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This article intends to outline the multifaceted aspect of the indeterminate legal concept called public order. Due to its polysemic nature, it proposed to investigate the structuring elements of public order from the perspective of the three levels (degrees) proposed by Dolinger, which allowed the conclusion that, in the application of indeterminate legal concepts, only through the hermeneutic assumptions is possible to reach the conceptual amplitude of the interpreted disposition, at the same time that reductionist interpretations are avoided and that go against the regulatory frame coming from the text object of the interpretation. more...

A Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe consagra um vasto leque de catálogo de direitos fundamentais, em que um deles é o direito de se reunir/manifestar-se pacificamente e sem armas. No ordenamento jurídico são-tomense, as forças de segurança, neste caso, a Polícia Nacional de São Tomé é Príncipe, é um dos principais órgãos do Estado cujo a função, é de garantir a ordem e tranquilidade pública, bem como proteger os direitos de liberdades e garantias dos cidadãos. Entretanto, para que esses direitos sejam garantidos, a Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe na prossecução dos seus deveres/funções, recorre muitas das vezes ao uso de força para repor a ordem pública. Neste caso, a atuação da polícia deve obedecer aos princípios plasmado da Constituição, ou seja, inerentes à função policial, bem como aos princípios gerais da Administração pública. Sabendo que o princípio de dignidade da pessoa humana contem um valor absoluto na Constituição são-tomense, logo, o Estado tem como a tarefa principal a criação de estratégias que garantem o exercício desses direitos fundamentais do cidadão, bem como, sua proteção e promoção ao longo dos anos. Por fim, para que o direito de reunião e de manifestação sejam garantidos, é necessário que no seu exercício por parte dos cidadãos, os mesmos respeitem os limites e as restrições impostas pela Lei. The Constitution of the Democratic Republic of Sao Tome and Principe enshrines a wide range of catalogues of fundamental rights, in which one of them is the right to meet/manifest itself peacefully and without weapons. In the Legal System of São Tomense, the security forces, in this case, the National Police of São Tomé is Prince, is one of the main organs of the State whose function, is to ensure order and public tranquility, as well as protect the rights of freedoms and guarantees of citizens. However, in order for these rights to be guaranteed, the National Police of São Tomé and Príncipe in the pursuit of their duties/functions, often resortto the use of force to re-reinse public order. In this case, the action of the police must comply with the principles of the Constitution, that is, inherent to the police function, as well as to the general principles of public administration. Knowing that the principle of dignity of the human person contains an absolute value in the Sao Tome Constitution, therefore, the State has as its main task the creation of strategies that guarantee the exercise of these fundamental rights of the citizen, as well as their protection and promotion over the years. Finally, in order for the right of meeting and demonstration to be guaranteed, it is necessary that in their exercise by citizens, they respect the limits and restrictions imposed by the Law. more...

With a view to ensuring the continuity of international legal situations and stabilising these relations, in view of the increasing mobility of persons between European countries, especially between Members of the European Union, law enforcement was necessary at block level and internally in each member country. This has been the subject of existing bilateral and multilateral international treaties. The current Portuguese legal system allows the recognition of the sentence through the predominantly formal review, and there should normally be no control of the proper application of the law occurring in the foreign trial. There are legal permissives in the Portugues­­­­­e system that make it possible for the judge, based on the motivation of violation of public order, not to recognize the foreign sentence, preventing it from generating effects in the state that is intended. The narrow limits of legality in this case, whether or not reaching the merits of the matter, should express the State’s greater sense of protection in those values which it regards as fundamental and which cannot be removed from the national legal order, by disturbing the legal peace of the people of each nation., Com intuito de garantir a continuidade das situações jurídicas internacionais e estabilizar estas relações, diante da crescente mobilidade de pessoas entre os países europeus, especialmente entre os membros da União Europeia, fez-se necessário a disciplina da lei a nível do bloco e internamente em cada país membro. O que tem sido objeto de tratados internacionais bilaterais e multilaterais vigentes. O atual regime jurídico português permite o reconhecimento da sentença por via da revisão predominantemente formal, não devendo existir em regra o controle da boa aplicação do direito ocorrida no julgado estrangeiro. Há permissivos legais no ordenamento português que possibilitam ao julgador, com base na motivação de violação da ordem pública, não reconhecer a sentença estrangeira, impedindo que possa gerar efeitos no Estado que se pretende. Os limites estreitos da legalidade neste caso, atingindo o mérito ou não da questão, devem expressar o sentimento maior de proteção do Estado naqueles valores que entende como fundamentais e que não podem ser retirados da ordem jurídica nacional, sob de perturbar a paz jurídica do povo de cada nação. more...

Nas sociedades democráticas, a liberdade de reunião e de manifestação como direito fundamental tem servido de ferramenta para a formação da vontade política. Atualmente, torna-se cada vez mais visível a formação da opinião dos cidadãos através do exercício da liberdade de reunião e de manifestação. O Estado tem uma obrigação constitucional de criar condições que possam permitir um livre exercício dos direitos fundamentais, nos quais se inclui a liberdade de reunião e de manifestação. O exercício do direito de reunião e de manifestação pode converter-se num exercício de caráter reivindicativo, estando por vezes associado à alteração da ordem pública. Neste caso, implica necessariamente a intervenção da polícia para a salvaguarda da ordem. A atuação da polícia será também útil para garantir um livre exercício da liberdade de reunir e de manifestar, inclusivamente a proteção de eventual contramanifestação que possa pôr em causa aquele livre exercício. A presente dissertação pretende analisar as disposições legais relativas ao direito de reunião e de manifestação na Guiné-Bissau, bem como compreender o papel da Polícia de Ordem Pública e da Guarda Nacional na manutenção da ordem perante uma reunião ou manifestação. Este trabalho encontra-se estruturado em três capítulos, o primeiro capítulo dedicado à abordagem do direito de reunião e de manifestação como direito fundamental; o segundo capítulo referente ao regime jurídico-constitucional na Guiné-Bissau e nos países africanos de língua oficial portuguesa e; por fim, no terceiro capítulo, a intervenção das forças de segurança na manutenção da ordem pública na Guiné-Bissau. Esta investigação adotou uma metodologia qualitativa baseada na consulta bibliográfica e recorreu ainda à realização de entrevistas exploratórias e semiestruturadas para consubstanciar a exposição dos argumentos. In democratic societies, the freedom of assembly and demonstration as a fundamental right has served as a tool for the formation of political will. Currently, the formation of opinion of citizens through the exercise of freedom of assembly and demonstration is becoming increasingly visible. The State has a constitutional obligation to create conditions that allow the free exercise of fundamental rights, including the freedom of assembly and demonstration. The exercise of the right to assemble and demonstrate can become an exercise of a common claim, sometimes associated with the alteration of public order. In this case, it necessarily involves police intervention. Police intervention in a meeting or demonstration aims to safeguard the order needed to guarantee the free exercise of the freedom to assemble and demonstrate, including the protection of any counterdemonstration that might jeopardize that free exercise. This dissertation aims to analyze the legal provision on the right to assemble and demonstrate in Guinea-Bissau. To understand the role of the Public Order Police and the National Guard in maintaining order in case of an assembly or demonstration. We structure our work in three chapters. The first chapter is dedicated to the approach of the right of assembly and demonstration as a fundamental right. The second chapter refers to the legal constitutional regime in Guinea-Bissau and in the Portuguese speaking African countries. Finally, in the third chapter, the intervention of security forces in the maintenance of public order in Guinea-Bissau. more...

Este trabalho estuda a oferta de policiamento ostensivo em São Paulo, tendo por objeto as estratégias elaboradas pela corporação responsável pela oferta desse serviço, a Polícia Militar. Tem por foco as normatizações internas a essa corporação, analisadas em conjunto com a produção acadêmica de seus burocratas de médio escalão (oficiais), apresentadas nos cursos que frequentam junto à PMESP. Por meio dessa metodologia, investiga os repertórios cognitivos que performam as formulações que engendram o policiamento ostensivo, atividade estatal fortemente centrada nessa instituição. Ao investigar o período que antecede o período autoritário de 1964 até o momento atual, analisa as diferentes concepções vigentes no âmbito da PMESP e suas relações com os momentos políticos vigentes no Brasil, possibilitando dialogar com as discussões sobre os processos isomórficos presentes no papel das polícias militares em relação às Forças Armadas. Conclui-se que as estratégias de policiamento em vigor guardam correlação, principalmente, com construções endógenas à PMESP, e secundariamente, com processos isomórficos derivados do período autoritário brasileiro. Nessa construção, ocupa papel central a ideia de ordem pública, conceito que, além de definir o papel constitucional das polícias militares, mobiliza as estratégias de policiamento para seus próprios integrantes. This work studies the offer of ostensive policing in São Paulo, having as object the strategies elaborated by the corporation responsible for offering this service, the Military Police. It focuses on the internal norms of this corporation, analyzed together with the academic production of its middle-level bureaucrats (officials), presented in the courses they attend at the PMESP. Through this methodology, it investigates the cognitive repertoires that perform the formulations that engender ostensive policing, a state activity strongly centered on this institution. By investigating the period that precedes the authoritarian period from 1964 to the present moment, it analyzes the different conceptions in force within the PMESP and its relations with the political moments in force in Brazil, allowing for a dialogue with the discussions on the isomorphic processes present in the role of the police military in relation to the Armed Forces. It is concluded that the policing strategies in place are mainly correlated with constructions endogenous to the PMESP, and secondarily, with isomorphic processes derived from the Brazilian authoritarian period. In this construction, the idea of public order plays a central role, a concept that, in addition to defining the constitutional role of the military police, mobilizes policing strategies for its own members. more...

Resumo: Este ensaio desenvolve uma reflexão sobre a noção de ordem pública, do ponto de vista da biopolítica. Com esse objetivo, analisa-se a resposta autoritária aos protestos contra o ordenamento moral do espaço público, tomando como exemplo o caso do movimento 15-M, na Espanha. Explora-se, então, a noção de ordem pública no seu caráter de dispositivo, no sentido dado por Foucault a esse termo. Na sequência, faz-se uma breve aproximação genealógica às relações existentes entre a ordem pública e o ordenamento sexual e racial do espaço público. Por fim, explora-se, em diálogo com Sarah Ahmed e Mary Douglas, o lugar que as biopolíticas da ordem pública ocupam na constituição e policiamento das fronteiras físicas e morais, internas e externas, que defendem ao corpo político das diversas figuras da alteridade, da abjeção e da contaminação. Abstract:: This essay addresses the notion of public order from the point of view of biopolitics. With that aim, it relates the authoritarian response to social protest with the moral ordering of public space, using the case of the 15-M movement in Spain. Then, it reads the notion of public order as a dispositive, in the Foucauldian sense of the term. Departing from there, it presents a brief genealogical approach to the relations among sexual and racial ordering o public space. Finally, in dialogue with Sarah Ahmed and Mary Douglas, it explores the role of the biopolitics of public order in the constitution and policing of the moral and physical, internal and external borders separating the political community from its various others. more...

Family resemblance of anti-gender movements result from the attempt to transform the constitutive exclusions of the fields of gender and sexuality in regulatory principles of the public order. In order to illustrate that relationship, the following discussion reads the censorship rhetorics of Rio de Janeiro's Public Order Secretariat as a tentative to discipline the space of cohabitation that blurs bodily and strictly discursive censorship. Further, this intersection will be taken as a departing point to explore the overlapping among moral and securitarian policing of urban space inscribed in the European genealogy of the notion of public order., Los movimientos anti-género adquieren su aire de familia de la tentativa de transformar las exclusiones constitutivas del campo genérico y sexual en principios reguladores del orden público. Para ilustrar esta intuición, la siguiente discusión interpreta la retórica censora de la Secretaría de Orden Público de Río de Janeiro como una tentativa de disciplinamiento del espacio de la cohabitación en la que se confunden la censura corporal y la estrictamente discursiva. Además, esta intersección será tomada como punto de partida para señalar la indistinción entre la vigilancia moral y securitaria del espacio urbano inscrita en la genealogía europea de la noción de orden público., O ar de família dos movimentos antigênero resulta da sua tentativa de transformar as exclusões constitutivas do campo genérico e sexual em princípios reguladores da ordem pública. Para ilustrar essa relação, a discussão que segue interpreta a retórica censora da Secretaria de Ordem Pública de Rio de Janeiro como uma tentativa de disciplinamento do espaço da coabitação na qual se confunde a censura corporal e a estritamente discursiva. Esta interseção será tomada, ademais, como ponto de partida para assinalar a indistinção entre o policiamento moral e securitário do espaço urbano inscritas na genealogia europeia da noção de ordem pública., O ar de família dos movimentos antigênero resulta da sua tentativa de transformar as exclusões constitutivas do campo genérico e sexual em princípios reguladores da ordem pública. Para ilustrar essa relação, a discussão que segue interpreta a retórica censora da Secretaria de Ordem Pública de Rio de Janeiro como uma tentativa de disciplinamento do espaço da coabitação na qual se confunde a censura corporal e a estritamente discursiva. Esta interseção será tomada, ademais, como ponto de partida para assinalar a indistinção entre o policiamento moral e securitário do espaço urbano inscritas na genealogia europeia da noção de ordem públicaFamily resemblance of anti-gender movements result from the attempt to transform the constitutive exclusions of the fields of gender and sexuality in regulatory principles of the public order. In order to illustrate that relationship, the following discussion reads the censorship rhetorics of Rio de Janeiro's Public Order Secretariat as a tentative to discipline the space of cohabitation that blurs bodily and strictly discursive censorship. Further, this intersection will be taken as a departing point to explore the overlapping among moral and securitarian policing of urban space inscribed in the European genealogy of the notion of public order more...

In this article, the objective is to measure and evaluate noise levels at three public transport terminals on the Anhanguera axis line, in the city of Goiânia, Goiás, namely: the Padre Pelágio terminal, Praça A and Praça da Bíblia based on the values established by the Brazilian Standard NBR 10151/2019. Measurements were performed using two types of decibelimeters, between the months of August and November 2017, in the morning and afternoon, totaling three days a week for each terminal. The noise levels measured at the terminals were higher than the limits established by NBR 10151/2019, presenting values above 60 dB (A). It is concluded, therefore, that the noise levels detected in these terminals, averaging over 80 dB (A), can negatively influence the health of the people who work, circulate or use this public equipment and that, depending on the exposure time, can lead to public health problems. En este artículo, el objetivo es medir y evaluar los niveles de ruido en tres terminales de transporte público de la línea del eje Anhanguera, en la ciudad de Goiânia, Goiás, a saber: la terminal Padre Pelágio, Praça A y Praça da Bíblia en base a los valores establecido por la Norma Brasileña NBR 10151 / 2019. Las mediciones se realizaron utilizando dos tipos de decibelímetros, entre los meses de agosto y noviembre de 2017, en horario de mañana y tarde, totalizando tres días a la semana para cada terminal. Los niveles de ruido medidos en los terminales fueron superiores a los límites establecidos por la NBR 10151 / 2019, presentando valores superiores a 60 dB (A). Se concluye, por tanto, que los niveles de ruido detectados en estos terminales, en promedio por encima de 80 dB (A), pueden influir negativamente en la salud de las personas que trabajan, circulan o utilizan este equipamiento público y que, según el tiempo de exposición, puede provocar problemas de salud pública. Nesse artigo, objetiva-se medir e avaliar os níveis de ruído em três terminais de transporte público da linha do eixo Anhanguera, na cidade de Goiânia, Goiás, sendo eles: o terminal Padre Pelágio, Praça A e Praça da Bíblia com base nos valores estabelecidos pela Norma Brasileira NBR 10.151/2019. As medições foram realizadas utilizando dois tipos de decibelímetros, entre os meses de agosto e novembro de 2017, no período matutino e vespertino, totalizando três dias da semana para cada terminal. Os níveis de ruídos medidos nos terminais foram superiores aos limites estabelecidos pela NBR 10.151/2019, apresentando valores superiores a 60 dB (A). Conclui-se, portanto, que, os níveis de ruídos detectados nesses terminais, em médias superiores a 80 dB (A), podem influenciar negativamente a saúde das pessoas que por ali trabalham, circulam ou utilizam esses equipamentos públicos e que dependendo do tempo de exposição, pode acarretar problemas de saúde pública. more...

RESUMO Até que ponto a ordem pública pode ser invocada para impedir a eficácia da prova obtida no exterior? É possível apontar, abstratamente, os limites à validade ou eficácia da prova obtida no exterior? Para responder a essas perguntas, optou-se por fazer uma pesquisa exploratória e uma revisão bibliográfica. O artigo foi organizado da seguinte forma: (1) introdução; (2) ordem pública; (3) cooperação jurídica internacional; (4) lei aplicável à obtenção de provas no exterior; (5) o filtro da ordem pública; (6) o desafio da cooperação jurídica internacional; conclusão. Analisa-se o estado da arte da cooperação jurídica internacional no ordenamento jurídico brasileiro para a obtenção de provas no exterior. Reflexo da crescente circulação de bens, serviços e capitais entre diferentes países, o artigo perpassa o conceito de ordem pública para o direito internacional privado, os institutos da cooperação jurídica internacional aplicáveis à obtenção de provas por um Estado estrangeiro e a preferência pela aplicação da lex diligentiae para a obtenção de provas internacionalmente. Demonstra-se que a ofensa à ordem pública impede a eficácia no Brasil de leis, atos e sentenças provenientes de outro país, mas ressalta-se que o conceito de ordem pública é marcado pela sua indefinibilidade e mutabilidade no tempo e no espaço. Em seguida, são apresentadas algumas das polêmicas mais famosas que envolvem a produção probatória transnacional, de forma a compreender em que medida cada situação estaria suscetível ao filtro da ordem pública brasileira. Identifica-se que há uma xenofobia jurídica por parte dos juízes brasileiros que impede a eficácia de ato estrangeiro, abusando da utilização da cláusula de ordem pública frente a atos diferentes dos praticados no território brasileiro, gerando uma verdadeira insegurança jurídica às partes interessadas. Nesses casos, a decisão é ilegal. Assim, conclui-se que o recurso à ordem pública somente deve ser feito quando for absolutamente necessário, isto é, quando a prova em si ou o procedimento adotado para obtê-la for chocante à mentalidade e sensibilidade médias da sociedade brasileira. Por fim, conclui-se que o sistema jurídico brasileiro ainda carece de regulamentação que assegure a obediência aos princípios aplicáveis de direitos humanos ao tempo em que forneça previsibilidade e segurança jurídica quando o assunto é cooperação jurídica internacional em matéria de obtenção de provas. RESUMEN ¿En qué medida se puede invocar el orden público para evitar la efectividad de la evidencia obtenida en el extranjero? ¿Es posible señalar, de manera abstracta, los límites a la validez o efectividad de la evidencia obtenida en el extranjero? Para responder a estas preguntas, se eligió como metodología una investigación exploratoria y una revisión bibliográfica. El trabajo fue organizado de la siguiente manera: (1) introducción; (2) orden público; (3) cooperación jurídica internacional; (4) ley aplicable a la obtención de pruebas en el extranjero; (5) el filtro de orden público; (6) el desafío de la cooperación jurídica internacional; conclusión. Se analiza el estado del arte de la cooperación jurídica internacional en el ordenamiento jurídico brasileño para la obtención de pruebas en el extranjero. Como reflejo de la creciente circulación de bienes, servicios y capital entre diferentes países, el trabajo abarca el concepto de orden público de derecho internacional privado, los institutos de cooperación jurídica internacional aplicables a la obtención de pruebas por un Estado extranjero y la preferencia por aplicar la lex diligentiae para la obtención de pruebas a nivel internacional. Se demuestra que la ofensa al orden público impide la efectividad en Brasil de las leyes, actos y sentencias de otro país, pero se enfatiza que el concepto de orden público está marcado por no estar definible y por su capacidad de cambio en el tiempo y el espacio. En seguida, se presentan algunas de las controversias más famosas que involucran la producción probatoria transnacional, con el fin de comprender en qué medida cada situación sería susceptible al filtro del orden público brasileño. Identificase que existe una xenofobia jurídica por parte de los jueces brasileños que impide la efectividad de un acto extranjero, abusando del uso de la cláusula de orden público contra actos diferentes a los practicados en el territorio brasileño, generando una verdadera inseguridad jurídica para las partes interesadas. En tales casos, la decisión es ilegal. Por lo tanto, concluyese que el uso del orden público solo debe hacerse cuando sea absolutamente necesario, es decir, cuando la evidencia misma o el procedimiento adoptado para obtenerla son impactantes para la mentalidad y sensibilidad media de la sociedad brasileña. Finalmente, concluyese que el sistema jurídico brasileño aún carece de regulaciones que aseguren el cumplimiento de los principios de derechos humanos aplicables al tiempo que proporciona previsibilidad y seguridad jurídica en lo que respecta a la cooperación jurídica internacional en la obtención de pruebas. ABSTRACT To what extent can public order be invoked to avoid the effectiveness of the evidence obtained abroad? Is it possible to point out, in an abstract way, the limits to the validity or effectiveness of the evidence obtained abroad? To answer these questions, an exploratory investigation and a bibliographic review were chosen as the methodology. The work was organized as follows: (1) introduction; (2) public order; (3) international legal cooperation; (4) law applicable to taking evidence abroad; (5) the public order filter; (6) the challenge of international legal cooperation; conclusion. The state of the art of international legal cooperation in the Brazilian legal system for obtaining evidence abroad is analyzed. Reflecting the increasing circulation of goods, services and capital between different countries, the work covers the concept of public order of private international law, the institutes of international legal cooperation applicable to the taking of evidence by a foreign State and the preference to apply the lex diligentiae for obtaining evidence internationally. It is shown that the offense to public order prevents the effectiveness in Brazil of the laws, acts and sentences of another country, but it is emphasized that the concept of public order is marked by not being definable and by its ability to change over time and the space. Next, some of the most famous controversies involving transnational evidentiary production are presented, in order to understand to what extent each situation would be susceptible to the filter of Brazilian public order. It was identified that there is a legal xenophobia on the part of the Brazilian judges that prevents the effectiveness of a foreign act, abusing the use of the public order clause against acts different from those practiced in the Brazilian territory, generating a true legal insecurity for the interested parties . In such cases, the decision is illegal. Therefore, it should be concluded that the use of public order should only be done when absolutely necessary, that is, when the evidence itself or the procedure adopted to obtain it are shocking to the mentality and average sensitivity of Brazilian society. Finally, it should be concluded that the Brazilian legal system still lacks regulations that ensure compliance with applicable human rights principles while providing predictability and legal certainty with regard to international legal cooperation in obtaining evidence. more...

Submitted by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2019-09-05T12:50:26Z No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO de PEDRO OLIVEIRA.pdf: 2515259 bytes, checksum: 58e32a8edda45d2af56e00a29921e539 (MD5) Approved for entry into archive by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2019-09-05T12:54:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO de PEDRO OLIVEIRA.pdf: 2515259 bytes, checksum: 58e32a8edda45d2af56e00a29921e539 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-05T12:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO de PEDRO OLIVEIRA.pdf: 2515259 bytes, checksum: 58e32a8edda45d2af56e00a29921e539 (MD5) CNPq O presente estudo busca compreender o papel das redes formais e informais de segurança e das práticas de policiamento na manutenção da ordem pública festiva na multidão do Carnaval de Salvador. O trabalho de campo foi realizado entre 2013 e 2017, em dois circuitos oficiais do Carnaval (Dodô e Osmar), contabilizando 206 horas de observação direta e participante. De forma complementar, 27 entrevistas semiestruturadas foram realizadas: 17 com foliões, 5 com policiais e 5 com operadores da segurança dos blocos. Também foram analisados vídeos na internet e na mídia social e matérias jornalísticas. A pesquisa demonstrou que a multidão carnavalesca não é um aglomerado desordenado ou informe de foliões. Ao contrário, trata-se de um agrupamento estruturado em função do aproveitamento das oportunidades festivas recreativas e predatórias. É a predominância da fruição das oportunidades recreativas sobre as predatórias que confere uma ordem à multidão carnavalesca. Entre as oportunidades festivas, temos os encontros significativos fundados na curtição, na aventura e na folia. Os encontros, focados e desfocados, entre conhecidos e desconhecidos, envolvem afeto, troca, satisfação e provisão de segurança. Ao tempo que brincam o Carnaval, os foliões promovem a gestão de risco e cooperam com outros atores para a provisão de segurança. Ao lado disso, a festa carnavalesca se caracteriza pelas manifestações de violência, uma vez que para muitos foliões o que interessa são as oportunidades predatórias que acompanham esses encontros. Com efeito, a manutenção da ordem pública não está restrita apenas às práticas de policiamento estatal de controle e gestão de multidão. Além das forças policiais, a preservação da ordem festiva é feita por redes plurais que incluem os foliões, os artistas e os vigilantes dos blocos. A gestão de risco realizada por esses atores plurais visa contrabalançar a elevação da tensão, desconfiança e violência decorrente das práticas repressivas do policiamento estatal. O estudo conclui que a ordem pública festiva da multidão carnavalesca é estabelecida pela supremacia dos foliões que buscam a fruição das oportunidades festivas. Aponta que os encontros significativos têm a função de reduzir a complexidade e controlar a contingência, assim como produzir a ordem festiva na multidão carnavalesca. Por fim, enfatiza o papel das redes formais e informais na provisão de segurança para a multidão carnavalesca. This study aims at understanding the role of formal and informal security networks and police practices in maintaining public order during the multitudinous Carnival celebrations in Salvador. The fieldwork was undertaken from 2013 to 2017 in two official Carnival circuits (Dodô and Osmar), with a total of 206 hours of direct and participatory observation. Complementarily, 27 semi-structured interviews were performed: 17 with revelers, 5 with police officers, and 5 with bloco security operators. In addition, videos on the internet and social media and newspaper articles were analyzed. The research demonstrated that Carnival multitudes are not disorderly or shapeless agglomerations of revelers. On the contrary, they are groups structured according to the common purpose of taking advantage of festive, recreational, and predatory opportunities. It is the predominance of the enjoyment of recreational opportunities over predatory ones that provides order to Carnival multitudes. Among the festive opportunities are significant encounters based on enjoyment, adventure, and revelry. The focused or unfocused encounters among acquaintances or strangers involve affection, exchanges, satisfaction, and providing security. As the revelers enjoy the Carnival, they promote risk management and cooperate with other actors in providing security. Simultaneously, Carnival is characterized by demonstrations of violence, since what interests many revelers are the predatory opportunities that accompany such encounters. In effect, the maintenance of public order is not limited to the practices of state policing, control, and management of the multitudes. In addition to police forces, the preservation of the festive order is accomplished by plural networks that include revelers, artists, and bloco guards. The risk management undertaken by these plural actors aims at countering the rise in tension, distrust, and violence resulting from the repressive practices of state policing. The study concludes that the festive public order of Carnival multitudes is established by the supremacy of revelers who aim at enjoying festive opportunities. It points out that significant encounters serve to reduce complexity and control contingencies, as well as to produce a festive order in Carnival multitudes. Finally, it emphasizes the role of formal and informal networks in providing security for Carnival multitudes. more...

O presente trabalho aborda o conceito da ‘ordem pública’ no processo penal brasileiro enquanto fundamento da prisão preventiva. Para tanto, elenca os elementos fundacionais do processo penal, bem como sua necessária leitura constitucional. Estabelecem-se as premissas do sistema cautelar processual penal, a fim de que sejam observadas a partir de seus princípios que o erigem e, com isso, acabam por definir a finalidade das medidas cautelares no processo penal. Passa-se então a focar no requisito da ‘ordem pública’ como fundamento da prisão preventiva. As possíveis significações do termo são buscadas, num primeiro momento, na doutrina processual penal e, posteriormente, na jurisdição. A busca doutrinária se dá a partir de livros de cursos e manuais de processo penal brasileiros. Já a busca jurisprudencial se estabelece no período de 2007 a 2017 no Supremo Tribunal Federal. Faz-se ainda análise da possibilidade de aplicação da ‘ordem pública’ a partir das teorias de Dworkin, em seu romance em cadeia, e de Ferrajoli, em seu garantismo, a fim de testar a validade do conceito. Por fim, são realizados apontamentos críticos sobre a ‘ordem pública’ como fundamento para a prisão preventiva no processo penal, concluindo-se pela total imprecisão do termo, o que se leva a refutar a possibilidade de sua aplicação enquanto fundamento para se prender preventivamente. This paper deals with the concept of 'public order' in Brazilian criminal proceeding as a basis for pretrial detention. To do so, it lists the foundational elements of the criminal process, as well as its necessary constitutional reading. The premises of the penal procedural criminal system are established, so that they can be observed from its principles that erect it and, in this way, end up defining the purpose of the precautionary measures in the criminal process. It then becomes necessary to focus on the requirement of 'public order' as a ground for pre-trial detention. The possible meanings of the term are sought, at first, in the criminal procedural doctrine and, later, in the jurisdiction. The doctrinal search is based on course books and Brazilian criminal procedure manuals. Already the jurisprudential search is established in the period from 2007 to 2017 in the Federal Supreme Court. It is also analyzed the possibility of applying 'public order' from the theories of Dworkin, in his novel in chain, and Ferrajoli, in his guaranty, in order to test the validity of the concept. Finally, critical notes on 'public order' are made as a basis for pre-trial detention in criminal proceedings, which is concluded by the total imprecision of the term, which leads to refuting the possibility of its application as a basis for preventive arrest. more...

Resumen El objetivo de este artículo es desarrollar un marco teórico desde el cual repensar las formas de violencia estatal implícitas en un conjunto interrelacionado de prácticas institucionales, administrativas y judiciales en los ámbitos de las políticas genéricas, de la sexualidad y de la diversidad relacional. A través del caso de la España post-“matrimonio igualitario”, se muestra cómo la introducción del concepto de “orden público” en los sistemas judiciales modernos ha jugado, y continúa haciéndolo hoy en día, un importante papel en la administración biopolítica de poblaciones. Abstract This article’s aim is offer a theoretical frame for rethinking forms of state violence implicit in an interrelated set of institutional, administrative and judicial practices dealing with the politics of gender, sexuality and relational diversity. Drawing on the case of post-“equal marriage” Spain, it shows the extent to which the introduction of the concept of “public order“ in modern judicial systems has played, and still does, a major role in the biopolitical administration of populations more...

Com base na teoria critica da seguranca sobre a construcao do outro como sujeito diferente e perigoso, esse artigo desenvolve um estudo critico dos discursos dominantes sobre os fenomenos de trafico sexual e migracao pelo trabalho sexual na Europa. Busca-se realizar uma analise do processo de securitizacao atraves do qual a migrante prostituta e identificada como uma “vitima criminosa”, que coloca em risco a ordem publica, o modelo da familia tradicional, a sexualidade feminina e a soberania dos Estados europeus. ABSTRACT This article develops a critical study of the dominant discourse on sex trafficking and transnational sex work in Europe, by relying on the critical security theory about the construction of the “other” as a different and dangerous subject. It seeks to analyze the process of securitization of migrant prostitutes, through which they are identified as "criminal victims" who challenge the public order, the traditional family structure and female sexuality, and ultimately the sovereignty of European states. The degree of dangerousness of irregular migrants involved in prostitution is defined through a construction of their risk profile, which serves as a justification to implement policies of body and movement control, by restricting immigration entrance, criminalizing or deporting them to their countries of origin. Palavras-chave: Migracao, Securitizacao, Trafico sexual Keywords: Migration, Securitization, Sex trafficking Recebido em 25 de Janeiro de 2018 | Received on January 25, 2018 Aceito em 02 de Abril de 2018 | Accepted on April 2, 2018 more...

La thèse propose l'étude critique du régime d'incapacité juridique dans le Code Civil brésilien de 1916 et 2002, fondé sur les considérations d'égalité, de diversité et de vulnérabilité, dans le contexte du droit privé contemporain de caractère solidaire et de protection à la personne humanine de sorte que, à la fin, cette recherche suggère de modifier la legislation. Dans la primière partie, Il est procedé à um approche classique du régime d’incapacité juridique en éxaminant toutes ses catégories qui différencient les sujets incapables de la pratique des actes de la vie civile, sous la considération que tous sont égaux devant la loi. Fondé sur la protection de la liberté (de faire des contrats) et l'égalité formelle qui a marqué le droit privé des XIXe et XXe siècles, la loi a distingué les sujets qui n'auraient pas la capacité, selon les catégories précédemment délimitées: les mineurs, les personnes souffrant de troubles mentaux, les sourdmuets, les absents, les femmes mariées, les prodigues, le peuple autochtone. Sous la justification de la protection, la loi fulminait d'invalidité les actes pratiqués par les incapables en raison de l'absence de volonté, présupposition essentielle, dans la théorie des contrats. La volonté qui n'est pas libre et qui n'est pas égale est marquée par la nullité ou l'annulation, conformément au Code Civil. Dans la seconde partie, la thése préconise le passage du droit privé d'une caractéristique individualiste, à un droit privé de solidarité qui prenne en compte la protection de la fraternité, dans le contexte du pluralisme, pour la construction d'une égalité matérielle. La méthode est renouvellée, laissant de côté l'herméneutique déductive classique, construite sur la sécurité du positivisme juridique pour une méthode fonctionnelle qui prend en compte le but des instituts, les valeurs de l'ordre juridique, principalement du point de vue constitutionnel et des droits de l'homme, en particulier en utilisant “le dialogue des sources”. Dans cet aspect, il est proposé de surmonter le paradigme d’incapacité juridique, en respectant la diversité dans la société plurielle, mais sans se soucier de la protection des sujets. On étudie les sujets jugés incapables, en défendant que, par la reconnaissance de la vulnérabilité et de la diversité, on obtient une protection plus adéquate pour ne pas aliéner complètement l'individu de la pratique des actes de la vie civile. En ce sens, la théorie de l'invalidité gagne une perspective plus fonctionnelle et pas seulement comme maque de volonté, mais en tant que protection des valeurs de l'ordre juridique. D'autre part, il est reconnu les effets juridiques de la volonté des vulnérables afin d'atteindre une plus grande visibilité de ces sujets dans l'ordre social. En conclusion, la thése présente une proposition d'amendement législatif visant à promouvoir une révision du régime d’incapacité juridique. A tese propõe o estudo crítico do regime de incapacidade, delineado no Código Civil de 1916 e 2002, a partir das considerações a respeito da igualdade, diversidade e vulnerabilidade, no contexto do direito privado contemporâneo de viés solidário e de proteção à pessoa com a proposição, ao final, de uma alteração legal no instituto. Analisa, na primeira parte, o regime clássico de incapacidade, cada uma das categorias construídas historicamente que diferenciavam os sujeitos incapazes da prática de atos na vida civil, sob a consideração de que todos, de forma geral e abstrata, são iguais perante a lei. Como proteção à liberdade (de realizar contratos) e a igualdade formal que marcaram o direito privado do século XIX e XX, a lei distinguia os sujeitos que não possuiriam capacidade, segundo categorias previamente delimitadas: menores, loucos, surdos-mudos, ausentes, mulheres casadas, pródigos, silvícolas. Sob a justificativa de proteção, fulminava de invalidade os atos praticados pelos incapazes por ausência de vontade, pressuposto essencial, na teoria do negócio, para a realização de contratos obrigatórios. A vontade que não é livre e não é igual é marcada pela nulidade ou anulabilidade, conforme determinado pelo Código Civil de forma a não preencher validamente os planos do negócio jurídico. Na segunda parte, defende uma transformação do direito privado de cunho individualista para um direito privado solidário que leve em conta a proteção da fraternidade, no contexto do pluralismo, para a construção de uma igualdade material. O método se renova, abandoando-se a hermenêutica dedutiva clássica, construída na segurança do positivismo jurídico para um método funcional que leve em conta a finalidade dos institutos, os valores do ordenamento, principalmente sob a ótica constitucional e dos direitos humanos, a partir de um diálogo de fontes, repudiando soluções clássicas na construção da norma no caso concreto. Neste aspecto, propõe-se a superação do paradigma da incapacidade, respeitando a diversidade na sociedade plural, mas sem deixar de se preocupar com a proteção dos sujeitos. Estuda-se, a partir do conceito de vulnerabilidade e diversidade, os sujeitos antes incapazes, defendendo que, por meio do reconhecimento da vulnerabilidade, obtém-se uma proteção mais adequada de modo a não afastar completamente o indivíduo da prática de atos da vida civil. Nesse sentido também, a teoria das invalidades ganha uma perspectiva mais funcional e não apenas como ausência de requisito do negócio jurídico. A partir da construção de uma ordem pública de proteção ao vulnerável é possível que o intérprete afaste dispositivos por meio da nulidade em razão de contrariedade com os valores do ordenamento. De outro lado, reconhece-se efeitos jurídicos da vontade dos vulneráveis de forma a atender maior visibilidade desses sujeitos na ordem social. Em sede de conclusão, apresenta uma proposta de alteração legislativa que pretenda promover uma revisão no regime de incapacidade clássico. This thesis proposes the critical study of the legal incapacity established in the 1916 Brazilian Civil Code and 2002 Brazilian Civil Code, based on the considerations regarding equality, diversity and vulnerability, in the context of contemporary private law. At first, it analyzes each one of the historically categories of legal incapacity that distinguished the incapable subjects, under the consideration that all individuals are equal before the law. Based on the protection of freedom (to execute contracts) and the formal equality that marked the nineteenth and twentieth centuries, the law distinguished the subjects that would not have legal capacity, according to categories previously delimited: minor, mentally handicapped person, deaf-mute, absent, married women, prodigal and Indians. All the acts practiced by the incapable were invalid according to the law under the pretext of protection. In the second part, it is proposed a transformation in private law: from an individualist characteristic to a private law of solidarity, that takes into account the protection of fraternity, in the context of pluralism, for the construction of a material equality. The method changes, leaving aside the classic deductive hermeneutics, built on the security of legal positivism for a functional method that takes into account the purpose of the institutes, the values of the legal order, mainly from the constitutional and human rights perspective. Therefore, there is the importance of “dialogue of laws ” method. In this aspect, it is suggested to overcome the paradigm of legal incapacity, respecting diversity in plural society. The paper studies the subjects that once were incapables arguing that, through the recognition of vulnerability and diversity, a more adequate protection is obtained. Thus, the individual does not depart completely from the practice of legal acts. In this sense, the theory of invalidity gains a more functional perspective and not only as absence of elements of the contract. A public policy for the protection of the vulnerable must be considered in order to avoid contracts that are contrary to legal values such as human rights. On the other hand, it is proposed to recognize juridical effects of the will of the vulnerable person in order to reach greater visibility of these subjects in society. In conclusion, the paper proposes a legislative amendment that intends to promote a revision in classic legal incapacity. more...

O presente artigo abordará a noção jurídica de um dos contratos mais controversos dos últimos tempos, enunciando quais as suas principais finalidades. O especial destaque vai para a finalidade especulativa que o contrato de swap pode prosseguir. Uma questão que tem sido debatida em Portugal é a de perceber se o contrato de swap com finalidade puramente especulativa é válido. O Supremo Tribunal de Justiça português considerou um contrato de swap puramente especulativo inválido, argumentando que o mesmo era contrário à ordem pública. O artigo irá analisar as virtualidades da especulação, tentando perceber se a decisão proferida fora a mais correta. This article will deal with the legal concept of one of the most controversial contract of recent times, stating its main purposes. The special highlight goes to the speculative purpose that the swap agreement can pursue. An issue that has been debated in Portugal is to realize if the swap contract with purely speculative purpose is valid. The Portuguese Supreme Court of Justice considered a purely speculative swap contract invalid, arguing that it was contrary to public order. The article will analyze the positive aspects of speculation, trying to understand if the decision was the most accurate more...

Cette thèse vise à l'analyse de la protection des personnes vulnérables dans le droit international privé brésilien. Son objectif est, d'abord, d'identifier si les règles conflictuelles qui existent actuellement dans la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) sont ou ne sont pas suffisantes pour une protection efficace des personnes vulnérables dans les relations privées internationales, et d'autre part, se il constate une précarité dans la protection des vulnérables, d'établir une proposition de la reconstruction axiologique des règles du droit international privé brésilien pour rétablir l'égalité et le dialogue avec la Constitution Fédérale (1988). Par conséquent, la recherche est organisée en trois chapitres. Dans le premier chapitre, la crise du droit international privé brésilien est présenté sur le paradigme de la règle conflictuelle traditionnelle et sur la justice formelle, soulignant l'insuffisance de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) à la solution des problèmes contemporains de droit international privé. Le deuxième chapitre présente la proposition d'un nouveau départ, à travers les intersections de droit international privé avec le droit privé et le droit public, en particulier en ce qui concerne la pleine efficacité des droits fondamentaux et des droits humains dans les affaires privées, à la recherche d'une justice matérielle. Dans le troisième chapitre, il est proposé une reconstruction téléologique du droit international privé, d'être guidé par des valeurs constitutionnelles. Considérant le droit international privé essentiellement un droit de différent, se trouve le principe de l'égalité et de la protection des vulnérables pour la réalisation des valeurs constitutionnelles. Enfin, deux solutions sont proposées pour surmonter la crise: d'abord, il ya la proposition d'un changement législatif, afin d'établir la règle conflictuelle avec la connexion à la loi la plus favorable aux personnes vulnérables; seconde, tandis que la modification législative ne est pas effectuée, il est proposé une interprétation systématique-téléologique de l'article 17 de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942), de fonctionner comme une clause ouverte à la réalisation des droits fondamentaux et des droits humains dans les relations privées internationales, permettant l'application de la loi la plus favorable aux personnes vulnérables comme une forme de performance positive de l'ordre public constitutionnel. A presente tese tem por objeto a análise da proteção do vulnerável no direito internacional privado brasileiro. Seu objetivo consiste, por um lado, em identificar se as regras de conflito atualmente existentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942) são suficientes ou não para uma proteção efetiva do vulnerável nas relações privadas internacionais, e por outro lado, em se constatando uma precariedade na proteção do vulnerável, estabelecer uma proposta de reconstrução axiológica das regras do direito internacional privado brasileiro para restabelecer a igualdade e o diálogo com a Constituição Federal (1988). Para tanto, a pesquisa está disposta em três capítulos. No primeiro capítulo, é apresentada a crise do direito internacional privado brasileiro a partir do paradigma da regra conflitual tradicional e da justiça formal, apontando-se a inadequação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para a solução dos problemas contemporâneos de direito internacional privado. No segundo capítulo, apresenta-se a proposta de um recomeço, a partir das intersecções do direito internacional privado com o direito privado e com o direito público, especialmente no que diz respeito à eficácia plena dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas, em busca de uma justiça material. No terceiro capítulo, é proposta a reconstrução teleológica do direito internacional privado, a ser orientada pelos valores constitucionais. Sendo o direito internacional privado essencialmente um direito dos diferentes, sobressai o princípio da igualdade e a proteção dos vulneráveis como concretização dos valores constitucionais. Ao final, são propostas duas soluções para a superação da crise: primeiro, há a proposição de alteração legislativa, para que se estabeleça a regra de conflito com a conexão da lei mais favorável ao vulnerável; segundo, enquanto não é realizada a alteração legislativa, propõe-se interpretação sistemático-teleológica do artigo 17, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942), para que funcione como cláusula aberta para a concretização dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas internacionais, possibilitando a aplicação da lei mais favorável ao vulnerável como forma de efetivação positiva da ordem pública constitucional. This thesis aims at the analysis of the protection of the vulnerable in the Brazilian private international law. Its aim is, first, to identify if the conflictual rules currently existing in the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) are or are not sufficient for an effective protection of the vulnerable in international private relations, and on the other hand, if finding the protection of the vulnerable precarious, to establish a proposal of axiological reconstruction of the rules of Brazilian private international law to restore equality and dialogue with the Federal Constitution (1988). Therefore, the research is arranged in three chapters. In the first chapter, the crisis of the Brazilian private international law is presented from the paradigm of traditional conflictual rule and formal justice, pointing out the inadequacy of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) to the solution of contemporary problems of private international law. The second chapter presents the proposal of a new beginning, through the intersections of private international law with private law and public law, especially with regard to the full effectiveness of fundamental rights and human rights in private affairs, in search of a material justice. In the third chapter it is proposed a teleological reconstruction of private international law, to be guided by constitutional values. Private international law being essentially a right of the different, it stands the principle of equality and the protection of the vulnerable as achievements of constitutional values. Lastly, two solutions are proposed to overcome the crisis: first, there is the proposal of a legislative change, in order to establish the conflictual rule with the connection to the most favorable law to the vulnerable; second, while the legislative amendment is not performed, it is proposed a systematic-teleological interpretation of Article 17 of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942), to function as an open clause to the achievement of fundamental rights and human rights in international private relations, enabling the application of the most favorable law to the vulnerable as a form of positive performance of the constitutional public order. more...

This dissertation work presents some reflections on the theory of dialogue of sources, especially to verify that its use may or may not favor the borrower's civil sphere having as parameter the constitutionalization of civil law in the idea of public order and verification, ipso facto, the possibility of applying the principles and rules of the Code of Consumer Protection, applicable to mutual banking to these relations. The doctrine and jurisprudence have shown that the opposite way, to apply the provisions of the Civil Code to consumer relations is already an undeniable reality. The question is whether the legal-constitutional arrangement can allow this to happen. Leads also to reflect the making of valid contracts in line with the constitutional principles enhances the exercise of citizenship. Objective is, ultimately contributing to the study of the problem that manifests the relational analysis of the issues cited. O presente trabalho dissertativo apresenta algumas reflexões sobre a teoria do diálogo das fontes, especialmente para verificar se sua utilização pode ou não favorecer o mutuário da esfera cível tendo como parâmetros a constitucionalização do direito civil na ideia de ordem pública e a verificação, ipso facto, da possibilidade de aplicação dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao mútuo bancário, a essas relações. A doutrina e a jurisprudência têm demonstrado que o caminho inverso, o de se aplicarem as disposições do Código Civil às relações de consumo já é uma realidade inconteste. Resta saber se o arranjo jurídico-constitucional poderá possibilitar que isso ocorra. Analisa-se também a hipótese de a feitura de contratos válidos em sintonia com os ditames constitucionais potencializar o exercício da cidadania. Objetiva-se, enfim, contribuir para o estudo da problemática que se manifesta na análise relacional dos temas citados. more...

Dissertação de Mestrado em Gestão/MBA apresentada à Universidade Aberta Este trabalho de investigação pretende mostrar que o estilo de liderança adotado pelos líderes policiais, comandantes ou chefes da Guarda Nacional Republicana, tem influência na resolução de uma situação de alteração da ordem pública em Portugal, na sua área de responsabilidade de atuação. Vivemos momentos cada vez mais conturbados no plano social, económico e financeiro, que têm levado um pouco por todo o mundo a situações graves de alteração da ordem pública, com consequências desastrosas para os Estados e para as pessoas. Os líderes policiais têm que estar a altura de tais acontecimentos, de forma a garantirem que os direitos, liberdades e garantias constitucionais das pessoas, sejam de facto preservados. This research work intends to show that the leadership style adopted by the police leaders, commanders or chiefs of Republican National Guard, influence the resolution of a situation when breach of the peace and public order occurs in Portugal, in its area of jurisdiction. We live moments of social, economic and financial disruption. We have seen all over the world serious situations of public disorder, with disastrous consequences to the States and the people. The police leaders have to keep up, have the skills and resources to be able to cope with such events to be able to guarantee people’s rights, freedom and constitutional guarantees. more...

The thesis aims to analyze the failure of the Brazilian state to promote public safety in a satisfactory way and find the possible causes of this problem. For this presents and analyzes the main contemporary theories about the risk to check on what they can contribute to the study of public safety, especially as a tool for measuring and managing risks arising from crime. Through the analysis of doctrine and international documents presents the development of the concept of security from the eighteenth century to the twenty-first century, when there is the notion of citizen security. Develops a comparative study of the concepts public safety and citizen security. As regards the legal treatment given to public security in Brazil, analyzes the 1988 Federal Constitution, especially article 144, and faces the legal treatment and doctrinal conceptions of public order. Notes that the inability to provide public safety arises mainly the understanding of public safety as a means of maintaining public order, and the alleged existence of an individual right to security. Public safety directed to the maintenance of public order, by its authoritarian nature, justifies the practice of arbitrary acts. The claim of an individual's right to security is exclusionary because it can not be guaranteed so universal. Concluded that the public safety oriented not reach the protection of citizens and that this situation will only be possible by replacing the paradigm of public order by the paradigm of citizen security and the recognition of the right to security can not be enjoyed individually, but collective. The state should not base their actions in order to maintain public order on the grounds of preserving the individual right to security of some people, but to provide and maintain the rights of all citizens. The goal state should be the maintenance of the rights of citizens and not public order. A tese tem por objetivo analisar a incapacidade do Estado brasileiro em promover a segurança pública de maneira satisfatória e encontrar as possíveis causas deste problema. Para tanto apresenta e analisa as principais teorias contemporâneas sobre o risco para verificar no que podem contribuir para o estudo da segurança pública, especialmente como instrumento de mensuração e gestão dos riscos advindos da criminalidade. Por meio da análise de doutrina e de documentos internacionais investiga o desenvolvimento do conceito de segurança desde o século XVIII até o século XXI, quando surge a noção de segurança cidadã. Desenvolve um estudo comparativo dos conceitos segurança pública e segurança cidadã. No que se refere ao tratamento jurídico dado à segurança pública no Brasil, analisa a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 144, e enfrenta o tratamento legal e as concepções doutrinárias sobre ordem pública. Constata que a incapacidade em prover a segurança pública decorre, principalmente, da compreensão da segurança pública como instrumento de manutenção da ordem pública, bem como da pretensa existência de um direito individual à segurança. A segurança pública dirigida à manutenção da ordem pública, por sua natureza autoritária, justifica a prática de atos arbitrários. A pretensão de um direito individual à segurança é excludente, pois não pode ser garantido de forma universal. Conclui que a segurança pública assim orientada não alcançará a proteção dos cidadãos e que tal situação somente será possível mediante a substituição do paradigma da ordem pública pelo paradigma da segurança cidadã e do reconhecimento de que o direito à segurança não pode ser usufruído de forma individual, mas coletiva. O Estado não deve pautar suas ações com o objetivo de manter a ordem pública sob a justificativa de preservação do direito individual à segurança de algumas pessoas, mas sim em prover e manter os direitos de todos os cidadãos. O objetivo estatal deve ser a manutenção dos direitos e não da ordem. more...

O presente trabalho procura compreender como as populações de rua enfrentam as adversidades cotidianas por meio da produção de lógicas espaciais específicas. Assim, optamos mais especificamente por analisar a invisibilidade como uma estratégia espacial de sobrevivência destes indivíduos quando presentes nos espaços públicos da cidade do Rio de Janeiro. A partir da identificação dessa estratégia propomos um diálogo com um conjunto de fatores ligados a um cenário que envolve elementos como ordem pública, violência, privacidade, luz e sombra, mimetismo e segurança, enfatizando a produção, por parte das populações de rua localizadas na cidade do Rio de Janeiro, de modos de ver e viver a cidade como um possível e importante objeto de análise geográfica., The aim of the present work is to understand the spatial strategies of the homeless inhabitants of Rio de Janeiro‘s public spaces in their struggle with the adversities of everyday life on the street. Invisibility is one of the strategies, which is related to a series of elements that are directly linked to urban public scenarios, such as public order, violence, privacy, light and shadow, mimicry and security. The production of ways of seeing and living in the city emerges as an important object of geographical inquiry. more...

O trabalho discute questões relacionadas à expansão da violência criminal no Rio de Janeiro. Parte-se da hipótese de que a noção prática de “violência urbana” é o centro de uma “província de significado” embutida na linguagem de senso comum, que capta e confere sentido a uma forma de vida autônoma, a sociabilidade violenta. A “violência urbana” tematiza as ameaças à continuidade das rotinas cotidianas, alterando a compreensão do significado do controle social e delegando na polícia a preservação das rotinas a qualquer custo. Dessa maneira, favorece a manutenção da polícia como uma instituição pré-moderna, talvez a única com esta característica no Brasil de hoje, e torna inócuas as inúmeras propostas de intervenção técnico-administrativa e moral que visam “refundá-la”. The article starts from the hypothesis that “urban violence” is at the center of a grammar that deals with certain diffuse forms of autonomous social organization of violence perceived as endangering personal and patrimonial integrity. Influenced by such a language, public debate on social regulation and control shrinks to the question of maintaining the public order through avoiding interclass contacts and structural political conflicts. The article suggests that this demand for group and personal isolation imply, as a consequence, delegating police institutions to decide on how, when and who menace the pacific prosecution of everyday activities. Therefore, the generalized public demand for police “reconstruction from the beginning” will not be met if societal approach does not change from the language of “urban violence” back to the democratic language of rights, so that police practices can be object of attention and control. Above all, it is ‘society’ – an historical modality of social relations – which needs to be ‘reconstructed’. more...

A reorganização social da sociedade levou os governos a reverem as suas políticas de segurança. Consequentemente, tais políticas deram origens a várias reformas na área policial. Uma delas é precisamente a procura de formas suaves de resolução dos problemas que perturbem as sociedades, assim como a ordem pública e o bem-estar. O presente trabalho teve como objectivo analisar o actual modelo de policiamento da Polícia Nacional de Angola (PNA), numa fase em que a sociedade angolana, atenta as transformações do mundo dinâmico em que está inserida, cada vez mais se vai exigindo da mesma Polícia, um trabalho qualificado em prol da segurança comum. A partir da observação directa dos efectivos da Polícia nas ruas e nos comandos, procurou-se também compreender dos profissionais e da sociedade, acerca do trabalho dos efectivos da Polícia Nacional Angolana e do seu patrulhamento, de modo a concluirmos algo sobre a temática. Assim sendo pretende-se responder, com esta investigação, ao seguinte: a sociedade angolana está ou não preparada para uma policia menos militarizada?; Que tipo de politicas deve adoptar a PN A para atingir os seus objectivos?; As politicas de controlo e fiscalização dos actos dos efectivos do Comando-Geral da Polícia Nacional de Angola, será uma opção a considerar? Desta pesquisa concluímos que há uma necessidade do policiamento de proximidade na sociedade angolana, para a Polícia Nacional de Angola, alcançar com êxito os seus fins de promover a ordem pública e o bem-estar. The social reorganization of the society took the governments to review its security politics. As a result, such politics had given origins to some reforms in the police area. One of them is necessarily the search of soft forms of resolution of the problems that disturbs the societies, as well as the public order and its well-being. The present work had as goal to analyze the current model of policing of the National Policy of Angola (NPA), in a phase where the Angolan, society intent the transformations of the dynamic world where it is inserted, each time ask for more demanding of the same Policy, a qualified work that defends the common security. From the direct observation of the staff at the street work and at command building, was also looked to understand of the professionals and the society concerning the work of the staff of the Angolan National Policy and its patrolling, in order to conclude something about the thematic. Thus being, we intent to answer, with this investigation, to the following questions: Angolan society is or is not prepared for a police less militarized? ; What kind of politics this public institution must save to reach its goals? ; The politics of control and fiscalization from the acts of the staff of General-Command of the NPA, will be an option to consider? About this research, we can conclude that, there is a necessity of the policing of proximity in the angolan society, this is the way for the NPA, to reach with success its ends to promote the public order and well-being. more...

A partir da análise de inquéritos policiais procuramos perceber como os indivíduos que viviam em Vitória (Espírito Santo, Brasil), no final do século XIX, se relacionavam com a polícia. O que nos interessa são as respostas que essas pessoas davam à ação da polícia a partir da perspectiva de que os policiais, ou os representantes da ordem pública, eram muito próximos daqueles que, em princípio, eles deviam manter em ordem. As funções e limites da polícia deviam ser redefinidos a cada momento pelas relações interpessoais na cidade já que a autoridade tinha de ser afirmada e reconhecida em cada situação. From the analysis of police inquests we try to figure out how the people who lived in the town of Victoria (Brazil) by the end of the nineteenth century dealt with the police work. We are interested in the ordinary citizen's responses to the police law enforcement action, mainly from the policeman standpoint or else, from the perspective of the ones responsible for the maintenance of public order, since they were individuals from the same social milieu than those they had to keep under control. So, their role and scope of action were constantly redefined according to their interpersonal relations, for the authority principle had to be affirmed and recognized at each situation. more...

Durante 1862, uma vaga de agitação antifiscal expressou-se em assaltos a dependências fiscais e ataques a escrivães da fazenda. Estes actos eram protagonizados pelas populações das freguesias rurais, que se juntavam ao tocar dos sinos e marchavam em direcção à sede da comarca fiscal. A reacção das autoridades políticas perante os motins pode servir-nos como um momento privilegiado para observarmos a estruturação da administração pública. É nas crises que a acção das elites administrativas e militares torna visíveis os fundamentos da sua autoridade, do poder legítimo. En 1862, une vague d'agitation antifiscale s'est exprimée par des hold-up aux bureaux des finances et par des agressions aux clercs du Trésor. Des actes commis par les populations des zones rurales, qui se rassemblaient au son des cloches pour se diriger ensuite vers le siège de la division fiscale. La réaction des autorités politiques face à ces émeutes est pour nous un moment privilégié pour observer la structure de l'administration publique. C'est lors des crises que l'action des élites administratives et militaires dévoile les fondements de son autorité, du pouvoir légitime. In 1862 there was a wave of anti-taxation agitation which took the form of attacks on tax offices and treasury officials. The protagonists in these events were the people of rural parishes, who assembled at the ringing of bells and marched to the head office of the tax district. The reaction of government officials to the riots can assist us in seeing how crises are the ideal moment to study the way the state administration is organized, for its then that the actions of ruling and military elites reveal the foundations of their authority, of legitimate power. more...