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1. Efetividade do princípio da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo

2. Medidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias: uma anátema de suas inconstitucionalidades = Atypical executive measures in pecuniary obligations: an anathema of its unconstitutionalities

3. Objetividade e subjetividade no estudo do Processo Civil: o 'problema' das garantias processuais = Objectivity and subjectivy on Civil Procedure analysis: the 'problem' of the procedural rights

4. A representação adequada no mandado de segurança coletivo e o formalismo valorativo: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará = Proper representation in collective writ of mandamus and valuation formalism: a jurisprudential analysis of the Pará State Court of Justice

5. Breves apontamentos sobre o procedimento de homologação de sentenças estrangeiras no Brasil = Brief appointments on the approval procedure for foreign judgments in Brazil

6. A Lei nº 13.874/19 e processo administrativo

7. Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos poderes judiciário e legislativo

8. Ampla defesa e adequada instrução probatória em processo disciplinar instaurado contra magistrado

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