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A prática de um ato ilícito por um agente pode ter como consequência a condenação em múltiplas esferas, em especial na ação de improbidade administrativa e na ação penal. É recorrente que o mesmo indivíduo seja condenado, ao final dos dois processos, a penas especificas em cada legislação – Código Penal e legislação penal extravagante, de um lado, e Lei de Improbidade Administrativa, de outro –, e também ao pagamento de multas em ambas as esferas, pelo cometimento dos mesmos fatos que originaram ambas as ações. Nesses casos, as multas têm natureza sancionatória e violam direitos fundamentais da pessoa condenada, de modo que a sua fixação em relação a um mesmo indivíduo, em ambas as esferas, pode violar o princípio do ne bis in idem. A aplicação, portanto, deve ser devidamente fundamentada pelo magistrado, especialmente quando os valores forem elevados. Ao longo do estudo, visa-se demonstrar que o princípio/regra do ne bis in idem é aplicável tanto na esfera penal quanto na administrativa, mas quando a aplicação da multa ocorre em processos nessas duas esferas, é comum a invocação do argumento da independência das instâncias, a fim de afastar a ocorrência de violação ao princípio que veda a dupla punição. Como no Brasil tal comunicação entre as esferas ainda não foi suficientemente esmiuçada pela jurisprudência, analisam-se decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia, que já estudaram detidamente a matéria e definiram critérios para aferir quando há ou não violação ao princípio do ne bis in idem na aplicação de multas em esferas diversas. O presente estudo demonstra que a multa, quando cumulada na ação de improbidade administrativa e na ação penal, pode efetivamente violar o princípio do ne bis in idem e a proporcionalidade na fixação das sanções. Ao final, conclui-se que o magistrado, ao aplicar a pena de multa em determinado processo, com base no princípio da proporcionalidade, deve verificar se já houve condenação ao pagamento de pena de multa em outra esfera contra o mesmo indivíduo e pela prática dos mesmos fatos, de modo a evitar a fixação de pena excessiva/desproporcional e evitar a violação ao ne bis in idem. An illegal act by an individual can lead to conviction in multiple spheres, especially in administrative misconduct actions and criminal actions. It is common that the same individual ends up sentenced, by the end of both these proceedings, to penalties specific to each legislation – Penal Code and additional criminal legislation, on one hand, and the Administrative Misconduct Law, on the other –, as well as to the payment of fines in both these judicial spheres, for the same facts that originated both the proceedings. In these cases, the fines have punitive nature and affect the convicted person’s fundamental rights, and as such the application of fines to the same individual in both spheres can result in violation of the ne bis in idem principle. The stipulation, therefore, must be duly justified by the court, especially in case of high amounts. Throughout the research, it is shown that the ne bis in idem principle/rule is applicable in the criminal as well as in the administrative sphere, but when the application refers to proceedings in both these spheres, it is common that the violation of the principle that prohibits the double punishment is refuted on the basis of the independence of the sphere’s argument. Given that in Brazil the communication between these spheres has not yet been sufficiently analyzed in court cases, the research includes case-law from the European Court of Human Rights and the Court of Justice of the European Union, that have already dealt with these situations and stipulated criteria to identify whether there is or is not any violation of the ne bis in idem principle in the application of sanctions by different spheres. The research shows that the cumulation of pecuniary sanctions in administrative misconduct and criminal conviction sentences can effectively violate the ne bis in idem principle and the proportionality in the stipulation of the sanctions. In the end, it is concluded that the court, based on the principle of proportionality, when stipulating a fine in a giver procedure, must verify whether the same individual has been sentenced to a fine in other sphere regarding the same facts, in order to avoid the stipulation of an excessive and disproportionate sanction and to avoid violating the ne bis in idem principle.

Um modelo de via dupla para a persecução dos ilícitos contra o mercado de capitais que sanciona os mesmos fatos nas esferas penal e administrativa produz consequências negativas, notadamente o enfraquecimento da segurança jurídica e a possibilidade de aplicação de sanções cumulativas desproporcionais. Além disso, a atuação de mais de um órgão investigando os mesmos fatos de forma independente, normalmente, resulta em ineficiência. Este trabalho parte desses problemas para buscar uma solução para o modelo de persecução dos ilícitos penais e administrativos contra o mercado de capitais no Brasil. O princípio do ne bis in idem surge, nesse contexto, como o fundamento jurídico capaz de solucionar esses problemas, mediante a imposição de um sistema de persecução de via única ou, então, de um modelo de via dupla com fortes pontos de contato entre as esferas penal e administrativa. Após analisar esse princípio, o trabalho delimita as principais características dos sistemas de persecução de via dupla e de via única, e expõe como ocorre a persecução dos ilícitos penais e administrativos contra o mercado de capitais, no Brasil e em outros países, especificamente na França, Luxemburgo, Itália e Portugal. Na sequência, a partir dessas experiências, foi construído um modelo de persecução para o Brasil compatível com o ne bis in idem, e a sua aplicação de lege lata foi analisada. Por fim, formulou-se uma proposta de lege ferenda com a finalidade de permitir a adequada implantação do modelo proposto no país. A dual track model for the prosecution of offenses against the capital market that sanctions the same facts in the criminal and administrative spheres produces negative consequences, notably the weakening of legal security and the possibility of disproportionate cumulative sanctions. In addition, the action of more than one agency investigating the same facts independently usually results in inefficiency. This study seeks to find a solution to these problems in Brazil. The principle of ne bis in idem emerges in this context as the legal basis capable of solving these problems, by imposing a single-track system or a double-track model with strong points of contact between administrative and criminal proceedings. After analyzing this principle, the paper outlines the main characteristics of the single track and double track prosecution systems and describes how the prosecution of criminal and administrative offenses against the capital market occurs in Brazil and in other countries, specifically in France, Luxembourg, Italy and Portugal. Next, based on these experiences, a prosecution model for Brazil compatible with the ne bis in idem principle was built, and its application de lege lata was analyzed. Finally, a de lege ferenda proposal was formulated, to enable the proper implementation of the proposed model in the country.

O presente estudo foi inspirado pela (atual) constata??o de que o Estado sanciona, o mesmo fato, m?ltiplas vezes: atrav?s do direito administrativo, cada vez mais sancionador, e atrav?s do direito penal, cada vez mais administrativizado. A doutrina e a jurisprud?ncia brasileiras, em raz?o de apego ao (contest?vel) mantra da independ?ncia entre as inst?ncias, n?o enfrentam o tema com a profundidade devida. Esta pesquisa busca, por isso e inicialmente, compreender o fen?meno da multiplicidade sancionat?ria estatal, bem como tra?ar a (dif?cil, mas necess?ria) distin??o entre o il?cito penal e o il?cito administrativo. Busca, na sequ?ncia e considerando o cen?rio jur?dico brasileiro, assentar pressupostos relacionados aos princ?pios do ne bis in idem e da proporcionalidade. Pretende, por fim (e como fim), responder a dois questionamentos. O primeiro: toda vez que o Estado sanciona, em raz?o do mesmo fato, m?ltiplas vezes, restar? violado o princ?pio do ne bis in idem? Antecipa-se, j? nestas breves linhas, a resposta: nem sempre. H? cumula??es sancionat?rias ileg?timas, mas h? cumula??es sancionat?rias leg?timas, elencando, o presente estudo, com base em decis?es de tribunais e cortes internacionais, crit?rios aptos a constatar dita (i)legitimidade. Adv?m, da primeira resposta, o segundo questionamento: toda vez que o Estado legitimamente sanciona, em raz?o do mesmo fato, m?ltiplas vezes, restar? violado o princ?pio da proporcionalidade? Mais uma vez estas breves linhas antecipam a resposta: o autom?tico e impensado c?mulo sancionat?rio - advindo de inst?ncias diversas ? viola, sim, a proporcionalidade, raz?o pela qual ? urgente n?o apenas atentar para o conjunto sancionat?rio estatal aplic?vel ao mesmo fato, bem como indicar (concretos) caminhos para a que a aplica??o de san??es m?ltiplas alcance a irrenunci?vel proporcionalidade. ? o que o presente estudo busca realizar. This study has been inspired by the (current) ascertainment that the State sanctions the same fact multiple times: through both administrative law, which has become more sanctioning in recent years, and criminal law itself, which in turn has acquired more and more characteristics of administrative law. Due to their attachment to the (debatable) mantra of independence between the different instances, both Brazilian doctrine and jurisprudence do not tackle the topic with due diligence. Therefore, the aim of this research is to understand the phenomenon of the State?s sanctioning multiplicity ? known in the United States as the ?piling on? of fines and penalties ? as well as draw the (difficult, but necessary) distinction between a criminal offense and an administrative offense. Afterwards, not without taking into consideration the Brazilian legal scenario, the focus will be shifted to settling presuppositions related to the principles of ne bis in idem (double jeopardy) and proportionality. Finally, and as a means to an end, the answers to two questions will be provided, the first one being: whenever the State sanctions, due to the same fact, multiple times, will the principle of ne bis in idem be violated? The answer to this inquiry can be provided, briefly, in this very abstract: not always. There are illegitimate sanctioning cumulations, but there are also legitimate ones. This research lists, based on decisions of international tribunals and courts, criteria apt to verify said (il)legitimacy. From the answer to the first question comes the second one: whenever the State rightfully sanctions, due to the same fact, multiple times, will the principle of proportionality be violated? Once again, the question can be briefly answered in this summary: the automatic and unadvised overlaid sanctioning ? coming from all instances ? does violate the principle of proportionality, thus making it urgent not only to focus on the applicable state sanctioning set to the same fact, but also to indicate (concrete) ways for the application of multiple sanctions to achieve unavoidable proportionality. These are the aims and objectives of this research. Este an?lisis ha sido inspirado por la actual constataci?n de que el Estado sanciona el mismo facto m?ltiples veces: a trav?s del derecho administrativo, cada vez m?s sancionador y tambi?n a trav?s del derecho penal, que se encuentra m?s y m?s lleno de elementos del derecho administrativo. La doctrina y la jurisprudencia brasile?as, por apego al (discutible) mantra de la independencia entre las instancias, no lo enfrentan al tema con la hondura que se hace necesaria. Esa b?squeda ambiciona, por eso e inicialmente, comprender el fen?meno de la multiplicidad sancionatoria estatal, bien como trazar la (dif?cil, pero necesaria) diferencia entre el delito penal y la infracci?n administrativa. En seguida se busca tambi?n, llevando en cuenta el escenario jur?dico brasile?o, asentar suposiciones relacionadas a los principios del ne bis in idem y de la proporcionalidad. Pretende, por fin (y como fin), contestar a dos cuestionamientos. El primer: todas las veces que el Estado sanciona, por el mismo fato, m?ltiples veces, ?quedar? violado el principio del ne bis in idem? Se anticipa, ya en estas breves l?neas, la respuesta: ni siempre. Hay acumulaciones sancionatorias ileg?timas, pero hay asimismo acumulaciones sancionatorias leg?timas, listando este estudio, al mismo rato que se basa en decisiones de cortes y tribunales internacionales, criterios capaces de constatar supuesta (i)legitimidad. De la respuesta de la primera pregunta surge la segunda: todas las veces que el Estado sanciona, por el mismo fato, m?ltiples veces, ?quedar? violado el principio de la proporcionalidad? Una vez m?s, en estas breves l?neas, se anticipa la respuesta a la pregunta: el maquinal e impensado c?mulo sancionatorio ? viniendo de instancias diversas ? quebranta, s?, la proporcionalidad, raz?n por la cual es urgente no solo prestar atenci?n en el conjunto sancionatorio estatal aplicable al mismo fato, como tambi?n indicar caminos (concretos) para que la aplicaci?n de sanciones m?ltiples alcance la irrenunciable proporcionalidad. Eso es lo que este estudio ambiciona alcanzar. Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de duplicidade de sentenças penais condenatórias, deve prevalecer a mais benéfica ao acusado, mesmo proferida posteriormente. Todavia, o voto divergente defendeu que a segunda condenação jamais poderia preponderar, em virtude do trânsito em julgado da primeira. O acerto da decisão deve ser analisado à luz do ne bis in idem, destacando-se sua natureza jurídica, seus fundamentos e suas dimensões. Somente assim chegar-se-á a uma conclusão que confira o merecido prestígio esse postulado, valorizando sua natureza de direito fundamental de defesa, que objetiva proteger o cidadão dos abusos persecutórios do Estado.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A importância do ne bis in idem é reconhecida na grande maioria dos sistemas jurídicos dos países da Europa no âmbito do procedimento criminal. Todavia, o cenário ganha contornos diferentes quando surge a possibilidade de aplicação do ne bis in idem na cumulação de sanções administrativas e penais. A problemática surge no momento em que, muitas vezes, a Administração Pública aplica sobretaxas as coimas, que ultrapassam o mero valor compensatório sobre determinada infração. A compreensão mais global do trabalho exigia uma análise dos sistemas jurídicos da Europa como também da União Europeia. Sendo assim, analisamos os principais documentos que positivam o ne bis in idem a nível europeu, quais sejam a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Acordo e Convenção Schengen e, por último, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os Tribunais responsáveis pela verificação do cumprimento dos direitos fundamentais, quais sejam, o TEDH e o TJUE. Logo, a fim de que não houvesse uma vinculação formal por parte dos sistemas jurídicos nacionais no que diz respeito à limitação do ne bis in idem a procedimento criminais, a necessidade de formulação de um conceito autônomo se tornou evidente. Diante desse contexto, analisamos dois Acórdãos que representam uma ruptura de um precedente bem estabelecido durante anos, bem como se a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem conseguiria sanar o problema de divergência interpretativa entre o TJUE e o TEDH. The importance of ne bis in idem is recognized in the vast majority of legal systems in the countries of Europe in criminal proceedings. However, the scenario takes different forms when the possibility of applying ne bis in idem arises in the aggregation of administrative and criminal sanctions. The problem arises at a time when, often, the Public Administration imposes surcharges on fines, which exceed the mere compensatory amount for a given infraction. A more comprehensive understanding of the work required an analysis of the legal systems of Europe as well as of the European Union. In this way, we will analyze the main documents that confirm the ne bis in idem at European level, namely the European Convention on Human Rights, the Schengen Agreement and Convention, and the Charter of Fundamental Rights of the European Union, as well as the Courts responsible for verifying compliance with fundamental rights, namely the ECtHR and the CJEU. Thus, in order to ensure that there was no formal linkage by national legal systems regarding the limitation of the ne bis in idem to criminal procedure, the need to formulate an autonomous concept became evident. Against this background, we look at two judgments which represent a break from a well-established precedent over the years and whether the accession of the European Union to the European Convention on Human Rights would be able to remedy the problem of interpretative divergence between the ECJ and the ECtHR. The importance of ne bis in idem is recognized in the vast majority of legal systems in the countries of Europe in criminal proceedings. However, the scenario takes different forms when the possibility of applying ne bis in idem arises in the aggregation of administrative and criminal sanctions. The problem arises at a time when, often, the Public Administration imposes surcharges on fines, which exceed the mere compensatory amount for a given infraction. A more comprehensive understanding of the work required an analysis of the legal systems of Europe as well as of the European Union. In this way, we will analyze the main documents that confirm the ne bis in idem at European level, namely the European Convention on Human Rights, the Schengen Agreement and Convention, and the Charter of Fundamental Rights of the European Union, as well as the Courts responsible for verifying compliance with fundamental rights, namely the ECtHR and the CJEU. Thus, in order to ensure that there was no formal linkage by national legal systems regarding the limitation of the ne bis in idem to criminal procedure, the need to formulate an autonomous concept became evident. Against this background, we look at two judgments which represent a break from a well-established precedent over the years and whether the accession of the European Union to the European Convention on Human Rights would be able to remedy the problem of interpretative divergence between the ECJ and the ECtHR.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito A partir do título da presente dissertação problematiza-se a interpretação do princípio ne bis in idem na sua dimensão transnacional, lançando-se, a priori, os dados do jogo: diversas fontes legais e três instâncias com competência para definir o âmbito de aplicação do “direito a não ser julgado ou punido duas vezes pelos mesmos factos”. Numa ordem jurídica em construção, como é a União Europeia, as vozes a reclamar a coerência do sistema fazem-se ouvir a decibéis mais elevados. Importa, assim, questionar se as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e dos tribunais nacionais estão em uníssono na aplicação de um princípio que, a partir do Tratado de Lisboa, goza de estatuto de direito fundamental. Num exercício de desconstrução dos elementos literais do princípio, aborda-se a concretização do “idem” e do “bis”, assim como outros problemas conexos, a partir dos textos da CAAS, da CEDH e da CDFUE. A referência à Área de Liberdade, Segurança e Justiça encerra também uma tensão correlacionada: qual destes valores prevalece na práxis judiciária na aplicação do princípio em apreço?Literalmente, ne bis in idem significa “não duas vezes pelo mesmo”. Juridicamente, a expressão latina concretiza-se enquanto princípio de direito, postulando que ninguém pode ser punido ou submetido a novo julgamento por factos pelos quais já tenha sido julgado. Em causa está a proteção do indivíduo contra eventuais abusos pelo Estado, impedindo que as instâncias formais de controlo exerçam arbitrariamente o seu ius puniendi face a uma pessoa que já tenha respondido penalmente por determinado crime. A partir desta primeira abordagem compreende-se que o princípio ne bis in idem, cujas origens remontam à antiguidade greco-romana , tenha hoje uma inquestionável relevância axiológica e prática nos sistemas jurídicos modernos, tendo evoluído no sentido de constituir, em si mesmo, um direito fundamental.Há que ressalvar, contudo, que este princípio foi pensado em moldes especificamente internos, pelo que, percetivelmente, o seu âmbito, escopo e fronteiras de aplicação diferem de Estado para Estado. Com a crescente competência da União em matéria penal e, mais intensamente, no domínio do direito processual penal, interferindo na configuração e aplicação do direito penal dos Estados, urge repensar e reinterpretar este princípio num contexto transnacional, ou seja, quando um Estado manifesta a sua intenção de exercer ação penal contra um indivíduo que já foi definitivamente julgado, pelos mesmos factos, num outro Estado.Todavia, sabemos que caminhamos sobre areias movediças. Um espaço pautado pelas três notas caracterizadoras da liberdade, segurança e justiça, no seio do qual se procuram conjugar as legislações jurídico-penais dos Estados que o compõem, não raras vezes hostis a penhorar o seu ius puniendi, exige dos atores judiciários um temperamento resiliente com vista a alcançar a proclamada coerência que naturalmente se exige numa ordem jurídica em construção. Os conflitos de jurisdição, bem assim as diversas fontes em que o ne bis in idem se encontra positivado e a dispersão da competência judicativo-decisória na aplicação do princípio acrescentam agudas dificuldades na concretização de tal tarefa. From the title of this dissertation, the ne bis in idem principle is interpreted in its transnational dimension, launching, a priori, the data of the game: several legal sources and three courts with competence to define the scope of application of the "the right not to be tried or punished twice for the same facts". In a legal order under construction like the European Union, voices calling for the coherence of the system make themselves be heard in the highest decibels. It is therefore necessary to ask whether the decisions of the Court of Justice of the European Union, the European Court of Human Rights and the national courts are united in the application of a principle which enjoys the status of a fundamental right since the Treaty of Lisbon. In a deconstruction exercise of the literal elements of the principle, the "idem" and the "bis" are to be concretised, as well as other related problems, based on the texts of the CISA, the ECHR and the EUCFR. The reference to the Area of Freedom, Security and Justice also entails a correlative tension: which of these values prevails in judicial practice in applying the principle in question?Literally, ne bis in idem means "not twice for the same." Juridically, the Latin expression is embodied as a principle of law, postulating that no one can be punished or re-judged for facts for which he has already been tried once. It is the protection of the individual against possible abuses by the State, preventing the formal control bodies from arbitrarily exercising their ius puniendi vis-à-vis a person who has already been criminally liable for a particular crime. From this first approach, it is understood that the ne bis in idem principle, whose origins date back to Greco-Roman antiquity, today has an unquestionable axiological and practical relevance in modern legal systems, having evolved in itself to be a fundamental right.It should be noted, however, that this principle was thought of in a specifically internal way, so that, perceptibly, its scope and application borders differ from State to State. With the Union's growing competence in criminal matters and, more intensely, in the area of ​​criminal procedural law, interfering with the configuration and application of criminal law, it is imperative to rethink and reinterpret this principle in a transnational context, when a State expresses its intention to prosecute an individual who has already been definitively tried for the same acts in another State.However, we know that we walk on shifting sands. A space based on the three characteristics of freedom, security and justice, which seeks to combine the legal and penal laws of the Member-States, which are often hostile to waive to their ius puniendi, require that the judicial actors have a resilient temperament, with the aim of achieving the proclaimed coherence that is naturally required in a legal order under construction. Conflicts of jurisdiction, as well as the various sources in which the ne bis in idem is positived, and the dispersion of judicial-decision-making competence in the application of the principle add acute difficulties in the accomplishment of such a task.

Ne bis in idem, understood as a procedural guarantee in the EU assumes different features in the AFSJ and in european competition law. Despite having a common origin (being, in both sectors the result of the case law of the same jurisdictional organ) its components are quite distintic in each area of the integration. In the AFSJ, the content of bis and idem are broader and addressed at a larger protection of individuals. Its axiological ground is based on the freedom of movements and human dignity, whereas in european competition law its closely linked to defence rights of legal persons and the concept of criminal punishment of anticompetitive sanctions as interpreted by the ECHR´s jurisprudence. In european competition law, ne bis in idem is limited by the systemic framework of competition law and the need to ensure parallel application of both european and national laws. Nonetheless, the absence of a compulsory mechanism to allocate jurisdiction in the EU (both in the AFSJ and in the field of anti-trust law) demands a common axiological framework. In this context, ne bis in idem must be understood as a defence right based on equity and proportionality. As far as its international dimension is concerned, ne bis in idem also lacks an erga omnes effect and it is not considered to be a rule of ius cogens. Consequently, the model which the ECJ has built regarding the application of the ne bis in idem in transnational and supranational contexts should be replicated by other courts through cross fertilization, in order to internationalize that procedural guarantee and broaden its scope of application. O ne bis in idem enquanto princípio-garantia da União Europeia assume caraterísticas distintas no ELSJ e no direito europeu da concorrência. Embora tendo em comum a origem pretoriana e sendo, em ambos os casos, fruto da jurisprudência do mesmo órgão jurisdicional, a densificação dos seus elementos constituintes foi efetuada, de forma diferenciada numa e noutra área da integração. No ELSJ, o conteúdo dos elementos bis e idem é amplo e orientado à proteção integral do indivíduo, baseando-se numa axiologia assente na liberdade de circulação e na dignidade da pessoa humana enquanto direitos fundamentais. Em contrapartida, no direito europeu da concorrência, a sua fundamentação axiológica resulta da necessidade de garantir os direitos de defesa das empresas numa ótica de processo justo, a partir do conceito de materialidade penal das sanções aplicadas, tal como interpretado pelo TEDH. Neste domínio, aquele princípio-garantia encontra-se limitado pelas caraterísticas sistémicas daquele segmento da integração e pela necessidade de assegurar a aplicação paralela do direito europeu e dos direitos nacionais da concorrência. A ausência de mecanismos vinculativos de escolha da jurisdição na UE e a possibilidade dessa ausência vir a conduzir a fenómenos de multiplicação da ação repressiva, contra as mesmas pessoas, pelos mesmos fatos, reforça a importância da dimensão garantística do ne bis in idem e afastam o princípio da unidade da atuação sancionatória como seu fundamento axiológico. Consequentemente, esse fundamento terá que ser comum e baseado num princípio de equidade e proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso. Na dimensão internacional, o ne bis in idem não assume efeito erga omnes nem constitui uma regra de ius cogens, apesar de se mostrar consagrada em inúmeros instrumentos jurídicos de direito internacional referentes aos direitos fundamentais. Todavia, essa internacionalização é possível, através da técnica das referências cruzadas ou cross fertilization. O ne bis in in idem europeu, tal como modelado pelo TJUE, constitui um arquétipo decisório que outros tribunais, de diferentes jurisdições, poderão replicar, em distintos sistémicos, como forma de internacionalizar a sua aplicação, em nome de uma ética universal de proteção dos direitos de defesa.

Esta tese objetiva questionar a teoria da autonomia e independência entre as instâncias na forma aplicada no direito brasileiro. Demonstra-se aqui a aplicabilidade de princípios constitucionais referentes à punição estatal ao direito administrativo sancionador, e se defende a aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro do princípio ne bis in idem na relação entre as instâncias punitivas. Este texto é o resultado de uma pesquisa teórica sobre as normas constitucionais que limitam o poder punitivo exercido pela Administração e o contraste delas com o tratamento doutrinário e jurisprudencial pertinentes ao tema. Utilizou-se de fontes diretas, primárias e secundárias; e, como marcos teóricos, a teoria da unidade do poder punitivo estatal e a teoria agnóstica da pena. A tese se insere na linha crítico-metodológica, orienta-se pela vertente jurídico-dogmática e incorpora conhecimentos de natureza interdisciplinar. Valeu-se ainda de investigações jurídico-interpretativas e jurídico-propositivas, do raciocínio hipotético-dedutivo, acrescido do procedimento de análises teóricas. Conclui-se que a teoria da autonomia e independência entre as instâncias penal e administrativa, nos termos determinados pela legislação infraconstitucional, e sustentados por parte da doutrina e pela jurisprudência brasileiras, não está em consonância com a proteção dos direitos fundamentais imposta pela CRFB/88. Conclui-se ainda que a punição estatal representa conceito amplo que abrange a esfera judicial penal, a judicial não penal, e a administrativa. Verificou-se que inexistem critérios materiais, formais ou quantitativo, constitucionalmente impostos, que garantam a autonomia entre as esferas penal e administrativa, e que a Administração, ao aplicar sanções administrativas, exerce a mesma atividade que o Poder Judiciário, na aplicação das sanções penais ou de outras sanções punitivas. Constatou-se que a CRFB/88 garante ao Poder Legislativo discricionariedade para determinar a esfera punitiva a ser empregada na repressão de grande parte dos ilícitos, mas que esse Poder Legislativo pode utilizar apenas uma esfera punitiva em relação a cada ilícito. Constatou-se também que a discricionariedade legislativa é parcialmente limitada pela CRFB/88. Conclui-se que o Poder Legislativo se encontra vinculado às garantias constitucionais impostas ao poder punitivo e inerentes ao Estado de Direito, de forma que, independentemente da esfera em que esse poder se manifesta, esses princípios devem ser respeitados. Os princípios inerentes ao Estado de Direito, que não podem ser afastados pelo Poder Legislativo, são a tipicidade, a cobertura legal para tipificação de condutas e a cominação legal de sanções, a responsabilidade pessoal e subjetiva, a presunção de inocência e o ne bis in idem. Defende-se que o ne bis in idem vincula o Poder Legislativo e o aplicador da norma. The aim of the current work is to question the theory of autonomy and independency within Judicial levels in the applied law in Brazil. This study demonstrates the applicability of constitutional principles related to state punishment to Administrative Law Sanctioning. It also defends the applicability of the principle of ne bis in idem (double jeopardy) in the Brazilian legal system within the relationship between punitive levels. This study is a theoretical research on the constitutional norms that limit the punitive power exerted by the Public Administration and the contrast of these norms and the doctrinal and jurisprudential treatments which are relevant to the topic. We used primary and secondary direct sources. To achieve our results, we used as theoretical frameworks the theory of the unity of States punitive power and the agnostic theory of punishment. With a critical-methodological attitude and from a juridical-dogmatic viewpoint, this study has incorporated interdisciplinary knowledge. Moreover, it has used interpretive legal research and propositional legal research, the hypothetical-deductive reasoning and the procedure of theoretical analysis. The research has concluded that the theory of autonomy and independence of the criminal and administrative law, as determined by constitutional legislation and supported by the Brazilian doctrine and jurisprudence, is not consistent with the protection of fundamental rights determined by CRFB/88 (Brazilian constitution of 1988). Furthermore, the state punishment represents a broad concept that covers the criminal law, non-criminal law and the administrative law while that there is no substantive, quantitative or formal criteria, constitutionally imposed, which guarantees the independence between criminal and administrative spheres of law. Besides, when the Public Administration, applies administrative sanctions, they carry out the same activity as the judiciary when the latter applies criminal sanctions or other punitive sanctions. It was found that the Legislative Power CRFB/88 ensures discretionary to determine the punitive approach to be used with most types of offence, but that the Legislative Power can use only one for each offence, given the applicability of ne bis in idem (double jeopardy) in the relationship between the approaches. It was also found that the discretionary of the Legislative Power is partially limited by CRFB/88. Likewise, the Legislative Power is bound by constitutional guarantees and imposed to the inherent punitive power of the rule of law, so that, regardless of the sphere in which this power manifests these principles must be respected. The inherent principles in the rule of law which cannot be changed by the Legislative Power are typicality, the legal coverage for typifying behavior and legal imposition of sanctions, subjective and personal responsibility, the presumption of innocence and the ne bis in idem (double jeopardy). It is argued that the ne bis in idem (double jeopardy) binds the Legislative Power and who applies the norm.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:03:22Z No. of bitstreams: 1 Keity TOTAL.pdf: 1940130 bytes, checksum: 08414d1c305ff980e0c879d873cf6d6a (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:03:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Keity TOTAL.pdf: 1940130 bytes, checksum: 08414d1c305ff980e0c879d873cf6d6a (MD5) Previous issue date: 2012-10-31 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The purpose of this work is to reconstruct the meaning and scope of the principle of ne bis in idem, with the study of reciprocal interference of criminal law and sanctioning of administrative law, with an emphasis on competition rules between these manifestations of the penalizing authority of the State, its consequences and the risks posed to human freedom, especially in the face of prohibition of double ¬¬ or multiple punitive inset in principle under discussion.The text is structured on three pillars: the first part takes care of the most universal principle of ne bis in idem, covering both your track record as its international recognition; the second part examines the consistent European legal experience, analyzing the theoretical frameworks and related to practical matters; finally, the third part goes to the heart of research, focusing theoretically the principle of ne bis in idem in order to renew their interpretation at the national level, resizing the convergence between the criminal law and administrative law sanctioning the uniqueness the (re)action repressive state and the possibilities of coping with dysfunction of this principle in Brazilian law. It shows that the accumulation of punitive sanctions, criminal and/or administrative sanctions, if present assumptions identity of subject, facts and fundamentals, is forbidden by the specter of protection of the principle of ne bis in idem. It also intends to clarify whether, in cases of exacerbation punitive or confluent with similar purposes, shall always prevail criminal law enforcement. It is expected, moreover, to formulate proposals for the regulation of conflicts in cases of competition rules between the criminal law and administrative law sanctioning. It shows, finally, that the main objective of the investigation is fully understanding the principle of ne bis in idem, reflecting about the ilegitimacy accumulation of criminal penalties and administrative sanctions, especially with the fundament that it is not possible untying the rules of independence between the jurisdiction and the award of punitive or administration due to ontological indifferences between the illicit criminal and administrative. Objetiva-se reconstruir o sentido e o alcance do princípio do ne bis in idem, estudando-se as interferências recíprocas do direito penal e do direito administrativo sancionador, com ênfase na concorrência normativa entre tais manifestações do ius puniendi do Estado, seus desdobramentos e os riscos que representam para a liberdade humana, especificamente em face da interdição de duplicidade ou multiplicidade punitiva encartada no princípio em comento. Estrutura-se o texto em três pilares: a primeira parte cuida dos aspectos mais universais do princípio do ne bis in idem, percorrendo tanto seu traçado histórico como seu reconhecimento internacional; a segunda parte examina a consistente experiência jurídica europeia, analisando os marcos teóricos e práticos relacionados à matéria; finalmente, a terceira parte atinge o âmago da investigação, enfocando teoricamente o princípio do ne bis in idem, de modo a renovar sua interpretação no plano nacional, redimensionando as convergências entre o direito penal e o direito administrativo sancionador, a unicidade da (re)ação repressiva do Estado e as possibilidades de enfrentamento das disfunções desse princípio no direito brasileiro. Demonstra-se que a acumulação de sanções de caráter punitivo, de natureza penal e/ou administrativa sancionadora, quando presentes os pressupostos de identidade de sujeito, de fatos e de fundamentos, é vedada pelo espectro de proteção do princípio do ne bis in idem. Postula-se, ainda, esclarecer se, nas situações de exacerbação punitiva com fins semelhantes ou confluentes, deverá sempre prevalecer a aplicação da lei penal. Espera-se, ademais, formular propostas para a regulamentação de conflitos nos casos de concorrência normativa entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Evidencia-se, enfim, que o objetivo principal da investigação é a plena compreensão do princípio do ne bis in idem, refletindo-se a respeito da ilegitimidade da acumulação de sanções penais e sanções administrativas, tão somente pelo fundamento de que não é possível a desvinculação das regras de independência entre a competência jurisdicional e a atribuição sancionadora da administração ou em razão de supostas indiferenças ontológicas entre os ilícitos penal e administrativo.

Tese de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010 Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2011-05-17T17:53:43Z No. of bitstreams: 1 ulfd_111778_tese.pdf: 1395162 bytes, checksum: b9ef84f770d7a825331ddcd502bb73f4 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-17T17:54:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd_111778_tese.pdf: 1395162 bytes, checksum: b9ef84f770d7a825331ddcd502bb73f4 (MD5) Previous issue date: 2009

This legal research aims to demonstrate the prohibition in the Brazilian criminal system of a multiple imputation for the same fact in a simultaneous or successive way. For that it is developed a different idea of the subject. Through comparative, eletronic and bibliographical researches, the dissertation was accomplished in a way to establish the content of the foundations of the criminal procedural emphasizing as fundamental premise the values of the Constitution. In the first section it was demonstrated the limits of the theme and the objective of the research. After that, it was analyzed the basic function of the criminal suit which has the important mission of limiting state's punitive power. In the same way, the criminal procedure corresponds to a warranty of the citizens' freedom. In the same section, it is shown how it is possible to abandon the myth of the real truth in the criminal law system. In the third section of the research, there were pointed elements and definitions about the cognition object, specially the litigious object or "thema decidendum", and also the peculiarities of the judged cases. In the fourth section the subject about origins and evolution of the criminal procedure and its objectives in the legal system is developed to demonstrate its perspectives. Some aspects of the identity's concept of the presupposition of the facts are as well demonstrated in order to relate the theme to the prohibition of multiple imputation. There are also considerations about some other important aspects as the incidence of the legal rules and the possible change on the elements of the penal type. There are several comments about legal procedural in other legal systems comparing them to Brazilian's most elevated Courts. In the end it was systematized the limits to criminal imputation, emphasizing the defende's right as a foundation of the legal system. Is was registered that the ius persequendi can be exercised once A presente dissertação tem por objeto o estudo da proibição da múltipla persecução penal, pelo mesmo fato, seja de forma simultânea ou sucessiva. Para tanto, através do método dialético, foram realizadas pesquisas com o objetivo de estabelecer o conteúdo do princípio ne bis in idem, em sua vertente processual penal, sempre tendo como premissa fundamental os valores albergados nos princípios e regras constitucionais. Assentados, no início da primeira seção do trabalho, a delimitação do tema e o objetivo da pesquisa, analisou-se, em seguida, a função basilar do processo penal, o qual, numa visão garantista, tem a relevante missão de limitar frear - a fúria do poder punitivo estatal, correspondendo a um efetivo instrumento de garantia da liberdade dos cidadãos, quando subjugados ao ius persequendi. Nessa mesma seção, restaram destacadas a consagração do modelo acusatório de processo pela Constituição Brasileira de 1988 e a necessidade de abandonar o mito da verdade real, como princípio informador do processo penal constitucional. Na segunda seção da pesquisa, foram apontados os elementos definidores do objeto de cognição, especialmente do objeto litigioso ou thema decidendum, havendo, também, sido abordadas as peculiaridades do instituto da coisa julgada no processo penal. Dando continuidade à pesquisa, na terceira seção, discorreu-se sobre a origem e evolução do princípio ne bis in idem, centrando-se no tema da pesquisa, qual seja, sua manifestação no processo penal e a interpretação que se deve atribuir aos termos que compõem sua expressão: relação processual com unidade de sujeito e de fato, através de sentença definitiva. Deu-se ênfase, sobretudo, aos aspectos controvertidos do conceito de identidade do fato como pressuposto da proibição de múltipla persecução, abordando-se, dentre outros aspectos, a incidência de concurso aparente de normas e a alteração dos elementos do tipo penal. Constam, ainda, dessa seção, lineamentos gerais acerca da aplicação do princípio ne bis in idem processual no direito comparado e nas cortes brasileiras. Por último, sistematizou-se o sentido e alcance do princípio ne bis in idem, como limite à persecução penal, além de terem sido apresentadas sugestões, inclusive, de lege ferenda, a fim de que seja efetivamente garantido o direito fundamental assegurado à defesa, no sentido de que, pelo mesmo substrato fático, o ius persequendi somente poderá ser exercido uma vez