Search

Lecture Seminário Internacional de Regulação de Serviços Públicos: Direito Comparado da Energia Elétrica e das Telecomunicações Realizado em 26 a 28 de junho de 2007 Local: Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Brasília/DF Realização: UnB-RomaTre-Unisc Palestra ministrada em 26 de junho de 2007, Palestra Seminário Internacional de Regulação de Serviços Públicos: Direito Comparado da Energia Elétrica e das Telecomunicações Realizado em 26 a 28 de junho de 2007 Local: Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Brasília/DF Realização: UnB-RomaTre-Unisc Palestra ministrada em 26 de junho de 2007

Telecommunications’ sector has always been a laboratory in Europe to provide network public services. In 1990 it has been the first sector to be open to competition and it is that one which has been amended most afterwards. In 2002 regulatory situation has been fully reviewed at the European level and in 2009 there will be a new European Community reform. The reasons for this sort of “permanent codification” and its importance for liberalizations in Europe are probably based on the fact that it is a sector that shares with others common characteristics (amongst all and most important, strategic relevance of the net), but with marked peculiarities. To describe those aspects and above all to find out hypothesis of development, it is necessary to briefly illustrate how it has evolved and identify the roots and ratio of the European reforms.