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Resumo: O presente artigo trata acerca da interrupção seletiva da gestação, hipótese em que há a permissiva legal para interrupção gestacional de fetos anencefálicos, dada a sua inviabilidade com a vida (biologicamente orgânica e juridicamente incompatível). Este entendimento, porém, só foi possível após um longo percurso social e jurídico que, em 2012, levou ao julgamento procedente da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade da interpretação que tipificava a interrupção da gravidez do feto anencefálico nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Não obstante o reconhecimento da complexidade do assunto, que envolve questões de ordem moral, religiosa, cultural e jurídica, o problema, a hipótese e os objetivos da presente pesquisa, de natureza exploratória com revisão bibliográfica e documental, evidenciam que as tecnologias pré-natais auxiliam na detecção de anomalias fetais, acesso às informações necessárias e na tomada de decisão da gestante acerca da interrupção gestacional do feto anencefálico, amparada no conhecimento científico, responsabilidade, liberdade e autonomia. Neste contexto, a bioética e o biodireito desempenham papel fundamental para a ponderação de posicionamentos inerentes ao tema, uma vez que na ausência de viabilidade fetal, privilegia-se a vida da gestante, que corre graves riscos à sua integridade física e psicológica, devendo prevalecer, portanto, os seus direitos sexuais e reprodutivos, de autodeterminação, personalidade e dignidade.

Resumo: As possibilidades advindas dos avanços tecnocientíficos são consideradas fórmulas de medição para o desenvolvimento de sociedades modernas. Na mesma linha, segue a manipulação genética, uma vez que cria – ainda que desconhecido seu alcance – mecanismos de melhoramento de organismos com o fim de alcançar o aprimoramento da vida, saúde e reprodução humana. Contudo, pode em certos casos, dar lugar para problemas sociais que ameaçam diretamente as liberdades individuais e dignidade dos indivíduos, sobretudo quando unicamente voltada aos interesses mercadológicos que suscitam a coisificação humana. Nesse parâmetro, o presente artigo, por intermédio do método dedutivo e revisão bibliográfica, indaga em que medida a ética da responsabilidade, de Hans Jonas, problematiza o ideal mercadológico e controlador, mantendo um prognóstico de felicidade social, com escopo de demonstrar que o princípio da responsabilidade, fundamentado na ética intergeracional, visa concretizar uma fórmula de equiparação temporal, onde o futuro faça parte do presente, tornando-se imprescindível a adoção de estratégias de mitigação dos riscos biotecnológicos. Com efeito, torna-se necessário o debate, ainda que, em um primeiro momento, hipotético, acerca da prevalência da ética da responsabilidade sobre a manipulação genética, sendo uma possível forma de se prever consequências danosas às futuras gerações.

Resumo: O presente artigo recorre as premissas constitutivas da intersecção entre direito e cinema para promover uma análise da obra cinematográfica “Le notti di Cabiria” (1957), dirigida por Federico Fellini. A trama narra a história de Cabiria, uma prostituta que vive na cidade de Roma e enfrenta as diversas violências do cotidiano da prostituição, sejam elas físicas, psicológicas, patrimoniais ou sexuais. A pesquisa de natureza exploratória tem por objetivo principal delimitar e conceituar, por intermédio de revisão bibliográfica, documental e da própria narrativa imagética, em que medida o desenvolvimento da sexualidade na sociedade contribui para a produção do estigma à prostituição. Com efeito, é possível compreender o estigma da prostituição e a subalternização das mulheres prostitutas como uma construção sociocultural repressiva que visa o controle e marginalização de todas pessoas e condutas consideradas como desviantes e indesejadas

Resumo: O presente artigo recorre as premissas constitutivas da intersec����o entre direito e cinema para promover uma an��lise da obra cinematogr��fica ���Le notti di Cabiria��� (1957), dirigida por Federico Fellini. A trama narra a hist��ria de Cabiria, uma prostituta que vive na cidade de Roma e enfrenta as diversas viol��ncias do cotidiano da prostitui����o, sejam elas f��sicas, psicol��gicas, patrimoniais ou sexuais. A pesquisa de natureza explorat��ria tem por objetivo principal delimitar e conceituar, por interm��dio de revis��o bibliogr��fica, documental e da pr��pria narrativa imag��tica, em que medida o desenvolvimento da sexualidade na sociedade contribui para a produ����o do estigma �� prostitui����o. Com efeito, �� poss��vel compreender o estigma da prostitui����o e a subalterniza����o das mulheres prostitutas como uma constru����o sociocultural repressiva que visa o controle e marginaliza����o de todas pessoas e condutas consideradas como desviantes e indesejadas

A tendência normativa direcionada à bioética pode vir a retirar direitos consolidados pelas resoluções até então vigentes no Brasil. Diante disso, os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) podem exercer papel fundamental na preservação da bioética. Isto porque são órgãos que permitem a prática democrática preservando a dinâmica necessária aos requisitos em pesquisa, em detrimento da comumente rigidez legislativa. No entanto, mesmo nesse contexto, alguns fatores importantes precisam ser observados, como a questão do conflito de interesses e a responsabilização institucional. Algumas tendências em propostas legislativas pretendem flexibilizar essas exigências colocando em risco as garantias asseguradas pela longa trajetória de entendimento da bioética no país. Além disso, tende a comprometer o próprio fluxo democrático deslocando-o para uma aparente ampliação da autonomia. O objetivo do presente artigo é realizar um breve estudo comparado entre as resoluções de 196/96 e 466/12 do Conselho Nacional de Saúde Brasileiro e da síntese comparativa analisar o projeto de lei nº 200 proposto pelo Senado Federal que trata da pesquisa clínica, a fim de identificar as alterações mais problemáticas envolvendo participantes e o sistema nacional de controle das pesquisas. A metodologia adotada é a análise bibliográfica. Justifica-se a importância da perspectiva adotada para a abordagem do tema bioética por se entender relevante para o mundo jurídico compreender a relação existente entre a problemática regulamentação da pesquisa e os interesses da sociedade. Igualmente, não foram encontrados trabalhos problematizando os direitos garantidos aos participantes e a importância dos CEPs, através do método de análise comparativa. The normative tendency directed to bioethics may lead to the withdrawal of rights consolidated by the resolutions that were in force in Brazil. Faced with this, the Research Ethics Committees (CEPs) can play a fundamental role in the preservation of bioethics. This is because they are organs that allow the democratic practice preserving the dynamics necessary to the requirements in research, to the detriment of the commonly rigid legislation. However, even in this context, some important factors need to be observed, such as the issue of conflict of interest and institutional accountability. Some tendencies in legislative proposals intend to make these requirements more flexible, jeopardizing the guarantees guaranteed by the country's long-standing understanding of bioethics. Moreover, it tends to compromise the democratic flow itself, shifting it towards an apparent enlargement of autonomy. The purpose of this article is to conduct a brief comparative study between the 196/96 and 466/12 resolutions of the Brazilian National Health Council and the comparative synthesis to analyze the Bill 200 proposed by the Federal Senate that deals with clinical research, To identify the most problematic changes involving participants and the national system of research control. The methodology adopted is the bibliographic analysis. The importance of the perspective adopted for the bioethical approach is justified because it is considered relevant for the legal world to understand the relationship between the problematic regulation of research and the interests of society. Likewise, no papers were found problematizing the rights guaranteed to the participants and the importance of the CEPs, through the method of comparative analysis.

O presente estudo, apoiado no método lógico-dedutivo de pesquisa bibliográfica, propõe uma reflexão crítica no que tange às mulheres soropositivas enquanto grupo de risco no Brasil. Esta ideia, embora já tenha sido superada pela ciência, ainda persiste no inconsciente coletivo, continuando a ser percebida no cotidiano dos brasileiros como fator de intolerância e preconceito, os quais dividem os cidadãos entre sãos e doentes. O objetivo da pesquisa é apresentar estratégias para que as mulheres soropositivas conquistem o seu empoderamento, a fim de exercerem plenamente a sua cidadania, construindo uma sociedade na qual impere a justiça social.

L'environnement constitue l'un des thèmes essentiels de la politique gouvernementale et l'une des plus grandes préoccupations des citoyens. La dégradation de l'environnement est une menace pour la santé et le bien-être social. Les contaminants de l'environnement constituent des risques qui doivent être gérés et évalués à partir de la planification et la mise en œuvre des politiques et des mesures visant à prévenir, réduire, prévoir et contrôler les effets indésirables sur la population. Il s’agit de présenter les instruments prévus pour la surveillance de la santé environnementale, qui fait partie du cadre de surveillance de la santé nationale, dans le but d'identifier la prévention et le contrôle des facteurs de risques environnementaux. Le gouvernement brésilien doit dorénavant entreprendre un changement dans les dépenses et des investissements publiques afin de privilégier la prévention et la prévision des risques naturels dans la création de mécanismes efficaces pour la production d'une culture de gestion des risques chez les brésiliens.

O presente artigo visa abordar a crescente busca da mulher pelo sonho da maternidade, ainda que tardia, tanto através de técnicas de reprodução assistida como pela possibilidade da adoção de uma criança como meio de suprir a infertilidade. A discriminação com relação a mulher estéril se reflete ainda hoje na sociedade moderna, que a faz sentir-se desigual às demais pessoas do convívio social pelo fato de não poder gerar filhos. Todavia, o avanço da ciência permitiu às pessoas a possibilidade de exercer a maternidade ou a paternidade pelo recurso às novas tecnologias reprodutivas. O que se questiona é o fato de muitas pessoas se submeterem aos riscos e altos custos dos procedimentos de reprodução assistida e preterirem a adoção de uma criança como caminho para a realização do projeto parental. A adoção deve ser estimulada como sendo um gesto altruísta e solidário para acolher crianças sem pais ou, que foram retiradas do lar por atos graves cometidos por estes no exercício do poder familiar. Essa situação parece representar uma contradição face ao acolhimento da filiação socioafetiva pelo Direito de Família, representando a retomada da preocupação com a consanguinidade (filiação biológica) no cenário brasileiro. The present paper aims to address the growing demand of women for motherhood dream, albeit late, either through assisted reproduction techniques as the possibility of adopting a child as a way to overcome infertility. Discrimination regarding barren woman is reflected even today in modern society, that makes you feel unequal to others from social life because of not being able to bear children. However, the advance of science allowed people the opportunity to exercise maternity or paternity by the use of new reproductive technologies. What is questioned is the fact that many people undergo the risks and high costs of assisted reproduction procedures and preterirem the adoption of a child as a way to carry out the parental project. Adoption should be encouraged as a selfless and supportive gesture to welcome children without parents or who were removed from the home for serious acts committed by them in the exercise of family power. This situation seems to represent a contradiction against the host of socio-affective affiliation by the Family Law, representing the resumption of concern about inbreeding (biological parentage) in the Brazilian scenario

À luz dos princípios constitucionais, em que se incluem as dimensões de direitos fundamentais, mais especificamente os direitos sociais de segunda dimensão, como saúde e educação, bem como por meio da teoria do risco, é analisado o problema da segurança alimentar no Brasil. Partindo-se do excessivo consumo de aditivos químicos na alimentação moderna, e sua influência no desencadeamento de doenças multifatoriais, como a diabetes, avalia-se o impacto acentuado que esse tipo de patologia gera em economias jovens, mais expostas à lógica capitalista do mercado. Tal problemática poderá ser enfrentada por meio da consciência do risco socioambiental e das escolhas alimentares da população, promovendo-se uma cultura voltada à saúde. In light of constitutional principles, which include the dimensions of fundamental rights, specifically the social rights of the second dimension, such as health and education, as well as through the theory of risk, analyzes the problem of food security in Brazil. Starting with the excessive consumption of chemical additives in the modern diet, and its influence in triggering multifactorial diseases such as diabetes, assesses the dramatic impact that this type of condition generates in young economies more exposed to capitalist market logic. Such issues can be addressed through awareness of environmental risk and food choices of the population, promoting a culture focused on health.

Na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde, como o direito ao meio ambiente equilibrado, está previsto como sendo um direito de todos, devendo ser garantido pelo Estado através de políticas públicas. Contudo, o Estado possui orçamento limitado para custear a saúde, e os demais direitos, não conseguindo fornecer todos os medicamentos, terapias e assistência básica para assegurar a vida com qualidade, dentro de um ambiente saudável, devido aos limites orçamentários e altos custos que os mesmos trazem aos cofres públicos. Se o direito à saúde deve ser universal e igualitário como prevê a Constituição Federal, existe a preocupação com a carência de recursos públicos destinados à pesquisa na área da saúde, à proteção ao meio ambiente, incluindo saneamento básico, moradia, água potável, para que se possa viver num ambiente digno, com as condições que se fazem necessárias para a saúde socioambiental. O direito à saúde no seu aspecto prestacional deve ser compatível com a realidade econômica, social, ambiental e regional do país, visando alcançar a saúde da população e sua preservação, através de medidas preventivas e estas, relacionadas ao meio ambiente em que vivemos. In the 1988 Federal Constitution, the right to health, such as the right to a balanced environment, is provided as a right for all, which must be guaranteed by the State through public policies. However, the State has limited budget to fund health and other rights, failing to provide all the medicines, therapies and primary care to ensure quality of life in a healthy environment, due to budget constraints and the high costs that they bring to the public coffers. If the right to health must be universal and equal as the Constitution claims, there is a concern about the lack of public resources devoted to research, health, environmental protection, including sanitation, housing and drinking water, so the population can live in a dignified environment, with necessary conditions for a healthy environment. Regarding its provision, the right to health must be compatible with the economic, social, environmental and regional reality of the country in order to achieve a healthy population and its preservation through preventive measures related to the environment we live.

Este artigo objetiva analisar alguns elementos que estão além do alcance imediato da lei e que dificultam o reconhecimento das relações homossexuais como uma unidade familiar no Brasil, apresentando alguns caminhos para a superação desses obstáculos. Para tanto, recorre-se às contribuições da obra de Michel Foucault, sobre a história da sexualidade no Ocidente que servem de fundamento para a compreensão da gradual mudança da norma rígida da heterossexualidade, caracterizada pelo matrimônio e a prática de atos sexuais destinadas à reprodução, além das contribuições do pensamento de Hans-Georg Gadamer, pelo caráter ontológico existencial de sua obra, como instrumento propenso a sinalizar novas perspectivas para se repensar a homossexualidade, iluminadas pela historicidade, alteridade e finitude da vida humana. This article aims to analyze some elements that are beyond the immediate reach of the law, and hindering the recognition of gay relationships as a family unit in Brazil, with some ways to overcome these obstacles. To do so, refers to the contributions of the work of Michel FOUCAULT on the history of sexuality int the Western world that are the foundation for understanding the gradual change from the norm of heterosexuality rigid, characterized by the practice of marriage and sexual acts for breeding, in addition to contributions of the thought of Hans-George GADAMER, the existential ontological character of his work as a tool likely to signal new opportunities for rethinking homosexuality, illuminated by history and finitude of human life.

O reconhecimento do status familiar às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo já é realidade no cenário jurídico brasileiro, fazendo emergir, o direito à constituição de vínculos de filiação, seja por meio da adoção, ou pelo recurso às modernas tecnologias reprodutivas. Decisões recentes, emitidas pelo judiciário vem reconhecendo o caráter familiar das uniões homoafetivas contribuindo à efetivação dos direitos humanos. A legislação de diversos países tem coibido a discriminação por orientação sexual e muitos já autorizam o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais homossexuais. No Brasil o tema ainda é bastante controvertido embora venha recebendo maior atenção no Judiciário, que tem decidido favoravelmente às demandas dos casais de mesmo sexo, com base nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da proibição de discriminação pelo sexo.

Este estudo introduz alguns aspectos bioéticos da cirurgia de redesignação sexual destinada ao tratamento às pessoas transexuais, sob a ótica da concretização do direito fundamental à saúde. O sofrimento psíquico vivenciado pelos transexuais decorre especialmente do conflito entre suas características anatômicas e sua identidade sexual. Considerando a transexualidade como um transtorno capaz de gerar significativo sofrimento, cabe questionar sobre as formas e os limites da intervenção médica para seu tratamento, em especial a cirurgia de reatribuição sexual, tomando como base princípios e conceitos oferecidos pela Bioética. Estando reconhecida como doença diagnosticável e passível de tratamento, trata-se sobre a disponibilização de tratamento aos transexuais como forma de realização do direito à saúde. This study introduces some of the bioethical aspects on sexual redesignation surgery focused on the treatment to transexual people, under an optics from the accomplishment of fundamental right to health. The psychic suffering lived by the transexual individuals can accrue mainly in the conflict between their anatomical characteristics and their sexual identity. Considering transexuality as a disorder able to develop a significant amount of suffering, it is worth to question the forms and the limits of medical intervention for their treatment, paying special attention to the sexual reassignment surgery, using as a basis the principles and the concepts offered by the Bioethics. Being acknowledged as a diagnosed disease and liable for treatment, it is about the availability of treatment to the transexual individuals as a manner to accomplish the right to health.

Há dificuldades em considerar que a humanidade vive na era moderna ou pós-moderna, pois os traços característicos da modernidade, bem como da pós-modernidade, sobrepõem-se em nossa sociedade. As transformações na forma de viver levaram a que o comportamento humano sofresse profundas alterações, impulsionadas pelo desenvolvimento industrial e pela evolução da tecnologia, que passaram a incentivar o consumo. As relações de consumo acentuaram-se a partir da Revolução Industrial e do sistema econômico capitalista vigente. O desvendamento da sequência do DNA trouxe grandes perspectivas para a espécie humana, pois possibilitou a correção de genes defeituosos antes mesmo do nascimento de uma criança. Além disso, a possibilidade de manipulação dos genes humanos conduz a população a um novo tipo de prática, qual seja, a programação dos próprios filhos. Ocorre que essa situação traz preocupações éticas e jurídicas na medida em que poderá haver escolha por parte dos pais de diversas características que se refiram à personalidade, habilidades artísticas e atléticas, entre outras. Diante disso, surge a necessidade da criação de instrumentos jurídicos que regulem tais situações com o objetivo de garantir o respeito à dignidade humana inerente ao ser humano em potencial, coibindo práticas meramente eugênicas, desprovidas de objetivos terapêuticos. There have been difficulties trying to classify humanity in living in the modern time or post-modern time, because the traits related to the modernity, as well as the ones related to the post-modernity are overlapped in our society. The transformation in the way people use to live made the human behavior suffer deep changes boosted by industrial development and technological evolution that started to encourage consumption. The consumption relationships became stronger with the Industrial Revolution and with the current capitalist economical system. The DNA sequencing brought great perspective to human beings, because it made possible for defective genes to be corrected even before a childbirth. Besides that,the possibility of manipulating genes leads the population to a new practice, like the programming of their own children. What occurs is that this situation brings ethical and juridic worries considering that parents could choose lots of traits related to personality, artistic and athletic abilities among others. Therefore, there is the need to createe juridical instruments that command those situations having as main goal the respect for the human dignity inherent to the humanbeingng, restraining merely eugenipracticeses , destituted otherapeutical objectives.

O reconhecimento do status familiar às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo já é realidade no cenário jurídico brasileiro, fazendo emergir o direito à constituição de vínculos de filiação, seja por meio de adoção ou pelo recurso às modernas tecnologias reprodutivas. Decisões recentes, emitidas pelo Judiciário vêm reconhecendo o caráter familiar das uniões homoafetivas contribuindo à efetivação dos direitos humanos. A legislação de diversos países tem coibido a discriminação por orientação sexual, e muitos já autorizam o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais homossexuais. No Brasil o tema ainda é bastante controvertido embora venha recebendo maior atenção do Judiciário, que tem decidido favoravelmente às demandas dos casais de mesmo sexo, com base nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da proibição de discriminação pelo sexo. The recognition of family status to stable unions between same sex is a reality in the Brazilian legal scenario, giving rise, the right to set up affiliate links, either through adoption, or the use of modern reproductive technologies. And recent decisions issued by the judiciary has recognized the familiar character of gay couples contributing to the realization of human rights. The laws of many countries have curbed discrimination based on sexual orientation and many already allow marriage between same sex and adoption by homosexual couples. In Brazil, the issue is still controversial although it has been receiving increased attention in the judiciary, which has decided in favor of the demands of same-sex couples, based on constitutional principles of equality, human dignity and the prohibition of discrimination by sex.

O artigo trata dos aspectos evolutivos do instituto da adoção no Direito de família brasileiro com destaque às mudanças legislativas e doutrinárias que atribuíram nova configuração e fundamentos às relações de parentalidade, após a Constituição Federal de 1988. São analisadas as inovações efetuadas no Código Civil de 2002 e no Estatuto da Criança e do adolescente - ECA pela Lei n° 12.010, de 03 de agosto de 2009, e que serviram para fortalecer o direito à convivência familiar. Conclui-se que a adoção deverá ser estendida aos casais de mesmo sexo desde que o melhor interesse das crianças e adolescentes, que é o de usufruir da convivência familiar e do afeto, possa estar protegido. The article discusses the evolutionary aspects of the institution of adoption in Family Law with emphasis on Brazilian legislative and doctrinal changes that have attributed new configuration and foundations relations of parenting, after the Federal Constitution of 1988. It analyzes the innovations made in the Civil Code of 2002 and the Statute of Children and Adolescents - ECA by Law No. 12,010, dated 03 August 2009, and which served to strengthen the right to family. We conclude that adoption should be extended to same-sex couples since the best interest of children and adolescents, which is to take advantage of family and affection can be protected.

As questões ambientais ganharam destaque para as instituições bancárias em seu objetivo de financiar empreendimentos socialmente corretos. Desse modo, a intenção principal deste trabalho foi analisar a importância das questões ambientais na atividade das instituições bancárias, identificando o risco ambiental como fator de risco de crédito. Evidenciou-se que os recentes desastres ambientais têm colocado o risco ambiental como forma de preocupação dos bancos, deixando claro que devem atentar para as questões ambientais, no sentido de mitigar o risco para aproveitar as oportunidades de negócio. O ambientalismo empresarial, fomentador do desenvolvimento sustentável, exibiu a ISO 14000, a qual implantou a idéia da produção industrial limpa. Nesse período, o setor empresarial passou a se destacar por meio de integrantes inseridos na comunidade ambientalista, considerados amigos do verde, com elevado grau de responsabilidade ambiental. Assim, foi notória a inserção dos princípios ecológicos ao modo de operação das empresas, passando-se, concretamente, a integrar o lucro e a proteção ambiental, na busca da criação de um mercado verde e da sua regularização na ordem comercial internacional. The environmental subjects won prominence for the bank institutions in her objective of financing socially correct enterprises. This way, the main intention of this work was to analyze the importance of the environmental subjects in the activity of the bank institutions, identifying the environmental risk as factor of credit risk. It was evidenced that the recent environmental disasters have been putting the environmental risk as form of concern of the banks, leaving clear that should look at the environmental subjects, in the sense of mitigating the risk to take advantage of te business opportunities. The business environmentalism, promoting of the maintainable development, it exhibited ISO 14000, which implanted the idea of the industrial production cleans. In that period, the business section passed standing out through members inserted in the community environmentalist, considered friends of the green, with high degree of environmental responsibility. Like this, it was well-known the insert of the ecological beginnings to the way of operation of the companies, happening, concretely, to integrate the profit and the environmental protection, in the search of the creation of a green market and of his regularization in the international commercial order.

As profundas modificações na relação médico-paciente acarretaram a medicalização da prática médica, na qual o enfermo é concebido como um consumidor, muitas vezes, irracional dos serviços de saúde, e o profissional como sujeito descompromissado com o bem-estar do doente. Desse modo, o objetivo do trabalho é apresentar os problemas que envolvem os cuidados com a saúde, sua evolução para mero objeto de consumo e a judicialização do seu acesso. Nesse sentido, é notório que o desenvolvimento técnico-científico e a iminência de riscos decorrentes dele influenciarem a humanidade a produzir uma ética voltada para a civilização e o mercado biotecnológico, a fim de abrigar a dignidade da pessoa humana dos excessos do biopoder, originado da grande transformação da medicina, gerada pelos avanços científicos na seara de novas terapias e medicamentos. Considerable changes in the doctor-patient relation caused the medicalization of medical practice, in which the infirm is seen as a consumer of health care, most of the times an irrational one, and the professional is considered a subject who is not committed to the welfare of the sick. Thus, the aim of this paper is at showing the problems that involve health care, its evolution as a consumption matter, and the judicialization of the access to it. Therefore, it is evident that the technical and scientific development and the immanence of risks imposed by it have influenced the humanity to produce ethics for the civilization and the biotechnological market. As a result, the dignity of human kind is protected from the excess of biopower caused by the great change in medicine created by scientific advances in the field of new therapies and medicines.

A sociedade ocidental reconhece, desde as suas origens, a idéia de que o homem é um ser digno e, portanto, seria esta dignidade que o distinguiria das coisas e dos animais. Se todo o ser humano merece o incondicional respeito á dignidade, este se estende ao próprio nascimento, devendo-se garantir o desenvolvimento do novo ser, nas melhores condições possíveis. Afim de delinear os contornos do principio relativo ao respeito á dignidade desde o nascimento á criança e, especialmente frente á instrumentalização crescente da reprodução humana, como priorizar o interesse superior da criança nascida das modernas tecnologias reprodutivas? The western society recognizes, from your origins, the idea that the man is a to be worthy and, therefore, it would be this dignity that would distinguish him/it of the things and of the animals. If the whole human being deserves the unconditional respect to the dignity, this he extends to the own birth, should be guaranteed the development of the new to be, in the best possible conditions. Kindred of delineating the contours of the relative beginning to the respect to the dignity from the birth, is it necessary to enunciate which the rights that should be guaranteed to the child and, especially, front to the growing instrumentalization of the human reproduction, how to prioritize the born child's of the modern reproductive technologies superior interest?

A partir de 1980, têm-se intensificado o estudo e as discussões acerca de um fenômeno ambiental que afeta o planeta Terra, com graves implicações de ordem socioeconômica e ambiental na vida em sociedade. Trata-se de um fenômeno chamado pela Organização das Nações Unidas como “Mudanças Climáticas Globais”. O clima no planeta sofreu diversas alterações naturais e sobrevive às mudanças climáticas, causadas muitas vezes pela interferência da ação humana, através de ações degradadoras do meio ambiente, as quais comprometem a segurança e a qualidade de vida das pessoas. Os últimos relatórios apresentados pelo Intergovernmental Panel on Climate Change, revelam que os eventos extremos tem apresentado alterações em sua frequência e/ou intensidade, influenciando drasticamente na atmosfera; no nível dos oceanos, as temperaturas globais e dependendo das concentrações e emissões futuras de gases de efeito estufa, o mundo atingirá uma elevação da temperatura de 2 a 7ºC. A partir da Revolução Industrial, se verificou o crescimento econômico, através do uso irracional do meio ambiente, provocando ameaças e riscos imprevisíveis e invisíveis, contribuindo decisivamente para a degradação ambiental. Assim sendo, vive-se hoje em uma “sociedade de risco” que traz consigo, além do desenvolvimento econômico e social inerente aos avanços tecnológicos, a globalização do risco. Diante do contexto, diversos Tratados Internacionais foram celebrados, com o intuito de minimizar as consequências das mudanças climáticas, sendo reconhecido o compromisso na divisão das responsabilidades, para se reduzir as emissões de gases do efeito estufa, buscando os valores do bem-comum e da Justiça Climática, destacando-se o Acordo de Paris. Diversas Políticas Públicas Internacionais foram implementadas, sendo estabelecido pelas Nações Unidas, uma nova agenda global, com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Ante a complexidade na sociedade atual, surge o Direito dos Desastres, tendo papel destacado para o fornecimento de estabilidade pela normatividade, tanto para evitar quanto para responder ao caos conduzido pelas consequências dos desastres, provendo expectativas (regulação) às ações de antecipação e resposta a estes. Nessa linha, é preciso reconhecer então que o Direito dos Desastres e o Direito Ambiental não só se interceptam, como comportam, essencialmente, as mesmas preocupações, as quais são: buscar a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas; a estabilidade do meio ambiente; estimular a construção de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização. Resumindo, pela análise do instituto da responsabilidade civil ambiental, realizada no presente trabalho, é possível concluir que o Brasil possui uma legislação bastante moderna e rigorosa, cujo sistema adotado de responsabilização é objetivo – Teoria do Risco Integral -, permitindo a responsabilização do Estado por danos ambientais, inclusive, em razão de desastres ambientais, nos termos dos artigos 3º, IV e 14, §1º, ambos da Lei nº 6.938/1981, combinado com os artigos 37, §6º e 225, §§ 2º e 3º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consoante a construção doutrinária e jurisprudencial. Para o trabalho foi utilizado o método descritivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Since 1980, the study and discussions about an environmental phenomenon affecting the planet Earth, with serious socioeconomic and environmental implications on life in society, have intensified. It is a phenomenon called by the United Nations as "Global Climate Change". The climate on the planet has undergone several natural changes and survives climate change, often caused by the interference of human action, through degrading actions of the environment, which compromise people's safety and quality of life. The latest reports presented by the Intergovernmental Panel on Climate Change reveal that extreme events have been changing in frequency and / or intensity, drastically influencing the atmosphere; global temperatures and depending on concentrations and future emissions of greenhouse gases, the world will reach a temperature rise of 2 to 7ºC. From the Industrial Revolution, economic growth was verified through the irrational use of the environment, provoking unpredictable and invisible threats and risks, contributing decisively to environmental degradation. Thus, we live today in a "risk society" that brings with it, in addition to the economic and social development inherent to technological advances, the globalization of risk. In view of the context, several international treaties were signed with a view to minimizing the consequences of climate change, recognizing the commitment in the division of responsibilities to reduce greenhouse gas emissions, seeking the values of the common good and Climate Justice, notably the Paris Agreement. Several International Public Policies were implemented, and the United Nations established a new global agenda with 17 Sustainable Development Objectives. Faced with the complexity in today's society, Disaster Law emerges, playing a prominent role in providing stability through normativity, both to avoid and to respond to the chaos caused by the consequences of disasters, providing expectations (regulation) to the actions of anticipation and response to these. Along these lines, it is necessary to recognize that Disaster Law and Environmental Law not only intercept but also have the same concerns, which are: to seek to improve the quality of life and the well-being of the people; the stability of the environment; stimulate the construction of resilient cities and the sustainable processes of urbanization. Summarizing, through the analysis of the institute of environmental liability, carried out in the present work, it is possible to conclude that Brazil has a very modern and rigorous legislation, whose adopted system of accountability is objective - Integral Risk Theory -, environmental damages, including due to environmental disasters, pursuant to articles 3, IV and 14, paragraph 1, both of Law 6.938 / 1981, combined with articles 37, §6 and 225, §§ 2 and 3, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, according to the doctrinal and jurisprudential construction. For the work, the descriptive method and the bibliographic research technique were used.

A saúde no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 é considerada como direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido entende-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode fazer nenhum tipo de discriminação em relação ao acesso à saúde, incluindo-se a nacionalidade. O objetivo principal do presente estudo consiste em conhecer como se dá o acesso à saúde no Brasil pelos migrantes. Para atingir tal objetivo utiliza-se da pesquisa qualitativa, para a qual adotamos o método dedutivo e exploratório de revisão bibliográfica e documental em fontes diversas e multidisciplinares. Faz-se inicialmente uma breve retrospectiva do surgimento do Sistema Único de Saúde, aborda-se o fundamento constitucional da saúde, como um direito de todos, a Lei do SUS e os seus princípios. Analisa-se o Programa Mais Médicos, bem como o fenômeno da judicialização da saúde e os efeitos para o SUS, além disso e ainda as possíveis consequências decorrentes da Emenda Constitucional nº 95. Apresenta-se o amparo dado aos migrantes pelos tratados de direitos humanos e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Analisa-se a situação do migrante no Brasil atualmente, as mudanças que a Lei de Migração e o seu Regulamento bem como a existência de políticas públicas que atendem essa população. Defende-se a equiparação constitucional entre brasileiros e migrantes, mostrando-se a opinião dos últimos sobre o acolhimento no SUS. Procura- se destacar a importância da relação entre a bioética e a justiça social no reconhecimento do direito à saúde acessível a todos. Por fim, demonstra-se como os migrantes são acolhidos pelo e como eles são tratados em outros sistemas. Em conclusão constatou-se que os migrantes dispõem de acesso ao SUS, apesar de enfrentarem dificuldades de comunicação e xenofobia. Assim, o Brasil mesmo apresentando problemas no seu sistema público de saúde, pode ser considerado um sistema acolhedor e que respeita os Direitos Humanos. Health in Brazil, since the Federal Constitution of 1988, is considered the right of everyone and the duty of the State. In this sense, it is understood that the Unified Health System (SUS) cannot make any discrimination regarding access to health, including nationality. The primary objective of the present study is to know how migrants have access to the health care system in Brazil. To achieve this goal, we use qualitative research, for which we adopt the deductive and exploratory method of bibliographical and documentary review in diverse and multidisciplinary sources. A brief history of the origins of the Unified Health System is presented, and the constitutional foundation of health as a right of everyone is addressed, as well as the SUS Law and its principles. The More Doctors Program, the phenomenon of health judicialization and its effects on the SUS, and the possible consequences of Constitutional Amendment No. 95 are analyzed. The support that is given to the migrants by the human rights treaties and the International Labor Organization Conventions is studied. It also analyzes the situation of the migrant in Brazil today, the changes in the Migration Law and its Regulation as well as the existence of public policies that serve this population. It is defended the constitutional equality between Brazilians and migrants, showing the opinion of the last ones about their reception in the SUS. It seeks to highlight the importance of the relationship between bioethics and social justice to the recognition of the right to health access to everyone. Finally, it shows how migrants are treated in the health care systems of other countries. In conclusion, it was verified that the migrants have access to the SUS, despite facing difficulties of communication and xenophobia. Thus, Brazil, even presenting problems in its public health system, can be considered as having a welcoming health care system that respects Human Rights.

Esta Dissertação tem como escopo analisar a dicotomia que acomete o corpo feminino: por um lado, é fonte de conhecimento, tendo resultado em disposições legais ao longo do tempo; por outro, tem impedido a concretização de novos direitos no Brasil. Esta Dissertação tem como escopo analisar a dicotomia que acomete o corpo feminino: por um lado, é fonte de conhecimento, tendo resultado em disposições legais ao longo do tempo; por outro, tem impedido a concretização de novos direitos no Brasil. Para isso, foi baseada em pesquisa exploratório-descritiva, através do método bibliográfico-documental, tendo como suporte teórico-metodológico os conceitos de poder e biopoder de Michel Foucault, e os conceitos de empoderamento, libertação e emancipação da Bioética de Intervenção. A escolha do tema pauta-se na insuficiência de leis protetivas e de políticas públicas no tocante ao assunto, ou seja, na ineficácia das leis existentes e da inexistência de leis eficazes, tendo como pressuposto o reconhecimento da falta de autonomia do corpo feminino enquanto violação dos direitos humanos e do princípio da dignidade da pessoa humana. Espera-se que esta proposta investigativa possa contribuir com a consolidação dos direitos das mulheres no Brasil, através de sua inclusão social no campo da saúde pública, na busca pela justiça de gênero e, por conseguinte, por justiça social. This study analysis the dichotomy of the feminine body: on the one hand, its source of knowledge, resulting in legal rules over time; on the other hand, has prevented the new rights realization in Brazil. In this regard, it was based on the logical-deductive through the method of bibliographical research, having as the theorical and methodological support the concepts of power and biopower in Michel Foucault, and the concepts of empowerment, libertation and emancipation in Intervention Bioethics. The choice of the theme is related to the insufficient protective legislation, in other words, to the ineffectiveness of the existing rules and the lack of effective rules, based on the assumption the absence of the feminine body autonomy as human rights violation and the principle of the dignity of the human person. It is expected that this investigative proposal can contribute towards the consolidation of womens rights in Brazil, through their social inclusion in the field of public health, in the search for the gender equality, and, consequently, for the social justice.

Mesmo perante a crescente evolução tecnológica, econômica e social que se deu nos últimos séculos, ainda subsiste a disseminada crença que os agroquímicos consistem na única solução para afastar o ser humano do grande perigo da fome no mundo. No entanto, muito embora a maciça utilização de agrotóxicos tenha de fato contribuído para o incremento da produção agrícola, são várias as consequências contrárias que resultam deste modelo imposto, uma vez que seu uso indiscriminado provoca incontáveis danos socioambientais tanto à saúde humana como a toda biosfera. Alguns destes danos são de caráter permanente e irreversível e, ainda, não totalmente conhecidos e dimensionáveis, relacionados também ao emprego desmedido de sementes geneticamente modificadas, que impõem outros prejuízos como a extirpação das sementes crioulas através do crescente aumento das monoculturas de exportação. Processo que, consequentemente, está promovendo uma erosão em cadeia, sopesando sua vinculação com a perda de saberes multisseculares diretamente relacionados às práticas agrícolas tradicionais relacionadas a raças e etnias, acarretando no detrimento do exercício do poder diligente de Estado Soberano. Dessa forma, apresenta-se a problemática basilar desta pesquisa, o possível controle da vida humana por parte da lógica imposta por este mercado. Ponderando que as tecnologias empregadas à atual produção agrícola estão possibilitando o controle do mercado através da dependência que cria a estes químicos e a eliminação das sementes crioulas, consequentemente, da diversidade dos cultivos. Ao que, para seu enfretamento, se percebe emergencial o crescimento e a disseminação dos ideais vinculados às correntes militantes por justiça ambiental, que envolvem todos os aspectos inerentes a garantia dos direitos humanos, como o direito à alimentação adequada, que impulsionará um cultivo voltado à alimentação saudável, livre de agroquímicos e tecnologias de modificação genética em larga escala. Implica não apenas em uma mudança conceitual, meramente descritiva, mas em uma mudança de cunho político ideológico, propriamente, em uma quebra paradigmática, ante a insuficiência e ineficiência do atual modelo de mercado, imposto mais fortemente às economias subdesenvolvidas, direcionadas a critérios quantitativos de crescimento econômico. Incluso con los crecientes cambios tecnológicos, económicos y sociales que se han producido en los últimos siglos, todavía hay una creencia generalizada de que los productos agroquímicos consisten única solución para eliminar los seres humanos desde el gran peligro del hambre en el mundo. Sin embargo, aunque el uso masivo de pesticidas en realidad ha contribuido al aumento de la producción agrícola, hay varias consecuencias contrarias que resultan de este modelo impuesto, ya que su uso indiscriminado provoca daño ambiental incalculable a la salud humana y toda la biosfera . Parte de este daño es permanente e irreversible, y que además no se conoce totalmente y escalable, también relacionado con el uso excesivo de semillas modificadas genéticamente, que imponen otras pérdidas como la extirpación de las semillas nativas a través de la cada vez mayor de los monocultivos de exportación. Proceso, por lo tanto, está promoviendo una erosión de la cadena, levantando su conexión con la pérdida del conocimiento de siglos de antigüedad directamente relacionada con las prácticas agrícolas tradicionales relacionados con la raza y el origen étnico, lo que resulta en detrimento del ejercicio de la facultad diligente de estado soberano. Por lo tanto, se presenta el problema básico de esta investigación, el posible control de la vida humana desde la lógica impuesta por este mercado. Teniendo en cuenta que las tecnologías empleadas para la producción agrícola actual están permitiendo el control del mercado a través de la dependencia que crea estos productos químicos y la eliminación de las semillas nativas, de ahí la diversidad de los cultivos. Para eso para su afrontamiento, es el crecimiento de emergencia clara y la propagación de los ideales vinculados a militantes actuales de la justicia ambiental, involucrando a todos los aspectos de la garantía de los derechos humanos, como el derecho a una alimentación adecuada, lo que aumentará la una frente a la creciente comida sana, libre de productos químicos y tecnologías de modificación genética a gran escala. Esto implica no sólo un cambio conceptual, meramente descriptivo, sino en un cambio de política ideológica en la naturaleza misma, en una ruptura paradigmática, antes del fallo y la ineficiencia del modelo de mercado actual con más fuerza impuesta a las economías subdesarrolladas, dirigido a criterios cuantitativos el crecimiento económico.

Na atualidade que protagonizamos as questões ambientais envolvendo a proteção ao meio ambiente estão sendo debatidas pela sociedade de forma multi, inter e transdisciplinar. Os debates e discussões científicas apontam para a necessidade de se repensar a utilização do meio de uma forma sustentável. A condição do Brasil como país detentor da maior diversidade biológica do mundo impõe a essa nação um compromisso maior com a preservação e proteção da biodiversidade. Neste sentido, este trabalho tem como objetivo demonstrar quais são as possibilidades de promovermos a proteção da biodiversidade, a partir do entrelaçamento entre o Direito, a Bioética e a Educação Ambiental. A proposta investigativa, está baseada em pesquisa bibliográfica, promovendo uma reflexão em torno da interdisciplinaridade do tema, utilizando-se do método lógico-dedutivo. A legislação ambiental brasileitra é uma das mais completas de todo o mundo, porém sua efetividade e a eficácia da aplicabilidade de suas normas ainda carecem de aperfeiçoamento. O presente trabalho demonstrou que por meio do Direito e da Bioética seria possível exercer a proteção do patrimônio genético do país. Isso porque, além dos diplomas legais que visaram conferir essa proteção, dois eventos internacionais que foram a Conferência da Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya serviram como marcos de tutela para a preservação do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. Ainda se observou que uma educação ambiental crítica é capaz de emancipar o sujeito e fazer com que ele exerça uma conduta ética para a formação de uma sociedade ambientalmente sustentável e socialmente justa. At present we experience environmental issues involving environmental protection are being debated by society of multi form, inter- and transdisciplinary. The debates and scientific discussions point to the need to rethink the use of the environment in a sustainable manner. The condition of Brazil as holder of the greatest biological diversity in the world requires that nation a greater commitment to the preservation and protection of biodiversity. Thus, this paper aims to demonstrate what are the chances we promote the protection of biodiversity, from the interweaving of law, bioethics and environmental education. The investigative proposal is based on bibliographical research, promoting a reflection on the theme of interdisciplinarity, using the logical-deductive method. Brazilian environmental legislation is one of the most complete of the world, but its effectiveness and the effectiveness of the application of its standards still need improvement. This study demonstrated that through the Law and Bioethics would be possible to exercise the protection of the genetic heritage of the country. That's because, in addition to legislation that aimed to confer this protection, two international events that were the Conference Biological Diversity and the Nagoya Protocol served as supervisory frameworks for the preservation of genetic resources and associated traditional knowledge. Although it was observed that a critical environmental education is able to emancipate the subject and make him exercise ethical conduct for the formation of an environmentally sustainable and socially just society.

A crise ambiental que vivemos é fruto, principalmente, das ações irresponsáveis do homem sobre a natureza. A crise ambiental que vivemos é fruto, principalmente, das ações irresponsáveis do homem sobre a natureza. Com o advento das tecnologias e a predominância da economia nas relações humanas, os recursos naturais passaram a ser vistos como fontes inesgotáveis de matéria prima. O desenvolvimento tecnológico propiciou a criação de técnicas capazes de interferir diretamente na vida, as chamadas biotecnologias. O conhecimento científico aliado ao critério economicista de desenvolvimento e cultura antropocêntrica possibilitou a intervenção humana em todos os ecossistemas. Ao lado da devastação e desequilíbrio do meio ambiente observou-se o surgimento de doenças nas populações e a partir de estudos realizados identificou-se a íntima ligação entre a saúde do meio ambiente e a saúde humana. A temática ambiental tornou-se assunto de interesse global e a busca pelo desenvolvimento sustentável passou a ser prioridade das nações. A legislação brasileira está entre as melhores legislações no tocante à temática ambiental, sendo que o meio ambiente equilibrado é reconhecido como direito individual e coletivo, embora os recursos naturais continuem a ser degradados. A partir dessa contextualização o presente trabalho propõe defender uma mudança de paradigmas da sociedade para buscar a religação da relação homem-natureza, proposta pelo pensamento complexo de Edgar Morin. Para tanto, sustenta a reforma do pensamento e a adoção de políticas públicas como meios de promover a cidadania ecológica e a qualidade de vida. O trabalho foi subsidiado com resultados da pesquisa bibliográfica e apresentação de estudos de casos desenvolvidos pelo Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande – FURG. The environmental crisis we are experiencing nowadays is mainly the result of irresponsible actions of man over nature. What happens is that with the occurance of technology and the preeminance of the economy in human relations the natural resources were seen as endless sources of raw material. The technological development has led to the creation of techniques that directly affect life, theu are called biotechnologies. The scientific knowledge allied to economics discerniment development and anthropocentric culture has enabled human intervention in all ecosystems. Besides the devastation and environmental inequality, the appearance of diseases in populations were observed and onwards studies identified the intimate connection between environment health and human health. The environmental issues became a matter of interest and the global concern for sustainable development became a priority of the nations. The Brazilian legislation is among the best legislation regarding environmental issues, and a balanced environment is recognized as individual and collective rights, although natural resources keep being degraded. Considering this fact, a change in patterns in society to seek the rebounding of men and nature proposed by the complex thought of Edgar Morin and resorts to the public policies as a means of promoting eco-citizenship and quality of life is defended . The work was subsidized by the literature research and presentation of studied cases developed by the Graduate Program in Nursing at the Federal University of Rio Grande - FURG.

O avanço da moderna tecnologia tem despertado o medo da irreversibilidade das consequências para as gerações futuras pelos riscos que a liberação dos chamados Organismos Geneticamente Modificados (OGMS) possam ocasionar ao meio ambiente. Nesse sentido, devem se criar sistemas de segurança com o propósito de prevenir os riscos que decorrem do desenvolvimento das ciências e das novas tecnologias. A proteção do meio ambiente deve ser entendida dentro de um conjunto de normas e princípios constantes da Constituição Federal e da ordem jurídica vigente, aplicando-se o princípio da precaução a fim de que sejam definidos meios e modos para que os impactos ambientais sejam evitados. A biossegurança surge da necessidade de avaliar, prevenir e administrar os riscos associados ao desenvolvimento da biotecnologia. Assim, preocupou-se o legislador em criar normas que visem à precaução de danos, diante da incerteza em relação às consequências que o uso e liberação de OGMS podem trazer ao meio ambiente. Por força disso, protegeu constitucionalmente e de forma expressa o bem jurídico ambiental, no artigo 225, §1º, incisos II, IV e V da Constituição Federal, disposições estas que foram posteriormente regulamentadas pela Lei Federal nº 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e fiscalização, englobando todas as atividades de risco em relação aos OGMS. Na hipótese de definição quanto à liberação de um OGM, é necessário que seja realizado um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), de modo a examinar os riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Em se tratando de Organismos Geneticamente Modificados, reclama-se a prestação de uma tutela jurídica efetiva, capaz de perceber a peculiaridade da questão, atuando com a necessária precaução, diante da incerteza em relação às consequências que o uso de tais organismos pode trazer à humanidade. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Technological advancements have brought much concern in regards to the irreversibility of the consequences that Genetically Modified Organisms (GMOs) might cause to the environment and to future generations. Therefore, many safety measures must be created in order to prevent risks originated from the development of science and new technologies. Environment protection must be approached in view of a number of legal norms and principles from the Brazilian Constitution, and from the current judicial trend. Thus the need to apply the principle of precaution (Brazilian Constitution) so that means and methods of avoiding environmental impact can be created. “Biosafety” emerges from the need of evaluating, preventing and administering the risks associated to the development of biotechnology. The legislators therefore focused on creating norms that address damage prevention in view of the uncertain consequences that the legalization and use of GMOs might bring to the environment. As a consequence, they have expressly protected the environment on Article 225, §1, II, IV, and V of the Brazilian Constitution, later regulated by Federal Law #11.105/2005, which stipulates about safety and supervision involving all related activities at risk in regards to GMOs usage. In the hypothesis of regulating GMOs it is necessary to run a Preventive Study of Environmental Impact in order to examine risks to human health and the environment. Regarding Genetically Modified Organisms in general, it is necessary to have an effective judicial tutelage, capable of understanding the peculiarity of the matter, to act with due precaution in view of the uncertainty consequences that GMOs use might bring to humanity.

As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remetem a necessidade de discussões acerca do consumo, da “pós-modernidade”, da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. Os padrões elevados de consumo desencadeiam uma produção alarmante de resíduos, ao passo que o estudo de conceitos acerca do tema, da legislação vigente e do comportamento da sociedade diante uma política nacional de resíduos recente, torna-se fundamental para uma melhor compreensão das propostas apresentadas pelo legislador quanto à gestão dos resíduos sólidos. Para tanto, a Lei n° 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é o resultado de discussões e orientações relacionados ao manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana. A Política contempla os princípios, as diretrizes, os objetivos, as metas, as ações e os instrumentos que seguidos pela União isoladamente ou em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como a sociedade, apontam para a gestão integrada e ao gerenciamento adequado dos resíduos sólidos. Compreender os dispositivos da Lei e apresentar alternativas de políticas públicas municipais efetivas, é medida fundamental na busca de soluções para os altos índice de resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, incentivos fiscais, bem como a cobrança de taxas, tornam-se ferramentas importantes em um sistema de políticas públicas voltadas à criação de um meio ambiente sustentável, especialmente no que tange ao tratamento, armazenamento e destinação dos resíduos sólidos. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Environmental issues have been gradually acquiring importance in the Brazilian legislation. An environmental stance inclusion and a sustainable development conception resemble the need for discussions concerning consumerism, “post-modernity”, waste production and Brazilian citizen’s new posture. As a consequence, consumerism’s high standards trigger an alarming waste output, whereas the study of concepts on such topict, current legislation and society’s behavior towards a recent national waste policy becomes fundamental so that proposals submitted by the legislator regarding solid waste management can be better comprehended. Therefore, Law number 12,305 / 2010, the National Policy on Solid Residues, is the result of discussions and guidelines related to the management of solid residues and urban cleaning. The policy includes the principles, guidelines, objectives, goals, actions and instruments which are followed by the Union by itself or in partnership with the States, the Federal District, the municipalities as well the society and all of them point to the integrated management and proper management of solid residues. Comprehending the provisions of the Law and present alternatives for effective municipal policies, it is a fundamental step in the search for solutions to the high rate of solid residues in the state of Rio Grande do Sul. Thus, tax incentives, and the collection of fees, become important tools in a system of public policies aimed at creating a sustainable environment, especially with regard to the treatment, storage and disposal of solid residues.

Os impactos causados ao meio ambiente pelo uso inadequado de agrotóxicos na produção agrícola brasileira, sob a perspectiva da concretização do direito humano à alimentação adequada, constituem o tema central deste trabalho. Investigou-se em que medida a degradação ambiental relacionada ao uso de agrotóxicos prejudica a concretização do direito humano à alimentação. Diante dos altos índices de resíduos de agrotóxicos nos alimentos produzidos no Brasil, pode-se afirmar que seu uso excessivo ou inadequado compromete a concretização desse direito fundamental, sujeitando os consumidores à ingestão de um indesejado coquetel de substâncias químicas, potencialmente nocivas à saúde humana. Contudo, não é apenas o uso inadequado de agrotóxicos que traz consequências prejudiciais, já que mesmo a utilização conforme as especificações do fabricante não é segura, considerando o desconhecimento das consequências a longo prazo da ingestão alimentar de seus resíduos. Questiona-se então o próprio paradigma agrícola atual, de exploração intensiva dos recursos naturais, cultivo de sementes geneticamente modificadas, predomínio de monocultivos e ampla utilização de fertilizantes químicos e agrotóxicos. Nesse contexto, a relevância da agricultura familiar para a segurança alimentar ficou evidenciada, já que responde por parcela decisiva da produção de alimentos para consumo interno. Além disso, os agricultores familiares tendem a uma atividade produtiva mais responsável em relação aos recursos naturais, com menor utilização de agrotóxicos. A permanência dessas pessoas no campo também é essencial para conter o fluxo de êxodo rural, fator responsável pela geração de pobreza urbana e novas situações de insegurança alimentar. Revelam-se imprescindíveis os incentivos governamentais à agricultura familiar e às práticas agrícolas ecológicas, que se antecipam como alternativas viáveis para uma produção de alimentos que garanta segurança alimentar e nutricional, além de se mostrarem socialmente mais justas. Los impactos causados al medio ambiente por el uso inadecuado de pesticidas en la producción agrícola brasileña, bajo la perspectiva de la concretización del derecho humano a la alimentación adecuada, son el tema central de éste trabajo. Se investigó en qué medida la degradación ambiental relacionada al uso de pesticidas perjudica la concretización del derecho humano a la alimentación. Ante los altos índices de residuos de pesticidas en los alimentos producidos en Brasil, se puede afirmar que su uso excesivo o inadecuado compromete la concretización de ese derecho fundamental, sometiendo los consumidores a la ingestión de un no deseado cóctel de substancias químicas, potencialmente nocivas a la salud humana. Pero, no es sólo el uso inadecuado de pesticidas que trae consecuencias dañinas, ya que aún la utilización conforme las especificaciones del fabricante no es segura, considerando el desconocimiento sobre las consecuencias a largo plazo de la ingestión alimenticia de sus residuos. Se cuestiona, entonces, el propio paradigma agrícola actual, de la explotación intensiva de los recursos naturales, cultivo de semillas genéticamente modificadas, prevalencia de monocultivos y amplia utilización de fertilizantes químicos y pesticidas. En éste contexto, la relevancia de la agricultura familiar para la seguridad alimenticia quedó en evidencia, ya que responde por cuota decisiva de la producción de alimentos para consumo interno. Además, los agricultores familiares tienden a una actividad productiva más responsable en relación a los recursos naturales, con menor utilización de pesticidas. La permanencia de esas personas en el campo también es esencial para contener el flujo de éxodo rural, factor responsable por la generación de pobreza urbana y nuevas situaciones de inseguridad alimenticia. Se revelan imprescindibles los incentivos gubernamentales a la agricultura familiar y a las prácticas agrícolas ecológicas, que se anticipan como alternativas viables para una producción de alimentos que garantice la seguridad alimenticia y nutricional, siendo estas formas de explotar la tierra socialmente más justas.

A inclusão dos direitos ao trabalho, à previdência social e ao meio ambiente equilibrado na categoria de direitos fundamentais ocorreu a partir de um processo histórico paulatino, que se estendeu pelos séculos. A tutela dos direitos fundamentais ao trabalho digno e à previdência social iniciou a partir de movimentos ocorridos no âmbito interno de cada Estado e foi fortemente influenciada pela Revolução Industrial, a qual transformou os meios de produção e atribuiu ao trabalhador um valor de mercado. A exploração da capacidade de trabalho e a submissão das pessoas a condições de trabalho degradantes desencadearam reivindicações que culminaram na regulamentação jurídica do trabalho e da previdência social, a fim de assegurar condições de trabalho dignas e segurança diante da ocorrência de contingências sociais. A proteção do meio ambiente iniciou a partir de movimentos internacionais, em especial com a Conferência de Estocolmo, e somente ganhou expressão quando os danos decorrentes da exploração dos recursos naturais ultrapassaram as fronteiras geográficas e ameaçaram a continuidade da vida planetária. O ambiente do trabalho, tal os ambientes natural, artificial e cultural, integra o conceito de meio ambiente, uma vez que a ambiência laboral constitui o local onde o indivíduo obtém os meios necessários para subsistir e permanece grande parte de sua vida. A ambiência laboral é um reflexo da sociedade contemporânea de risco, em que as condições dignas de trabalho são preteridas em detrimento do ganho econômico das empresas, que preferem negligenciar seus deveres a atuar preventivamente. A conduta omissa dos empregadores, expondo seus colaboradores a agentes nocivos à saúde e à integridade física e psíquica, retira do trabalhador a sua dignidade. Dentre os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, ganham destaque os agentes insalubres, perigosos e penosos, bem como psicológicos, haja vista sua grande incidência e consequências altamente danosas aos trabalhadores. O meio ambiente de trabalho desequilibrado, como decorrência da exposição dos trabalhadores aos riscos ambientais, surte efeitos no sistema previdenciário. A previdência social efetivamente tem por objetivo amparar o trabalhador quando da ocorrência de contingências sociais, tais como a incapacidade laborativa e a morte, pois são eventos que retiram do indivíduo e de seus familiares a autonomia para subsistir dignamente. O sistema previdenciário brasileiro regulamenta a concessão de benefícios e de serviços aos trabalhadores vitimados por acidentes de trabalho, bem como aos seus dependentes, quais sejam: pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e reabilitação profissional. Ocorre que, um número considerável das contingências que ocorrem na ambiência laboral decorre unicamente da conduta negligente do empregador, que acaba por transferir ao sistema previdenciário sua evidente responsabilidade, o que pode ser confirmado a partir dos levantamentos estatísticos realizados pelo Instituto Previdenciário brasileiro. The inclusion of labor rights, social security and environmental balance in the category of fundamental rights came from a gradual historical process, which lasted for centuries. The protection of fundamental rights to decent work and social security initiated from internal movements within each state and was strongly influenced by the Industrial Revolution, which transformed the means of production and gave the employee a fair market value. The exploration work capacity and the subjection of people to degrading working conditions sparked claims that culminated in the legal regulation of labor and social security, to ensure decent working conditions and safety on the occurrence of social contingencies. The protection of the environment started from international movements, in particular the Stockholm Conference, and only found expression when the damage resulting from the exploitation of natural resources exceeded the geographical borders and threatened the continuity of planetary life. The work environment, such environments, artificial and cultural part of the concept of environment, since labor is the ambience where the individual obtains the necessary means to survive and remain a large part of his life. The ambience of work is a reflection of contemporary society at risk, in which decent work is passed over the economic gain at the expense of companies that prefer to neglect their duties to act preventively. The negligent conduct of employers, exposing its employees to health hazards and the physical and psychological integrity, the worker takes his dignity. Among the harmful agents present in the workplace, the agents are highlighted unhealthy, dangerous and painful, as well as psychological, given its prevalence and consequences highly damaging to workers. The working environment of balance, as a result of workers' exposure to environmental hazards, Surte effects on the welfare system. The social security system aims to effectively protect the worker upon the occurrence of social contingencies such as disability and death, because they remove the autonomy of the individual to survive with dignity. The Brazilian pension system regulates the granting of benefits and services to workers victimized by accidents at work, as well as their dependents, which are: death benefits, disability retirement, sickness, accident assistance and vocational rehabilitation. It happens that a considerable number of contingencies that occur in the workplace ambience derives solely from negligent conduct of the employer who ultimately transferred to the pension system their obvious responsibility, which can be confirmed from statistical surveys conducted by the Brazilian Social Security Institute.

Existem diversas incertezas científicas e em relação às novas tecnologias, sobretudo no que diz respeito à biotecnologia. Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) há tempos vem provocando calorosos debates sobre os possíveis efeitos à saúde humana e ao meio ambiente. Existem diversos indícios de que os organismos geneticamente modificados poderiam oferecer sérios riscos. Foi em razão dessas incertezas científicas que surgiu o Princípio da Precaução, que institui o dever do Estado de tomar medidas acautelatórias preventivas em relação às tecnologias cujos efeitos à saúde ou ao meio ambiente ainda sejam obscuros ou careçam de maiores estudos conclusivos. No Brasil é a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) quem tem a missão de assessorar o Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa aos OGM. Na França quem deve assessorar o governo e esclarecer ao público sobre as questões relativas a biotecnologia e OGM é o Alto Conselho de Biotecnologia (HCB). O Brasil e a França, nas questões de Biossegurança, possuem legislações complexas, de poder descentralizado, dando total condição ao Estado na aplicação do princípio da Precaução. Porém, muitas vezes, interesses econômicos e políticos, sobretudo no Brasil, são colocados em primeiro plano, em detrimento da aplicação do Princípio da Prudência. O presente trabalho coleciona diversos argumentos a favor e contra a utilização de Alimentos Geneticamente Modificados. Um dos argumentos principais daqueles que defendem a utilização de OGM é o fato de que as lavouras geneticamente modificadas precisariam de muito menos defensivos agrícolas. Entretanto o que se observa é que as lavouras transgênicas, por apresentar maior resistência, permitem a aplicação de pesticidas mais potentes e em maior quantidade. Assim os transgênicos e os agrotóxicos estão intimamente ligados. O presente estudo buscou fazer uma comparação entre as legislações brasileira e francesa, passando pelas Diretivas europeias, sobre as legislações referentes a Biossegurança e a Aplicação do Princípio da Precaução. Il existe de nombreuses incertitudes scientifiques et environnementales en ce qui concerne l'utilisation des nouvelles technologies, notamment en matière de biotechnologie. Les Organismes Génétiquement Modifiés (OGM) a toujours provoqué des débats houleux sur les possibles effets pour la santé humaine et de l'environnement. Il y a plusieurs indications que font croire que l’utilisation des Organismes Génétiquement Modifiés pourrait présenter des sérieux risques. C'est justement en raison de ces incertitudes scientifiques que le principe de précaution peut être invoqué. C’est le devoir de l'Etat de prendre des mesures préventives en ce qui concerne les technologies dont les effets pour la santé ou l'environnement sont encore méconnus. Au Brésil, est la Commission Technique National de Biosécurité (CTNBio), qui a pour mission conseiller le gouvernement fédéral dans la formulation et la mise en oeuvre de la Politique national sur les OGM. En France, c’est l’Haute Conseil de Biotechnologie l’organisme chargée d’éclairer la décision publique sur toutes questions intéressant les biotechnologies. Les Brésil et la France ont des législations complexes, de pouvoir décentralisé, ce que permet à l’Etat d’avoir total autonomie pour l’application du Principe de Précaution. Cependant, souvent, des intérêts économiques et politiques, en particulier au Brésil, sont placés au premier plan, au détriment de l'application du Principe de la Prudence. Ce travail rassemble divers arguments pour et contre l'utilisation des aliments génétiquement modifiés. Un argument souvent utilisé pour le défendeur de l'utilisation des OGM est le fait que les cultures génétiquement modifié ont besoin moins de pesticides. Mais c'est justement le contraire qui s'est produit. La tolérance de la plante transgénique permet l'utilisation de pesticides encore plus toxiques pour l'homme. Ainsi, l’utilisation des pesticides est étroitement liée aux OGM. Cette étude traite de la comparaison entre la législation brésilienne et française, sens oublier les Directives Européennes en ce qui concerne la sécurité alimentaire et l'application du Principe de Précaution.

O tema da proteção da biodiversidade e, em especial, do Genoma Humano tem suscitado grande interesse e preocupação no Direito atual, agregando-se às preocupações de profissionais de diversas áreas como bioética, genética, saúde, além de diversos outros segmentos. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção da biodiversidade e da integridade do patrimônio genético no país. As hipóteses desenvolvidas no presente estudo afirmam que a preservação do patrimônio genético é um dos meios eleitos pela Constituição Federal para garantir o gozo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; de que a preservação da diversidade do patrimônio genético humano se faz imperiosa como meio de garantir os interesses difusos, coletivos e individuais com o fim de evitar a degradação do meio ambiente e promover a garantia dos demais direitos do homem. Corroborando tais premissas além da visão jurídica destaca-se a evolução do conceito de bioética, que passou do campo médico para uma bioética global, com as conseqüências da sociedade de risco para as gerações futuras, analisando os limites éticos das intervenções no meio ambiente e no Genoma Humano. Os riscos da intervenção sobre o genoma humano são analisados de modo a considerar suas repercussões sobre as populações vulneráveis frente ao princípio da precaução e o direito à intimidade, quando do uso das informações contidas no código genético humano. Analisa-se, ainda, a responsabilidade do pesquisador tendo o princípio do poluidor-pagador como instrumento de efetivação dessa responsabilização, na perspectiva de caracterizar a tutela do patrimônio genético como um direito humano fundamental. The issue of protecting biodiversity and in particular the human genome has sparked great interest and concern in the current law, adding to the concerns of professionals in various fields such as bioethics, genetics, health, and several other segments. Article 225 of the Constitution of 1988 provides for the protection of biodiversity and the integrity of the genetic heritage in the country. The hypotheses developed in this study say that the preservation of genetic heritage is one of the means chosen by the Federal Constitution to guarantee the enjoyment to a balanced environment, that preserving the diversity of human genetic resources becomes imperative as a means to safeguard the interests diffuse, collective and individual in order to prevent environmental degradation and promote the guarantee of other rights. Confirming these assumptions beyond the legal view highlights the evolution of the concept of bioethics, which passed the medical field for a global bioethics, with the consequences of risk society for future generations by examining the ethical limits of interventions in the environment and Human Genome. The risks of the intervention on the human genome are analyzed in order to consider its impact on vulnerable populations against the precautionary principle and the right to privacy, when the use of information contained in the human genetic code. We analyze also the responsibility of the researcher,with the polluter-pays principle as a tool for fulfillment of this responsibility in view of characterizing the genetic heritage protection as a fundamental human right.

O avanço da ciência, em especial na área da reprodução humana, permitiu a ocorrência de concepção humana de forma extracorpórea através do processo de fecundação in vitro a ser feita em laboratório especializado em reprodução humana assistida. Os embriões não implantados em útero materno são criopreservados. Este trabalho busca trazer os questionamentos da bioética, do biodireito, a cerca deste tema e das questões nele envolvidas. Também examina o enquadramento destes embriões sob a ótica da proteção Constitucional do patrimônio genético, da inviolabilidade da vida e da dignidade da pessoa humana. Trata também do Meio Ambiente quando aborda a Constituição Federal Brasileira de 1988, que em seu artigo 225 § 1º, inciso I, legisla sobre a preservação e restauração dos processos ecológicos e, no inciso II, determina que incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País ficando demonstrado que tratar de embriões é tratar de patrimônio genético e de Meio Ambiente.Trata ainda da Nova Lei de Biossegurança/2005, a qual veio permitir pesquisas com célulastronco de embriões criopreservados, bem como a regulamentação desta Lei, tratando ainda sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3.510-0 que fora proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da permissão legal destas pesquisas. Dessa forma, é feita uma análise sobre a legislação existente com vistas a obter uma visão sobre eventuais direitos e proteção dos embriões criopreservados. The advancement of science, particularly in the area of human reproduction, allowed the occurrence of human conception in a bypass through the process of in vitro fertilization to be made in a laboratory specializing in assisted human reproduction. The embryos not implanted in the uterus are cryopreserved. This work seeks to bring the questions of bioethics, the biolaw, about this issue and the issues involved. It also examines the framework of these embryos from the perspective of Constitutional protection of genetic heritage, the sanctity of life and human dignity. It also deals with the Environment when addresses the Brazilian Constitution of 1988, which in article 225 § 1, section I, legislation on the preservation and restoration of ecological processes and, in section II, provides that "it is for the government to preserve the diversity and integrity of the genetic heritage being shown that treating embryos is to address genetic heritage and also the Middle Ambiente.Trata Biossegurança/2005 New Law, which has allowed research on stem cells from cryopreserved embryos, as well as regulation this Act, still dealing with on the direct action of unconstitutionality (ADIN) 3510-0 which was proposed to the Supreme Court (STF), questioning the constitutionality of the legal permission of this research. Thus, an analysis is made on the existing legislation in order to get an insight into possible rights and protection of cryopreserved embryos.

Os panoramas social e ambiental estão intimamente relacionados, o que atrai a perspectiva socioambiental. Assim, as interferências nas condições de vida da população proporcionadas pela biotecnologia são compreendidas na proteção ao meio ambiente. A comercialização de organismos geneticamente modificados em alimentos gera muito debate doutrinário e científico na atualidade. No entanto, já é possível revelar alguns mitos e efetivar algumas constatações acerca do tema. Os mitos trazem as promessas de buscar saciar a fome através do aumento da produção com a utilização da biotecnologia na área alimentar, bem como a prioridade na produção de alimentos com propriedades benéficas para a saúde da população. As constatações esbarram em alguns episódios negativos envolvendo a utilização de organismos geneticamente modificados e, também, no forte domínio de grandes corporações, que estão ditando as regras do desenvolvimento biotecnológico. Diante deste quadro, na comercialização dos alimentos, a disponibilização de informações através da rotulagem ganha destaque, sendo importante analisar o tratamento legal que vem sendo dado no âmbito interno, na União Européia, sob a perspectiva dos Estados Unidos e do Codex Alimentarius. Diante do contexto legal, resta claro que ainda existem diversas polêmicas e que a disponibilização de informações ainda encontra alguns desafios, em especial, na fiscalização da rotulagem e na conciliação da informação com a diversidade cultural. Para que a informação tenha plena concretização deve estar inter-relacionada com a educação e a participação dos atores envolvidos. The social and environmental views are closely related, which attracts the socioenvironmental perspective. All artifacts in the living conditions of the population is comprised of biotechnology in environmental protection. The commercialization of genetically modified organisms in food generates much debate and scientific doctrine today. However, it is possible to draw some myths and commit some observations on the subject. Myths bring the promises of seeking satisfying hunger by increasing production with the use of biotechnology in the food, as well as the priority in food production with properties beneficial to health. The findings run into some negative episodes involving the use of genetically modified organisms and also strong in the domain of large corporations that are dictating the rules of biotechnology development. This picture, in the marketing of food, the availability of information through labeling is emphasized, it is important to consider the legal treatment that has been given at the domestic, European Union, from the perspective of the United States and the Codex Alimentarius. Given the legal context, it remains clear that there are still many controversies and the availability of information is still some challenges, particularly in reviewing the labeling and reconciliation of information about cultural diversity. For information to have full effect should be inter-related education and participation of stakeholders.

A presente dissertação investiga os direitos dos pacientes diante dos avanços das novas terapias que, além de tratar e curar as patologias, aprimoram a qualidade e a esperança de vida das pessoas e que, além disso, podem servir para estender a vida artificialmente. Propõe-se estudar as interfaces entre o respeito à dignidade da pessoa humana preconizando-se a adoção de cuidados paliativos ao indivíduo como forma de humanizar a assistência ao paciente em final de vida. Interligando a bioética às polêmicas atuais sobre o início e fim da vida questiona-se sobre o dever do médico de tratamento e assistência frente à necessidade de respeito à autonomia do paciente, diante de uma informação clara e precisa, pois o doente possui todo o direito de autodeterminar-se da forma que julgar mais conveniente a seus próprios interesses. Pretende-se com este trabalho proporcionar uma maior reflexão acerca da temática, considerando-a essencial para uma melhoria da qualidade de vida da população, já que aborda uma fase inevitável para todo o ser humano seu processo de adoecimento aliado a todas as interfaces cotidianas, hoje evidenciadas pela própria bioética. This present dissertation investigates the rights of patients in front of the advances in new therapies, besides treat and cure pathology improve the quality and expectancy of people´s life, but, on the other hand can serve to artificially extend the life. Propose to study the interfaces between the respect of human dignity recommending the adoption of palliative care to the individual as a way of humanizing the patient care at the end of life. Connecting the current bioethical controversies of the beginning and end of life, ask about the duty of the doctor for treatment and assistance in front of the need to respect the autonomy of the patient with a clear and precise information because the patient has the right to decide the way it considers most appropriate to their own interests. Intent with this assignment provide a large reflection on the subject matter, because conclude that is essential to improve quality of life, since it is an inevitable stage in every human life - the process of illness associated with all interfaces daily, today highlighted by the bioethics.

A biotecnologia trouxe grandes transformações para a saúde, a doença e a morte e sua influência modificou conceitos e o meio ambiente cultural. Os ritos de morte do passado, que aconteciam na família e na comunidade mudaram para os hospitais e para as unidades de tratamento intensivo, de modo que a morte ficou invertida ou medicalizada. A tecnologia permitiu um afastamento da morte e um prolongamento da vida, especialmente, na moderna técnica de transplantes de órgãos. Assunto polêmico mundialmente, o momento do morrer tem significância ímpar para a sociedade, visto tratar-se de um processo incerto e complexo que tem necessidade de determinantes legislativas. Pontuar uma reflexão na esfera ética, jurídica e biológica sobre a morte, tem grande atualidade e significado para a comunidade em geral e para aquela que espera pela doação de órgãos a fim de ter recuperada a saúde e a vida. O tema deste estudo focaliza a compreensão do conceito de saúde e as representações sociais da morte e como elas exercem influências no momento da morte encefálica, indispensável para que se realize a remoção dos órgãos vitais para transplantes. O estudo, atento aos princípios da justiça, autonomia e beneficência, princípios bioéticos relacionados aos princípios constitucionais e refletidos sob a luz da Constituição Federal 1988, da Declaração Universal de Bioética e da legislação específica para transplantes aponta para uma possibilidade integradora com o direito à informação, na tentativa de refletir-se sobre um novo conceito de cidadania. O fulcro do estudo é a presença do princípio da dignidade humana, como formatador do novo conceito de cidadania em relação à saúde, doença e morte em tempos de pós-modernidade. Tem relevância para a sociedade que vivencia estes conflitos e incertezas, quanto às possibilidades do acesso aos órgãos necessários para a cura de doenças graves e fatais. Analisa-se a responsabilidade da assistência à saúde como dever do Estado e ônus da sociedade, concluindo com algumas soluções para o ambiente da saúde e de vida com qualidade tanto para os que estão no final da vida como para os receptores em espera por mais vida; todos sujeitos de direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Biotechnology has brought about great transformations in health, disease, and death, and its influence has modified concepts and the cultural environment. The rites of death from the past, which took place in the family and the community, have shifted to hospitals and intensive care units, so that death has become inverted, or medicalized. Technology has allowed a step to be taken back from death, and the prolonging of life, especially in the modern organ transplant techniques. Controversial all over the world, the moment of death has unparalleled significance for society, as it is an uncertain and complex process that requires legislative determinants. Reflection in the ethical, legal, and biological sphere on death is of great current significance for the community in general and for those waiting for organ donation to recover their health and life. This study focuses on comprehension of the concept of health and social representations of death, and how they excise influence at the encephalitic moment of death, which is essential to the removal of vital organs for transplant. The study, respecting the principles of justice, autonomy, and beneficence, bioethical concepts regarding constitutional principles and reflected on in the light of the Brazilian Federal Constitution 1988, the Universal Declaration of Bioethics, and specific legislation for transplants, indicates the possibility of integration with the right to information, in an attempt to reflect on a new concept of citizenship. The fulcrum of the study is the principle of human dignity, as the formatter of a new concept of citizenship in regard to health, disease and death in post-modern times. It is of relevance to society living through conflict and uncertainty over the possibility of access to organs needed to cure serious and fatal diseases. Finally, it analyses the responsibility held by health assistance as a duty of the State and its onus on society, concluding with some solutions for the health environment and for a life of quality both for those who are at the end of their lives and those receptors in waiting; all people with fundamental rights protected by the Brazilian Federal Constitution.

A necessidade de se estabelecer maiores garantias jurídicas na efetivação de uma busca de preservação do meio ambiente, tem nos levado a discutir suas diferentes abordagens pelas Ciências Jurídicas, uma vez que atuará o Poder Judiciário, como um mediador deste conflito. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio e o o desenvolvimento econômico cada vez mais se tornam pertinentes, ante a ausência de uma correta exploração dos recursos naturais. O sistema jurídico necessita possuir instrumentos jurídicos hábeis, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, meios estes capazes a compatibilizar o desenvolvimento econômico e as atividades econômicas geradoras de riquezas, sob pena de uma perda da qualidade de vida existente no planeta. O sistema legal para a concessão do licenciamento ambiental na mineração assim, deverá atuar como um compatibilizador da permissão para a extração de minérios e a possibilidade de recuperação da área explorada, com o seu conseqüente plano de recuperação, que deverá avaliar a impactação necessária a sustentabilidade da atividade. The need of establishing wider legal guarantees in the interest of environment preservation has raised the discussion of its different approaches in Legal Sciences, since the Judiciary Power would act as the mediator of this conflict. The entitlement of an ecologically and healthy balanced environment and the entitlement of the economic development have become more relevant because of the absence of a correct natural resources exploration. The juridical system must have clever juridical methods capable of making the economic development compatible with the economic activities that generate wealth, in risk of, otherwise, harming the quality of life existent in the planet. The juridical system of the environment licensing in mining must therefore act as a conciliator in the mining extraction allowance and the possibility of recovery of the explored area, including its regeneration plan that should evaluate the necessary effort to make this activity sustainable.

This is not the first time we hear about aggression to the environment and to man himself. It is, although, from the rising of globalization and a society of risks that such trouble begins to look like reality, specially in developing countries, such as the ones from Latin America. The human being nowadays is going through an uncomfortable feeling caused by his own behavior and it is reflected in the biomedical research area, which has more and more specialized techniques and professionals, who many times ignore the natural vulnerability of the Latin American research and put aside the ethics which should guide their research. Based on this crises of conscience or perception, there is the objective of studying transdisciplinarity in the Ethics in Research Committees as a new possible paradigm for the solution of bioethics controversies in biomedical research with human beings in Latin America. The study focus on Brazil and Argentina Committees. The research is based not only on theoretical considerations on bioethics, human dignity and transdiciplinarity but also on the systemic interpretation of Latin American reality. Therefore, the methodological approach has three perspectives: on its nature the research is basic; on its objectives it is exploitative; and from the object point of view, it is qualitative. Bibliographic and documental research is used considering the theoretical character of the study, having as theoretical reference, the ideas of Edgar Morin, Fridjof Capra and Volnei Garrafa. The question does not lie in being against or in favor of development, but to establish What is the kind of science we want. That is, through the transdisciplinar dialogue of the Ethics Committees from Latin American institutions, to make the scientific community aware that the bioethics principiology specially the human dignity principle is essential in the biomedical research field, or we shall harm not only the individual rights of the researched but also the right to health, which is inherent to society. Even if the practical solution is still far away, it is essential to (re)think the relationship man-science transdisciplinarly, so that a new human conscience is introduced, preoccupied in respecting human dignity and nature as a whole. Não é de hoje que se houve falar em agressão ao meio ambiente e ao próprio homem, parte deste. É, contudo, a partir do advento da globalização e da sociedade de risco que tal problemática começa a tomar contornos de realidade, especialmente nos países em desenvolvimento, como os da América Latina. O humano, atualmente, passa por uma sensação de mal-estar ocasionada por seus próprios atos e isso se reflete na área das pesquisas biomédicas, que, contando cada vez mais com a técnica e profissionais especializados, os quais, muitas vezes, ignoram a vulnerabilidade natural do pesquisado latino-americano e deixam de lado a ética que deveria nortear as pesquisas. Com base nesta crise de consciência ou percepção, objetiva-se estudar a transdisciplinariedade nos Comitês de Ética em Pesquisa como um novo paradigma possível para a solução de controvérsias bioéticas nas pesquisas biomédicas com seres humanos na América Latina. O estudo tem como foco os comitês do Brasil e Argentina. A pesquisa baseia-se tanto em considerações teóricas sobre bioética, dignidade humana e transdisciplinaridade quanto na interpretação sistêmica da realidade latino-americana. Para tanto, a abordagem metodológica se dá sob três ângulos: quanto à natureza a pesquisa é básica; relativamente aos objetivos, é exploratória; e do ponto de vista do objeto, qualitativa. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental considerando o caráter teórico do estudo, tendo-se como referencial teórico, principalmente, as idéias de Edgar Morin e Fridjof Capra. A questão não repousa em estar contra ou a favor do desenvolvimento, mas sim, estabelecer qual é o tipo de ciência que se pretende. Ou seja, através do diálogo transdisciplinar dos Comitês de Ética das instituições latino-americanas, conscientizar a comunidade científica de que a principiologia bioética em especial o princípio da dignidade humana é fundamental no campo das pesquisas biomédicas, sob pena de ferir-se não só o direito individual do pesquisado, como também, o direito à saúde, inerente a toda coletividade. Mesmo que a solução prática ainda esteja distante, é indispensável (re)pensar a relação homem-ciência transdisciplinarmente, a fim de que seja introduzida uma nova consciência no humano, preocupada em respeitar a dignidade humana e a natureza como um todo.

O presente estudo trata das garantias e limites jurídicos ao acesso às técnicas de reprodução humana assistida no Brasil. As tecnologias reprodutivas podem ser utilizadas em benefício do indivíduo que pretende gerar um filho, com o objetivo de prevenção de doenças e para realizar o projeto parental, constituindo método disponível para o planejamento da vida reprodutiva. Diante disso, o seu acesso encontra guarida no direito à saúde, e nos direitos sexuais e reprodutivos, que foram inseridos em nosso ordenamento por meio da previsão constitucional do direito ao planejamento familiar, reconhecendo a autonomia de toda pessoa de decidir sobre sua vida reprodutiva. Contudo, o panorama nacional demonstra que esses direitos não são respeitados na prática. Essa situação é agravada pela ausência de uma legislação especial que estabeleça diretrizes e princípios limitadores de ações que representem a violação da dignidade humana, tanto dos beneficiários, quanto da criança que será gerada. Para tanto, destaca-se a necessidade de aprovação de uma legislação especial que responda ao rápido progresso da medicina e da biotecnologia e aos desafios advindos de sua aplicação sobre o homem. Esta lei deve basear-se nas discussões da bioética e no biodireito, para estabelecer princípios que permitam o avanço da ciência, estimulando a solidariedade e decisões conscientes e responsáveis, sem que a intervenção da ciência sobre vida humana acarrete na violação de valores que constituem a essência da pessoa. The present study is concerned with the guarantees and judicial limits to the access to the techniques of assisted human reproduction in Brasil. The reproductive technologies can be used for the benefit of individual who intends to conceive a child, aiming the prevention of diseases and to execute the parental project, constituting an available method for the projection of the reproductive life. In front of this, its access finds shelter in the right to the health, and in the sexual and reproductive rights, which were added in our ordainment through the constitutional forecast of the right to the familiar projection, recognizing the autonomy of every person to decide on their reproductive life. However, the national panorama shows that these rights are not respected in practice, because in our country. This situation is worsened by the lack of a special legislation which establishes directrixes and principles that are action imitators and represent the infringement of the human dignity, as much the beneficiaries, as the child who will be procreated. For this, it is outstanting the necessity of the approval of a special legislation that responds to the fast progress of the medicine and biotechnology and to the challenges which come from its application over the man. This law must be based on the discussions of the bioethic and on the bioright to establish principles which permit the advance of the science, inciting the solidarity and conscious and responsible decisions, preventing the intervention of the science over the human life not to cause infringement of the valves which constitute the person s nature.

Orientador : Luiz Edson Fachin Co-orientadora : Maria Claudia Crespo Brauner Tese (doutorado) - Universidade Federal do Parana, Setor de Ciencias Juridicas Resumo: Esta tese, intitulada "Da pessoa ao embrião: diferença e similitude no estatuto jurídico do ser", busca evidenciar a necessidade de se dar proteção jurídica ao embrião humano oriundo das técnicas de reprodução humana medicamente assistida, enquanto mantido em laboratório. Pretende-se demonstrar que o embrião concebido e mantido "in vitro" merece proteção jurídica pela estreita similitude com o ser humano nascido, ou seja, porque pertence à mesma ordem das pessoas. Desnecessário, no entanto, atribuir-se-lhe personalidade jurídica (titularidade, subjetividade), ou recorrer-se a interpretações extensivas da categoria abstrata de pessoa natural ou de seus "desdobramentos" (nascituro e prole eventual), com o intuito de se lhe proteger a vida e a dignidade. Tais interesses, subjacentes à ordem estabelecida e, portanto, aos direitos subjetivos, impõem-se por si próprios. Assim, mesmo não sendo caracterizado como sujeito de direito, deve receber o embrião concebido e mantido em laboratório amparo à vida e à dignidade, à semelhança do estatuído pelo ordenamento as pessoas já nascidas. E uma vez reconhecida a similitude entre os seres embrionários e os nascidos, toda e qualquer atividade que atinja o pleno desenvolvimento daqueles afronta a dignidade e a vida de toda a coletividade humana, donde é possível concluir ser difusa a titularidade no que concerne à referida proteção. Abstract: This thesis, titled "From the person to the embryo: difference and similitude in the juridical statute of the being", intends to demonstrate the need to provide legal protection to human embryos originating from medically-assisted human reproduction techniques and maintained in laboratories. The purpose is to establish that the embryo conceived and maintained "in vitro" deserves legal protection due to its strait similarity with the born human being, that is, because it belongs to the same order of people. It is, however, unnecessary to confer it a legal personality (titularity; subjectivity) or to resort to extensive interpretations of the abstract category of natural person or its "developments" (unborn child or eventual progeny) with the intent of protecting its life and dignity. Such interests, subjacent to the established order and, therefore, to subjective rights, are self-imposing. Thus, even if not characterized as a subject of law, the embryo conceived and maintained in laboratory must receive protection toward its life and dignity, similarly to the determined by the law for born persons. And once the similitude between embryonic and born beings is recognized, any and all activity affecting the full development of the former offends the dignity and life of the entire human community, from which it is possible to conclude that the titularity is diffuse with regard to the above-mentioned protection.