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The concepts of “judicial authority” and “issuing authority” have generated some discussions and interpretations by the Court of Justice of the European Union regarding the matter in relation to the European Arrest Warrant. Directive 2014/41/EU, of the European Parliament and of the Council, of April 3, 2014, was transposed through Law nº 88/2017, of August 21, that contains, in its article 3.º, in subparagraph c), the concept of "authority of issuance". Therefore, we intend to investigate whether the interpretation of that Court would extend in the same limiting terms to the mechanism of the European Investigation Order, for reasons relating to the independence of the Public Prosecutor's Office in relation to executive power. The judgment of the Court of Justice of the European Union, of December 8, 2020, in case C 584/19, clarified the issue., O conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu lugar à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e contendo esta, no seu artigo 3.º, na alínea c), o conceito de «autoridade de emissão», pretendemos averiguar se a interpretação daquele Tribunal se estenderia nos mesmos moldes limitativos ao mecanismo da decisão europeia de investigação, por razões atinentes à independência do Ministério Público em relação ao poder executivo. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19, veio clarificar a questão.

Dissertação de Mestrado Integrado em Psicologia apresentada à Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação A Suspensão Provisória do Processo consiste numa medida de consenso, aplicada a situações de pequena e média criminalidade e processos-crime de Violência Doméstica. O presente estudo visa caracterizar a incidência desta medida no nosso país e compreender de que forma é que Magistrados, Técnicos de Reinserção Social e Técnicos de Apoio à Vítima avaliam este instituto e a perceção que têm dos seus pontos fortes, frágeis, oportunidades e constrangimentos. De forma a obter estas informações, num primeiro momento, analisou-se a base de dados da Procuradoria-Geral da República (2015-2019) e, de seguida, o conteúdo de 49 entrevistas estruturadas realizadas a magistrados, técnicos de reinserção social e técnicos de apoio à vítima. A nível nacional, a medida é aplicada em maior número na região do Porto, seguida de Lisboa, Coimbra e, por fim, Évora. Os resultados das entrevistas indicam que a SPP é avaliada como positiva pela generalidade dos profissionais pois permite a intervenção imediata junto dos agressores, permitindo a sua ressocialização e responsabilização e permite a proteção da vítima, assim como a vitimação secundária. Contudo, estes profissionais reconhecem alguns obstáculos à sua eficácia, nomeadamente questões associadas com o decorrer do processo como existir uma falta de meios e recursos, falta de articulação entre entidades e profissionais e aspetos relacionados com a própria lei quanto ao requerimento livre e esclarecido da vítima e a ausência de registo criminal. The Provisional Suspension of the Process is a consensual measure applied to criminality of small and medium severity and criminal cases of domestic violence. This study aims to characterize the incidence of this measure in our country and understand how Public Prosecutor, Social Reintegration Technicians, and Victim Support Technicians evaluate this institute, and their perception of its strengths, weaknesses, opportunities, and threats. In order to obtain this information, we first analyzed the database of the Attorney General's Office (2015-2019) and then the content of 49 structured interviews conducted with Public Prosecutor, Social Reintegration Technicians and Victim Support Technicians. At a national level, the measure is applied in more significant numbers in the region of Porto, followed by Lisbon, Coimbra, and, finally, Évora. The results of the interviews indicate that Provisional Suspension of the Process is assessed as positive by most professionals as it allows immediate intervention with the aggressors, enabling their re-socialization and accountability, and allows for the protection of the victim, as well as preventing secondary victimization. However, these professionals recognize some obstacles to its effectiveness, namely issues associated with the process, such as the lack of resources, lack of coordination between entities and professionals, and aspects related to the law itself regarding the victim's free and informed consent and the absence of a criminal record.

O Brasil tem experimentado extraordinária expansão de órgãos de controle e de promoção do acesso à justiça. A atuação desses órgãos suscita, contudo, dúvidas sobre os efeitos provocados no funcionamento da democracia. Este artigo analisa, comparativamente, o desenvolvimento de três instituições do campo da justiça – Ministério Público, Polícia Federal e Defensoria Pública – sob a abordagem teórica do pluralismo estatal, enfatizando que agentes públicos atuam em função de interesses próprios de afirmação institucional, lançando-se na esfera pública e em arenas políticas em busca de prerrogativas, funções e autonomia. O resultado, não sem frequentes embates entre esses atores, é a pluralização no interior do Estado, com a proliferação de órgãos que espelham suas próprias ambições. Essa abordagem contribui para compreender o atual cenário, marcado pela controversa interferência de instituições de controle na dinâmica política e democrática.

The focus of this reflection is on how the Brazilian Public Prosecutor, entitled to guaranteeing social and collective rights, can ensure the effectiveness of mental health policies. It also seeks to evaluate to which extent the organization's strategies may offset the risks of retraction, represented by the increasing recourse to hospitalization, as a strategy for treating people with mental disorders and problems related to alcohol and drug abuse. The research sought to identify which strategies - judicial (judicialization) and extrajudicial (juridicization) - are most commonly mobilized by the Public Prosecutor in order to oversee and enforce the implementation of public policies aimed at guaranteeing the right to mental health treatment to people with mental disorders or drug abuse. The analysis is characterized by a theoretical and legal nature and is based on secondary sources: bibliography and documents. The findings indicate that there is no clear pattern of action by the public prosecutors in relation to the issue. However, the Parquet, driven by the legal-normative framework for protecting and defending the human and fundamental rights of these people, seeks to combine judicial and extrajudicial strategies of action and presents itself as a potent juridical and political actor. By doing so, it has been able to avoid or, at least, minimize the risk of retraction of these public policies, as illustrated by the often unnecessary judicialization of mental health policies, which is being done not only, but predominantly, by forced hospitalizations, in flagrant disrespect to newly acquired rights of this group and the internal and international regulations that guarantee them.

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-23T20:58:59Z No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_controle_matos.pdf: 812294 bytes, checksum: 72314f10006308ebbce7e91f1ec305ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br), reason: Submissão completa on 2019-09-26T19:47:35Z (GMT) Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-30T19:02:43Z No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_controle_matos.pdf: 812294 bytes, checksum: 72314f10006308ebbce7e91f1ec305ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-10-04T16:35:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_controle_matos.pdf: 812294 bytes, checksum: 72314f10006308ebbce7e91f1ec305ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-04T16:35:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_controle_matos.pdf: 812294 bytes, checksum: 72314f10006308ebbce7e91f1ec305ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

The study analyzes the dynamics of the votes of rapporteurs and counselous at the collegiate decision of the Regional Court of Accounts of Mato Grosso. Eventual irregularities are identifyed by the audit report, which then is analyzed by the Public Prosecutor's Office and assigned to one of the counselors acting as rapporteur, and finally to be voted by the collegiate. It was identified a reversion in the auditors’ appointments, reducing the propensity to reprove accounts with severe irregularities. The rapporteur vote has a great influence on the plenary outcome, and when the rapporteur is a political appointed conselour the probability to reprove irregular accounts is mitigated. O estudo analisa a dinâmica dos votos de relatores e conselheiros no plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Eventuais irregularidades nas contas municipais de governos são apontadas no relatório de auditoria, que então segue para a análise do Ministério Público de contas para ser relatado e votado em plenário. Identificou-se um processo de reversão dos apontamentos da auditoria, reduzindo a propensão à reprovação das contas mesmo na presença de irregularidades gravíssimas. O voto do relator tem uma grande influência no resultado da votação do pleno, e o fato do relator ser indicado politicamente implica na redução da probabilidade de reprovação das contas nestes casos.

This text deals with the Brazilian political situation and the process that led to the coup d’etat that brought down the elected president Dilma Rousseff. Expressing the notions of regime of truth, discursive practices and politics of scandal, the text moves forward with a description of the formation of a liaison between the dominant classes, media corporations, Public Prosecutor’s Office and the Judiciary to destroy the electoral possibilities of the left-wing forces in Brazil, paving the way for the implementation of the neoliberal prescription. Making use for the most part of the idea of fighting corruption, the old economic power structures organize the construction of State speeches and actions that establish institutional cynicism as State policy.

Submitted by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2019-06-21T18:16:16Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO-GILBERTO COSTA DE AMORIM JÚNIOR.pdf: 8723879 bytes, checksum: 61d2d4d97ed9f4899f967065180a9207 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-06-21T18:20:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO-GILBERTO COSTA DE AMORIM JÚNIOR.pdf: 8723879 bytes, checksum: 61d2d4d97ed9f4899f967065180a9207 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-21T18:20:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO-GILBERTO COSTA DE AMORIM JÚNIOR.pdf: 8723879 bytes, checksum: 61d2d4d97ed9f4899f967065180a9207 (MD5) Esta pesquisa de mestrado profissional é sobre a performance do controle externo da atividade policial (CEAP) do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) incidente nas investigações formalizadas em inquéritos policiais pela Polícia Civil do Estado da Bahia (PCBA) em Salvador nos anos de 2014 e 2015. Sucede que, com o crescimento atual da criminalidade no Brasil, há maior expectativa de que o Estado, através da segurança pública (SP), pelo menos, garanta à sociedade e a seus integrantes a investigação e a elucidação de crimes, e que, através de seu Sistema de Justiça Criminal, sejam aplicadas penas aos agentes de delitos com a função de inibir a prática criminosa em geral. Cabe à PCBA, através de seu Sistema Policial, exercer a função de polícia de investigação e, não adotando o Brasil um modelo de apuração criminal presidida pelo Ministério Público e por ele delegada à polícia, compete ao MPBA exercer o CEAP daquela atividade nos termos constitucionais e legais. O trabalho apoia sua análise na Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann, sem se deixar, na passagem em contraponto, de dialogar com outros autores, como Giddens. Trata-se de estudo quanti-qualitativo realizado com o método de abordagem científica hipotético-dedutivo idealizado por Popper e com o método de procedimento das ciências sociais de Bourdieu, Chamboredon e Passeron, apoiado na sistematização de Quivy e Campenhoudt, com apoio não autossuficiente na metodologia jurídico-dogmática. Da análise de dados estatísticos coletados em bases informatizadas do Ministério Púbico, da Secretaria da Segurança Pública e do Tribunal de Justiça, todos do Estado da Bahia, e de indicadores construídos especialmente, pode-se concluir que o MPBA não vem controlando e acompanhando a omissão investigatória da PCBA, que leva o Estado da Bahia a não está assegurar adequadamente o direito à SP, deixando de observar os deveres de CEAP e de defesa jurídica da segurança pública, enquanto direito transindividual. Após cuidadosa análise normativa, dos fluxos da persecução penal e de cerca de 935 minutos de entrevistas semi-estruturadas realizadas com dezenove promotores de justiça atuantes no CEAP em Salvador, pode-se identificar e compreender os fatores estruturais, culturais, informacionais e comunicacionais que contribuíram para um sofrível desempenho do Sistema Ministerial. Ao longo dessas quase três décadas de promulgação da Constituição Federal vigente, as iniciativas de implementação do estudado CEAP pelo MPBA foram muito acanhadas, redundando hoje em uma estrutura sistêmica ineficaz que frustra expectativas normativas e cognitivas, ao tempo em que obsta o adequado acoplamento estrutural entre os sistemas examinados, impactando negativamente no funcionamento do Sistema de Justiça Criminal e, por sua vez, na Segurança Pública. Ao final, cumprindo o objetivo do trabalho, são apresentadas diversas e circunstanciadas proposições modificativas para reestruturação do CEAP do MPBA, abrangendo-se todos os fatores causais apontados e se sugerindo novos temas de pesquisa. This professional master's degree research studies the external control performance of police activity (ECPA) performed by the Public Prosecutor's Office (Public Ministry) of Bahia State (PPO) over the formalized investigations of police inquiries by Bahia State's Civil Police (CP) in Salvador over the years 2014 and 2015. As a consequence of the current growth of crime in Brazil, there is a greater expectation that the State, through public security (PS) system, would at least guarantee to society and its members the investigation and elucidation of crimes, and that, through its Criminal Justice System, penalties should be applied to offenders to function as a means of inhibiting criminal practice in general. It's the CP's work, through its Police System, to exercise investigative police function and, as Brazil doesn't adopt a model where criminal investigation is lead by the PPO and is then delegated to the police, must the PPO exercise the ECPA of that activity in constitutional and legal terms. This work is based on Luhmann's Social Systems Theory, nevertheless other authors, such as Giddens, are present as counterpoints. It is a quantitative-qualitative study carried out using the hypothetical-deductive scientific approach developed by Popper and with the method of social science procedure of Bourdieu, Chamboredon and Passeron, supported by the Quivy and Campenhoudt systematization, with nonself- sufficient support in legal-dogmatic methodology. Statistical analysis of data collected on PPO digital database, the Public Safety Department and the Court of Justice, both from Bahia State, along with some specially built indicators, shows that the PPO is not either following or controlling the investigating omission by the CP, which makes the Bahia State not fully ensure citizens right to PS, failing to observe the duties of ECPA and legal defense of public security, as a trans-individual right. After a careful normative analysis of the flows of criminal prosecution and after about 935 minutes of semi-structured interviews conducted with nineteen prosecutors working at ECPA in Salvador, one can identify and understand the structural, cultural, informational and communicational factors that contributed for a poor performance of the Ministerial System. Throughout these almost three decades of enactment of the current Federal Constitution, the implementation initiatives of the studied ECPA by the PPO were very limited, resulting in an ineffective systemic structure that frustrates normative and cognitive expectations, while at the same time hindering the adequate structural coupling between the systems examined, negatively impacting on the functioning of the Criminal Justice System and, in turn, on Public Security. At the end, fulfilling the objective of the paper, several and varied propositions for restructuring the ECPA’s MP are presented, covering all the causal factors pointed out and suggesting new research subjects.

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito O nosso estudo debruçar-se-á sobre a delegação de diligências e/ou investigações por parte do Ministério Público (MP) nos Órgãos de Polícia Criminal (OPC). Tal prática delegatória, pensamos, como ponto de partida, encontrar-se sob alçada de uma regulamentação legal, a lei da organização e investigação criminal (LOIC). Vamos apurar se tal ocorre, ou se antes, pode ser reconduzido a um outro qualquer mecanismo que desvincule o MP desta lei. Desde logo, a título exemplificativo, vamos analisar os mecanismos de oportunidade e a chamada “discricionariedade vinculada”. Nesta nossa análise, cumpre também dedicar o nosso estudo ao princípio da legalidade e as suas diversas valências, assim podendo melhor compreender este princípio e, de uma forma adequada, analisar se a ele se encontra vinculado o MP na sua prática delegatória.Partiremos da premissa de que este se encontra vinculado, por força do dever que recaí sobre o MP de exercer a acção penal orientado pelo princípio da legalidade e, como tal, levantam-se problemas quando este não observa a lei. O Ministério Público, no plano da prática, não segue nem respeita tal Lei. Ele afirma que por força da autonomia de que goza e pelo facto de ser o titular da acção penal, ele pode livremente proceder à escolha do concreto Órgão de Polícia Criminal. Esta posição do Ministério Público, contrária ao princípio e à Lei, “estranhamente” encontra apoio nos tribunais que, sistematicamente com ela concordam. Em face desta situação, pretendemos analisar se, efectivamente, pode ou não o Ministério Público agir deste modo e, retirar as devidas consequências da resposta que viermos a obter. Our study is about the delegation of diligences and / or investigations by the Public Prosecutor (MP) in the Criminal Police Bodies (OPC). As a starting point, we consider this practice to be under the rule of law, Criminal Investigation and Organization Law (LOIC). We will determine if this occurs, or if before, there is any mechanism that unlinks the MP of this law. First of all, by example, we will analyze the mechanisms of opportunity and the so-called "bounded discretionary ". In our analysis, we must also devote our study to the principle of legality and its various values, so that we can better understand this principle and, in an appropriate way, analyze if the MP is bounded to it in its delegatory practice. We will start from the premise that MP is bounded, by virtue of the duty on the MP to prosecute based on the principle of legality, and as such, problems arise when MP does not observe the law.The Public Prosecutor's practice does not follow or respect such Law. It affirms that, by virtue of the autonomy which it has and the fact that it is the owner of the criminal proceedings, it may freely make the choice of concrete Criminal Police Body. This position of the Public Prosecutor, contrary to the principle and the Law, "strangely" finds support in the courts that systematically agree with it. In view of this situation, we intend to examine whether or not the Public Prosecutor can act in this way and we want to extract the appropriate conclusions from the response we are going to obtain.

This article aims to discuss the relevant subject of double record of plea agreement, as well as the possibility of withholding access to one of the registration forms from the investigated/accused person. The matter is highlighted notably in face of the article writing 4, §13, of Law 12.850 / 13, which provides that, whenever possible, should promote the registration record by audiovisual means, indicating expressly of registration of the statements collected in collaboration. In addition, current data indicate the existence of a significant number of new technologies, endowed with skillful mechanisms to promote the registration of declarations by the means provided by law, indicating that the legal authorities have the onus to justify the reasons that lead to the unavailability of audiovisual record of the award-winning collaborator testimony. Finally, it is salutary to make available to defense all forms of registration of the declarations obtained in the case of delation, mainly because the Public Prosecutor's Office has knowledge of such elements, so that the restriction of access implies violation of parity of arms., O artigo tem o objetivo de discutir o tema atinente ao duplo registro dos atos de colaboração premiada, assim como, a possibilidade de sonegar ao investigado/acusado o acesso a uma das formas do registro. A matéria tem relevo notadamente em face da redação do art. 4º, §13, da Lei 12.850/13, o qual prevê que, sempre que possível, deve-se promover o registro das declarações por meio audiovisual, indicando forma expressa de registro das declarações colhidas em sede de colaboração. Ademais, os dados atuais indicam a existência de número significativo de novas tecnologias, dotadas de mecanismos hábeis a promover o registro das declarações pelo meio previsto em lei, indicando que as autoridades legais possuem o ônus de justificar os motivos que conduzem a inviabilidade do registro audiovisual dos depoimentos do colaborador premiado. Finalmente, é salutar viabilizar à defesa todas as formas de registro das declarações obtidas em sede de delação, sobretudo porque o Ministério Público detém conhecimento de tais elementos, de modo que a restrição de acesso implica violação à paridade de armas.

DOI: 10.12957/dep.2017.19801 Resumo O presente trabalho tem por escopo analisar e compreender um tema aparentemente incipiente e ainda nao investigado: a judicializacao indireta da saude. O fenomeno cristaliza-se quando questoes inerentes ao direito a saude sao levadas ao crivo do Poder Judiciario de forma superveniente ou incidental e nao como objeto principal de uma acao ajuizada. Analisou-se, por intermedio da metodologia de estudo de caso, 263 acoes civeis, ajuizadas no decorrer do ano de 2013, na 1a Vara da Infância e da Juventude de Cachoeiro de Itapemirim/ES. A pesquisa identificou importantes elementos que caracterizam o tema, merecendo destaque o protagonismo do Ministerio Publico, o qual fora responsavel pela ampla maioria dos requerimentos que postulavam a aplicacao de “medidas protetivas incidentais” (92,1%) e a alta concentracao de pedidos demandados que versavam sobre tratamento contra a drogadicao infanto-juvenil (52,2%). Ao final, apontou-se a necessidade de se estabelecer dialogo institucional e interdisciplinar entre o Poder Publico constituido, os atores que compoem o Sistema de Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente (SGDCA) e a sociedade civil organizada, objetivando elaborar e implementar as politicas publicas de saude inexistentes, bem como aprimorar aquelas que ja estao em pleno funcionamento. Palavras-chave: Direito a Saude Infanto-juvenil; Politicas Publicas de Saude; Medidas de Protecao Incidentais; Judicializacao Indireta da Saude. Abstract This work's scope is to analyze and understand a theme apparently incipient and not yet investigated: the indirect judicialization of health. The phenomenon crystallizes when questions inherent to the right to health are examined by the judiciary branch as a superficial matter or incidental form and not as the main object of a filed action. 263 civil actions, filed during the year of 2013 in the 1st Court of Childhood and Youth of Cachoeiro de Itapemirim/ES, were analyzed through case study methodology. The research identified important elements that characterize the theme, with prominence the role of the Public Prosecutor, which was responsible for the vast majority of requirements that they postulated the application of Protective Measures Incidental (92,1%) and the high concentration of requests defendants that focused on treatment against child and adolescent drug addiction (52,2%). In the end, the need to establish institutional and interdisciplinary dialogue between the constituted government, the actors that make up the system of guarantee of rights of the Children and Adolescents (SGDCA) and civil society organizations was pointed out, with the objective of developing and implementing nonexistent public health policies and improving those already in operation. Keywords: Children and Adolescents Right to Health; Public Health Policies; Incidental Protection Measures; Indirect Judicialization of Health.

Submitted by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2019-06-13T18:15:54Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - SAULO MURILO DE OLIVEIRA MATOS.pdf: 979515 bytes, checksum: 0b9647fde9a20f1c6a9b86977414097e (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-06-19T15:56:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - SAULO MURILO DE OLIVEIRA MATOS.pdf: 979515 bytes, checksum: 0b9647fde9a20f1c6a9b86977414097e (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-19T15:56:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - SAULO MURILO DE OLIVEIRA MATOS.pdf: 979515 bytes, checksum: 0b9647fde9a20f1c6a9b86977414097e (MD5) A presente pesquisa, a partir da metodologia quanti-qualitativa, busca, por uma linha prevalentemente indutiva, analisar como ocorre, na prática, a distinção feita pelo promotor de justiça entre tráfico de drogas e porte de drogas para consumo próprio quando recebe um inquérito policial, já que a Lei n. 11.343/2006 não oferece parâmetros seguros sobre essa distinção. Ao ter por base material empírico produzido pelo Ministério Público da Bahia, a pesquisa, mais do que revelar os critérios distintivos usados pelos promotores de justiça que integram a Equipe de Crimes de Tóxicos de Salvador, objetiva captar a lógica de pensamento que envolve tais profissionais, utilizando-se de marcos teóricos que partem da dogmática processual penal à Criminologia, nas suas vertentes de Criminologia Crítica e Pós-Crítica. Adota-se a linha teórica de um processo penal que desenvolva uma perspectiva de redução de danos penais. The present research, based on the quantitative-qualitative methodology, seeks, through a predominantly inductive line, to analyze how in practice the distinction made by the prosecutor between drug trafficking and possession of drugs for own consumption when receiving a police investigation , since Law no. 11.343 / 2006 does not provide reliable parameters for this distinction. Based on empirical material produced by the Bahia Public Prosecutor's Office, the investigation aims at capturing the logic of thought that surrounds these professionals, rather than revealing the distinctive criteria used by the prosecutors who are part of the Toxic Crimes Team of Salvador, using theoretical frameworks that depart from the criminal procedural dogma to Criminology, in its aspects of Critical Critical and Post- Critical Criminology. It adopts the theoretical line of a criminal procedure that develops a perspective of reduction of criminal damages.

Neste artigo analisamos os resultados de uma pesquisa quantitativa realizada com membros do Ministério Público (MP) brasileiro, a fim de responder a três perguntas: quem são os membros do MP?, o Ministério Público merece o título de “guardião da democracia”?, os membros do MP são promotores da ação penal ou verdadeiros agentes garantidores de uma sociedade mais justa? Os resultados indicam que os membros do MP fazem parte da elite brasileira, centram a sua ação no processo penal, com absorção da função de garantia de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Além disso, primam por uma atuação de gabinete em detrimento de um envolvimento efetivo com as demandas da população hipossuficiente. Trata‑se, então, de uma velha instituição que não assumiu efetivamente as novas funções que lhe foram concedidas com a redemocratização. In this paper we analyze the results of a quantitative survey conducted with members of the Brazilian Public Prosecutor's Office (MP) in order to answer three questions: Who are the members of the MP? Does the Public Prosecutor deserve the title of Guardian of Democracy? Are the members of the MP promoters of criminal prosecution or true guarantors of a more just society? The results indicate that persons in the MP are from the Brazilian elite, and they focus their actions on the criminal process, assuming the function of guaranteeing broad, collective and homogeneous individual rights. In addition, their work is office‑based, thus hindering an effective involvement with demands coming from the population. The MP is, thus, an old institution that has not effectively assumed its new functions, granted at the time of re‑democratization. Dans cet article nous nous penchons sur les résultats d'une enquête quantitative réalisée auprès de magistrats du Ministère Public (MP) brésilien afin de répondre à trois questions: quels sont les personnes qui constituent le MP?; le Ministère Public mérite‑t‑il le titre de “gardien de la démocratie”?; les magistrats du MP sont‑ils des promoteurs de l'action pénale ou de véritables agents garantissant une société plus juste? Les résultats obtenus démontrent que les magistrats du MP font partie de l'élite brésilienne, qu'ils focalisent leur intervention sur la procédure pénale, de par l'absorption de la fonction de garantie de droits diffus, collectifs et individuels homogènes. De plus, ils font prévaloir une intervention bureaucratique au détriment d'un engagement effectif à l'égard des demandes de la population dépendante. Il s'agit donc d'une vieille institution qui n'assume pas effectivement les nouvelles fonctions qui lui ont été attribuées par le rétablissement de la démocratie.

This article intends to analyze the Italian situation and the main discussions related to the principle of mandatory prosecution in criminal procedure and to the possibility of regulating criteria of prioritization to relativize that premise. This is a primordial issue considering the widespread overload of criminal justice, especially because of the expressive and long-described phenomenon of the overcriminalization. Thus, the following problem arises: Is sustainable the idea of an absolute mandatory prosecution, which establishes a duty to the public prosecution in all cases of a crime and existence of sufficient evidence to substantiate it? Based on this study, it will be argued that some criteria should be provided for rationalization of this principle, through parliamentary guidelines and integrative activities of the prosecutor's offices, with standards distinct from the exclusive occurrence of a crime and sufficient evidence to prove it, regulated in such a way as to be generalizable and controllable, with objective assumptions, thus respecting the need for equal treatment between citizens.

A recente revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (“CPTA”) veio alargar o âmbito das matérias susceptíveis de arbitragem, em especial o artigo 180.º, n.º1, alínea c) referente à apreciação da validade dos actos administrativos. Contudo, apesar de ter havido um alargamento do objecto, não se regulou em concreto o modelo do processo arbitral aplicável na resolução dos litígios juridico-administrativos. O presente estudo visa explorar algumas questões que se colocam da aplicação da Lei sobre a Arbitragem voluntária por remissão do artigo 181.º do CPTA, em especial a intervenção do Ministério Público no processo arbitral. The recent revision on the Administrative Proceeding Code has expanded the subjects possible to be judged by an arbitration Court, in particular the article 180. º, n. º1, paragraph c. Notwithstanding, as the legislator did not create an arbitration institution to judge these matters, a proceeding model is missing on the legal system. The present study aims to explore some issues that may arise on the application of the voluntary Arbitration Law, in particular the intervention of the Public Prosecutor in the arbitratral proceedings.

This paper studies the conditional studies the conditional suspension of the penal process. This institute consist in the suspension of the procedural course by judicial decision for a certain period, provided accused, with the agreement of his defender, accept to fulfil some conditions, due to proposal from the public prosecutor if there are requirements established in the law and after finished the probation period, the process is archived. It shows that Brazilian Court Supreme forbidden application of this institute to domestic violence against the woman cases in 2012. However, it defends that is important create a law establishing that is possible apply the conditional suspension of the process to this cases as an option to the formal punishment, when the victim is living with the accused or she is her friend, with the monitoring of the aggressor for considerable period, when his reeducation will be observed., Estuda-se a suspensão condicional do processo penal, instituto em que consiste na suspensão do curso processual, por ordem judicial, por certo período de tempo, desde que o acusado aceite, com a concordância de seu advogado, cumprir algumas condições, em face de proposta do Ministério Público, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, sendo que, após terminado o período de prova sem revogação do benefício, o processo é arquivado. A aplicação do referido instituto foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal para os casos de violência doméstica contra a mulher em 2012. Defende-se que seja criada uma lei restabelecendo a possibilidade de aplicação da suspensão condicional aos referidos casos, como uma opção para punição formal nas hipóteses em que a vítima já voltou a conviver maritalmente com o acusado ou pelo menos passou a manter uma relação amigável com ele, utilizando o período de prova para fazer o acompanhamento do acusado por um período considerável, no qual se cuidará principalmente de sua reeducação.

No presente artigo reflete-se sobre a figura do Ministério Público no atual contencioso administrativo português, dada a mais recente Reforma de 2015 nesta área do Direito. Almeja-se o estudo das várias funções do Ministério Público no âmbito administrativo. Procura-se também uma análise comparativa de algumas versões do artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para demonstrar a relevância do Ministério Público na representação do Estado. Por fim, reflete-se sobre a importância do papel do Ministério Público na atualidade. The present article reflects on the figure of the Public Prosecution Service in current portuguese administrative litigation, given the latest reform of 2015 in this area of law. It aims to study the several functions of the Public Prosecution Service in the administrative scope. It also seeks a comparative analysis between some versions of the 11º article of the Code of the Administrative Courts Procedure, in order to demonstrate the relevance of this figure in State representation. Finally, it reflects on the importance of the Public Prosecution Service role at the present time.

This paper seeks to analyse the applicability of criminal justice negotiation in the Brazilian legal system from the role played by the parties in criminal proceedings. Therefore, in relation to the Prosecutor activity, will be studied the functions carried out by its members, as well as the main institutional features, in order to interpret the nature of the criminal action, especially the dilemma between the obligation or discretion in the performance of his duties. Moreover, in regard with the accused, will be examined the possibility of legal restrictions on his fundamental rights and the waiver of the performance of his individual procedural guarantees. Finally, from the evolution of the current panorama of the criminal agreements existing in the Brazilian legislation, it is expected to be verified if there is a trend of strengthening the role of the parties and defocusing of the figure of the judge as the regulator of the criminal procedures, with the Prosecutor negotiating directly with the accused the effects of his criminals conducts. O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justiça Penal Negociada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministério Público, serão estudadas as funções exercidas pelos seus membros, bem como as principais características institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoção da ação penal pública, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuação discricionária ou a sua vinculação à obrigatoriedade. Em relação ao imputado, serão examinadas a possibilidade jurídica de limitação infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renúncia ao exercício das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislação, espera-se verificar se de fato há uma tendência de fortalecimento do papel das partes e de desfocalização da figura do juiz, passando para o Ministério Público a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercussões penais de suas condutas.

Este artigo discute comportamento recorrente do Ministerio Publico, qual seja, o de impugnar a licitude, por meio de acao civil publica ou inquerito civil, de contratos celebrados entre prefeituras e advogados particulares para a prestacao de servicos. Tal pratica, alem de interferir, ignorando o principio da presuncao de inocencia, na esfera discricionaria da administracao publica, nao apresenta devidamente, no que concerne o advogado contratado, a possibilidade de ampla defesa, e lesa “sobreprincipio” constitucional: a seguranca juridica. Argumenta-se, ainda, que o Ministerio Publico nao tem competencia para promover acoes de ressarcimento, que somente poderao ser intentadas pelas proprias municipalidades interessadas, por intermedio de seus procuradores. This article discusses a recurrent behavior on behalf of the Public Prosecutor, which is to appeal against the lawfulness, by means of civil action and investigation, of certain contracts drawn up between municipalities and private attorneys. Such mentioned behavior goes beyond interfering in the discretionary orb of the public administration. It ignores its presumption of innocence, and doesn’t properly present the lawyer with the possibility of full defense, as well as infringes constitutional “superprincipal” of legal security. The article also arguments that the Public Prosecutor does not have the competence to promote legal compensation actions. Those may only be brought forward by the municipalities themselves, through their prosecutors.

Este trabalho apresenta o Ministério Público como agente eficaz e analisa sua atuação positiva na proteção do ambiente. Com posição constitucional, hoje privilegiada, integrante e defensor do Estado Democrático de Direito, abandona o simples invólucro de participação processual. Assim, tem-se a definição, a natureza, o regime jurídico e as formas de atuação do órgão ministerial, sempre respeitado o espaço constitucional. A sociedade de risco, descrita e presente hoje, passa a integrar a órbita de atuação ministerial, pela sua relevância diante da necessidade de defesa do ambiente. Complementa-se com o enfrentamento das questões ambientais, analisando-se os instrumentos e sua eficácia. Abordando-se o atuar pró-ativo, e observando-se os princípios ambientais e da democracia participativa, tem o Ministério Público a tarefa de ultrapassar a manutenção e preservação, para, efetivamente, propor políticas públicas visando ao futuro: direito fundamental ao ambiente. This dissertation introduces the Public Prosecutor as an effective agent and analyses his positive actions on the environment protection. The Public Prosecutor has, today, a privileged constitutional position as a defender of Democratic State of Right, abandoning the mere position of procedural participant. So, we will have the definition, the nature, the legal regime and ways of action by the Public Prosecutor, always respecting the Constitution. The risk society present today, for its relevance, starts to integrate the field of action of Public Prosecutor, in the presence of need of the environment defense. It will be complete with facing up to the environment issues, analyzing its instruments and efficacy. The Public Prosecutor, addressing the act proactively and noting the environmental principles and participatory democracy, has the assignment to overtake the maintenance and preservation to propose public policies aimed at the future: the fundamental right to the environment.

This article presents case studies of class action suits in the areas of consumer rights, childhood, the environment, health, and work. The study is based on process analysis and interviews with the respective parties to the suits. The results provide a better understanding of the dynamics of new areas of conflict and the affirmation of collective rights through interaction between civil society and legal institutions like the Office of the Public Defender, Office of the Public Prosecutor, and Judiciary Branch as a whole. Dans cet article, on trouve l'étude de cinq études de cas d'actions civiles publiques qui traitent des droits collectifs et diffus dans les domaines de la consommation, de l'enfance, de l'environnement, de la santé et du travail. L'étude se fonde sur l'analyse de dossiers et d'entretiens avec les parties concernées directement et indirectement dans chaque cas. Les résultats obtenus dans la recherche permettent de mieux comprendre la dynamique des nouveaux théâtres de conflit et d'affirmation des droits qui se construisent à partir de l'interaction entre la société civile et les institutions du Droit, comme les Avocats Généraux, le Ministère Public et le Pouvoir Judiciaire.

O trabalho pretende argumentar que o papel institucional da polícia é influenciado pela posição particular que a instituição policial ocupa formal e informalmente no sistema judiciário. Ao contrário das concepções que vêem a polícia como encarregada do exercício de formas de controle social preventivo e portanto com autonomia frente à Promotoria e ao Judiciário, também será mostrado que esta posição institucional está relacionada às diferentes formas de produção de verdades judiciárias válidas para o sistema judiciário criminal de cada país. The objective of this paper is show that the institutional role of the police is influenced by the view that the police institution develops formally and unformally in the judiciary system. Opposite to the conceptions which thinks that the police is in charge for the social preventive control and so, been autonomous in front of the Public Prosecutor and the Judiciary, it will al be shown that this institutional role is related to different ways of producing judiciary trues to the judiciary system of each country.