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O trabalho aborda a incidência do IPI na importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Discutirá características do procedimento de importação, bem como o Imposto de Importação e, assim, analisará o porque da cobrança destes dois tributos na compra de veículos automotores do exterior. Os conceitos bis in idem e bitributação serão debatidos. Hipóteses de incidência do IPI serão estudadas, demonstrando como o importador pode ser enquadrado como sujeito passivo na tributação do IPI na importação, juntamente comparado nos princípios tributários constitucionais. Por fim, será feita reflexão crítica do recente julgado e novo posicionamento do STF.

This work deals with IPI’s incidence on imports of motor vehicles for personal use. Will be discussed characteristics of the import procedure, import duty, and analyzed the reason for the collection of these two taxes on the import of motor vehicles. The concepts bis in idem and double taxation will be discussed. IPI's incidence cases will be studied, demonstrating how the importer can be classified as a taxable person in the taxation of IPI on imports, along compared the constitutional tax principles. Finally, it will be done a critical reflection of the recent decision and new positioning of STF O trabalho aborda a incidência do IPI na importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Discutirá características do procedimento de importação, bem como o Imposto de Importação e, assim, analisará o porque da cobrança destes dois tributos na compra de veículos automotores do exterior. Os conceitos bis in idem e bitributação serão debatidos. Hipóteses de incidência do IPI serão estudadas, demonstrando como o importador pode ser enquadrado como sujeito passivo na tributação do IPI na importação, juntamente comparado nos princípios tributários constitucionais. Por fim, será feita reflexão crítica do recente julgado e novo posicionamento do STF.

Apesar do crescimento económico que Portugal conheceu nos últimos anos, por força da integração na Comunidade Europeia, é amplamente reconhecido que os benefícios do desenvolvimento não se têm repartido de forma equitativa por todo o território nacional. A União Europeia tem manifestado preocupação relativamente às assimetrias de desenvolvimento regional, disponibilizando fundos específicos para a desejada e necessária convergência. Na presente comunicação, propomo-nos reflectir sobre a situação de desenvolvimento do Distrito de Bragança, tomando como ponto de partida a percepção da população residente no Distrito sobre a eficácia da aplicação dos fundos estruturais, oriundos dos QCA I e II. Para o efeito, apresentam-se os resultados obtidos através de um inquérito realizado à população residente nos doze concelhos do Distrito, aplicado a uma amostra dessa população. Os resultados vão ao encontro do senso comum, que tende a ver o Distrito de Bragança como um “bom” exemplo das grandes diferenças de desenvolvimento existentes no território nacional.