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This article has the purpose of demonstrating how the understanding of the Brazilian Superior Court of Justice - according to which the application of article 56 of the Statute of the Indigenous People is restricted to indigenous defendants who are not socially integrated - goes against the current constitutional order and the binding provisions within the scope of the Brazilian Judiciary system. The methodology of the work consists of bibliographical research and jurisprudential survey through virtual consultation on the Superior Court of Justice’s website, considering the framework of Resolution No. 287 of the National Council of Justice. Based on the theoretical framework adopted, in the end the understanding of the rights of article 56 of the Statute of the Indigenous People is preferred as subjective rights of the indigenous defendant, whose condition in the criminal process must adhere to the criterion of self-identification., O objetivo do presente artigo é demonstrar como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a aplicação do artigo 56 do Estatuto do Índio se restringe aos réus indígenas não integrados socialmente, contraria a ordem constitucional vigente e as disposições vinculantes no âmbito do Judiciário Nacional. A metodologia do trabalho consiste em pesquisa bibliográfica e levantamento jurisprudencial mediante consulta virtual no portal do Superior Tribunal de Justiça, considerando o marco da Resolução nº 287 do Conselho Nacional de Justiça. Com base no referencial teórico adotado, privilegia-se, ao final, a leitura dos direitos do artigo 56 do Estatuto do Índio como direitos subjetivos do réu indígena, cuja condição no processo penal deve se ater ao critério da autoidentificação.

Dissertação de mestrado integrado em Psicologia, A investigação sobre a opinião pública no que diz respeito aos níveis de penas adequadas é extensa na literatura anglo-saxónica. A presente investigação tem como objetivo analisar que objetivos de sentença são mais apoiados entre os estudantes e perceber se existem outras variáveis como preditores significativos, tais como, género, orientação politica, religião, curso e experiência prévia de vitimação. Uma amostra de 344 estudantes universitários, a frequentar os cursos de Ciências Sociais (40,8%), Engenharia (34,9%) e Direito (24,3%), com idades compreendidas entre os 17 e os 48 anos, selecionada por conveniência, preencheu o instrumento de 20 itens adaptado de Cullen, Cullen e Wozniak. Os resultados apontam para a estabilidade da estrutura dimensional do instrumento adaptado, definido por 2 fatores e 16 itens: o fator punição e o fator reabilitação. O fator mais apoiado entre os participantes foi o de reabilitação o que contraria que a opinião pública a respeito da sentença é mais influenciada pelo retribucionismo. Não foram encontradas diferenças estatisticamente significativas em função da orientação política, da religião e da experiência de vitimização. Contudo, diferenças estatisticamente significativas foram encontradas para o sexo dos participantes e para o curso., Research on public opinion with regard to the levels of appropriate penalties is extensive in Anglo-Saxon literature. This research aims to analyze sentencing goals that are more supported among students and realize that there are other variables as significant predictors, such as gender, political orientation, religion, travel, and previous experience of victimization. A sample of 344 college students attending courses in Social Sciences (40.8%), Engineering (34.9%) and Law (24.3%) aged 17 to 48 years, selected by convenience, completed the 20-item instrument adapted from Cullen, Cullen and Wozniak. The results indicate the stability of the dimensional structure of the adapted instrument, defined by two factors, punishment and rehabilitation, and 16 items. The factor most supported among participants was the rehabilitation which is contrary to public opinion about the sentence is more influenced by retribution. No statistically significant differences depending on political orientation, religion and experience of victimization were found. However, statistically significant differences were found for sex and course of the participants.

The present work has as its main aim studying how the manifested speakers subjectivity, the law judge s one, through the analysis of the many types and sub-types of modalization, identifying, describing and analyzing the semantic-pragmatic effects of modalizers in criminal sentences. Our problematization laid on the following question: how is the subjectivity manifested during the judges speeches, the ones who perform the criminal sentences, and the use of modalizers, real subjectivity speech marks, in a discourse genre which shows the distance the speaker has? Our claim is that the modalizers are current semantic-discursive strategies used in judicial sentences, expressing judges discursive proximity and distance arising from the tension the genre itself creates and from the need of impartiality. In order to reach our aims, we took as a theoretical reference the studies about modalization of authors like Castilho e Castilho (1992), Cervoni (1989), Coracini (1991), Koch (1996), Nascimento (2005), Neves (1997; 2006; 2011), Palmer (1991), Silva (2007) and also the studies about the argumentative theory from Ducrot e Anscombre (1988). We decided to work with a corpus composed eight (08) criminal sentences, stated by the Ministério Público , which are on Internet on the web page of Escola Judicial Desembargador Edésio Fernades-EJEF, of Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. We tried to analyze the sentences of different crimes, decreed by different judges, which six of them sentencing and two acquittals. This research is a descriptive-interpretative one through a qualitative approach. Though we have count the cases of modalization, we searched for the meanings in the modalized chunks and their relation with the immediate context: the speaker, the discursive genre, the interlocutors and the discourse aim. Our analyses showed that our hypothesis was true. There is a great incidence of modalizers in the judicial text arrangement, including in the three parts: report, fundamentation and dispositive. In fact, the speaker is marked in the sentences, indicating its views, opinions, driving understandings, denying some others, etc. and the modalization is mainly responsible for that. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O presente trabalho teve como objetivo investigar a subjetividade dos locutores, os Juízes de Direito, a partir da análise dos diversos tipos e subtipos de modalização, identificando, descrevendo e analisando os efeitos semântico-pragmáticos dos modalizadores nas sentenças criminais. Nosso problema de pesquisa foi: como se manifesta a subjetividade dos juízes, os locutores das sentenças judiciais, a partir da utilização dos modalizadores, marcadores essencialmente subjetivos, num gênero discursivo em que a função do locutor é tomar e impor decisões, engajando-se, assim, no seu discurso; e, ao mesmo tempo, impõe-se-lhe minimizar a subjetividade, manter-se afastado do seu discurso? Como hipótese, pensamos que os modalizadores, uma vez que são marcadores de subjetividade, são recorrentes estratégias semântico-pragmáticas, expressando movimentos discursivos de afastamento e de engajamento dos juízes, resultado da tensão entre a função social desse gênero discursivo e a prescrição de afastamento na escrita dos textos sentenciais. Para dar conta desses objetivos, tomamos como referencial teórico os estudos sobre modalização de alguns autores como Castilho e Castilho (1992), Cervoni (1989), Coracini (1991), Koch (1996), Nascimento (2005), Neves (1997; 2006; 2011), Palmer (1991), Silva (2007) e outros autores; tomamos também alguns conceitos da Teoria da Argumentação na Língua, proposta por Ducrot e Anscombre (1988). Resolvemos trabalhar com um corpus constituído de oito (08) sentenças criminais, instauradas pelo Ministério Público, disponibilizadas, na Internet, pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernades-EJEF, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Buscamos analisar sentenças de crimes diferentes, julgadas por juízes também diversos, sendo seis condenatórias e duas absolutórias. Esta pesquisa é de cunho descritivo e interpretativo, numa abordagem qualitativa. Embora tenhamos contabilizado as incidências das modalizações, buscamos o sentido dos modalizadores e sua relação com o contexto discursivo: o locutor, o gênero discursivo, os interlocutores e os objetivos. Nossas análises indicaram que a nossa hipótese de pesquisa se confirmou. Há grande incidência de modalizadores na tecitura das sentenças judiciais, inclusive nas três partes constitutivas desse gênero: o relatório, a fundamentação e o dispositivo. De fato o locutor se marca nos enunciados, indicando seus posicionamentos, opiniões, direcionando interpretações, vetando outras, ordenando etc., sendo a modalização, em grande parte, responsável por isso.