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O Conselho de Segurança das Naçoes Unidas é o órgão responsável pelas decisões sobre temas que possam comprometer a segurança e a paz internacionais. Foi arquitetado antes mesmo da criação da Organização das Nações Unidas e é composto por 15 membros, 5 permanentes e 10 não permanentes eleitos pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Os cinco permanentes têm direito de veto, o que tem gerado contestação por parte de outros Estados acerca de sua legitimidade. Além disso, a representatividade do conselho, tanto com relação aos membros permanentes, quanto no que diz respeito aos demais é baixa, motivo pelo qual chegou-se a um quase consenso sobre a necessidade de reforma, embora não se saiba qual reforma seria a ideal. Disso adveio o questionamento sobre as dificuldades para efetuar mudanças no sistema do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. The United Nations Security Council is the body responsible for decisions on issues that could undermine world security and peace. It was architected even before the creation of the UN and today is composed of 15 members, 5 permanent and 10 temporaries elected by the Assembly. The five permanent son has the right to veto, which generates a challenge by other states about their legitimacy, in addition, the representativeness of the council, both with respect to permanent members and with regard to the others is low, which is why there was a near consensus on the need for reform, although it is not known which reform, this arose the questioning about the difficulties to make changes in the security council system.

O trabalho busca discutir uma questão central ao processo de reforma normativa no Brasil: o controle de constitucionalidade de atos normativos constitucionais nas suas diferentes etapas. Assim, procurou-se entender e analisar como a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) e o Supremo Tribunal Federal (STF) atuam, respectivamente, no controle de constitucionalidade de propostas de emenda à constituição e das emendas constitucionais resultantes. Para isso, a pesquisa respaldou-se na teoria sobre pontos de veto - que explica como determinadas instituições podem agir para bloquear mudanças constitucionais legislativas. Mais precisamente, o objetivo foi analisar a argumentação em cada uma dessas Instituições, com o objetivo de apresentar como agiram (i) o STF, quando julgando Ações Diretas de Inconstitucionalidade relativas a emendas constitucionais, e (ii) a CCJC, quando emitindo seus pareceres. Para isso, primeiramente, as manifestações de cada uma das instituições tiveram seus argumentados categorizados. Em seguida, os argumentos utilizados por CCJC e STF para o controle de constitucionalidade foram analisados comparativamente, com o objetivo de entender se as instituições utilizavam uma argumentação comum, ou se as autoridades utilizaram novas chaves argumentativas em cada uma das arenas de discussão de constitucionalidade. Como resultado, pude observar que os documentos provenientes da CCJC tendem a constantemente fazer referência aos documentos do STF, enquanto o contrário não acontece. Já com relação às principais categorias de argumentos utilizados, ambas as instituições têm como base importante (i) artigos constitucionais, (ii) princípios jurídicos e (iii) textos doutrinários. Por fim, vale destacar que, por mais que os tipos de argumentos tenha sido similar nas duas instituições, os temas trabalhados por CCJC e STF se mostraram, na maioria dos casos, distintos. This dissertation seeks to discuss a central issue to the process of normative reform in Brazil: the constitutional review of constitutional normative acts in their different stages. Thus, we seek to understand and analyze how the Constitution and Justice Commission of the Chamber of Deputies (CCJC) and the Federal Supreme Court (STF) act, respectively, in the constitutional review of constitutional amendments proposals and the resulting constitutional amendments. For this, there was a dialogue with the theory of veto points, which explains how certain institutions can act to block political changes. More precisely, More precisely, the objective was to analyze the arguments in each of these Institutions, in order to present how (i) the STF acted, when judging constitutional lawsuits (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) regarding constitutional amendments, and (ii) the CCJC, when issuing its opinions, acted. For this, first, the decision statements of each of the institutions had their arguments categorized – through tables presented in an annex to this work. Then, the arguments used by CCJC and STF for the constitutional review were analyzed comparatively, in order to understand if the institutions used a common language, or if the authorities used new argumentative keys in each of the arenas of constitutionality discussion. As a result, I could observe that documents from the CCJC tend to constantly refer to STF documents, while the opposite does not happen. Regarding the main categories of arguments used, both institutions have as important basis (i) constitutional articles, (ii) legal principles and (iii) doctrinal texts. Finally, it is worth noting that, despite the fact that the basis of the arguments was similar in the two institutions, the themes dealt with by CCJC and STF were, in most cases, distinct.

O presente artigo tem por escopo traçar breves perspectivas acerca das propostas de reforma da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente de seu Conselho de Segurança, no sentido de relevar nódulos que contribuem para o relativo déficit de credibilidade da Organização. Contempla, num segundo momento e a fim de elucidar um arquétipo de entrave às reformas, um exemplo de política do tipo de veto "indireto" proposto por Vargas (2011), investigando-se o posicionamento da República Popular da China (RPC) em relação às reformas propostas e revelando igualmente suas motivações neste processo.

Esta pesquisa apresenta e analisa o comportamento cada vez mais ativo da China perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas, dando ênfase ao aumento do uso da prerrogativa do veto. Como método, foi feita a análise de documentos secundários disponíveis nos sites oficiais das Nações Unidas, do Conselho de Segurança, da Assembleia Geral, da Missão Permanente da República Popular da China nas Nações Unidas; e consulta de literatura especializada. São analisados com maior precisão os vetos chineses acompanhados dos russos nas resoluções do Conselho quanto à Guerra Civil na Síria (entre os anos de 2010 e 2019) e à Crise na Venezuela (2016). A pesquisa sugere a relação direta entre o recém ativismo chinês dentro da ONU com sua ascensão política e econômica e discute seus impactos para o sistema internacional de Estados, contribuindo para uma análise mais abrangente da atuação chinesa nas instituições internacionais.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-01-12T15:23:49Z No. of bitstreams: 1 ulfd145092_tese.pdf: 872160 bytes, checksum: 86498fa154f8cfc38404faef7537641f (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-12T15:24:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd145092_tese.pdf: 872160 bytes, checksum: 86498fa154f8cfc38404faef7537641f (MD5) Previous issue date: 2020-10-13

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-04T19:07:09Z No. of bitstreams: 2 sistema_checks_balances_almeida.pdf: 1786949 bytes, checksum: 8ebb925763e810b7586c05fb16673fd0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-12-07T14:15:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sistema_checks_balances_almeida.pdf: 1786949 bytes, checksum: 8ebb925763e810b7586c05fb16673fd0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-07T14:15:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sistema_checks_balances_almeida.pdf: 1786949 bytes, checksum: 8ebb925763e810b7586c05fb16673fd0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2020-11-13T13:19:06Z No. of bitstreams: 1 61500034.pdf: 1696740 bytes, checksum: 10db3bea8ecbd1e25572b7e91e74a084 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-11-23T21:29:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500034.pdf: 1696740 bytes, checksum: 10db3bea8ecbd1e25572b7e91e74a084 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-23T21:29:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500034.pdf: 1696740 bytes, checksum: 10db3bea8ecbd1e25572b7e91e74a084 (MD5) Previous issue date: 2020-11-13 A pesquisa busca analisar o instituto do veto, que consiste na prerrogativa concedida ao Poder Executivo para manifestar sua discordância e impedir a entrada em vigor de uma lei. Nesse intento, o estudo parte de uma panorâmica acerca da trajetória do veto, desde a sua origem no Tribunato da Plebe, passando-se pela sua incorporação no direito norte-americano, nas constituições brasileiras, até a atual previsão na Constituição Federativa do Brasil de 1988. Pretende-se, com essa análise, verificar se o veto presidencial, no atual cenário brasileiro, exerce função legislativa e se está consonante com o princípio da separação de poderes. Para tanto, realizou-se análise quantitativa e qualitativa dos vetos totais emitidos no período de trinta anos após a promulgação da Constituição Federal vigente. O estudo mostrou que a grande maioria dos vetos totais são fundamentados na contrariedade ao interesse público, o que, por ser um conceito lacônico, abrange diversas justificativas políticas. Além disso, a pesquisa apresentou um número ínfimo de derrubadas de veto pelo Legislativo, evidenciando a adoção de uma liderança legislativa por parte do Executivo.

Made available in DSpace on 2020-12-10T17:28:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2019-01-01 This article has as its theme methodologies for examining constitutional courts in the field of constitutional law, in interdisciplinary reading with political science. In detail, studies on the operation and performance of the Federal Supreme Court in Brazil, considering the design of the Federal Constitution of 1988. The problem deals with the possibility of identification of the Supreme Court as a veto player, having as methodological theoretical reference the work of George Tsebelis. The hypothesis considers possible such a methodological option, and aims to identify its analytical potential for understanding the relations between the powers of the Republic in the contemporary Brazilian state. The method used is bibliographic, with institutional analyses, resulting in the conclusion of the broad possibility of application of such a theoretical milestone, as well as the need for some precautions to improve their analytical potential in relation to the power Judiciary. Univ Fed Santa Catarina, Programa Pos Grad Direito, Florianopolis, SC, Brazil Univ Estadual Campinas, Grp Direito & Polit, Campinas, SP, Brazil Univ Estadual Paulista, Sao Paulo, Brazil Univ Fed Santa Catarina, Florianopolis, SC, Brazil Univ Estadual Paulista, Sao Paulo, Brazil

RESUMO Introducao : A eleicao de Donald Trump deve ser entendida a partir do sentimento de descontentamento generalizado da populacao americana com o seu sistema politico. O exito do candidato antissistema, que se apresentou como capaz de acabar com a ineficacia, incompetencia e corrupcao em Washington denota que o enquadramento institucional do sistema politi[co norteamericano e propicio a imobilizacao. Metodos : O artigo analisa resultados eleitorais presidenciais de 2016, obtidos a partir de fontes secundarias (Pew Research Center, Gallup, CNN, The Washington Post) e discute com a bibliografia especializada no arranjo constitucional norte-americano. Resultados : Os fatores institucionais que geram o imobilismo politico sao de ordem constitucional e partidaria. Ao atribuir multiplos mecanismos de veto aos diferentes ramos de poder, a Constituicao estabeleceu os instrumentos necessarios para que qualquer um dos ramos possa bloquear a acao politica dos restantes. A partidarizacao da vida politica americana rapidamente alterou a logica de funcionamento do colegio eleitoral, pois os partidos politicos prontamente transformaram os “eleitores” do colegio eleitoral em meros agentes partidarios. Discussao : A crescente diversificacao da sociedade americana tem contribuido para um aumento da radicalizacao politica que inviabiliza compromissos politicos. Na tentativa de criar um sistema que acautelasse contra a possivel tirania da concentracao de poderes, os delegados da Convencao Constitucional de 1787 acabaram por criar um sistema propicio ao impasse politico. Ao renunciar o direito exclusivo de escolher os seus candidatos, os partidos politicos perderam o controle do processo politico. Trump nao conseguiu obter o apoio dos dirigentes do partido, mas mesmo assim conseguiu assegurar delegados suficientes para garantir a sua candidatura. PALAVRAS-CHAVE: Donald Trump; separacao de poderes; polarizacao politica; fragmentacao politica; impasse politico. ABSTRACT Introduction : The election of Donald Trump must be understood from the generalized sense of discontent of the American population with its political system. The success of the anti-systemist candidate, who presented himself as capable of ending inefficiency, incompetence, and corruption in Washington, suggests that the institutional framework of the American political system is subject to immobilization. Methods : This paper analyzes presidential election results from 2016, obtained from secondary sources (Pew Research Center, Gallup, CNN, The Washington Post) and discusses with the specialized bibliography in the North American constitutional arrangement. Results : The institutional factors that generate political immobility are constitutional and partisan. By assigning multiple veto mechanisms to different branches of power, the Constitution established the necessary instruments so that either branch can block the political action of the remaining branches. The partisanization of American political life quickly altered the functioning logic of the electoral college, as political parties readily turned the “voters” of the electoral college into mere partisan agents. Discussion : The growing diversification of American society has contributed to an increase in political radicalization that makes political commitments impracticable. In an attempt to create a system that cautioned against the possible tyranny of the concentration of powers, the delegates of the Constitutional Convention of 1787 ended up creating a system conducive to political impasse. Trump failed to get the support of party leaders, but he still managed to secure enough delegates to secure his candidacy. KEYWORDS: Donald Trump; separation of powers; political polarization; political fragmentation; political gridlock.

O objetivo deste artigo é contribuir para o debate sobre os avanços e os limites do neoinstitucionalismo para a interpretação dos sistemas de comissões parlamentares, bem como as possibilidades analíticas oferecidas pelos conceitos de múltiplas arenas e veto players. Para tanto, é realizado um exercício comparativo entre as experiências norte-americana e européia, e uma aproximação com as experiências latino-americanas e do Leste europeu. The objective of this article is to contribute for the debate on the progresses and limits of the newinstitutionalism for the interpretation of the systems of parliamentary committees, as well as the analytical possibilities offered by the concepts of multiple arenas and veto players. For so much, a comparative exercise is accomplished among North American and European experiences, as well as an approach with both Latin-American Eastern European experiences. L'objectif de cet article est de contribuer à un débat sur les avancées et les limites du néoinstitutionnalisme pour l'interprétation des systèmes de commissions parlementaires, ainsi que les possibilités analytiques offertes par les concepts de multiples arènes et veto players. Pour cela, nous avons réalisé un exercice comparatif entre les expériences nord-américaine et européenne, et un rapprochement avec les expériences latino-américaines et de l'Est européen.

O presente artigo parte do problema ora intitulado distorção majoritária, caracterizado, basicamente, pelo domínio de instituições representativas por elites ou grupos minoritários da sociedade devido a sua capacidade de organização política. Nesta lógica, o objeto especificado pela pesquisa é a bancada empresarial presente no Congresso Nacional brasileiro. A hipótese formulada questiona se esta bancada teria assumido papel de veto player no sistema político brasileiro. Partindo-se da teoria de George Tsebelis (teoria dos veto players) e criticando-a por não vislumbrar a possibilidade de preferências ou atores políticos diversos emergirem diante de situações concretas, alguns casos emblemáticos são investigados a fim de comprovar a atuação desta forma suprapartidária de organização, sobretudo destacando o caráter conservador de seu comportamento. O objetivo desta pesquisa é demonstrar como elites ou grupos minoritários podem causar impacto na política em detrimento dos interesses de segmentos mais numerosos da sociedade.

Mestrado em Ciência Política As promessas políticas são um elemento determinante nas relações entre forças partidárias e eleitores. Apesar de os estudos prévios mostrarem que a maioria das promessas são cumpridas pelos partidos de Governo, esse número varia consoante o tipo de Governo, com incidência maior de cumprimento nos Governos de maioria absoluta de um só partido. Esse facto parece traduzir uma dependência entre a possibilidade do partido enunciatário da promessa de a cumprir e a existência de agentes com poder de vetar a alteração de política pública subjacente. É com base nesta premissa que assenta o presente trabalho exploratório que visa instaurar a noção que o número de agentes com poder de veto existente num sistema político é a condição institucional mais importante e parcimoniosa capaz de tornar previsível a probabilidade de cumprimento das promessas políticas pelo(s) partido(s) do Governo. A outra fase da moeda prende-se com o trabalho de George Tsebelis (2001) Veto Players: How Political Institutions Work e a forma como teorizou a estabilidade das políticas públicas, fenómeno que previu aumentar face a acréscimos no número de agentes com poder de veto. Inferindo a percentagem de promessas cumpridas como um proxy para a estabilidade de políticas públicas – aumenta essa percentagem com a diminuição da estabilidade das políticas públicas – o presente trabalho, em último grau, terá o efeito de possibilitar uma validação à teoria de Tsebelis diferente das habituais uma vez que incide numa variável até aqui não associada: a percentagem de promessas cumpridas pelo(s) partido(s) do Governo. Political promises are a key element in relationships between party forces and voters. Although previous studies have shown that most of the promises are fulfilled by government parties, this number varies depending on the type of government, with the highest incidence of compliance in the absolute majority of governments of a single party. This fact seems to translate a dependency between the possibility of enunciatee advantage of the promise and meet the existence of agents with power to veto the underlying public policy change. It is based on this premise underlying the present exploratory work that aims to establish the notion that the number of agents with existing veto power in a political system is the most important institutional condition and parsimonious able to make predictable the likelihood of fulfillment of political promises by party(ies) of the Government. The other side of the coin relates to the work of George Tsebelis (2001) Veto Players: How Political Institutions Work and how he theorized the stability of public policy, a phenomenon that predicted face increasing to increase in the number of agents with veto power. Inferring the percentage of promises fulfilled as a proxy for the stability of public policies - increase this percentage to decrease the stability of public policies - this work in last degree, will have the effect of enabling validation to different Tsebelis theory of usual as it focuses on a variable hitherto not associated: the percentage of promises fulfilled by the party(ies) of the Government.

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-11-25T15:55:46Z No. of bitstreams: 1 audiencias_publicas_arenas_santos.pdf: 500181 bytes, checksum: 26de4ad907a418da6b30d8521b37d343 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-01T20:19:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 audiencias_publicas_arenas_santos.pdf: 500181 bytes, checksum: 26de4ad907a418da6b30d8521b37d343 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-01T20:19:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 audiencias_publicas_arenas_santos.pdf: 500181 bytes, checksum: 26de4ad907a418da6b30d8521b37d343 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-10-01T19:43:24Z No. of bitstreams: 1 titulo_maritimo_judicial_judice.pdf: 466478 bytes, checksum: 630363855625514cfb6937ea3d805879 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2015-11-09T22:25:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 titulo_maritimo_judicial_judice.pdf: 466478 bytes, checksum: 630363855625514cfb6937ea3d805879 (MD5) Made available in DSpace on 2015-11-09T22:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 titulo_maritimo_judicial_judice.pdf: 466478 bytes, checksum: 630363855625514cfb6937ea3d805879 (MD5) Previous issue date: 2015

O paper reexamina, à luz da experiência brasileira pós-redemocratização, a proposição de que o federalismo obstaculiza ou retarda a implantação de políticas sociais, dados seus efeitos dispersivos ou de ampliação de pontos de veto sobre iniciativas políticas nacionais. Mobiliza evidências empíricas referentes à evolução das transferências intergovernamentais para políticas sociais, realçando que a combinação entre elementos contextuais e institucionais pode tornar governos subnacionais susceptíveis às iniciativas da União. Conclui que o federalismo não é condição suficiente para frear o desenvolvimento de políticas sociais. Based on the Brazilian experience post-democratization, the paper reexamines the proposition that federalism obstructs or delays the implementation of social policies, given their dispersive effects and expanded points of veto over national policy. Mobilizes empirical evidence regarding the evolution of intergovernmental transfers for social policies, stressing that the combination of contextual and institutional factors may turn sub-national governments susceptible to the initiatives of the Union. Finally, concludes that federalism is not enough to stop the development of social policies.

Este artigo elabora reflexão crítica, em forma de ensaio, sobre algumas dimensões negligenciadas ou pouco desenvolvidas nas principais abordagens teóricas das "políticas públicas". Metodologicamente, questões conceituais são articuladas ao debate público, a começar pela própria revisão do termo "política pública". Conclui-se que questões como o papel do conflito, de naturezas variadas; dos constrangimentos advindos do modelo de acumulação capitalista e do sistema político (brasileiro, no caso) quanto à efetivação de reformas transformadoras; e do poder de veto da mídia e de outros atores devem ser revalorizados e ressignificados, com vistas a uma interpretação mais profícua do papel das "políticas públicas". Particularmente, essas dimensões podem contribuir para a compreensão das "políticas públicas" na sociedade brasileira: suas características, funções e impactos. This article is a critical reflection, in essay form, about some dimensions neglected or poorly developed in the main theoretical approaches of "public policies". Methodologically, conceptual issues are related to the public debate, starting from the review of the term "public policy" itself. We conclude that issues such as the role of conflict, with various natures; the constraints due to the capitalist accumulation model and the political system (the Brazilian, in this case) with regard to the effectuation of transformative reforms; and the veto power of mass media and other actors must be revalued and resignified, aiming at a more fruitful interpretation of the role of "public policies". Particularly, these dimensions may contribute to the understanding of "public policies" in the Brazilian society: their characteristics, functions, and impacts.

Disponível também na revista A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, p. 169-175, jul./set. 2013, sob o título “A retratação do veto do chefe do Poder Executivo”. Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-03-14T17:50:50Z No. of bitstreams: 1 retratacao_veto_lenz.pdf: 58181 bytes, checksum: 32e249a4e9a4a462c13d9856cecaa03b (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-03-15T12:51:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 retratacao_veto_lenz.pdf: 58181 bytes, checksum: 32e249a4e9a4a462c13d9856cecaa03b (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-15T12:51:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 retratacao_veto_lenz.pdf: 58181 bytes, checksum: 32e249a4e9a4a462c13d9856cecaa03b (MD5) Previous issue date: 2013-02

Orientador: Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Humanas, Letras e Artes, Programa de Pós-Graduaçao em Ciência Política. Defesa: Curitiba, 27/03/2013 Bibliografia: f. 73-76 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal ante o prisma do processo legislativo estadual e conferir se o mesmo é ou não um ator com poder de veto no conceito de George Tsebelis, para então, verificar algumas hipóteses colacionadas a respeito da influencia do governador frente as decisões da Assembleia Legislativa. Desta forma, as respostas buscadas são para responderem se o STF veta igualmente ou diferentemente as decisões federais e estaduais, se os legitimados para propositura de ações de controle concentrado podem ser absorvidos, restringidos, e, se o número de legitimados na introdução da judicialização aumenta a estabilidade decisória e reduz o poder de agenda (do governador/coalizão) e a capacidade decisória de coalizões majoritárias (maioria governista) no processo decisório estadual. Para tanto, o método utilizado é tanto o qualitativo, como o quantitativo, e revelaram que o STF tem sido um ator presente nas decisões estaduais, alterando-as e tem sido buscado, especialmente pelo governador, face a assembleia legislativa quando alguma lei estadual lhe desfavorece ou não é competência constitucional da assembleia em legislá-la. O que se pecebe é uma restrição ao processo legislativo estadual, desde as competências previstas, até a legislação que propõe, sendo o STF um importante ator nestas decisões. Os resultados ainda indicam que os legitimados não são restringidos, não há como ter este controle, ainda que com uma coalizão forte estadual, aumentando, portanto, a estabilidade decisória. Abstract: This paper proposes to analize the STF decisions in view of the state legislative process and to confer whether or not it is a veto player according to the concept of George Tsebelis so as to verify some related hypothesis on the governor influence upon the decisions of the Legislative Assembly. Thereby, the answers that we seek to resolve if the STF vetoes equally or differently the federal or state?s decisions, if the legitimated for the proposition of the controlled process can be absorbed, restricted, if the number of legitimated when introduced on the judicialization increases the decision stability and reduces the agenda power (for the governor/coalition) and the decision capacity of the majority coalitions on the state process decision. For that, qualitative and quantitative methods are both used and reveal that the STF has been a present player in state decisions, altering them. It has also been called upon, especially by the governor, over the Legislative Assembly when any state law does not favor him or is not constitutional competence of the assembly in legislating it. A restriction to the state legislative process can be perceived from the previewed competences to the legislation that it proposes, being STF an important player in these decisions. The results indicates that the legitimated are not restricted, it?s to hard to have this control even with a strong state coalition, wich increases, therefore, the decision stability.

O artigo refuta o argumento de que o federalismo no Brasil enfraquece a União e favorece minorias sobrerrepresentadas no Congresso, mostrando que a regra de desproporção adotada no Brasil impede o veto da minoria sem que a maioria, por sua vez, tenha recursos para tiranizar a minoria. Além disto, a União tem amplos poderes legislativos, e os partidos inibem tendências inerentemente limitadoras do federalismo. Por fim, não é fato que a aprovação de matérias de interesse federativo exija aprovação em uma multiplicidade de arenas decisórias em que supermaiorias são necessárias. Em conjunto, as instituições do federalismo brasileiro aproximam o Brasil das fórmulas que favorecem a autoridade do governo central.The article examines the proposition that Brazilian federalism is an extreme case of demos-constraining. It demonstrates that the Brazilian federal institutions - the upper chamber veto powers, the broad policy competences of the Union, the partisan parliamentary behavior of senators, the low requirements for plurality formation, and the malapportionement formula - do not constrain the demos. Instead, it favors the central government.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. A presente tese de doutoramento em Direito tem por objetivo analisar o processo de institucionalização do Supremo Tribunal Federal no cenário social construído no Brasil pós-88 (1988-2011). O que se pretende atingir como problema central é desvendar o papel exercido pela Suprema Corte nos arranjos institucionais de equilíbrio inter-poderes, propiciado pela compreensão do funcionamento do sistema de accountability (controle e responsabilização) horizontal por ela praticado, imerso no ambiente de elevada complexidade social que caracteriza e constitui o sistema político brasileiro. Por esta via de entendimento, utilizando-se os vastos estudos sobre comportamento judicial e afirmação institucional, em especial o trabalho de Kevin McGuire sobre a institucionalização da Suprema Corte Americana (2004), a presente análise pretende abordar com mais profundidade como tem ocorrido esse processo de institucionalização do Supremo Tribunal Federal, a partir de três variáveis perceptíveis: a) a durabilidade ou resiliência funcional, marcada pela habilidade de manter as regras que governam as atividades da Corte e as garantias de seus Ministros estáveis no tempo, permitindo-se o desenvolvimento resiliente e autônomo das funções do Tribunal; b) a diferenciação do Tribunal, primeiramente em face de outros órgãos igualmente institucionalizados no aparelho de Estado, representada pelo estudo da competência de julgamentos, que almeja ser diferenciada de outras estruturas decisórias, além da diferenciação de seus Ministros, balizada a partir do mecanismo de seu recrutamento, o qual tende a se aperfeiçoar a partir do afastamento dos juízes da esfera política e de outros grupos de pressão sociais que podem influir em seus comportamentos; c) a independência no julgamento de questões políticas fundamentais, cuja capacidade de enfrentamento com poder de veto é instrumento eficaz no controle de outros poderes, especialmente do principal agente político no modelo brasileiro, o Presidente da República. A hipótese aqui levantada é que a Constituição de 88 trouxe um modelo constitucional propício ao desenvolvimento institucional do Supremo Tribunal Federal a partir da estabilização democrática que se seguiu ao período da ditadura militar. Entretanto, os modelos teóricos de estudo do Tribunal, mormente na seara do Direito, têm enveredado de forma a pressupor análises estritamente normativas acerca do posicionamento do Tribunal, contribuindo mais para uma concepção deontológica da formação, recrutamento, prática judicial e relacionamento com outros poderes, do que o aprofundamento de uma temática mais compreensiva e interpretativa dessa estrutura de poder a partir de sua concepção e prática em face de outros poderes da República. Por outro lado, a doutrina política nacional não tem realizado estudos específicos para se saber como se processou essa institucionalização do Tribunal nesses anos que se seguiram ao advento da Carta, sendo a aplicação deste modelo teórico em nossa realidade uma abordagem inovadora. Assim, a partir do desenho destas três variáveis mencionadas, tem-se um recorte de fundamental importância para o entendimento da Corte Suprema brasileira, permitindo-se diagnosticar como suas regras e seu comportamento vêm se definindo no decorrer destes anos, de maneira a facilitar a compreensão da estabilidade de seus procedimentos, o mecanismo de ingresso, seleção e socialização dos Ministros, a capacidade de gerenciamento de sua competência conferida, tal qual os mecanismos de exercício do poder de veto e de enfrentamento de questões majoritárias fundamentais. Enfim, trata-se de uma leitura compreensiva da Corte a partir de seus processos endógenos e exógenos de institucionalização que tendem a propiciar uma visão mais conjuntural de sua posição no sistema político nacional. This doctoral thesis in Law aims to analyze the process of institutionalization of the Supreme Court built on the social scene in Brazil post-88 (1988-2011). What is wanted to achieve as its central problem is to unravel the role played by the Supreme Court in arranging inter-institutional balance powers provided by the understanding of the functioning of the system of horizontal accountability (control and responsibilization) practiced by the Court, immersed in the highly complex scenario that characterizes the Brazilian political system. In this way of understanding, using the extensive studies of judicial behavior and institutional perspective, in particular the work of Kevin McGuire on the institutionalization of the U.S. Supreme Court (2004), this study analyses in more details how this process of institutionalization of the Brazillian Supreme Court has occurred from three variables perceived: a) the functional durability or resilience, marked by the ability to maintain the rules that govern the activities of the Court and its Judges’ guarantees stable over time, allowing the development resilient and autonomous of the Court; b) the differentiation of the Court, firstly in face of other organs also institutionalized in the state apparatus, represented by the study of its jurisdiction, which aims to be differentiated from other decision-making structures, and also the study of the differentiation of its Judges, marked out for the mechanism of their recruitment, which tends to enhance by the withdrawal of judges from the political sphere and other social pressure groups that can influence their behavior, c) independence in judging fundamental policy issues whose ability to cope with veto power is an efficient instrument in the control of other powers, especially the main political player in the Brazilian’s model, the President of the Republic. The hypothesis raised is that the Constitution of 88 brought a constitutional model conducive to institutional development of the Supreme Court from the democratic stabilization that followed the period of military dictatorship. However, the theoretical models for studying the Court, especially in the law’s field, have assumed a strictly normative analysis about the position of the Court, contributing more to a deontological conception of training, recruitment, judicial practice and relationship with other powers, than the deepening of a more comprehensive and interpretative approach of this structure, from its conception untill its relationship with other branches of government. On the other hand, the political doctrine has not conducted specific studies to know how the institutionalization of the Court was processed over the years that followed the advent of the 88’s Constitution, which means that the application of this theoretical model by this work in our national reality is an innovative approach. Thus, from the design of these three variables mentioned above, there is a theoretical cut of fundamental importance for the understanding of our Supreme Court, allowing to diagnose how its rules define its behavior during these years, in order to facilitate the understanding of the stability of its procedures, the mechanism of recruitment, selection and socialization of the Judges, and the manageability of its power conferred, like the mechanisms of exercise its veto power over the fundamental majority issues confrontation. Anyway, this is a comprehensive reading of the Court from its endogenous and exogenous processes of institutionalization that tend to provide a wider understanding of its position on the national political system.

Em 1999, em busca de recursos para debelar ou minimizar a crise fiscal, o governo federal comprometeu-se junto ao FMI com a privatização do setor de saneamento básico e outros serviços públicos. Propôs o Projeto de Lei 4147/01 como o marco regulatório que daria a segurança necessária aos investidores interessados na concessão das empresas públicas estaduais de saneamento. Contra essa iniciativa, uma coalizão de interesse setorial se mobilizou para vetar a proposta de privatização: a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA). Este trabalho identifica os atores, as agendas e os interesses presentes nesta coalizão setorial. Demonstra que ela atuou decisivamente como instância de veto, limitando os efeitos do acordo firmado com o FMI sobre a política de saneamento do Brasil neste período. In 1999, the federal government has committed itself to the IMF with the privatization of the sanitation and other public services, seeking resources to address the fiscal crisis. He proposed the bill 4147/01 as the regulatory framework that would provide the necessary security for investors interested in acquiring the state-owned sanitation enterprises. Against this initiative, a coalition of industry interests mobilized in order to veto the adoption of privatization: the National Front for Environmental Sanitation (FNSA). This paper identifies the actors, the agenda and the interests involved in this political coalition. It shows that the coalition acted decisively as an instance of veto, limiting the effects of the agreement with the IMF on the public policy of sanitation in Brazil this time.

Questo lavoro ha lo scopo di catalogare e descrivere i meccanismi di controllo preventivo di costituzionalità esistente nella pianificazione patria. Tradizionalmente, è consuetudine di classificare il controllo della costituzionalità delle leggi in due o tre modelli: Americano e austriaci (alcuni aggiunto il modello francese), in vista della provenienza dei controlli: diffuso e concentrato (e preventivo), rispettivamente. Tuttavia, come mostra la ricerca, non vi è alcun modo, al momento, prendere in considerazione questa classificazione sono stagne, nella misura in cui ogni paese si fondono le caratteristiche dei modelli di cui, al fine di adeguarli alla cultura giuridica del posto. In questo corso, si è in un sistema giuridico, i meccanismi (non modelli) per il controllo di costituzionalità. Alcuni sono repressivi (dove il controllo avviene dopo la pubblicazione di atto legislativo), altri sono preventivi (quando il controllo è operato durante il processo legislativo). Un altro significato è ancora lì: quando il controllo è esercitato dalla magistratura e quando non lo è. Così, il lavoro affronterà i meccanismi, giudiziarie e non giudiziarie, il controllo preventivo di costituzionalità trovato in Brasile, cioè, il controllo di costituzionalità condotta dal presidente della Camera dei Deputati, per l'istituzione di commissioni i giustizia, il diritto di veto dei Presidente della Repubblica, l'analisi delle ipotesi di misure costituzionali e il Congresso Nazionale, il controllo effettuato accidentali durante il processo legislativo, il controllo di costituzionalità di preventivo proposto emendamento costituzionale che cercano di abolire una clausola pétrea e la possibilità di controllo dapprima per la Azione di violazione di obblighi fondamentali. Este trabalho tem o objetivo de catalogar e descrever os mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no ordenamento pátrio. Tradicionalmente, costuma-se classificar o controle de constitucionalidade das leis em dois ou três modelos: americano e austríaco (alguns acrescem o modelo francês), em vista da origem dos controles: difuso e concentrado (e preventivo), respectivamente. Todavia, conforme se busca demonstrar, não há como, atualmente, considerar tal classificação de modo estanque, na medida em que cada país mescla características dos modelos apontados, a fim de adaptá-las à cultura jurídica do lugar. Nesse rumo, tem-se, em um ordenamento jurídico, mecanismos (e não modelos) de controle de constitucionalidade. Alguns são repressivos (em que controle se dá após publicado o ato normativo), outros são preventivos (quando o controle se opera durante o processo legislativo). Outra acepção ainda se vislumbra: quando o controle é exercido pelo Poder Judiciário e quando não é. Desta forma, o trabalho abordará os mecanismos, não-jurisdicionais e jurisdicionais, de controle preventivo de constitucionalidade encontrados no Brasil, quais sejam, controle de constitucionalidade realizado pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelas comissões de constituição e justiça, o veto do presidente da República, a análise dos pressupostos constitucionais das medidas provisórias no Congresso Nacional, o controle incidental realizado durante o processo legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade de proposta de emenda constitucional tendente a abolir uma cláusula pétrea e a possibilidade de controle prévio pela ação de descumprimento de preceito fundamental.

Este trabalho trata dos vetos presidenciais ocorridos no Brasil entre outubro de 1988 e dezembro de 2000. Seu objetivo é identificar eventos que estejam associados ao uso do veto pelo presidente, e que permitam prever com alguma precisão as chances de sua ocorrência. O universo de análise é composto pelos 1322 projetos aprovados no período, excluindo-se os projetos relativos ao Orçamento e aqueles de autoria do Judiciário. São observadas cerca de duas dezenas de variáveis, classificadas em dois grupos: no primeiro estão as variáveis ligadas diretamente aos projetos e aos seus respectivos processos de tramitação; no segundo grupo estão as variáveis referentes ao ambiente político e às condições gerais da relação Executivo-Legislativo. A hipótese testada é que as variáveis do primeiro grupo têm um impacto muito maior sobre as chances de ocorrência de veto que as do segundo, indicando que o contexto político pouco afeta o uso do veto, e que este se dá predominantemente por meio de exames caso a caso. Os resultados, obtidos por meio de regressões logísticas e testes de pós-estimativa, corroboram a hipótese, e apontam uma diferença crucial entre os vetos parciais e os vetos totais. Enquanto os primeiros são difíceis de prever e envolvem uma gama maior fatores, os últimos são usados sistematicamente contra as propostas do Poder Legislativo, impedindo-as de entrar em vigor This work accesses the presidential vetoes occurred in Brazil from October/1988, when the current Constitution was approved, to December/2000. Its goal is to identify events that may be related to the use of the veto, which can help foreseeing its occurrence. The analyzed database contains the 1322 bills approved during that period, excluding appropriations bills and those presented by the Judiciary. Near twenty variables are observed, divided in two groups: one containing factors directly linked to the projects and their legislative procedures; the other composed by factors concerning the political environment and the general conditions of the Executive-Legislative relation. The hypothesis is that the variables in the first group have much bigger impact on the chances of a veto occurring than the variables in the second group. This indicates that there is no such thing as a veto-prone political context, and that the vetoes occur due to a case-to-case basis analysis. The results obtained by logistical regressions and post-estimative tests support the hypothesis, and show a crucial difference between line-item vetoes and total vetoes. The formers are hard to predict, and are affected by a high number of factors, while the last are systematically used against bills proposed by the legislators , preventing them to become effective

Disponível também na Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 8, n. 27, p. 42-63, jan./mar. 2005. Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-02-28T18:14:30Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_acionista_controlador_martins.pdf: 234725 bytes, checksum: d1bda0ae89db05aac935ef7fcd7c59b8 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-03-07T13:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_acionista_controlador_martins.pdf: 234725 bytes, checksum: d1bda0ae89db05aac935ef7fcd7c59b8 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-07T13:48:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_acionista_controlador_martins.pdf: 234725 bytes, checksum: d1bda0ae89db05aac935ef7fcd7c59b8 (MD5) Previous issue date: 2005

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Brazil’s experience in the privatization of public companies belies explanations to the effect that the success of market-oriented economic reforms depends on the existence of an Executive branch endowed with the autonomy to conceive and impose strategies of change opposed by vested interests. The article contends that privatization has moved forward in Brazil despite the clear absence of an autonomous Executive, through a negotiated process of change that is part of an institutional context which multiplies both points of veto and actors holding veto power. As a consequence, success depends upon the interplay of pro- and anti-privatization interests, within institutional constraints, as well as upon relevant actors’ dominant ideas concerning the public sector’s role and scope. Selon cet article, l’expérience brésilienne de privatisation des entreprises publiques va à l’encontre des arguments qui considèrent l’existence d’un pouvoir exécutif suffisamment autonome pour imposer des stratégies de changement contraires aux intérêts établis comme condition indispensable au succès des réformes économiques qui visent le marché. L’auteur affirme que, malgré la nette absence d’un pouvoir exécutif autonome, la privatisation avance et constitue un processus de changements négocié, inséré dans un contexte institutionnel qui multiplie les points de veto et les acteurs avec droit de veto. Ainsi, son succès dépend, dans le cadre des institutions, du jeu des intérêts favorables ou contraires à la privatisation, ainsi que de la pensée dominante des principaux acteurs à propos du rôle et de l’importance du secteur public.