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Neste artigo, trata-se de aspectos da evolução do tributo no decorrer da história da civilização ocidental. Destacase seu nascimento com base na ideia ou conceito de pilhagem ao patrimônio individual até ser conformado pela legalidade, em que a tributação é tecnicamente consentida, por meio da votação da lei pelos membros do parlamento eleitos pelo povo, no chamado “Estado Fiscal”. Dessa forma, com o objetivo de suprir parcialmente lacuna nos estudos da história do tributo no Brasil, são abordados aspectos tributários da Antiguidade, do Império Romano, da Cidade-Estado de Atenas, passando brevemente pela Idade Média, experiência inglesa e Revolução Francesa, até chegar ao Estado Absolutista moderno e ao Estado Fiscal. O objetivo é demonstrar que o tributo evolui da ideia de confisco, de agressão pura e simples do patrimônio do particular, até a noção de consentimento, o que pode servir para o jurista e o doutrinador se posicionarem de forma mais fundamentada sobre questões como legalidade, interpretação do Direito Tributário e flexibilização do “tipo” tributário.

O princípio da legalidade no Direito Tributário tem como postulado fundamental a compreensão do “tipo” tributário como “conceito classificatório fechado”, o que implica dar pouco espaço para a realização de interpretação analógica ou ampliativa por parte do intérprete da norma jurídica. Há, contudo, uma tendência atual doutrinária de flexibilização do “tipo” tributário em que se defende o caráter “não absoluto” do princípio da legalidade, podendo o intérprete valer-se de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, dando-se justificação a maiores liberdades ao Estado. O objetivo com este artigo, portanto, é abordar a questão da interpretação do Direito Tributário e da “abertura” ou “fechamento” do “tipo”, por meio da análise crítica e comparativa de precedentes jurisprudenciais do direito positivo francês – em razão da forte tradição do princípio da legalidade nesse país europeu – e do brasileiro, procurando identificar se a interpretação da norma tributária empreendida pelos tribunais tem sido mais estrita – observando o princípio da legalidade sob uma formulação que veda a analogia – ou se tem sido mais ampliativa, sob uma perspectiva idealista. Por fim, evidenciam-se as tendências, consistências e inconsistências dessa prática interpretativa dos tribunais, à luz das mencionadas correntes doutrinárias e da própria formulação do direito positivo francês e do brasileiro.