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Este artigo visa mostrar a importância do conceito de patrimônio adotado na Constituição Federal de 1988; a primeira constituição brasileira a estabelecer uma diretriz para a atribuição de valores de patrimônio aos bens culturais. Até então, as constituições brasileiras apenas descreviam os tipos de bens que mereciam proteção. Hoje, estes devem ser valorizados como referências de memórias, identidades e ações de diferentes grupos sociais, independentemente das características estéticas e estilísticas consagradas pelas elites intelectuais ou aquelas relacionadas a fatos memoráveis da história. Para isso, o presente texto apresenta a pesquisa realizada na documentação e em informações sobre os bastidores da Assembleia Nacional Constituinte, de 1987 e 1988, e sobre o contexto político e social que a antecedeu, reafirmando o caráter democrático do conceito adotado, bem como seu potencial para a expansão de políticas públicas de valorização e preservação de bens culturais materiais e imateriais. Visa também estimular a proteção do patrimônio material, considerando o conceito constitucional, ainda a ser explorado com mais intensidade, mesmo após mais de trinta anos da promulgação da Constituição.

Resumo Este artigo propõe uma reflexão sobre as recepções e apropriações do relatório Brasil: Nunca Mais a partir das sugestões apresentadas por seus leitores à Assembleia Nacional Constituinte. O objetivo é explicitar a importância do relatório na formulação e na transmissão de uma perspectiva sobre o passado que confrontava a política de esquecimento imposta pela ditadura civil-militar. Utiliza-se o fundo documental do Projeto Diga Gente, que deu origem ao Sistema de Apoio Informático à Constituinte (SAIC), disponível no sítio do Senado Federal. Argumenta-se que essas pessoas, ao mobilizarem sua leitura do Brasil: Nunca Mais, evidenciam certas representações sobre o passado ditatorial articuladas a determinadas expectativas de futuro e apresentam motivações específicas para a transmissão da experiência do terrorismo de Estado em uma conjuntura de transformações institucionais e políticas. Dessa forma, é possível compreender, parcialmente, a difusão, a circulação, a recepção e os usos do Brasil: Nunca mais e sua importância na conformação de uma memória da ditadura durante a transição política.

Partindo da ideia de que a descriminalização do aborto no Brasil é impossibilitada pelas interferências religiosas no campo da política, o objetivo deste artigo é analisar como se deu essa interferência no contexto da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) – de 1º de fevereiro de 1987 a 22 de julho de 1988. Como metodologia, o trabalho utiliza a pesquisa histórica documental, com o uso de fontes encontradas em jornais disponíveis na Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional. Assim, o artigo analisa as fontes documentais a partir de dois eixos: o primeiro centrado na atuação de grupos religiosos; o outro voltado para a participação das mulheres na Constituinte. O argumento principal é o da importância desse cenário para a compreensão das tensões que ainda se fazem presentes no debate sobre a descriminalização do aborto no Brasil.

Resumo Discute-se os enfrentamentos na área educacional na Constituinte e suas origens históricas, segundo o percurso teórico e político do sociólogo e deputado constituinte Florestan Fernandes. O desafio de romper o nó górdio da democracia em sua articulação com a pauta da educação pública constitui a chave de leitura pela qual percorremos as manifestações de Florestan à época da ANC. As fontes utilizadas foram seus textos publicados em jornais e seus discursos na Constituinte organizados em coletâneas e que estão disponíveis nos arquivos digitais do congresso. Em consonância com as quatro etapas da ANC, procedeu-se a uma leitura dos textos e discursos de Florestan Fernandes num percurso cronológico que acompanhou os principais momentos da Constituinte. Assim, o material analisado foi organizado em três núcleos temáticos que têm profunda conexão com as esperanças e impasses do processo constituinte: (i) Desafios históricos da Constituinte; (ii) O processo constituinte, a participação popular e a educação; e (iii) Transição Transada e os limites da “Nova República”. Nesta última fase, já aparecem os limites com os quais a Constituinte se deparava e impediam mais uma vez na história brasileira a ruptura do nó górdio das reformas democráticas.

O presente artigo, a partir da revisão da bibliografia especializada sobre o movimento indígena e indigenista brasileiros, procura analisar os precedentes históricos, o contexto político e a conjuntura organizativa envolvidos no contexto de emergência e consolidação de um movimento indígena brasileiro, principalmente a partir do início da década de 1970, com o objetivo de melhor conhecer o período que antecede a instalação da Assembleia Nacional Constituinte e seu resultado final no texto da Constituição Federal de 1988, especificamente no que se refere aos direitos indígenas. Conclui-se que a organização de um movimento de caráter nacional e (minimamente) unificado em torno de pautas comuns possibilitou que os povos indígenas e seus aliados, através de certas lideranças com maior projeção para além das bases comunitárias, articulassem a instalação do debate a respeito dos direitos indígenas na pauta dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.

O presente artigo tem como objetivo problematizar os discursos jurídicos convencionais acerca do controle judicial de constitucionalidade, e sobre o seu expansionismo no Brasil, perquirindo o que realmente sustenta esse arranjo institucional. A partir disso, pretende-se investigar a atuação do STF como ator político na Assembleia Nacional Constituinte, bem como o poder político e os interesses que dão suporte ao aumento do poder da Corte Constitucional brasileira e ao forte sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Para tanto, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica, que pretende colocar em xeque os discursos jurídicos sobre o tema, a fim de deslocar o foco para o que realmente sustenta politicamente o judicial review no Brasil. Ao final, conclui-se que o discurso de que o poder do STF em controle de constitucionalidade deriva da Constituição permanece apenas como fundamento místico da sua autoridade, e que investigar o poder político e os interesses que realmente sustentam esse modelo institucional é o primeiro passo para uma discussão mais transparente sobre o modo como vem sendo exercido o controle judicial de constitucionalidade pela Corte Constitucional brasileira.

Este artigo analisa os processos constituintes brasileiros de 1946 e 1988 no aspecto da definição constitucional do papel do Congresso Nacional na Política Externa. A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 não apresenta grande interesse dos parlamentares pelo tema, ao passo que o mesmo não ocorre na de 1988. Contudo, existe uma grande diferença entre as preferências dos constituintes e as que foram registradas nas Cartas Magnas de 1946 e 1988. Esse fato decorre do contexto histórico no qual a ruptura com os governos autoritários militares mantém a estrutura hierarquizada do parlamento constituinte, no qual a Comissão de Sistematização seguiu a tradição do Executivo com papel preponderante na execução da Política Externa Brasileira.