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No presente artigo científico foi proposta a realização de um debate sobre a intervenção do Estado brasileiro na educação, com enfoque especial no ensino jurídico. Para concretizar o objetivo ora proposto, foi adotada como metodologia de trabalho a pesquisa bibliográfica. Inicialmente foi apresentado o histórico do intervencionismo estatal na educação brasileira, seguida da mesma exposição com relação ao ensino jurídico. Por fim, foi analisada a legislação atual referente à intervenção no ensino jurídico. A temática se mostra de fundamental relevância, uma vez que a intervenção governamental no ensino jurídico por meio da regulamentação e do controle de qualidade exerce influência direta no perfil de operador do direito que será formado pelas universidades. Da análise do histórico do intervencionismo brasileiro na educação foi possível verificar o Estado sempre adotou uma postura intervencionista, buscando, na gênese do ensino jurídico, atender exclusivamente às suas demandas organizacionais. Entretanto, com o passar dos anos, a intervenção estatal passou a ter como finalidade atender também às demandas sociais. Foi possível concluir, por meio da análise das legislações pertinentes ao tema, que na atualidade os instrumentos normativos que possibilitam a intervenção estatal no ensino jurídico almejam atender às demandas sociais, preocupando-se com a formação humanística do bacharel.

A partir da participacao no curso de extensao Tribuna do Cretino, quando discutimos a critica artistica, pretende-se caracterizar tres criterios fundamentais para o reconhecimento de uma obra artistica, com base em principios de Georg Wilhelm Friedrich Hegel (1770-1831), na tentativa de promover a interacao artista e publico, valorizando o oficio e os profissionais da area, sem limitar as producoes de arte em seus diversos suportes. Descreve-se as definicoes da origem, conteudo, finalidade e capacidade de transmissao de mensagens de uma obra qualquer, ao discutir-se relacoes entre a criacao do senso comum e o inedito, considerando o carente dialogo junto aos consumidores de arte, cuja problematica precisa ser superada. Espera-se contribuir para a uniao sensivel e racional, bem como o desenvolvimento de uma pratica artistica contra o atual cenario banalizante e danoso para o espirito humano, com significativa falta de comunicacao artistico-cultural e pouco entendimento para que serve a arte. Palavras-chave : Comunicacao. Artes visuais. Critica de arte. RATIONALIZATION OF ARTS FOR THE 21ST CENTURY Abstract: In order to characterize three fundamental criteria for the recognition of an artistic work, based on the principles of Georg Wilhelm Friedrich Hegel (1770-1831), when discussing artistic criticism during the course Tribuna do Cretino, this essay was produced. As an attempt to promote the artist and public interaction, valuing the craft and professionals of the area, without limiting the production of art in its most diverse supports. It is defined as the origin, content, purpose, and ability to transmit messages of any artwork, when discussing the relations between new creation and reality, considering the lack of dialogue with the consumers of art. It is hoped to contribute to the union of the sensible and rational, as well as the development of an artistic practice against the current banalizing and damaging scenario for the human spirit, with a significant lack of artistic-cultural communication and little understanding for what serves the art. Keywords : Communication. Visual arts. Art criticism.

OBJETIVOS DO TRABALHO O Código Tributário Nacional traz hipóteses excepcionais de responsabilidade tributária de terceiros. Dentro dessas previsões encontra-se a disposição do artigo 135, inciso III, do CTN, que trata da responsabilização do sóciogerente pelos créditos tributários da pessoa jurídica de direito privado, nos casos de atos praticados com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. O artigo de lei prevê que essa responsabilidade será pessoal, contudo, o STJ se posicionou nas Súmulas 430 e 435 no sentido de que se trata de responsabilidade solidária, especificamente nos casos de dissolução irregular da sociedade. Objetiva-se no presente trabalho, a discussão sobre a natureza da responsabilidade do sócio-gerente nos demais casos de infração à lei, contrato social ou estatutos.