1. O Efeito Bruxelas
- Author
-
Rodrigues, Eduardo Bueno
- Subjects
Regulação global ,Brussels Effect ,extraterritorial norms ,global regulation ,Globalização ,globalization ,Efeito Bruxelas ,Normas extraterritoriais - Abstract
The intensification of economic globalization presents new paradigms for the effectiveness of rights on a global scale, made more difficult by the transnational nature of private actors who act simultaneously in multiple countries. In this context, Anu Bradford, in "The Brussels Effect" presents the unilateral regulatory capacity of the European Union in the effectiveness of rights beyond its jurisdiction and the limits of the use of these extraterritorial effect rules that make use of transnational private market actors. It summarizes the second chapter, defining the Brussels Effect and enumerating its limits, aiming to present the institute to the research of Business Law. A intensificação da globalização econômica apresenta novos paradigmas para a efetividade de direitos em escala mundial, dificultados pela natureza transnacional dos atores privados que atuam simultaneamente em múltiplos países. Neste contexto, Anu Bradford, na obra “The Brussels Effect” apresenta a capacidade regulatória unilateral da União Europeia na efetividade de direitos além de sua jurisdição e os limites do uso destas normas de efeitos extraterritoriais que fazem uso de atores privados do mercado. Realiza-se recorte no capítulo segundo da obra, que define o Efeito Bruxelas e enumera seus limites, visando apresentar o instituto à pesquisa do Direito Negocial.
- Published
- 2021