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O presente estudo analisa a juridicidade da delegação dos serviços de coleta e disposição final de resíduos sólidos e a possibilidade de cobrança de tarifa diretamente dos usuários através da concessão comum. Para tanto, toma-se como referencial de estudo o caso de Joinville, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e se encontra pendente de julgamento (Recurso Extraordinário 847.429/SC). O estudo tem os seguintes objetivos principais: mapear os argumentos jurídicos em debate e os seus impactos, a partir de análise qualificada da experiência de Joinville, bem como oferecer recomendações de conduta, a fim de proporcionar maior segurança jurídica na modelagem de concessão de serviços de coleta e disposição final de resíduos sólidos, cujos exemplos se multiplicam nos Municípios brasileiros. A análise do caso permitiu, entre outras coisas, a verificação dos elementos componentes da Tarifa de Limpeza Urbana, não lastreada na produção efetiva de resíduos, estimulando a concessionária à promoção de política de não-geração. A pesquisa jurisprudencial no STF, por sua vez, indicou a ausência de critério exclusivo para a diferenciação de taxa e tarifa, aplicado de forma randômica a depender das características do caso em análise. Foi possível compreender, à luz do Tribunal, a compulsoriedade caracterizada pela situação de inexistência de alternativas legítimas para se atingir o mesmo resultado. Conclui-se que a delegação do serviço de coleta e disposição final de resíduos sólidos e sua remuneração tarifária é juridicamente viável, com base nos aportes legislativos trazidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), mesmo que pendente o julgamento do caso Joinville pelo STF. Ao final, recomenda-se a criação pela concessionária de canal de comunicação com os usuários para o caso de desocupação do imóvel, a edição de lei autorizativa, a previsão de receitas acessórias, e finalmente, que o período de concessão seja suficiente a remunerar os serviços prestados, o capital investido, a amortização dos investimentos realizados, além de considerar a atratividade do empreendimento pelo mercado. This work analyzes the legality of the delegation of solid waste collection and final disposal services and the possibility of charging tariffs directly from users through the common concession. For this purpose, the case of Joinville is used as a study reference, which had general repercussions recognized by the Brazilian Supreme Court (STF) and is pending judgment (Extraordinary Appeal 847.429/SC). The work has the following main objectives: to map the legal arguments under debate and their impacts, based on a qualified analysis of the Joinville experience, as well as to offer recommendations for conduct, in order to provide greater legal certainty in the modeling of concession services for collection and final disposal of solid waste, examples of which are multiplying in Brazilian cities. The analysis of the case allowed, among other things, the verification of the component elements of the Urban Cleaning Tariff, not backed by the effective production of waste, encouraging the concessionaire to promote a non-generation policy. The jurisprudential research in the STF, in turn, indicated the absence of exclusive criteria for the differentiation of tax and tariffs, applied randomly depending on the characteristics of the case under analysis. It was possible to understand, in the light of the Court, the compulsion characterized by the situation of inexistence of legitimate alternatives to achieve the same result. It is concluded that the delegation of the solid waste collection and final disposal service and its tariff remuneration is legally viable, based on the legislative contributions brought by the New Legal Framework for Basic Sanitation (Law 14.026/2020), even if the judgment of the Joinville case by the STF. At the end, it is recommended that the concessionaire creates a communication channel with users in case the property is vacated, the edition of an authorizing law, the forecast of extraordinary revenues, and finally, that the concession period be sufficient to remunerate the services provided, capital invested, amortization of investments made, in addition to considering the attractiveness of the enterprise by the market.

O ato da realização do relatório de estágio foi concretizado no âmbito do mestrado de Gestão de Recursos Humanos do Instituto do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra e teve como propósito principal, a reorganização dos serviços decorrentes da delegação de competências no município de Seia, na área da educação, toma como objeto empírico a abordagem qualitativa, organizando-se num estudo de caso institucional, em duas organizações (Município de Seia e um Agrupamento de Escolas) com metodologia dedutiva e indutiva e com técnicas de análise de conteúdo de entrevistas e de documentos face a eixos de análise e questões de investigação especificados e categorias e subcategorias construídas dedutiva e indutivamente. Os procedimentos metodológicos desta investigação, justificando a sua natureza qualitativa e a decisão de procedermos a um estudo de caso, bem como a fundamentação da metodologia utilizada: a) técnicas de investigação e instrumentos de recolha de dados; b) análise documental, apresentado um quadro dos documentos analisados, fontes dos mesmos e respetivos códigos de identificação; c) entrevista, em que expomos as vantagens e desvantagens na perspetiva de alguns investigadores, medidas orientadoras na sua realização e a escolha dos sujeitos a entrevistar. O Enquadramento metodológico irá se dividir em três etapas fundamentais: primeiro indicação da metodologia a implementar; segundo no estudo do caso e terceiro nas técnicas de investigação, ou seja, na recolha de dados. Esta última irá cingir-se fundamentalmente na análise documental; entrevistas e analise de conteúdo das entrevistas feitas. Os participantes das entrevistas foram selecionados em função dos seus cargos, da diversidade de funções exercidas e uma recolha de dados em diferentes perspetivas, para assim obtermos um conjunto de respostas que nos possibilitem concomitantemente conhecer o papel da Autarquia no âmbito da educação na sua operacionalização de competências e no lado das Escolas e Pessoal Não Docente se os procedimentos adotados geraram integração. Concluímos com isto que o Município de Seia exerce nas Escolas as suas competências formais, mas vai muito mais além disto respondendo às necessidades e solicitações que vão surgindo nunca deixando de dar resposta às dificuldades apresentadas, ou seja, reduzir assimetrias geográficas e desigualdades de oportunidades na concretização do serviço educativo no interior do país, reforçando por vezes a comunicação que já existia entre Município e Agrupamento de Escolas.

Este artigo realiza estudo de um dos temais mais controversos do Direito Administrativo atual: a delegação do poder de polícia a particulares, com base no estudo de caso dos Estacionamentos Rotativos em Palmas/TO. Para tanto, parte de uma análise geral dos poderes administrativos, conceituando-os com base na doutrina nacional. Após, parte para a conceituação do poder de polícia, seus atributos, características e ciclos em que é divido: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Em seguida, examina o posicionamento da doutrina acerca da delegação do poder de polícia, apresentado em dois momentos: doutrina clássica e novas perspectivas da delegação do poder de polícia. Examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com enfoque no caso da BHTRANS. Corrobora ser possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que observados alguns requisitos. Passa à análise da aplicação do poder de polícia nos estacionamentos rotativos de modo geral. Em arremate, realiza estudo de caso da aplicação do poder de polícia nos estacionamentos rotativos em Palmas, no estado do Tocantins. Ao final, conclui que houve delegação do poder de polícia e que essa delegação está em desacordo com as determinações doutrinárias e jurisprudenciais dominantes. This article studies one of the most controversial topics in current Administrative Law: the delegation of police power to individuals, based on the case study of Rotating Parking in Palmas/TO. Therefore, it starts from a general analysis of administrative powers, conceptualizing them based on national doctrine. Afterwards, it starts with the conception of police power, its attributes, characteristics and cycles in which it is divided: order, consent, inspection and sanction. Then, it examines the position of the doctrine regarding the delegation of police power, presented in two moments: classic doctrine and new perspectives of delegation of police power. Afterwards, an examination of the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, focusing on the BHTRANS case. It demonstrates that it is possible to delegate police power to individuals, provided that certain requirements are observed. Then, it goes on to analyze the application of the police force in rotating car parks in general. In conclusion, it carries out the case study of the police application in the rotating parking lots in Palmas, in the state of Tocantins. In the end, it concludes that there was delegation of police power and that this delegation is at variance with the prevailing doctrinal and jurisprudential determinations.

Com décadas de debate, a tendência geral em todo o mundo tem sido a favor de uma maior descentralização, um termo muitas vezes chamado até de "revolução silenciosa" (Ivanyna & Shah, 2014 apud OCDE/UCLG, 2019). O conceito de descentralização é caracterizado pelo Banco Mundial como uma esfera que agrega todo um conjunto de reorganizações do setor público (Bank, 2020). A OCDE define descentralização como medidas que transferem uma série de poderes, responsabilidades e recursos do Governo central para governos locais, definidos como entidades legais eleitas por sufrágio universal e com algum grau de autonomia (OCDE/UCLG, 2019). A descentralização é um processo que tem assumido cada vez mais destaque e relevância no arco das governações políticas. No entanto, a natureza das suas reformas varia muito e o conceito de descentralização abrange muitas formas diferentes de reorganização do setor público. A reforma assumida por via da descentralização congrega em si um conjunto de esperanças, nomeadamente um reforço da democratização do ponto de vista local autárquico, a melhoria nas prestações dos serviços públicos, um maior envolvimento dos cidadãos nos processos de tomada de decisão, impulsionado por via de uma maior participação destes através de políticas descentralizadas, entre outras. É possível verificar que a descentralização e o renascimento regional seguem rotas paralelas, revelando que o aperfeiçoamento da autoridade regional e local podem ser vistos como o “elixir” para um maior e melhor desenvolvimento regional (Ioannidis, 2015). A descentralização, vista num cenário do contexto democrático, é considerada de forma assaz uma estratégia de governação política e um método progressivo para se atingirem certas reformas, nomeadamente ao nível administrativo, político e fiscal. No entanto, o que se verifica frequentemente é que sobretudo pela forma desigual com que a descentralização acontece, existe um certo risco de não ser possível obter os ganhos expectáveis com todo o processo. Isto porque se verifica com frequência que os gastos são mais descentralizados do que as próprias receitas. A descentralização tem vindo a ser implementada por vários países, das várias formas que esta pode assumir, e o termo tem sido amplamente utilizado. No entanto, a mesma palavra é frequentemente usada para descrever coisas distintas. As interpretações são várias e levaram a diferentes estruturas conceptuais, desde o direito às políticas públicas, programas, implementação e implicações. Tais diferenças têm suscitado vários debates e discussões em torno das definições de descentralização, desconcentração, delegação e outros termos relacionados usados em artigos. II O seu desfecho está dependente sempre da forma da sua implementação e, sobretudo, do contexto em que esta assume dentro do sistema, e os seus resultados dependem sempre dos objetivos estabelecidos para a reforma, do ambiente político geral e da maneira como a reforma é projetada e implementada. O processo de descentralização não é um processo estático. Antes pelo contrário, é um procedimento que se assume como dinâmico, em constante evolução e cuja forma e ritmos são adaptados consoante os acordos políticos, institucionais e indo ao encontro da capacidade e dos recursos de cada país e de cada região. Foi possível constatarmos na literatura que o conceito de descentralização não é consensual, nem tampouco uma definição per si nova no contexto internacional. Em simultâneo, foi possível aferir que o aceitar do termo é apenas ainda o pontapé de saída para um processo longo e que exige muita vontade, mas, essencialmente, um entendimento político contínuo. No âmbito do Mestrado em Gestão Autárquica propõe-se aprofundar para tema de dissertação de mestrado a descentralização, focando sobretudo a nossa investigação na vertente das políticas públicas, executando um estudo aprofundado dos municípios de Portugal Continental, com exceção das regiões autónomas, e cujo objetivo principal passou por tentar avaliar e medir de que forma está a ser praticado todo este processo por parte das autarquias locais municipais portuguesas, com base na Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei 50/2018, de 16 de Agosto).

Trabalho intitulado DELEGAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO: A Função Tática da Secretaria do PRODERA na Perspectiva do Controle, foi apresentado no 23o Encontro de Extensão , promovido pela Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Minas Gerais, no período de 05/08/2020 a 24/10/2020.

In the traditional model of corporate governance the board of directors, as a management organ, has power to delegate the exercise of all current management of the society on an executive committee, thereby assuming the dual role of administrator and supervisory. Its non-executive directors are thus subject to the duty of general supervision over the performance of executive directors, (article 407º, nº 8, CSC), which must be fulfilled according to high standards of diligence, professionalism and loyalty, (article 64º, nº 2, CSC), and in properly informed terms, (as stipulated in article 72º, nº 2 CSC). We consider that non-executive directors have the same powers as the members of the fiscal council, by virtue of the analogous application of the articles 420º, nº 3, 421º and 57º, nº 1, CSC, since the board of directors has enhanced powers of political control while the fiscal council is a mere oversight body. The most relevant powers here incorporated are inspection and obtaining information. No modelo tradicional de governação societária o conselho de administração, enquanto órgão de gestão, tem poder para delegar o exercício de toda a gestão corrente da sociedade numa comissão executiva, assumindo, desse modo, o duplo papel de administrador e de fiscalizador. Os seus membros não delegados ficam, assim, sujeitos ao dever de vigilância geral sobre a atuação dos administradores executivos, nos termos do artigo 407º, nº 8 do CSC, dever esse que deve ser cumprido segundo elevados padrões de diligência, profissionalismo e lealdade, de acordo com o artigo 64º, nº 2 do CSC, e em termos devidamente informados, em conformidade com o artigo 72º, nº 2 do CSC. Consideramos que os administradores não executivos dispõem dos mesmo poderes que os membros do conselho fiscal, pela aplicação analógica dos artigos 420º, nº 3, 421º e 57, nº 1, do CSC, uma vez que o conselho de administração possui poderes reforçados de controlo político enquanto o conselho fiscal é um órgão de mera fiscalização. Daqui relevam, sobretudo, os poderes-deveres de inspeção e de obtenção de informação.

O estudo pretende promover uma revisão bibliográfica, pela via da pesquisa documental qualitativa e prescritiva, sobre o tema da responsabilidade civil do Estado em decorrência de atividades do terceiro setor. Tal empreitada desponta com especial relevo, inclusive, ante a crescente importância do chamado terceiro setor no desempenho de uma gama cada vez maior de atividades afetas ao Poder Público. Por meio da metodologia dedutiva, o desenvolvimento do estudo passa por três momentos principais: primeiro, com a recuperação histórica da responsabilidade civil do Estado e a consolidação da modalidade objetiva fundada no risco administrativo; segundo, com o debate em torno dos conceitos gerais e a classificação dos entes pertencentes ao terceiro setor; terceiro, com a conjugação das duas temáticas e a discussão sobre a possibilidade de responsabilização estatal por eventuais danos decorrentes de atividades daquelas entidades privadas. Ao final, o estudo conclui pela fixação de uma regra geral de ausência da responsabilização estatal, mas sem desconsiderar a possibilidade inversa em determinados casos, em especial quando a entidade privada assume a prestação de serviços públicos em nome do Estado, o que pode redundar na configuração das bases para um regime de responsabilidade estatal subsidiária objetiva.

Este artigo pretende analisar o dilema de agência incidente sobre a relação entre Congresso Nacional e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Objetiva-se analisar os efeitos da delegação de poderes normativos pelo Congresso Nacional para o órgão regulador ambiental. Procura-se, neste trabalho, testar a hipótese de que a delegação incondicionada de poderes normativos ao CONAMA tem efeitos negativos sobre a eficiência e efetividade da atividade regulatória ambiental. Neste artigo, examina-se toda a produção normativa do CONAMA, que percorre os anos de 1984 a 2018. Analisa-se, por meio desse estudo empírico, se e de que forma o Congresso Nacional cria incentivos para estruturar o comportamento do CONAMA de modo a atingir os objetivos das políticas ambientais sobre as quais legisla. Ver-se-á que o Congresso Nacional é omisso na criação desses incentivos, permitindo que o CONAMA atue de forma morosa, não planejada e não coordenada com os órgãos ambientais de outros entes federativos e com órgãos reguladores de setores correlatos.

A disseminação de inteligência artificial através de quase todas as áreas da vida ordinária, mais cedo ou mais tarde vai alcançar à Administração Pública, apoiada por promessas de celeridade, acuidade e outros benefícios no que toca às decisões do Estado Administrativo. Este artigo, construído a partir do método crítico-dialético, oferece um leque de conceitos sobre modelagem de inteligência artificial, e as funções que ela pode desempenhar em organizações públicas. Também mapeia pontos de tensão iniciais que o uso de inteligência artificial pode trazer às organizações públicas, quando adotada sem uma perspectiva crítica. A conclusão é pela necessidade urgente de revisitação de velhos cânons do Direito Administrativo, vez que eles podem não se revelar úteis, no seu conteúdo tradicional, a prevenir abuso de poder em cenário onde inteligência artificial decide, ou quando menos, induz decisões.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-06T20:41:14Z No. of bitstreams: 1 tese Acir Almeida.pdf: 3037019 bytes, checksum: 9e10e7f12342b9bef5eb60363963b462 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-06T20:41:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese Acir Almeida.pdf: 3037019 bytes, checksum: 9e10e7f12342b9bef5eb60363963b462 (MD5) Previous issue date: 2018-05-11 This thesis performs a descriptive and causal analysis of the presidents control over the agenda of the Brazilian Chamber of Deputies in the 1989-2016 period, specifically their legislative dominance and the use of provisional decrees (medidas provisórias MPs). Based on the rational choice institutionalism approach and the perspective that considers institutions as endogenous, it is proposed that important variations in the rates of presidential dominance and the use of MP were caused by changes in the incentives of the deputies to delegate agenda power to the president and to participate in the legislative process, in the sense of producing laws of their own and controlling those originating from the Executive; and also that those incentives are associated with characteristics of parliamentary preferences and to the opportunity costs of these activities. In order to empirically evaluate these propositions, multivariate statistical methods and a wide set of data on legislative production, parliamentary preferences, roll call votes on the floor, etc., are used. As a whole, the evidence is consistent with the propositions, the most relevant specific findings being that: presidential dominance varied positively with the ideological polarization between the governing majority and the opposition, negatively with the ideological bias of the president in relation to the median preference on the floor, and declined with the gradual loss of importance of representation of local interests (chapter 3); the degree of concentration of agenda power in the president was a mediating variable of the effects of polarization and the president s bias on dominance (chapter 4); the use of MPs in regulatory matters has diminished with the bias of the government in relation to the decisive preference in the Chamber, except when the legislative majority was organized around a popular president (chapter 5); and, finally, that the use of MPs in budget management grew due to the increase in the opportunity cost of deliberating bills for that purpose (chapter 6). Based on these results, the thesis concludes that the political interests of deputies condition the degree to which the president controls the agenda, and that this occurs through two mechanisms: the extent of the delegation of powers to the president and the intensity of parliamentary participation in the legislative process. Esta tese realiza análise descritiva e causal do controle dos presidentes sobre a agenda da Câmara dos Deputados no período de 1989 a 2016, especificamente da dominância legislativa dos primeiros e do uso de medidas provisórias (MPs). Com base na abordagem do institucionalismo da escolha racional e na perspectiva que considera instituições como endógenas, propõe-se que variações importantes nas taxas de dominância presidencial e de uso de MP tiveram como causa alterações nos incentivos dos deputados para delegar poder de agenda ao presidente e para participar do processo legislativo, no sentido de produzirem leis próprias e controlarem as originárias do Executivo; e também que aqueles incentivos estão associados a características das preferências parlamentares e aos custos de oportunidade dessas atividades. Para avaliar empiricamente essas proposições, faz-se uso de métodos estatísticos multivariados e de largo conjunto de dados sobre produção legislativa, preferências parlamentares, votações nominais no plenário etc. Em seu conjunto, a evidência é consistente com as proposições, os achados específicos mais relevantes sendo que: a dominância presidencial variou positivamente com a polarização ideológica entre a maioria governista e a oposição, negativamente com o viés ideológico do presidente em relação à preferência mediana no plenário, e diminuiu com a perda gradativa de importância da representação de interesses locais (capítulo 3); o grau de concentração de poder de agenda no presidente foi variável mediadora dos efeitos da polarização e do viés do presidente sobre a dominância (capítulo 4); o uso de MPs em matéria regulatória diminuiu com o viés do governo em relação à preferência decisiva na Câmara, exceto quando a maioria legislativa esteve organizada em torno de um presidente popular (capítulo 5); e, por fim, que o uso de MPs na gestão do orçamento cresceu em decorrência do aumento do custo de oportunidade da deliberação dos projetos de lei para aquela finalidade (capítulo 6). Com base nesses resultados, a tese conclui que os interesses políticos dos deputados condicionam o grau com que o presidente controla a agenda, e que isso ocorre por meio de dois mecanismos: a amplitude da delegação de poderes ao presidente e a intensidade da participação parlamentar no processo legislativo.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:22:36Z No. of bitstreams: 1 Daniel Lannes Poubel_total.pdf: 1898198 bytes, checksum: 4a2342bf59f4788ca066c73234b3f07d (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:22:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Lannes Poubel_total.pdf: 1898198 bytes, checksum: 4a2342bf59f4788ca066c73234b3f07d (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 This is a study about the profile of tax legality in Brazil. The focus is to determine whether tax delegation is admissible in the Brazilian legal system and, if so, in what limits and under what criteria. The starting point are the preliminary notions of Rule of Law, Separation of Powers, legal certainty, legality in Public Law and Administrative Law, and the philosophical premises adopted. When entering the thematic of tax legality, the bases of the institute are developed, explaining the historical origin and its constitutional foundation. Thereafter, the formal aspect of tax legality is briefly discussed, since the focus of the study is in the material scope, in which four doctrinal currents are discussed: the first one, of the doctrine of closed typicity; the second, corresponding to the premise of the determination of the legal language, with the reasoning between those who claim the possibility of using types and undetermined concepts in legal bills and those who do not agree with that position; the third, in which the indeterminacy inherent in language is taken as a premise, from which one can criticize the so-called natural delegation; the latter, corresponding to those who expressly admit intentional tax delegation, unrelated to linguistic presuppositions. Moreover, it is verified the structure of the Brazilian Tax System admits, explicitly and implicitly, the tax delegation. In the end, before analyzing the jurisprudential tendencies, this research provides criteria to the reasoning of tax delegation in Brazilian law. Neste estudo, é feita uma análise dos contornos da legalidade tributária no Brasil. O foco é definir se é admissível a delegação tributária no ordenamento jurídico brasileiro e, em caso positivo, em quais limites e sob quais critérios de fundamentação. O ponto de partida são as noções preliminares de Estado de Direito, Separação de Poderes, segurança jurídica, a legalidade no Direito Público e no Direito Administrativo, e as premissas filosóficas adotadas. Ao adentrar na temática da legalidade tributária propriamente dita, desenvolvem-se as bases do instituto, explicando a origem histórica e o seu fundamento constitucional. Em seguida, trata-se apenas brevemente do aspecto formal da legalidade tributária, pois o enfoque do estudo é no âmbito material, em que se discutem quatro correntes doutrinárias: a primeira, da tipicidade fechada; a segunda, correspondendo à premissa da determinação da linguagem jurídica, com o embate no uso de tipos e conceitos; a terceira, na qual se toma por premissa a indeterminação inerente à linguagem, a partir da qual se pode criticar a chamada delegação natural; a última, a corrente que admite expressamente a delegação tributária intencional, desvinculada de pressupostos linguísticos. Prosseguindo, verifica-se se a estrutura do Sistema Tributário Nacional admite, explícita e implicitamente, a delegação tributária. Ao final, antes de analisar as tendências jurisprudenciais, sistematizam-se critérios de fundamentação da delegação tributária no Direito brasileiro.

A relação entre política e burocracia importa para a performance ministerial? Este trabalho busca fundamentos teóricos e empíricos de que as diferentes estratégias presidenciais de alocação de portfolio geram impacto na performance ministerial. Performance ministerial é conceitualizada como execução das metas do Executivo, e operacionalizada pela proporção anual de execução financeira dos ministérios. A minha hipótese principal é de que o Comando Monitorado - quando o secretário- executivo burocrata é alocado para monitorar um ministro partidário - proporcionaria melhores níveis de performance em comparação com outros tipos de Comando. O mecanismo por trás desse argumento é o controle do presidente sobre o ministro através do secretário-executivo. Também argumento que a qualidade de burocracia do ministério tem efeito sobre a capacidade do Comando ministerial de afetar a performance daquela agência. Os testes empíricos foram feitos sobre base de dados em formato painel com observação ministério/ano, para todos os ministérios do Executivo brasileiro de 2000 a 2014. Resultados alcançados através de modelos de ANOVA, regressão linear com efeitos fixos e regressão linear em dados pareados, mostram que a situação é inversa a da hipótese principal. O Comando Monitorado tem as piores médias de performance ministerial, em contrapartida ao Comando Partidário, com as melhores médias. A qualidade de burocracia, embora sozinha tenha pouquíssimo efeito sobre a performance, exerce certa influência sobre o efeito do Comando, mas somente quando é baixa. Escolaridade dos servidores, como proxy de qualidade de burocracia, exerceu mais efeito do que proporção de estatuários. A principal conclusão extraída deste trabalho: o controle, previsto na teoria de delegação e seus riscos, embora seja um objetivo político a ser buscado, não necessariamente reflete em eficiência administrativa. O monitoramento parece funcionar mais como entrave do que forma de propiciar melhores resultados. Contudo, como não avalio a qualidade da execução das metas, não é possível afirmar se a execução financeira significa que as políticas foram de fato executadas, ou da forma que deveriam ser executadas Does the relationship between politcs and bureaucracy matter for ministerial performance? This dissertation aims to find empirical and theoretical fundaments that different presidential strategies of portfolio allocation produce impact on ministerial performance. Ministerial Performance is conceptualized as execution of Executive goals, and measured by annual proportion of ministeries financial execution. Mymain hypothesis is that Supervised Command - when a bureaucrat executive- secretary is allocated to monitor a partisan ministry - would present better levels of performance when compared to other kinds of Command. The mechanism behind this argument is the presidents control over the ministry through the executive- secretary. I also argue that bureaucracy quality has effect over the ministerial Commands capacity of influencing that agencys performance. Empirical tests were enacted on a panel database with ministery/year observations, for all Brazilian Executive ministeries from 2000 to 2014. Results achieved through ANOVA, linear regression with fixed/random effects, and regression on matched data models, show the situation is opposite to the main hypothesis. Supervised Command gives the worst means of ministerial performance, in rebuttal to the Partisan Command, with the best means. Bureaucracy quality, despite not having much effect overperformance alone, bears some influence over Commands effect, but only when low. Education background of the public service, as a proxy for bureaucracy quality, had more effect than statutories proportion. The main conclusion obtained from this dissertation: control, predicted in the theory of delegation and its perils, even though is a political goal to be pursued, not necessarily reflects in administrative efficiency. Monitoring seems to work more as a deadlock than a way to provide better results. However, since I dont evaluate the quality of the goals execution, its not possible to affirm if the financial execution means the policy was actually executed, or if it was the way it should be