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This article aims to analyze the arguments regarding body cavity search’s constitutionality brought to trial at the STF (Brazilian Supreme Court). To this end, the federal and state norms that regulate the body cavity search were systematized in comparison with the restrictions of fundamental rights caused by this method of inspection, mainly when it comes to the dignity of the human person, the prohibition of torture, the secondary liability, and family assistance to the prisoner. The disputed positions in ARE nº 959.620/RS at the STF and the reasons for the vote of the rapporteur minister were analyzed. It was concluded that the materials seized in body cavity search represent illegal evidence in criminal proceedings. Furthermore, there is no proportionality relationship between the argument of promoting security and public order in order to defend the constitutionality of this procedure at the expense of the restriction to numerous fundamental rights., O presente artigo tem como objetivo analisar os argumentos trazidos em julgamento, com sede no STF, quanto à constitucionalidade da revista íntima. Para tanto, foram sistematizadas as normas federais e estaduais que regulamentam a revista íntima em cotejo com as restrições de direitos fundamentais acarretadas por esse método de inspeção, especialmente em afronte à dignidade da pessoa humana, à proibição da tortura, à intranscendência da pena e à assistência familiar ao preso. Foram analisadas as posições em disputa no ARE nº 959.620/RS no STF e os fundamentos do voto do ministro relator. Concluiu-se que os materiais apreendidos na realização de revista íntima constituem meio ilícito de prova no processo penal e que não há relação de proporcionalidade entre o argumento da promoção de segurança e ordem pública para defender a constitucionalidade do procedimento diante da constatação de restrição a tantos direitos fundamentais.

The article analyzes the precedents of the International Criminal Court (icc) that addressed the exclusion of unlawfully obtained evidence based on article 69(7)(b) of the Rome Statute. This provision provides a highly discretionary rule according to which evidence obtained by means of a violation of internationally recognized human rights may be excluded from the proceedings if its admission would be unethical to or would seriously damage the integrity of the proceedings. To enable the analysis of the precedents, the article is divided into three chapters. The first points out different rationales for the exclusion of illicit evidence, to extract admission/exclusion factors that may have reflexes at the icc. The second provides some comments on the regime of admission and exclusion of evidence under the jurisprudence of the Court. The third chapter articulates the logics of the exclusionary rules with icc precedents in an attempt to identify the rationale of article 69(7) and suggests an interpretation by assessing whether the precedents fit it., O artigo analisa os precedentes do Tribunal Penal Internacional (tpi) que trataram da exclusão de provas obtidas ilicitamente com base na alínea "b" do artigo 69(7) do Estatuto de Roma. Esse dispositivo prevê uma norma altamente discricionária, segundo a qual uma prova obtida por meio de violação de direitos humanos internacionalmente reconhecidos pode ser excluída do processo se a sua admissão, nas circunstâncias em que a prova foi coligida, for antiética ou atentar contra a integridade dos procedimentos. Para viabilizar a análise dos precedentes, o artigo se divide em três capítulos. Primeiro, aponta diferentes fundamentações lógicas para a exclusão de provas ilícitas, para extrair dessas lógicas fatores de admissão/exclusão que podem ter reflexos no tpi. Em seguida, tece alguns comentários sobre o regime de admissão e de exclusão de provas segundo a jurisprudência do Tribunal. Dispondo de um arcabouço histórico e legal para analisar as decisões, o terceiro capítulo articula as lógicas de exclusão com os precedentes do tpi para tentar identificar a fundamentação do artigo 69(7), e sugere uma interpretação avaliando se os precedentes se adequam a ela., El artículo analiza los precedentes de la Corte Penal Internacional (cpi) que se ocuparon de la exclusión de la prueba obtenida ilegalmente con base en el inciso “b” del artículo 69(7) del Estatuto de Roma. Esta disposición establece una regla altamente discrecional, según la cual la prueba obtenida mediante una violación de los derechos humanos internacionalmente reconocidos puede ser excluida del proceso si su admisión, en las circunstancias en que la prueba fue reunida, no es ética o viola la integridad de los procedimientos. Para facilitar el análisis de los precedentes, el artículo se divide en tres capítulos. En primer lugar, señala diferentes lógicas de exclusión de pruebas ilícitas, con el fin de extraer de estas lógicas factores de admisión/exclusión que puedan tener incidencia en la cpi. Luego hace algunos comentarios sobre el régimen de admisión y exclusión de prueba según la jurisprudencia de la Corte. Teniendo un marco histórico y legal para analizar las decisiones, el tercer capítulo articula las lógicas de exclusión con los precedentes de la cpi para tratar de identificar el razonamiento del artículo 69(7), y sugiere una interpretación evaluando si los precedentes son adecuados para ello.