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Resumo: O presente artigo possui o objetivo de analisar a influência das normas oriundas dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos para a formulação do Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais do texto constitucional de 1988. Foram analisadas as Atas da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), escolhendo subcomissões que ensejaram a escrita do Capítulo I do texto constitucional. Na construção do artigo, observam-se quais dispositivos (que não foram alterados por emenda) são semelhantes aos textos de normas internacionais e obtiveram influência direta dos referidos diplomas internacionais.

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-05-22T20:43:54Z No. of bitstreams: 2 servicios_públicos_derechos_navarro.pdf: 2944463 bytes, checksum: 844ecb8cebf23b56183cded12f362329 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-23T20:40:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 servicios_públicos_derechos_navarro.pdf: 2944463 bytes, checksum: 844ecb8cebf23b56183cded12f362329 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-23T20:40:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 servicios_públicos_derechos_navarro.pdf: 2944463 bytes, checksum: 844ecb8cebf23b56183cded12f362329 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 Aborda o serviço público como uma das instituições básicas do Direito Administrativo, porém sua definição é difícil, por que acompanha as mudanças sofridas pelo ordenamento jurídico em que está inserido. Disserta que, nos dias atuais, se reconhece o serviço público como um direito humano que se justifica por sua universalidade, igualdade ou uniformidade, regularidade e continuidade em sua prestação.

Cinco são os vetores que foram considerados no desenvolvimento deste trabalho: a) a necessária distinção de tratamento a ser dado aos direitos fundamentais decorrentes das liberdades clássicas de um lado e, de outro lado, aos direitos fundamentais de segunda dimensão; b) a premissa de que inexistem direitos fundamentais absolutos; c) a certeza de que a interpretação da norma deve observar os critérios científicos, inclusive na definição da regra definitiva no caso de colisão de princípios de direitos fundamentais; d) a obrigação constitucional de evitar o abuso de direito; e) e, por fim, que há de se resguardar, sempre, a separação dos Poderes da República dentro dos parâmetros fixados em nossa Carta. Analisados o conteúdo e a pertinência em nosso sistema jurídico das teorias externa e interna das restrições aos direitos fundamentais (de primeira e de segunda dimensão), e descritos os seus limites, chega-se à conclusão de que se mostra mais adequada a utilização da teoria externa para se admitir a aplicação de restrições às liberdades e que faz mais sentido utilizar-se a teoria interna para a identificação dos limites aos direitos fundamentais sociais (inaplicabilidade, pois, da teoria externa). Por fim, infere-se que tanto na restrição como no levantamento dos limites dos direitos fundamentais há de se respeitar, sempre, os requisitos da legalidade, da proporcionalidade e da proibição das decisões casuísticas.

O presente estudo objetiva investigar a disciplina do amicus curiae no sistema juridico brasileiro, em particular no Novo Codigo de Processo Civil. Destaca-se a relevância de sua atuacao para a ampliacao da participacao no processo, dentro de um cenario democratico que se instalou no pais apos o advento da Constituicao de 1988. O escopo deste estudo consiste em averiguar se a aplicacao do amicus curiae nos processos em geral, tal como preve o Novo CPC, contribui efetivamente para a consolidacao do modelo processual democratico, permitindo o enriquecimento do debate e da construcao da decisao judicial o que, por consequencia, implica na efetivacao das garantias inerentes ao Estado Democratico de Direito. DOI: 10.12957/redp.2017.29311

Em 2015 foi votada pela Câmara dos Deputados a reforma política. Embora ainda não concluída, foi possível observar quais os pontos estão mais presentes nos debates e quais ainda seguem marginalizados. Percebe-se que há aspectos muito problemáticos da legis­lação eleitoral que sequer foram incluídos na discussão, como a questão das inelegibili­dades, o que provavelmente colabora para que as mazelas do atual sistema se prolonguem no tempo. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, objetiva-se demonstrar a ineficiência da reforma realizada, bem como identificar os verdadeiros temas que deveriam ter uma maior atenção por parte do legislador, de modo a conferir mais segurança jurídica e estabilidade ao sistema eleitoral, principalmente no que tange ao contencioso, cada vez mais prejudicado face à incerteza de interpretação de leis.

Este artigo versa sobre o direito fundamental a seguranca social e seu panorama na ordem constitucional brasileira, de modo que a seguranca social se caracteriza como um sistema de protecao e justica social. Neste estudo, sustenta-se que a seguranca social e um direito fundamental publico subjetivo, irrenunciavel, inalienavel e intransmissivel. Pretende-se, ainda, elucidar que em nosso sistema juridico–constitucional, a justica social e o fim da Ordem Social e se exprime na equânime distribuicao dos beneficios sociais para quantos deles necessitem e que a seguranca social e o modelo protetivo que se destina a institucionalizar os seus preceitos. Alem disso, indica–se os principios regentes da seguranca social no plano constitucional. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-fareast-language:EN-US;}

Disponível também na Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 117-131, abr./jun. 2012. Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-12-15T16:52:13Z No. of bitstreams: 1 Uma_nova_função_sa.pdf: 1373905 bytes, checksum: 403a7b580047c576e225ec7836508a3d (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-12-16T14:17:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Uma_nova_função_sa.pdf: 1373905 bytes, checksum: 403a7b580047c576e225ec7836508a3d (MD5) Made available in DSpace on 2010-12-16T14:17:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Uma_nova_função_sa.pdf: 1373905 bytes, checksum: 403a7b580047c576e225ec7836508a3d (MD5) Previous issue date: 2010-04

Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 Ha algum tempo, a Corte Constitucional sul-africana tem recebido particular atencao por parte dos constitucionalistas de varias partes do mundo e, por via de consequencia, seus julgados tem sido amplamente discutidos por academicos de outros paises. O presente texto buscara descrever e esclarecer as principais decisoes proferidas pela Corte sul-africana em materia de direitos fundamentais. Ao final, fez-se um breve balanco do papel desempenhado pela Corte, de modo a aferir se a sua atuacao relativa a direitos fundamentais pode, ou nao, servir de paradigma para outros paises, como o Brasil. /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-ansi-language:#0400; mso-fareast-language:#0400; mso-bidi-language:#0400;}

Submitted by Ernesto BodÊ (bode@stj.gov.br) on 2008-10-22T18:39:16Z No. of bitstreams: 1 A_extensão_universitária_na_efetivação.pdf: 50611 bytes, checksum: 2e3353f38f30bab9a9268b1e42a1b44f (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br) on 2008-10-23T19:51:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_extensão_universitária_na_efetivação.pdf: 50611 bytes, checksum: 2e3353f38f30bab9a9268b1e42a1b44f (MD5) Made available in DSpace on 2008-10-23T19:51:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A_extensão_universitária_na_efetivação.pdf: 50611 bytes, checksum: 2e3353f38f30bab9a9268b1e42a1b44f (MD5) Previous issue date: 2007-07 Made available in DSpace on 2008-11-20T21:01:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 383 bytes, checksum: ab05990778309498c8097bae1c51caae (MD5) A_extensão_universitária_na_efetivação.pdf: 50611 bytes, checksum: 2e3353f38f30bab9a9268b1e42a1b44f (MD5) Previous issue date: 2007-07 Os direitos e garantias fundamentais, que hoje são pedra base dos diversos Estados Democráticos de Direito, apresentam-se como conquistas sociais, adquiridas através de árduo esforço. Todavia, muitas das suas previsões, principalmente aquelas sobre direitos coletivos, não passam de conquistas formais, devido a sua ínfima aplicação. Na tentativa de alterar essa conjuntura, a universidade pode, através de projetos de extensão, influir na concretização de tais Direitos Coletivos, fazer valer seu conhecimento em benefício da sociedade. Para tanto o “Projeto de Direitos Coletivos” propõe, através deste artigo, um fortalecimento deste campo jurídico, através do estudo dos direitos e garantias fundamentais, dos instrumentos para concretização da tutela coletiva e do conseqüente auxílio na implementação dos mesmos.

O presente artigo apresenta as formas de controle de controle deconstitucionalidade sobre o direito internacional privado como instrumentoadequado para a manutenção da ordem pública no que tange à eficácia dosdireitos fundamentais. Enquanto categorias positivadas de direitos humanosreconhecidos internacionalmente, os direitos fundamentais, ao serem utilizadoscomo parâmetros de controle de regras de conexão em conflitos de leis e dejurisdições, contribuem também para a formação de uma cultura jurídicainternacionalista e para a legitimação de uma ordem pública universal a serrespeitada pelas soberanias estatais.

Submitted by Leila Aparecida Arantes Silva (arantes@stj.jus.br) on 2008-06-11T17:55:55Z No. of bitstreams: 1 Da_Restrição_Material_à_Utilização_de_Medidas.pdf: 519696 bytes, checksum: f3180d172eff586292700aa6633806de (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline Guimaraes(jacqueline.guimaraes@stj.jus.br) on 2008-06-11T19:07:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Da_Restrição_Material_à_Utilização_de_Medidas.pdf: 519696 bytes, checksum: f3180d172eff586292700aa6633806de (MD5) Made available in DSpace on 2008-06-11T19:07:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Da_Restrição_Material_à_Utilização_de_Medidas.pdf: 519696 bytes, checksum: f3180d172eff586292700aa6633806de (MD5) Previous issue date: 2007 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:39:14Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Da_Restrição_Material_à_Utilização_de_Medidas.pdf: 519696 bytes, checksum: f3180d172eff586292700aa6633806de (MD5) license.txt: 344 bytes, checksum: d7c14b1bdb625e5eab88bab459215b42 (MD5) Da_Restrição_Material_à_Utilização_de_Medidas.pdf.txt: 31258 bytes, checksum: 72fda30abf31d28af7db66a1733de896 (MD5) Previous issue date: 2007 Apresenta considerações sobre as restrições materiais para edição de medidas provisórias em especial as matérias que versam sobre direitos individuais ensejando violação às cláusulas pétreas.

Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-11-30T19:16:53Z No. of bitstreams: 1 el_estado_compuesto_munoz.pdf: 582224 bytes, checksum: 1487a9abc25648b7fde00e974fe880e0 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-12-07T17:25:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 el_estado_compuesto_munoz.pdf: 582224 bytes, checksum: 1487a9abc25648b7fde00e974fe880e0 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-07T17:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 el_estado_compuesto_munoz.pdf: 582224 bytes, checksum: 1487a9abc25648b7fde00e974fe880e0 (MD5) Previous issue date: 2015 Analisa o modelo de Estado proposto pela Constituição espanhola de 1987 e relaciona este modelo com os princípios fundamentais que orientam a administração pública.

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-04-12T14:02:57Z No. of bitstreams: 1 corrupcion_administrativa_democracia_said.pdf: 2072511 bytes, checksum: dc9a4692a2f73cc792c56323e3b43c1e (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2013-04-16T23:00:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 corrupcion_administrativa_democracia_said.pdf: 2072511 bytes, checksum: dc9a4692a2f73cc792c56323e3b43c1e (MD5) Made available in DSpace on 2013-04-16T23:00:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 corrupcion_administrativa_democracia_said.pdf: 2072511 bytes, checksum: dc9a4692a2f73cc792c56323e3b43c1e (MD5) Previous issue date: 2013-01 Analisa a questão da corrupção administrativa e suas consequências negativas no campo dos direitos humanos. Critica a aplicação da interpretação econômica do Direito quando da análise do problema da corrupção.

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:42Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-13T17:31:23Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-20T16:59:59Z No. of bitstreams: 1 direito_narciso_nova_valle.pdf: 177438 bytes, checksum: e42ac51e3f3e0cdb16fef6a744403bb5 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T19:13:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_narciso_nova_valle.pdf: 177438 bytes, checksum: e42ac51e3f3e0cdb16fef6a744403bb5 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T19:13:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_narciso_nova_valle.pdf: 177438 bytes, checksum: e42ac51e3f3e0cdb16fef6a744403bb5 (MD5) Previous issue date: 2007 Aborda o direito-narciso, ou a pretensão de autossuficiência, como nova ameaça aos direitos fundamentais.

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:44Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-13T17:53:23Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T17:13:52Z No. of bitstreams: 1 direitos_fundamentais_democracia_santos.pdf: 119732 bytes, checksum: 75e9f92a6ee34ca9cb60b6b1f2363164 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T19:18:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direitos_fundamentais_democracia_santos.pdf: 119732 bytes, checksum: 75e9f92a6ee34ca9cb60b6b1f2363164 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T19:18:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direitos_fundamentais_democracia_santos.pdf: 119732 bytes, checksum: 75e9f92a6ee34ca9cb60b6b1f2363164 (MD5) Previous issue date: 2006-03 Analisa o conceito de democracia e o papel que os direitos fundamentais exercem no Estado constitucional.

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-02-15T12:23:45Z No. of bitstreams: 2 panorama_cumprimento_prestacoes_piterman.pdf: 272718 bytes, checksum: b9a08823722a2429d5f7960fd456a2a7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-02-19T18:00:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 panorama_cumprimento_prestacoes_piterman.pdf: 272718 bytes, checksum: b9a08823722a2429d5f7960fd456a2a7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-19T18:00:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 panorama_cumprimento_prestacoes_piterman.pdf: 272718 bytes, checksum: b9a08823722a2429d5f7960fd456a2a7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-11-14T15:59:13Z No. of bitstreams: 1 direito_constitucional_processual_vale.pdf: 1070021 bytes, checksum: b62dfa6db6dea4eb6d381c5a49196e55 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-14T15:59:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_constitucional_processual_vale.pdf: 1070021 bytes, checksum: b62dfa6db6dea4eb6d381c5a49196e55 (MD5) Previous issue date: 2010