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This article aims to study the Normative Instruction n° 01 of the Municipality of Belo Horizonte/ Minas Gerais and its implications in the field of fundamental rights of homeless. For this, the articles of Normative Instruction are analyzed and related to biopolitics and the treatment that is given to homeless by public officials. The concept of ideological exaptation, introduced by Slavoj Zizek, will be deepened to explain the actions of the Municipality of Belo Horizonte. The research methodology is based on the biopolitics theory formulated by Michel Foucault and doctrine, jurisprudence and brazilian legal system, being an essentially documentary and bibliographical research using books and articles.

A condição de vulnerabilidade das pessoas em situação de rua e a indicação formal de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 criam uma situação paradoxal que pode ser problematizada com auxílio da figura do homo sacer. A concomitância da insacrificabilidade e da matabilidade do homo sacer no direito romano arcaico é semelhante ao paradoxo da existência de direitos fundamentais e a sua não execução no caso das pessoas em situação de rua. O homo saceré analisado neste artigo com base nas obras “El espiritudelderecho romano” e “Homo sacer: poder soberano e vida nua” de Rudolf von Ihering e Giorgio Agamben, respectivamente. Conclui-se que a reprodução da desigualdade socioeconômica na esfera dos direitos fundamentais da população em situação de rua contribui para a perpetuação dessa condição, devendo o direito moderno ser espaço para a crítica e transformação dessa realidade e emancipação do ser humano.