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This article describes the introduction of the writ of injunction in the Brazilian Legal System, by analyzing the congressional speeches carried out during the National Constitutional Assembly of 1987-1988 and the processing of the motions that introduced said institute to the present Constitution. Through the collection of primary data within the National Constitutional Assembly’s Database, the work presents a mapping of the trajectory of the motions that originated the constitutional provisions related to the writ of injunction, among which article 5, item LXXI, of the Constitution deserves mention. Lastly, some of the aspects deemed more relevant to the creative process of the institute in question are highlighted with the aid of secondary sources, such as works from legal scholars who took part in the Constitutional Assembly, as members or consultants. In this last stage, data or evidence shall be detailed in order to contribute to the understanding of the frame that said constituents wished to give to the injunction relief., O presente artigo descreve a introdução do mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro por meio da análise dos discursos parlamentares ocorridos durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 e do processamento das propostas que introduziram este instrumento na Constituição em vigor. A partir do levantamento de dados primários constantes das bases de dados da Assembleia Nacional Constituinte, o trabalho apresenta mapeamento do trajeto percorrido pelas propostas que originaram os dispositivos constitucionais relacionados ao mandado de injunção, dentre os quais se destaca o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição da República. Por fim, alguns dos aspectos reputados como mais relevantes do processo de criação do instituto em exame são destacados com amparo em fontes secundárias, em que se incluem obras de juristas que participaram, na condição de membro ou assessor, da Assembleia Constituinte. Nessa última etapa, busca-se explicitar dados ou indícios que possam contribuir para a compreensão a respeito da conformação que os constituintes pretenderam conferir ao mandado de injunção.

This article traces the profile of plaintiffs in the constitutional control of constitutionality conducted by the STF through ADIs and ADPFs. Method. The methodological strategy consisted in the elaboration of a database with information on all the actions filed up to the end of 2016 and the use of descriptive statistics to identify standards in the data related to the filing. In this paper, it is not used as a unit of analysis each specific actor, but the classes of plaintiffs, in order to describe the profile of filing during the validity of the 1988 Constitution based on the classes of agents able to propose the actions that form the object of this research. Another relevant methodological element was the proposal to exclude from the count multiple actions on the same question, in order to avoid distortions in the descriptions operated. The analysis allowed the identification of several patterns in the filing of lawsuits, as well as the evolution over time of the plaintiffs' profile. The research corroborates the need to deal distinctly with the prosecution of federal, state, and municipal acts, which have been described separately. For the analysis of actions to control state acts (ACAEs), we propose the division of the period in five phases, each with a specific filing pattern. These same phases do not occur in the actions of control of federal acts, a set of processes that requires a more global analysis of the evolution of each class of actors. Objetivo. Este artigo traça o perfil dos demandantes no controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF por meio de ADIs e ADPFs. Método. A estratégia de abordagem consistiu na elaboração de um banco de dados com informações sobre todas as ações ajuizadas até o final de 2016 e da utilização de metodologias de estatística descritiva voltadas a identificar padrões nos dados relativos ao ajuizamento. Neste trabalho, não se utiliza como unidade de análise cada ator específico, mas as classes de requerentes, buscando-se descrever o perfil de ajuizamento ao longo da vigência da Constituição de 1988 a partir dos tipos de atores legitimados para propor as ações que integram o objeto da pesquisa. Outro elemento metodológico relevante foi a proposta de excluir da contagem ações múltiplas sobre a mesma questão, com o objetivo de evitar distorções nas descrições operadas. Conclusões. A análise permitiu identificar diversos padrões no ajuizamento das ações, bem como a evolução ao longo do tempo do perfil dos demandantes. A pesquisa corrobora a necessidade de tratar distintamente os processos em que se impugnam atos federais, estaduais e municipais, que foram descritos separadamente. Para a análise das ações de controle de atos estaduais (ACAEs), propõe-se a divisão do período em cinco fases, cada qual com um padrão de ajuizamento específico. Essas mesmas fases não ocorrem nas ações de controle de atos federais, conjunto de processos que exige uma análise mais global da evolução de cada classe de atores.

Resumo Comumente, os estudos dedicados à centralização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) adotam, como fundamento, suposta ampliação da segurança jurídica e presumido ganho de eficácia em contexto de crescente demanda do Poder Judiciário. Comparando-se os discursos nos debates legislativos que alteraram o texto constitucional, expandindo os efeitos das decisões do STF, e os dados levantados pela pesquisa “A quem interessa o controle concentrado de constitucionalidade?”, analisou-se, neste artigo, a eficácia do aumento da concentração do controle no STF para a redução da litigiosidade e, consequentemente, da sobrecarga nessa corte. Observou-se que a ampliação dos poderes do STF na adjudicação constitucional, durante os últimos cinquenta anos, não resultou em diminuição da sobrecarga; contudo, as estratégias de seletividade, para reduzir os julgamentos de mérito, foram mais eficazes. Por outro lado, houve a estabilização do número de acórdãos proferidos, fato que refuta o reiterado argumento de inviabilização dos trabalhos do tribunal. Abstract Usually, studies about the centralization of the constitutional adjudication in the Brazilian Supreme Court adopt as a premise that an increase in legal certainty will lead to a gain in efficiency, in a context of a growing caseload on the Judicial Branch. In this paper, this premise is analyzed based on the comparative assessment of the speeches in law-making processes that changed the constitutional text and the data collected in the research “Who is Interested in the Concentrated System of Judicial Review?”. The article concludes that the increase in the Brazilian Supreme Court’s power to adjudicate the Constitution during the last 50 years did not result in the reduction of the excessive caseload. The methods of selection of cases were more efficient, however. At the same time, the amount of the court’s decisions has been stable. The paper concludes that this fact refutes the reiterated argument that the operation of the Court tends to be unviable.

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-01T17:59:29Z No. of bitstreams: 2 controle_constitucionalidade_brasil_costa.pdf: 446403 bytes, checksum: 1cefe6f490bf32f07724375dd7bc7f3e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-04-04T18:24:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 controle_constitucionalidade_brasil_costa.pdf: 446403 bytes, checksum: 1cefe6f490bf32f07724375dd7bc7f3e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-04T18:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 controle_constitucionalidade_brasil_costa.pdf: 446403 bytes, checksum: 1cefe6f490bf32f07724375dd7bc7f3e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

RESUMO Este trabalho apresenta análises de projeções de mudanças nos campos de precipitação e temperatura em simulações de downscaling dinâmico no contexto do projeto CORDEX. O domínio da simulação corresponde às Américas Tropicais, mas a região de estudo se restringe a duas sub-regiões do Nordeste Brasileiro: Norte (NNEB) e Sul (SNEB). O modelo regional utilizado nas simulações foi o RAMS6.0, forçado por dados do modelo global HadGEM2-ES. Foram analisados os períodos presente e três "fatias de tempo" futuras sob o cenário climático RCP8.5. Para a precipitação e temperatura no clima presente, a simulação foi comparada com os dados do CRU com finalidade de avaliar o desempenho e os erros de viés dos modelos. O RAMS6.0 mostra-se superior ao HadGEM2-ES em aspectos como, a representação da fase do ciclo anual de precipitação e temperatura, redução do viés seco na estação seca sobre o NNEB e distribuição espacial de ambas as variáveis, especialmente temperatura. Entretanto, o RAMS6.0 também exacerba alguns erros do modelo global, como o viés úmido na estação chuvosa. No clima futuro, foram analisadas as mudanças nos valores climatológicos e nos campos anuais das duas variáveis. Alguns padrões projetados pelos dois modelos incluem redução da precipitação no inverno austral e aumento da temperatura no decorrer do século. ABSTRACT This paper presents analysis of projected changes on precipitation and temperature perfomed by dynamical downscaling simulations in the CORDEX Project context. The simulation domain encompasses the Tropical Americas but the focus of this study is restricted to the Northeast Brazil subregions: North (NNEB) and South (SNEB). The regional model run in the simulations was RAMS6.0, forced by HadGEM2-ES global model data. The present period and three future time slices under the RCP8.5 climate scenario were analyzed. Current precipitation and temperature were compared against CRU observed data, to evaluate the performance and the biases from the regional and the global model. In comparison to the HadGEM2-ES model, RAMS6.0 is superior in some aspects as the phase representation of the annual precipitation and temperature cycle, reduction of the dry bias during the dry season over the NNEB and spatial distribution of the two variables, especially temperature. However, RAMS6.0 exacerbates some errors from the global model, like the wet bias in the rainy season. In the future climate, changes in the climatological value and annual mean fields of both variables were analyzed. Some patterns were projected by both models, like decreasing precipitation during austral winter and increasing temperature throughout the century.

Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022. O objetivo da presente pesquisa é analisar em que medida seria possível alcançar a contextualidade na decisão judicial. Dados fornecidos pelo STJ evidenciam que apenas no ano de 2021 foram proferidos 427.882 julgados. Diante desse alto número de decisões, é questionável se as particularidades dos casos em julgamento são efetivamente levadas em consideração ou se seriam utilizados modelos padronizados para cobrir todos os casos. Os dados examinados são todos provenientes do STJ. Todos os julgados dizem respeito ao mesmo assunto: “habeas corpus”, em que se controvertem acerca dos pressupostos da prisão preventiva no contexto do tráfico de drogas. A estabilização do tema jurídico favorece a análise linguística, permitindo a comparação entre os julgados com base, exclusiva, nos enunciados linguísticos empregados nos julgamentos. O paradigma usado na pesquisa está baseado em critérios pragmáticos, discursivos, provenientes da linguística (Teun A. Van Dijk). O objetivo da análise está na definição das categorias de contextualidade, que serão apresentadas a partir de sua aplicação nos julgados paradigmáticos em que evidenciada a generalidade, cujo caso mais evidente, e controverso, é o que compõe o título da pesquisa: a opacidade. A discussão final envolve a crítica em torno do potencial de controle da contextualidade, por meio da heterorregulação, inclusive a partir de critérios exclusivamente pragmáticos. Nessa fase, a possibilidade de certificar a contextualidade cede lugar à viabilidade de que efetivamente aconteça. The objective of the present research is to analyze to what extent it would be possible to achieve the context in the court decision. Data provided by the STJ show that only in the year of 2021, 427,882 judgments were handed down. In view of this high number of decisions, it is questionable whether the particularities of the cases at trial are effectively taken into account. consideration or whether standardized models would be used to cover all cases. The data examined are all from the STJ. All judges say regarding the same subject: “habeas corpus”, in which there are controversies about the presuppositions of preventive detention in the context of drug trafficking. The stabilization of the legal theme favors the linguistic analysis, allowing the comparison between the judged based, exclusively, in the linguistic utterances used in the judgments. The paradigm used in the research is based on pragmatic, discursive criteria from linguistics (Teun A. Van Dijk). The objective of the analysis is in the definition of contextuality categories, which will be presented from their application in the judgments paradigmatic cases in which generality is evidenced, whose most evident and controversial case is what makes up the title of the research: opacity. The final discussion involves criticism around of the potential to control contextuality, through heteroregulation, including from exclusively pragmatic criteria. At this stage, the possibility of certifying the contextuality gives way to the feasibility of actually happening.

Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022. Este trabalho trata da participação dos principais atores do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro pelo para compreender o papel das associações na construção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, analisa a participação de associações de servidores públicos, segmentadas por tipo de carreira do serviço público. A pesquisa parte da construção de um banco de dados criado a partir da raspagem de dados das ações propostas no STF por meio de um crawler em Python. Os dados foram organizados e classificados segundo os parâmetros necessários para o presente estudo e posteriormente transformados em gráficos, de modo a permitir a interpretação dos dados e a formulação de uma descrição da atividade dos diferentes atores no debate constitucional, principalmente as associações enfocadas por este trabalho. Os resultados indicam que as associações têm um papel determinante na propositura de ações no STF, bem como participam ativamente nos diálogos constitucionais por meio do instituto do amicus curiae. As associações de servidores públicos são a categoria de associação mais atuante, e que não apenas a Magistratura, mas outras carreiras como as de segurança pública e as carreiras administrativas do Estado vêm cada vez mais acionando a Suprema Corte para defender seus interesses. Por fim, que o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade tem se democratizado entre as carreiras de servidores e fazem parte cada vez mais do modo de funcionar das associações. This master’s thesis studied the participation of the main actors in the Brazilian concentrated constitutional control to understand the role of associations in the construction of the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court (STF). In addition, it analyzes the participation of civil servants' associations, segmented by type of public service career. The research starts from the construction of a database created from scraping data from the actions proposed in the STF through a crawler in Python. The data were organized and classified according to the parameters necessary for the present study and later transformed into graphs, to allow interpretation and the formulation of a description of the activity of the different actors in the constitutional debate, mainly the associations focused on by this work. The results indicate that associations play a decisive role in bringing actions in the STF, as well as actively participating in constitutional dialogues through the amicus curiae institute. Public servants’ associations are the most active association category, and not only the judiciary, but other careers such as public security and state administrative careers are increasingly acting on the Supreme Court to defend their interests. Finally, that access to concentrated control of constitutionality has been democratized among the careers of civil servants and is increasingly part of the way associations work.

Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022. O avanço digital e os novos desafios impostos pelas tecnologias 4.0 são inegáveis. Para tanto, necessitamos analisar, de forma profunda e com olhar crítico, as ferramentas que se apresentam como solução para os problemas, sejam de segurança pública ou demandas judiciais. O uso de sistemas de Inteligência Artificial é crescente nas mais diversas áreas, em razão do aumento da eficiência e da precisão dos serviços por eles proporcionado. No Direito, ocorre também esse fenômeno. Ademais, no Judiciário, foram iniciados diversos estudos nesse sentido numa tentativa de aumentar a efetividade, a eficiência e a produtividade dos serviços prestados à sociedade. Dados do Conselho Nacional de Justiça informam que a taxa de congestionamento do Poder Judiciário, que mede o percentual de processos que ficam represados sem solução ao final de cada ano, segue em patamares insustentáveis. Com vistas a mitigar a vazão de processos ingressados anualmente, o Superior Tribunal de Justiça implementou sua solução de Inteligência Artificial: o projeto Athos. O presente estudo objetivou realizar um Estudo de Caso sobre esta ferramenta. Apresentada em 2019, essa solução de inteligência artificial, possui sua principal vertente utilizada no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), e consiste no monitoramento e agrupamento de processos, com vistas a criação de novos temas repetitivos daquela Corte. Fundamentada em vasta pesquisa bibliográfica, o estudo iniciou com a coleta de dados na base de temas repetitivos do Tribunal, e em dados de indicadores estratégicos disponibilizados pela equipe do NUGEPNAC e da Assessoria de Inteligência Artificial (AIA). Posteriormente, efetuou-se a análise dos dados com o apoio de ferramentas de Business Intelligence (BI), e a apresentação dos respectivos resultados. Objetiva-se que, a partir desses resultados, a pesquisa possa servir de base para novos estudos. It is impossible to deny the digital advancement and the new challenges that 4.0 technologies impose on us. Therefore, we need to analyze, in depth and with a critical eye, the tools that are presented as a solution to problems, whether in public security or legal claims. The use of Artificial Intelligence systems is growing in the most diverse areas, due to the increase in efficiency and precision of the services they provide. In Law, this phenomenon also occurs. In the Judiciary, several studies were initiated in this regard in an attempt to increase the effectiveness, efficiency and productivity of services provided to society. Data from the National Council of Justice inform that the Judiciary Branch's congestion rate, which measures the percentage of cases that remain unresolved at the end of each year, remains at unsustainable levels. In order to mitigate the flow of cases filed annually, the Superior Court of Justice implemented its Artificial Intelligence solution: the Athos project. The present study aimed to carry out a case study on this tool. Introduced in 2019, this artificial intelligence solution, has its main aspect used in the Center for Management of Precedents and Collective Actions - NUGEPNAC, and consists of monitoring and grouping of processes, with a view to creating new repetitive themes of that Court. Based on extensive bibliographical research, the study began with the collection of data based on repetitive themes of the Court, and on data from strategic indicators made available by the NUGEPNAC team and the Assessoria de Inteligência Artificial (AIA). Subsequently, data analysis was carried out with the support of Business Intelligence (BI) tools, and the presentation of the respective results. The aim is that, based on its results, the research can serve as a basis for further studies

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019. O comportamento decisório (judicial behavior) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido objeto de recentes pesquisas empíricas no Brasil. A literatura aponta dois modelos explicativos para o comportamento decisório dos magistrados, em especial na Corte Constitucional. De um lado, o modelo atitudinal, que preconiza que as decisões judicias são orientadas principalmente pelas preferências políticas (ideologia) dos magistrados e, de outro, o modelo legalista, que sustenta que os magistrados proferem seus votos essencialmente com base em argumentos jurídicos. Este trabalho tem como questionamento central verificar empiricamente se as preferências políticas dos ministros do STF e/ou seus argumentos eminentemente jurídicos podem explicar suas decisões, utilizando como campo de observação os casos de Repercussão Geral (RG) na área tributária no período 2007-2018. Para tanto, o trabalho testa estatisticamente se os dois modelos são capazes de explicar o comportamento decisório dos ministros no período em estudo. De início, apresenta-se uma análise descritiva da repercussão geral referente a temas tributários no período em debate e estimativas das preferências políticas (ideal points) dos ministros. Esses ideal points foram estimados a partir dos julgamentos preliminares não unânimes dos temas tributários sujeitos à sistemática de repercussão geral e do emprego de técnicas estatísticas e computacionais. Sob o prisma descritivo, constatou-se que o percentual de reconhecimento da RG é bastante amplo, em torno de 80%. As espécies tributárias mais frequentes na RG foram os impostos (ICMS) e as contribuições (PIS/COFINS). Os ministros relatores formam maioria em mais de 97% dos casos e poucos ministros são responsáveis pela maioria deles. O tempo médio de julgamento é elevado (por volta de 3 anos) e crescente (o tempo médio estimado para 2020 é de 10 anos). Os testes dos modelos foram realizados por meio de regressões logísticas simples e os seus resultados sugerem ajuste robusto do modelo legalista aos dados da pesquisa, este apresentando o seguinte efeito marginal: a cada 100 decisões de mérito dos ministros sobre temas tributários com RG reconhecida do STF apenas 5 seriam desfavoráveis ao contribuinte, havendo um parecer favorável a este emitido pela Procuradoria-Geral da República – PGR (a manifestação da PGR representa os argumentos jurídicos previstos no modelo legalista). Por sua vez, a modelagem atitudinal em que a Pessoa Jurídica fez parte foi a única que apresentou significância estatística aceitável, porém o sentido da relação foi contrário e paradoxal ao esperado, isto é, um ministro com preferência política favorável ao contribuinte, segundo a convenção utilizada, promoveria 3 decisões favoráveis à Fazenda Pública a cada 4 decisões por ele proferidas. Por fim, aplicando-se a estratégia stepwise, verificou-se que o modelo legalista seria o mais ajustado aos dados da pesquisa. The judicial behavior of the Brazilian Supreme Tribunal Federal (STF) justices has been the subject of recent empirical research in Brazil. The existing literature highlights two explanatory models for the decision-making behavior of judges, especially in the Constitutional Court. On the one hand, the attitudinal model, which advocates that judicial decisions are guided mainly by the political preferences (ideology) of the judges; and, on the other hand, the legal model that holds that judges decide essentially on the basis of legal arguments. This work has as its core to verify empirically whether the political preferences of the STF justices and / or their merely legal arguments could explain their decisions, using as data set the cases of General Repercussion (GR) in the tax area from 2007 to 2018. In order to do so, the paper tests statistically whether the two models are capable of explaining the decision-making behavior of the justices during the period under study. Initially, a descriptive analysis of the general repercussion related to tax issues throughout the period under discussion, and the estimations of the political preferences (ideal points) are presented. These ideal points are estimated from the non-unanimous preliminary judgments of the tax subjects subject to the system of general repercussion and the use of statistical and computational techniques. From the descriptive point of view, it was verified that the percentage of recognition of GR is quite broad, around 80%. The most frequent tax species in the GR were ICMS and PIS/COFINS. Justices form the majority of opinions in more than 97% of cases and few ministers are responsible for most of them. The mean trial time is high (around 3 years) and increasing (the estimated average time for 2020 is 10 years). The tests of the models were carried out through simple logistic regressions and their results suggest a robust adjustment of the legal model to the data set, with the following marginal effect: every 100 decisions of merit of the justices on tax subjects with GR recognized of the STF only 5 would be unfavorable to the taxpayer, with a favorable opinion issued by the Attorney General's Office (PGR) (the manifestation of the PGR represents the legal arguments foreseen in the legal model). On the other hand, the attitudinal modeling in which Corporate Taxpayers was part was the only one that presented acceptable statistical significance, but the direction of the relation was contrary and paradoxical to the expected one, that is to say, a justice with political preference favorable to the taxpayer, according to the convention used, would promote 3 decisions favorable to the Government every 4 decisions made by him. Finally, applying the stepwise strategy, it was checked that the legal model would be the most adjusted to the data set.

Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. O presente trabalho tem por objeto o mandado de injunção (MI) e visa a encerrar um ciclo de estudos direcionados, precipuamente, a avaliar os resultados proporcionados pela utilização dessa garantia constitucional no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa sobre o MI foi iniciada pelo mapeamento do processo de sua criação pela Assembleia Constituinte de 1987-1988 e alcançou as ações ajuizadas perante o STF e julgadas por esse tribunal até 31/12/2017. Essa investigação forneceu, dentre outras contribuições relevantes, elementos para a identificação das expectativas projetadas no MI pelos constituintes que defenderam sua criação, bem como das características que esses parlamentares pretenderam conferir ao instituto; possibilitou, também, a verificação do protagonismo do STF na disputa política travada em torno da conformação do MI, a qual ultrapassou os limites temporais e institucionais da Constituinte; e, de modo especial, viabilizou a descrição dos perfis de ajuizamento e julgamento dos MIs no âmbito do STF, mediante análise empírica de abordagem quantitativa e de natureza censitária e observacional. Os principais resultados dessa investigação foram retomados neste trabalho, que se dedica, essencialmente, a interpretá-los a partir de considerações teóricas extraídas da literatura relacionada ao controle judicial da omissão inconstitucional e, a partir daí, elaborar propostas de alteração da prática jurisprudencial observada acerca do MI, com o objetivo de contribuir para sua efetividade. Dentre os resultados resgatados, destaca-se a constatação de que o deficit de efetividade do MI não foi resolvido pela drástica intensificação dos efeitos atribuídos a esse instituto a partir de 2007. Esse problema ainda persiste, não obstante o STF se considere autorizado a adotar medidas judiciais extremamente fortes em sede de MI, o que alça o tribunal a uma posição institucional peculiar, inclusive em relação às ordens constitucionais que influenciaram mais diretamente a criação e a configuração do sistema brasileiro de controle da omissão. Embora o STF tenha, na teoria, transformado o MI em um instrumento capaz de propiciar intervenções muito fortes nos outros Poderes estatais, na prática, restringiu demasiadamente o conjunto de direitos que podem ser concretizados por essa garantia, tornando-a muito pouco operante. Essa limitação foi instituída por meio da prática jurisprudencial dissimulada, inconsistente e formalista desenvolvida pelo STF acerca do MI, caracterizada pelo emprego de requisitos processuais de admissibilidade com excessivo rigor para escamotear a escolha discricionária dos casos que pretende julgar. Criado para ser um instrumento simplificado e célere de concretização generalizada dos direitos constitucionais, inclusive em benefício dos grupos sociais marginalizados, o MI acabou se tornando uma via de acesso restrito e pouco proveito para quem não integra determinadas categorias de servidores públicos e de trabalhadores detentores de empregos formais. Diante desse quadro de expectativas frustradas, o trabalho apresenta propostas no sentido do desenvolvimento, pelo STF, de uma prática jurisdicional caracterizada pela transparência, consistência e abertura, ou seja, que supere os problemas identificados na pesquisa empírica, de modo a priorizar a ampliação do objeto do MI a outros direitos, em benefício de outras pessoas e grupos sociais. The object of this work is the writ of injunction (WI) and it aims to close a cycle of studies directed, mainly, to evaluate the results provided by the use of this constitutional guarantee within the Federal Supreme Court (FSC). The investigation of the WI was initiated by mapping the process of its creation by the Constituent Assembly of 1987-1988 and reached the lawsuits filed before the Supreme Court and judged by that court until 12/31/2017. This investigation provided, among other relevant contributions, elements for the identification of the expectations projected in the WI by the constituents who defended its creation, as well as the characteristics that these parliamentarians intended to confer on the institute. It also enabled the verification of the role of the FSC in the political dispute about the conformation of the WI, which went beyond the temporal and institutional limits of the Constituent Assembly; and, in a special way, made it possible to describe the profiles of filings and judgments of the WIs within the scope of the FSC, through an empirical analysis of quantitative approach and of census-based and observational nature. The main results of this investigation were resumed in this work, which is essentially to interpret them from theoretical considerations extracted from the literature related to judicial review of the unconstitutional omission and, from there, to elaborate proposals to amend the jurisprudential practice observed about the WI, with the aim of contributing to its effectiveness. Among the highlighted results is the finding that the effectiveness deficit of the WI was not solved by the drastic intensification of the effects attributed to this institute from 2007. This problem still persists, despite the fact that the FSC considers itself authorized to adopt extremely strong judicial measures in the WI, which brings the court to a peculiar institutional position, even in relation to the constitutional orders that more directly influenced the creation and configuration of the Brazilian system of omission review. Although the FSC has, in theory, transformed the WI into an instrument capable of providing very strong interventions in the other State Powers, in practice, it has restricted too much the set of rights that can be fulfilled by this guarantee, making it very little operative. This limitation was established through the disguised, inconsistent and formalist jurisprudence developed by the FSC about the WI, characterized by the use of procedural requirements of admissibility with excessive rigor to conceal the discretionary choice of cases that the FSC intends to judge. Created to be a simplified and swift instrument for the widespread realization of constitutional rights, including for the benefit of marginalized social groups, the WI ended up becoming a restricted access route and of little benefit to those who do not belong to certain categories of public servants and workers holding formal jobs. In this context of frustrated expectations, this work presents proposals for the development, through the FSC, of a jurisdictional practice characterized by transparency, consistency and openness, one which overcomes the problems identified in the empirical research, in order to prioritize the extension of the WI object to other rights for the benefit of other individuals and social groups. Ce travail a pour objet le mandat d’injonction (MI) et vise à clôturer un cycle d’études essentiellement dirigées à l’évaluation des résultats fournis par l’utilisation de cette garantie constitutionnelle au sein de la Cour suprême fédérale (CSF). La recherche à propos du MI a débuté par l’exploration de son processus de création par l’Assemblée constituante de 1987-1988 et a abouti aux actions passées devant la CSF et jugées par cette juridiction jusqu’au 31 décembre 2017. Parmi d’autres contributions pertinentes, l’enquête a fourni des éléments permettant d’identifier non seulement les attentes, concernant le MI, des membres de l’Assemblée qui ont préconisé sa création, mais aussi les caractéristiques que ces parlementaires entendaient conférer à l’institut; de plus, elle a rendu possible la vérification du rôle joué par la CSF dans le différend politique sur la conformation du MI, un débat qui a dépassé les limites temporelles et institutionnelles de l’Assemblée; et elle a surtout permis de décrire les profils de demandes et de jugements des MI dans le cadre de la CSF, par le biais d’une analyse empirique avec approche quantitative, recensement et observation. Les principaux résultats de l’investigation réalisée ont été repris dans ce travail qui consiste essentiellement à les interpréter à partir de considérations théoriques extraites de la littérature relative au contrôle judiciaire de l’omission inconstitutionnelle et élaborer des propositions visant à modifier la pratique jurisprudentielle observée concernant le MI, dans le but de contribuer à son efficacité. Parmi les résultats retrouvés, on souligne que le déficit d’efficacité du MI n’a pas été réduit par l’intensification drastique des effets attribués à cet institut depuis 2007. Ce problème persiste quoique la CSF se considère autorisée à adopter des mesures judiciaires extrêmement sévères visant des MI, ce qui lui confère une position institutionnelle particulière, même par rapport aux ordres constitutionnels ayant plus directement influencé la création et la configuration du système brésilien de contrôle d’omissions. Bien que la CSF ait théoriquement transformé le MI en un instrument permettant de très fortes interventions aux autres Pouvoirs de l’État, en pratique, la Cour restreint excessivement l’ensemble des droits pouvant être remplis par cette garantie, ce qui la rend très peu opérationnelle. Cette limitation a été établie par la pratique de la jurisprudence dissimulée, incohérente et formaliste développée par la CSF à propos du MI et caractérisée par le recours aux exigences procédurales d’admissibilité avec une rigueur démesurée pour dissimuler le choix discrétionnaire des cas devant être jugés. Conçu comme un instrument simplifié et rapide pour la réalisation généralisée des droits constitutionnels, y compris au profit des groupes sociaux marginalisés, le MI a fini par devenir une voie d’accés restreint et peu profitable pour ceux qui n’appartiennent pas à certaines catégories de fonctionnaires et de travailleurs détenant des emplois formels. Compte tenu de ce cadre d’attentes frustrées, ce travail présente des propositions pour le développement, par la CSF, d’une pratique juridictionnelle caractérisée par la transparence, la consistance et l’ouverture, c’est-à-dire, une pratique qui surmonte les problèmes identifiés dans la recherche empirique, de façon à prioriser l’extension de l’objet du MI envers d’autres droits, en bénéfice d’autres personnes et groupes sociaux.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. A dissertação analisa a legitimidade para a proposição de ADI pelas entidades corporativas do artigo 103, IX, da Constituição Federal de 1988 a partir do ambiente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de modo a resgatar os sentidos da legitimação dessas entidades, afim de elaborar uma crítica ao seu atual modelo e contribuir com os debates acerca da efetividade do Controle Concentrado de constitucionalidade, no que diz respeito a sua capacidade para efetivar Direitos Fundamentais de interesse público em detrimento da sua atual inclinação à defesa de interesses corporativos. The dissertation analyzes the legitimacy to ADI proposition for corporate entities of Article 103, IX, the 1988 Federal Constitution from the 1987/1988 National Constituent Assembly of the environment and the jurisprudence of the Supreme Court in order to rescue the senses of legitimacy of these entities in order to develop a critique of your current model and contribute to the debates about the effectiveness of concentrated control of constitutionality, as regards its ability to effect fundamental rights of public interest at the expense of its present inclination defense corporate interests.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. Este trabalho consiste em uma pesquisa exploratória com o objetivo de delimitar categorias jurídicas relevantes e promover um aprofundamento inicial sobre os julgamentos de cortes constitucionais que envolvem o tema do endividamento público argentino após a crise do início dos anos 2000, mediante a análise dos diversos discursos críticos das referidas decisões. Nos casos que constituem o objeto da pesquisa, verifica-se uma contínua tensão entre os poderes da soberania e os poderes dos contratos, o que leva a uma discussão sobre o posicionamento dos Estados como entidades negociantes na arena das finanças. Tal tensão pode ser localizada historicamente no contexto de mudanças sociais, políticas e econômicas que deslocaram os discursos sobre o exercício de poder de uma dimensão imperial centrada na razão de Estado para uma outra centralizada em uma governamentalidade centrada em figuras de gestão. O direito constitucional, especialmente por intermédio da figura do rule of law, surge, nesse contexto, como elemento legitimador das dominações dessa quadra histórica. Seu catalisador principal na segunda metade do século XX, as cortes constitucionais não escaparam dessa mobilização. O tratamento dado à questão do endividamento argentino torna-se um elemento indiciário da questão, de modo que decisões diversas daquelas que favorecem tal forma de governamentalidade somente são possíveis mediante o apelo a uma possível suspensão da ordem. Essa suspensão, entretanto, é facilmente afastada pela emergência constitucionalmente legitimada dos discursos de imperiais de expansão econômica, a sinalizar a conformação jurídica de uma relação de suserania e vassalagem entre credores tutelados por suas ordens jurídicas nacionais - ocupantes da posição dominadora - e países endividados - transformados em vassalos da ordem econômica internacional. This work consists in an exploratory research that aims to define relevant legal categories and promote a reflection on the judgments promoted by constitutional courts involving the theme of Argentine public debt after the early 2000s crisis, through the analysis of several critical speeches of those decisions. There is a continuous tension between the powers of sovereignty and powers of the contracts in the study cases, which leads to a discussion about the position of the states as dealers entities in the arena of finance. Such tension can be located historically in the context of social, political and economic changes that have shifted the discourse on the exercise of power from an imperial dimension centered on reason of state to another centered in governmentality and focused on management figures. Constitutional law, especially through the figure of the rule of law, arises in this context legitimating the main forces within that historical period. Constitutional courts, which have been its main catalyst since the second half of the twentieth century, have not escaped these movements. The treatment of the question of Argentine debt becomes an evidentiary element of this situation, so that various decisions of those who favor this form of governmentality are only possible by calling for a possible suspension of the order. That suspension, however, is easily removed by the constitutional legitimation the discourses on imperial economic expansion, which represent the legal conformation of a suzerainty and vassalage relationship between protected creditors by their national legal systems - occupants of dominant position - and indebted countries - turned into vassals of the international economic order. Esta investigación exploratoria tiene como objetivo delimitar y promover una profundización inicial de las categorías jurídicas relevantes que impregnan los juicios emitidos por cortes constitucionales sobre el tema de la deuda pública argentina tras la crisis que ocurrió en principios de los años 2000, mediante el análisis de los diversos discursos críticos de estas decisiones. En los casos investigados, se verificó tensión continua entre los poderes de la soberanía y los poderes de los contratos, lo que conduce a una discusión sobre la posición de los Estados como actores en la arena de las finanzas. Esta tensión se ubica históricamente en el contexto de los cambios sociales, políticos y económicos que dislocaron el eje de los discursos sobre el ejercicio del poder, inicialmente ajustado a una dimensión imperial centrada en la razón del Estado, y que ahora se orienta en una idea de gubernamentalidad centrada en figuras de gestión. El derecho constitucional, especialmente a través de la figura del rule of law, aparece en este contexto como elemento que legitima las dominaciones en ese cuadro histórico. Su principal catalizador en la segunda mitad del siglo XX, las cortes constitucionales no han escapado a esta movilización. El tratamiento de la deuda argentina es un elemento indiciario de los cambios en el eje discursivo, escenario en el cual la adopción de decisiones diversas de las que favorecen esta forma de gubernamentalidad solamente es posible haciendo apelo a una potencial suspensión del orden. Esa suspensión, sin embargo, es fácilmente retirada por la emergencia constitucionalmente legitimada de los discursos imperiales de expansión económica, señalando la conformación jurídica de una relación de señorío y vasallaje entre acreedores protegidos por sus ordenamientos jurídicos nacionales - ocupantes de posición dominante - y los países endeudados - convertido en vasallos del orden económico internacional.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. A presente tese indaga a função da imparcialidade judicial na semântica de legitimação das respostas no direito. Investigam-se os usos a que a noção de imparcialidade desempenhou em momentos históricos distintos e quais as condições de sua manutenção no contexto contingente da formação de expectativas normativas relacionadas à atuação do Supremo Tribunal Federal. Argumenta-se que o trânsito da ideia de imparcialidade foi mediado pela ativa mobilização corporativa dos membros da magistratura. Por meio da análise empírica do debate sobre o Poder Judiciário no processo constituinte de 1987-1988 e das decisões do STF nos julgamentos das arguições de suspeição e impedimento, observou-se que a instrumentalização das garantias constitucionais do exercício independente da jurisdição tem bloqueado a confiança na atuação imparcial do Judiciário. Ao fim, em atenção à desigualdade estrutural que marca a exclusão do acesso à justiça no Brasil, questiona-se a possibilidade da construção de instrumentos protetivos da imparcialidade que sejam imunes às práticas dos próprios juízes. The present thesis inquires the role of judicial impartiality under the semantics of legal response legitimation. The research aims to clarify the notion of impartiality performed in different historical moments and the contingent conditions of its maintenance during the formative expectations of norms related to the performance of the Brazilian Supreme Court. It is our perspective that the change in the meaning of impartiality was mediated by active mobilization of magistracy members. Relying on empirical analysis of the debate on the Brazilian Judical Power covering the biannual of the 1987-1988 constituency process and the Supreme Court’s decisions in not examining cases law with motions addressing legal sufficiency of disqualification, it was observed that the instrumentalization of constitutional guarantees of the independent exercise of jurisdiction has blocked confidence in the impartial function of the judicial power. Last but not least, in the light of structural inequality that marks the exclusion of access to justice in Brazil, we question the possibility of constructing protective instruments of impartiality that are immune to partial judges practice. Esta tesis investiga la función de la imparcialidad judicial en la semántica de legitimación de las respuestas en el derecho. Son investigados los usos de la noción de imparcialidad en momentos históricos distintos y cuáles las condiciones de su mantenimiento en el contexto contingente de la formación de expectativas normativas en relación a la actuación del Supremo Tribunal Federal. Se argumenta que el tránsito de la idea de la imparcialidad fue mediado por la activa movilización corporativa de los miembros del poder judicial. A través del análisis empírico del debate sobre el poder judicial en el proceso constituyente de 1987-1988 y las decisiones del Tribunal Supremo en el juicio de las proposiciones de abstención y recusación de magistrados, se señaló que la instrumentalización de las garantías constitucionales del ejercicio independiente de la jurisdicción ha bloqueado la confianza en el desempeño imparcial de la judicatura. Al final, a la luz de la desigualdad estructural que marca la exclusión del acceso a la justicia en Brasil, se pone en cuestión la posibilidad de construir instrumentos de protección de imparcialidad que sean inmunes a las prácticas de los propios jueces.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2016. Os governantes eleitos enfrentam, de um lado, a pressão para serem eficientes, e de outro, as amarras dos mecanismos de freios e contrapesos estatais. Esta tensão entre eficiência e controle é muito clara na institucionalidade das contratações públicas, onde o Estado se relaciona diretamente com o mercado, o que exige controle, e por meio da qual o Estado faz muitas entregas à população, o que demanda eficiência. As contratações com orçamento sigiloso são aquelas onde os licitantes não sabem o valor que o Estado está disposto a gastar no negócio, de modo que devem elaborar suas propostas sem ter acesso a essa informação. Este tipo de contratação surgiu na institucionalidade brasileira em três momentos. O propósito geral desta pesquisa foi investigar a relação entre discursos anti-corrupção e pró-eficiência sobre orçamento sigiloso nestes três momentos para tentar entender como os discursos que afirmam o primado de uma das dimensões consideram a outra. Foi utilizada a plataforma do Institucionalismo Discursivo para analisar uma variedade de discursos de políticos governistas, políticos oposicionistas e agentes de órgãos de controle. Os resultados mostraram que a tensão discursiva entre a necessidade de eficiência estatal e as amarras dos mecanismos de freios e contrapesos é muito ativa, embora resida em nível bem mais sutil que o suposto inicialmente pela pesquisa. As ideias pró-eficiência e anti-corrupção parecem ser abstratas demais para entrarem em confronto direto, de modo que os agentes não chegaram a declarar o primado de uma ou outra dimensão. Entretanto, eles parecem ter privilegiado uma delas quando defenderam ideias mais específicas em seus discursos. Aquele que prioriza uma ideia específica como a rigidez de regras pode estar comprometendo a eficiência, ainda que se declare favorável a ela. Do mesmo modo, aquele que enfatiza uma ideia específica como a flexibilidade pode estar dificultando o combate à corrupção, ainda que discursivamente defenda este combate. Elected leaders face, on the one hand, the pressure to be efficient, on the other, the bonds of a system of checks and balances. This tension between efficiency and control becomes clearer in public contracting processes, where the State is directly related to the market, which requires control, and through which the State delivers many results, which demands efficiency. Contracts with confidential budget are those where competitors do not know the value that the State is willing to spend in a business transaction, so they should prepare their proposals without having access to this particular information. This type of contract has emerged in Brazilian institutions on three different occasions. The general purpose of this research was to investigate the relationship between anti-corruption and pro-efficiency discourses about confidential budget on these three occasions in order to understand how discourses that declare primacy of one dimension consider the other. The Discursive Institutionalism platform was applied to analyze a variety of discourses from pro-government politicians, opposition politicians and agents from control agencies. Results showed that the discursive tension between the need for efficiency and the bonds of checks and balances is very active, but lies in a much subtler level as initially supposed. Pro-efficiency and anti-corruption ideas seem to be too abstract to come into direct confrontation, so that agents do not come to declare primacy of one or another. However, they seem to have favored one of them when they advocated more specific ideas in their discourses. One who prioritizes a specific idea as rule rigidity may be compromising efficiency, although one declares in favor of it. Similarly, one who emphasizes on a specific idea as flexibility may be obstructing fight against corruption, although discursively defend it. Los gobernantes electos enfrentan, por un lado, la presión para ser eficiente, y por el otro, las amarras de los mecanismos de frenos y contrapesos estatales. Esta tensión entre eficiencia y control es muy clara en el marco institucional de las contrataciones públicas, donde el Estado está directamente relacionado con el mercado, lo que requiere control, y través del cual el Estado hace muchas entregas a la población, lo que exige eficiencia. Los contratos con presupuesto confidencial son aquellos en los que los postores no saben el valor que el Estado está dispuesto a gastar en el negocio, por lo que deben preparar sus propuestas sin tener acceso a esta información. Este tipo de contrato se ha convertido en las instituciones brasileñas en tres ocasiones. El objetivo general de esta investigación fue investigar la relación entre discursos anti-corrupción y pro-eficiencia del presupuesto confidencial en estos tres veces para entender cómo los discursos que afirman la primacía de una de las dimensiones consideran la otra. La plataforma del Institucionalismo Discursivo fue utilizada para analizar una variedad de discursos de los políticos a favor del gobierno, políticos de la oposición y los agentes de los órganos de supervisión. Los resultados mostraron que la tensión discursiva entre la necesidad de eficiencia y los lazos de los mecanismos de frenos y contrapesos es muy activa, pero se encuentra en nivel mucho más sutil que supuesto inicialmente por la encuesta. Ideas pro-eficiencia y anti-corrupción parecen ser demasiado abstractas para entrar en confrontación directa, por lo que los agentes no vienen a declarar la primacía de una u otra dimensión. Sin embargo, parecen haber favorecido a uno de ellas cuando defendían ideas más específicas en sus discursos. Uno que da prioridad a una idea específica como la rigidez de regras puede comprometer la eficiencia, aunque se declaran a favor de ella. Del mismo modo, uno que hace énfasis en una idea específica como la flexibilidad puede estar obstaculizando la lucha contra la corrupción, aunque discursivamente defienda esta lucha.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. A presente dissertação tem por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, modalidade processual instituída pela Constituição de 1988 para enfrentar o problema do descumprimento das normas constitucionais que demandam a atuação positiva do Estado. Com a finalidade de avaliar empiricamente os resultados decorrentes da utilização desse instituto desde 1988, procedeu-se ao mapeamento dos padrões decisórios manifestados pelo Supremo Tribunal Federal nas ações dessa espécie. Essa análise tornou explícitos fatores que influenciaram os julgamentos proferidos pelo tribunal mencionado, especialmente quanto aos tipos de interesses e direitos que foram tutelados por meio da ADO. Os dados levantados durante a pesquisa possibilitaram que se avaliasse concretamente a efetividade da ADO, ou seja, se referido instituto realmente tem se mostrado apto a atingir as finalidades que ensejaram sua criação. Para tanto, tornou-se necessária investigação prévia a respeito dos objetivos a cuja consecução a ADO é voltada, os quais foram buscados nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, na jurisprudência do STF e na doutrina jurídica brasileira. Os resultados decorrentes dessa investigação prévia foram, então, confrontados com os elementos empíricos relacionados à ADO, os quais revelam que sua utilização tem servido, de modo relevante, para provocar a atuação estatal nos casos de omissão inconstitucional, bem como apontam para uma diferenciada receptividade do STF às demandas de interesse corporativo. Constatou-se, portanto, que a concepção doutrinária segundo a qual a ADO seria incapaz de concretizar os fins a que se destina em razão da ausência de atribuição de poderes mais intensos ou ativos ao STF não encontra respaldo nos dados empíricos relativos ao instituto. Trata-se de entendimento baseado em considerações meramente teóricas que, além de incompatíveis com os dados empíricos referidos, também se opõem a elementos teóricos extraídos do debate entre Kelsen e Schmitt acerca de quem deve ser o guardião da Constituição. The object of the present dissertation is the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO), which is a procedural modality created by the Constitution of 1988 to address the issue of violation of constitutional norms that demand the State’s positive action. With the objective of empirically evaluating the outcomes resulting from this institute since 1988, a survey was undertaken with regards to the ruling patterns by the Federal Supreme Court concerning these types of judicial claims. This analysis rendered explicit factors that have influenced the decisions ruled by the abovementioned Court, especially in regards to the types of interests and rights that have been secured by means of the ADO. The data that has been raised throughout the research has enabled the correct evaluation of the effectiveness of the ADO, i.e., whether said institute has effectively been apt to reach the intentions that resulted in its creation. For such purposes, a previous investigation concerning the objectives for which the ADO is aimed was fundamental, which were pursued in the works developed by the National Constitutional Assembly of 1987-1988, the Federal Supreme Court jurisprudence, and the Brazilian juridical doctrine. The results from this previous investigation were then confronted with the empirical elements related to the ADO, which reveal that its usage has served, in a relevant manner, to provoke the State’s action in cases of unconstitutional omission, and have also indicated a differentiated receptivity by the Federal Supreme Court in regards to judicial actions of corporate interest. It was therefore verified that the doctrinal conception according to which the ADO would be incapable of realizing its intended purposes because of the absence of more intense or active powers from the Federal Supreme Court does not find support in the empirical data related to the institute. The latter is an understanding based merely on theoretical considerations that, not only are incompatible with the abovementioned empirical data, but also contradict theoretical elements extracted from the debate between Kelsen and Schmitt concerning who should be the guardian of the Constitution.