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Em vista do disposto no parágrafo 4° do art. 199 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, que veda todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, a possibilidade de registro sanitário e comercialização dos produtos de origem humana no Brasil passou a ser indagada. Com o advento das Terapias Avançadas, a insegurança jurídica sobre o tema alcançou as questões de caráter regulamentar e permeou preocupações de ordem científica, tecnológica e financeira relacionadas ao setor. Tal percepção ensejou a análise detalhada da matéria pela Procuradoria Federal junto à Anvisa, expressa no Parecer Cons. n° 12/2016/PF-Anvisa/PGF/AGU. Expor, no presente artigo, os principais aspectos concernentes à possibilidade jurídica de registro e comercialização de produtos de terapias avançadas no Brasil, com base no teor do Parecer Cons. n° 12/2016/PF-Anvisa/PGF/AGU. Descrição do conteúdo do respectivo parecer, considerando os aspectos principais emanados no documento. Por meio da releitura constitucional, o Parecer concluiu pela possibilidade do registro e comercialização dos produtos de terapias avançadas, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais à vida e à saúde, e condicionada a um arcabouço regulatório rigoroso, a ser elaborado.

Introdução: Para uma regulamentação específica e implementação das novas tecnologias avançadas na clínica médica, é preciso refinar o conhecimento sobre as células utilizadas. Um dos maiores desafios está na dificuldade em determinar os mecanismos de funcionamento das células após a terapia. Objetivo: Compreender, usando os métodos de rastreamento celular em pacientes, a distribuição e a função de células usadas em terapias avançadas. Método: Este trabalho foi elaborado pelo levantamento de artigos científicos nas bases de dados internacionais e da legislação vigente sobre a utilização clínica das nanopartículas. Resultados: Constatamos que a nanotecnologia já é uma ferramenta de grande utilidade, pois diversas nanopartículas magnéticas já são aprovadas para uso clínico; elas podem ser incorporadas por células e visualizadas por imagens de ressonância magnética. O presente texto discute as perspectivas sobre uso de nanomedicamentos para rastreamento celular na clínica médica. Conclusões: A utilização das nanopartículas necessita a elaboração e aprovação de leis, guias e normas que orientem a indústria, como outros setores, sobre a caracterização dos nanomateriais e potenciais riscos à saúde humana, animal e ao meio ambiente.

Terapia gênica é o tratamento baseado na introdução de genes sadios com uso de técnicas de DNA recombinante. O primeiro teste clínico bem-sucedido dessa técnica foi divulgado em 1990. Em que pese a ocorrência, em certos estudos clínicos, de efeitos adversos, alguns dos quais graves, laboratórios de pesquisa e empresas vêm continuamente desenvolvendo novos materiais e procedimentos mais seguros e eficazes. Embora ainda em estágio experimental, progressos recentes indicam oportunidades crescentes de investimento pela indústria, bem como justificam a expectativa de que, em alguns casos, essa tecnologia poderá chegar à prática clínica dentro de poucos anos.Gene therapy is the therapeutic procedure based on the introduction of healthy genes using recombinant DNA techniques. The first successful clinical trial of this technique was published in 1990. Despite the occurrence, in certain clinical trials, of adverse effects, some of which serious, both laboratories and companies are continuously developing novel materials and establishing both safer and more effective procedures. Although still in experimental stages, recent progress both points to growing opportunities for investment by industry, as well as justify the expectation that, in some cases, this technology may reach clinical practice within a few years.