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Tem-se que a política pública penitenciária encontra dificuldades de ser implementada nos termos em que foi estabelecida pela legislação específica, ensejando violação a dimensão objetiva dos direitos fundamentais dos encarcerados. Tal situação viabiliza a declaração de um Estado de Coisas Inconstitucionais, o qual produz como consequência a intervenção judicial, inclusive sobre o orçamento da política pública deficitária. O objetivo do presente trabalho está em compatibilizar a dimensão autorizativa do orçamento com os limites da intervenção judicial na sua execução, elucidando que essa intervenção apenas deve ocorrer em situações em que o mínimo existencial dos direitos fundamentais não está sendo concretizado.

Tem-se que a política pública penitenciária encontra dificuldades de ser implementada nos termos em que foi estabelecida pela legislação específica, ensejando violação a dimensão objetiva dos direitos fundamentais dos encarcerados. Tal situação viabiliza a declaração de um Estado de Coisas Inconstitucionais, o qual produz como consequência a intervenção judicial, inclusive sobre o orçamento da política pública deficitária. O objetivo do presente trabalho está em compatibilizar a dimensão autorizativa do orçamento com os limites da intervenção judicial na sua execução, elucidando que essa intervenção apenas deve ocorrer em situações em que o mínimo existencial dos direitos fundamentais não está sendo concretizado.