates with the affirmative answer to the research question where the majority of the population participating in the research demonstrates adherence to the program, and the percentage of adherence is diverse, the depend on the characteristics of each respondent. As for the perception of employees about the compliance program, this study points out the need to improve some procedures, since employees still do not consider it, for example, sufficiently adequate when it comes to reprisal against the whistleblower through appropriate reporting channels.

Neste artigo, analisamos a disputa protagonizada pelo Ministério Público brasileiro nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.508, cujo tema foi a prerrogativa de negociação de acordos de colaboração premiada. Por meio dela, pretendemos mapear as dinâmicas da competição pela concentração de recursos de poder para o combate da corrupção política. Para tanto, adotamos a perspectiva de uma sociologia relacional e política do direito e incorporamos as informações bibliográficas da sociologia das profissões e dos estudos político-institucionais. Discernimos que a Ação contém duas dimensões de disputas: uma em cujo centro está o tipo de modelo acusatório adotado no processo penal brasileiro e outra, em cujo centro está a colaboração premiada em si mesma. Em ambos os casos, enfatizamos a análise de seus aspectos e possíveis consequências paradoxais. A colaboração premiada é, desse modo, um recurso indispensável para as estratégias de melhoramento das posições dos membros do Ministério Público ao mesmo tempo em que se constitui enquanto uma ameaça à autonomia dessa organização. As táticas hegemonizantes que adotam como forma de resolução dessa contradição podem, por sua vez, produzir a desintegração da cooperação que vem permitindo a eficiência da justiça no combate à corrupção. In this article, we analyze the dispute lead by Brazilian Prosecutor’s Office on the proceedings of Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.508 with regard to the prerogative to bargain plea deals. We intend to map the dynamics of the competition for power resources related to anti-corruption law enforcement. We adopt the perspective of a relational and political sociology of law and we incorporate other bibliographical information from the sociology of professions and politicalinstitutional studies. We discern two dimensions of dispute: one centered on the type of accusatory model adopted in Brazil and other centered on the plea bargain per se. In either case, we lay emphasis on the analysis of its paradoxical aspects and consequences. The plea bargain is, thereby, an indispensable resource to the Public Prosecutor’s positional-improving strategies and, at the same time, a menace to the autonomy of that organization. The hegemonic tactic adopted by them as means of resolving this contradiction may lead to the disintegration of the cooperation that has been enabling the efficiency of anti-corruption law enforcement.

This research aims to investigate the extent to which the integrity programs implemented in the Brazilian direct public administration are in line with good international compliance practices. The study is in the field of Public Management, more specifically in the area of management of government agencies - although it combines corporate governance fundamentals, incorporated into the public sector through the adoption of the post-managerial principles of New Public Governance. The present diagnosis is exploratory, based on the cross-sectional analysis of the data collected and the proposed indicators. The sample is composed of twelve programs of integrity of direct administration organs belonging to the three spheres of government of the federation, among these, seven linked to the federal administration, two to the state and three allocated to the municipal sphere. The data were collected from the analysis of a series of documents regarding the process of implementing good integrity practices in each of the sample bodies, such as manuals, guides, integrity plans, codes of ethics and conduct, reports of investigations and audits, ordinances, resolutions, edicts, contracts, etc. The indicators were developed based on the guidelines and good practices of compliance indicated by the international anticorruption regime and systematic review of literature on the subject. Academically, the study discusses the best practices of compliance and its application to public sector organizations, in addition to proposing indicators associated to the process of implementation of these. In general, the results show that the evaluated programs have an adherence degree of 69.44% to the best international practices of compliance. Nevertheless, some compliance guidelines have low effective application in integrity programs, such as due diligence, with 39.58% adherence, and internal investigations, with 41.67%. It is also verified that the municipal entities have the lowest degree of adherence to the indicators, with 52.78%. On the other hand, state programs total 79.17% adherence to good compliance practices. Nenhuma Esta pesquisa tem como objetivo investigar em que medida os programas de integridade implementados na administração pública direta brasileira estão em consonância com as boas práticas internacionais de compliance. O estudo é situado no campo da Gestão Pública, mais especificamente na área de gestão das agências governamentais - embora reúna fundamentos de governança corporativa, incorporados ao setor público por meio da adoção dos princípios pós-gerencialistas da Nova Governança Pública. O presente diagnóstico possui caráter exploratório, veiculado a partir da aplicação de método comparativo transversal cross section de análise entre os dados coletados e os indicadores propostos. A amostra é composta de 12 (doze) programas de integridade de órgãos da administração direta pertencentes às três esferas de governo da federação, dentre estes, 7 (sete) vinculados à administração federal, 2 (dois) à estadual e mais 3 (três) alocados na esfera municipal. Os dados foram levantados a partir da análise de uma série de documentos referentes ao processo de implementação de boas práticas de integridade em cada um dos órgãos que compõem a amostra, tais como manuais, guias, planos de integridade, códigos de ética e conduta, relatórios de investigações e auditorias, portarias, resoluções, editais, contratos, entre outros. Os indicadores foram desenvolvidos com base nas diretrizes e boas práticas de compliance indicadas pelo regime internacional anticorrupção e revisão sistemática de literatura sobre o tema. Academicamente, o estudo discute as melhores práticas de compliance e sua aplicação às organizações do setor público, além de propor indicadores associados ao processo de implementação destas. Em geral, os resultados evidenciam que os programas avaliados têm um grau de aderência de 69,44% às boas práticas internacionais de compliance. Não obstante, algumas diretrizes de compliance têm baixa implementação efetiva nos programas de integridade, tais como due diligence, com 39,58% de aderência, e investigações internas, com 41,67%. Verificou-se, ainda, que os entes municipais têm o menor grau de aderência aos indicadores, com 52,78%. Em contrapartida, os programas da esfera estadual totalizam 79,17% de aderências às boas práticas de compliance.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:04:50Z No. of bitstreams: 2 Caroline da Rosa Pinheiro_Parcial.pdf: 397107 bytes, checksum: cb6d4a330a4c60ec91d3bcf5f1b996b7 (MD5) Caroline da Rosa Pinheiro_Total.pdf: 3311415 bytes, checksum: e72017b9542483f0f45b4f979cffe268 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:04:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Caroline da Rosa Pinheiro_Parcial.pdf: 397107 bytes, checksum: cb6d4a330a4c60ec91d3bcf5f1b996b7 (MD5) Caroline da Rosa Pinheiro_Total.pdf: 3311415 bytes, checksum: e72017b9542483f0f45b4f979cffe268 (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 This thesis is primarily an analysis of whether and how the implementation of compliance programs has the capacity to induce the interpretation of the duties and responsibilities of controlling shareholders and company managers. Considering the novelty and the actuality of the subject in the Brazilian legal system, two methods were used: theoretical and exploratory. Specifically, there were discussed the main theoretical trends and international experiences in compliance matters, aiming to present and delimit its concept and characteristics. Also were presented in this research the impact of its application into companies according to the debates in corporate law on the role and limits for the exercise of senior management and the controlling power. The function of regulation and self-regulation were considered as important factors in the implementation and effectiveness of compliance programs. Thus, the activity of CVM and the Stock Exchange (B3) were also examined about to the inspection and enforcement of these entities over the companies listed in the Brazilian "Novo Mercado". The research also considered the exam of compliance programs and/or codes of conduct of companies listed in the ―Novo Mercado‖ and whose administrators, controlling shareholders or directors figured in cases of corruption. The theoretical reference used was the Critical-structuralist theory of Commercial Law, in which Calixto Salomão Filho seeks to rescue (and renew) a tradition of critical thinking in the Commercial Law. The results of these conceptual analyzes were: (i) Due the conceptual amplitude and the purposes of compliance programs, their distinction in relation to corporate governance and internal audit, the mechanism has a considerable impact on the activities of managers and controlling shareholders, mainly in what concerns about their duties; (ii) With the scope that the institute produce the intended effects and not only serve as a mitigating measure of sanction, it is necessary to re-read the performance of the administration and the exercise of controlling power in Brazil; (iii) it is essential a more effective action of the entities that act in the supervision and enforcement of market norms, and (iv) interpretation based on critical-structuralist theory can assist in re-reading the foundations and functions of corporate law, not only, but mainly on the duties and responsibilities of managers, in order to make them aligned with the social interest and the social function of the company. Esta tese é primordialmente uma análise sobre, se e como a implementação de programas de integridade (compliance) é capaz de influenciar na interpretação dos deveres e responsabilidades dos acionistas controladores e dos administradores das companhias. Considerando a novidade e a atualidade do tema no ordenamento jurídico brasileiro, foram empregados dois métodos: teórico e exploratório. Especificamente, foram discutidas as principais correntes teóricas e experiências internacionais em matéria de compliance, com objetivo de apresentar e delimitar seu conceito e características. Também foram apresentados os impactos de sua aplicação no âmbito das companhias a partir dos debates no direito societário sobre o papel e os limites para o exercício da alta administração e do poder de controle. O papel da regulação e da autorregulação foi considerado fator importante na implementação e efetividade dos programas de integridade. Assim, a atuação da CVM e da Bolsa de Valores (B3) também foi examinada no que concerne à fiscalização e o cumprimento forçado (enforcement) exercido por essas entidades sobre as companhias do Novo Mercado. A pesquisa também considerou o exame dos programas de integridade e/ou código de conduta de companhias listadas no Novo Mercado e cujos administradores, acionistas controladores ou diretores apareceram em denúncias de corrupção. O referencial teórico utilizado foi a teoria crítico-estruturalista do direito comercial, em que Calixto Salomão Filho busca resgatar (e renovar) uma tradição de pensamento crítico no direito comercial. Os resultados das análises conceituais foram: (i) dada a amplitude conceitual e os propósitos dos programas de integridade, sua distinção em relação à governança corporativa e à auditoria interna é expressiva, sendo que o mecanismo deveria exercer considerável impacto sobre as atividades dos administradores e acionistas controladores, sobretudo no que concerne aos deveres e responsabilidades; (ii) para que o instituto produza os efeitos pretendidos e não sirva apenas como medida atenuante de sanção, é necessária releitura sobre a atuação da administração e o exercício do poder de controle no Brasil; (iii) é essencial a atuação mais efetiva das entidades de fiscalização e de cumprimento forçado (enforcement) das normas do mercado; e (iv) a interpretação com base na teoria crítico-estruturalista pode auxiliar na releitura sobre os fundamentos e as funções do direito societário, não apenas, mas sobretudo, em matéria de deveres e responsabilidades dos gestores, de forma à compatibilizá-los com o interesse social e com a função social da empresa.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-08-16T14:28:47Z No. of bitstreams: 1 Fábio Dias Brito.pdf: 1728592 bytes, checksum: 23ca17120b9b95a1339cd5d712ee764d (MD5) Made available in DSpace on 2016-08-16T14:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Dias Brito.pdf: 1728592 bytes, checksum: 23ca17120b9b95a1339cd5d712ee764d (MD5) Previous issue date: 2015-07-31 Ethical behavior are of great importance in the conduct of business between any business and are essential to the very interaction between individuals in society, in which they occur corrupt behavior, which can be so considered not legitimate from the ethical point of view and so we fought, including in sports. This study sought to articulate the constructs corruption and governance, to support research to adopt governance practices contributes in the fight against corruption in sport. Having as object the athletics, athletes and coaches were asked about how effective these measures would be, in your opinion, if adopted by the national body sport administration to which they are affiliated. In addition to this question at the operational level, it was also prepared a checklist, based on the survey of Marques and Costa (2009) and documentary analysis of the organization, which was confronted by the administrative direction of the organization, representing the strategic level of athletics. At the same time, it was also asked to athletes and coaches, their degree of permissiveness to corrupt actions as Lavena (2013) protocol. The study used the qualitative method at a stage in advance, exploratory and quantitative in the following, descriptive character. The collected data were treated by analysis of variance to find significance in the effectiveness of the actions and are described and presented in the results, which showed that between governance dimensions, only three of them (ownership, board of directors and independent audit) figured degree of statistical significance needed to be considered effective in combating certain corrupt actions in the sport, according to the procedure used, in the opinion of the athletes and coaches of athletics in the sample under the conditions tested in this study. Comportamentos éticos são de grande importância na condução de negócios entre quaisquer empresas e são essenciais à própria interação entre os indivíduos na sociedade, em que ocorrem os comportamentos corruptos, que podem ser assim considerados não legítimos do ponto de vista ético e por isso, combatidos, inclusive no esporte. Esse trabalho procurou articular os construtos corrupção e governança, para apoiar a investigação se a adoção de práticas de governança contribui no combate à corrupção no esporte. Tendo como objeto o atletismo, atletas e técnicos foram inquiridos sobre quão efetivas seriam essas medidas, em sua opinião, se adotadas pela entidade nacional de administração do esporte a que estão filiados. Além desse questionamento ao nível operacional, também foi elaborado um checklist, baseado no levantamento de Marques e Costa (2009) e análise documental da entidade, que foi confrontado pela direção administrativa da entidade, representando o nível estratégico do atletismo. Paralelamente, também foi inquirido aos atletas e técnicos, seu grau de permissividade a ações corruptas, conforme protocolo de Lavena (2013). O estudo utilizou o método qualitativo numa fase a priori, exploratória e o quantitativo na seguinte, de caráter descritivo. Os dados levantados foram tratados por análise de variância para buscar significância na efetividade das ações e são descritos e apresentados nos resultados, que demonstraram que entre as dimensões de governança, apenas três delas (propriedade, Conselho de Administração e auditoria independente) figuraram com grau de significância estatístico necessário para serem consideradas efetivas no combate a determinadas ações corruptas no esporte, de acordo com o procedimento utilizado, na opinião dos atletas e técnicos de atletismo que compuseram a amostra, nas condições testadas neste estudo.