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Para além do alinhamento com as políticas internacionais para deslocados no mundo o presente artigo tem como objetivo questionar as lacunas da falta de políticas públicas para as necessidades específicas de crianças e adolescentes refugiados na cidade do Rio de Janeiro, apontando que as políticas já existentes para crianças e adolescentes em solo brasileiro deveriam se estender as situações das que se encontram na condição de refugiadas, reconhecendo e garantindo o acesso aos seus direitos legais não a uma condição de vitimizado(a)s grato(a)s, mas a de sujeito(a)s de direitos. Desta maneira problematizamos as demandas não atendidas no nosso Município.

O artigo apresenta a intersecção entre o sistema de proteção internacional de Direitos Humanos e o sistema de proteção internacional aos refugiados, com ênfase nos aspectos regionais da América Latina e suas contradições no capitalismo contemporâneo. Utilizaram-se de análise bibliográfica e de documentos para apontar os principais avanços na proteção regional a partir da Declaração de Cartagena e, em seguida, analisar os desafios atuais de proteção às pessoas em situação de refúgio na América Latina. El artículo presenta la intersección entre el sistema de protección internacional de los Derechos Humanos y el sistema de protección internacional de los refugiados, centrándose en los aspectos regionales de América Latina y sus contradicciones en el capitalismo contemporáneo. Se utilizó un análisis bibliográfico y de documentos para señalar los principales avances en la protección regional a partir de la Declaración de Cartagena y, a continuación, analizar los desafíos actuales de protección a las personas en situación de refugio en América Latina.

O trabalho analisa os processos de organização do sistema internacional de proteção aos sujeitos refugiados à luz da teoria crítica marxista. Sustenta-se que os fluxos de migrações transnacionais contemporâneas são expressões das lutas de classes e que refugiados, como categoria particular dos processos migratórios, fogem à análise econômica das agências internacionais para diferenciá-los dos chamados migrantes econômicos, reforçando, no nível internacional e nas políticas nacionais, os valores liberais dos direitos humanos, cumprindo papel ideológico, político e diplomático no sistema interestatal. Para demonstrar essas premissas, apresenta-se a experiência de acolhimento aos venezuelanos através da Operação Acolhida no Brasil.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Esta dissertação de mestrado resulta de uma pesquisa documental e bibliográfica realizada durante a pandemia mundial ocasionada pela COVID-19 (2020-2022). O objetivo deste trabalho foi analisar qualitativamente os direcionamentos dados pelas políticas migratórias brasileiras durante a pandemia e suas repercussões ao grupo de nacionalidade venezuelana, visto ser este o maior fluxo migratório para o Brasil neste período. Utilizamos a análise documental como ferramenta metodológica, que possibilitou a reunião de documentos jurídiconormativos relacionados ao acolhimento humanitário da migração venezuelana pelo Estado brasileiro no período de 2018 a 2021 e após um panorama geral do material produzido pelos órgãos federais, selecionamos os documentos a serem analisados no contexto da pandemia. Os países do Sul-Global têm sido as principais rotas da migração de cidadãos venezuelanos e o que podemos observar a respeito das políticas migratórias implementadas, é que as formas de concebê-las e executá-las são muito diversificadas e estão vinculadas ao processo de formação regional, e de aspectos sociais, políticos e econômicos de cada país, apesar dos tratados internacionais de proteção humanitária e de refúgio. No caso brasileiro, a recepção de migrantes venezuelanos é atravessada pela militarização e ordenamento das fronteiras e por práticas precárias de acolhimento, muito embora, haja uma mudança de paradigma no arcabouço jurídico que caminha em direção a consolidação do Brasil com uma legislação mais democrática e protetiva em relação as migrações internacionais. Durante a pandemia percebe-se uma inflexão na recepção aos migrantes a partir do fechamento das fronteiras territoriais por sucessivas portarias interministeriais sob o pretexto de prevenção epidemiológica. Diante dos retrocessos na garantia dos direitos, observou-se que o desenho da política migratória na atualidade ainda é fragmentado e contraditório, com desafios e problemáticas que não garantem ao migrante e/ou refugiado o acesso universal ao sistema de proteção social brasileiro, além da ausência de implementação de políticas públicas intersetoriais nas três esferas governamentais que acolham os migrantes a partir das suas especificidades, vulnerabilidades, demandas, desejos e modos de vida This master s thesis is the result of a documentary and bibliographic research conducted during the global pandemic caused by COVID-19 (2020-2022). The objective of this work was to qualitatively analyze the directions given by Brazilian migration policies during the pandemic and its repercussions on the Venezuelan nationality group, since this is the largest migratory flow to Brazil in this period. We used documentary analysis as a methodological tool, which enabled the gathering of legal- normative documents related to the humanitarian reception of Venezuelan migration by the Brazilian State in the period from 2018 to 2021 and after an overview of the material produced by federal agencies, we selected the documents to be analyzed in the context of the pandemic. The countries of the Global-South have been the main routes of migration of Venezuelan citizens and what we can observe regarding the implemented migration policies, is that the ways of conceiving and executing them are very diverse and are linked to the process of regional formation, and social, political and economic aspects of each country, despite international humanitarian protection and refugee treaties. In the Brazilian case, the reception of Venezuelan migrants is crossed by the militarization and regulation of the borders and by precarious practices of reception, even though there is a change of paradigm in the legal framework that moves towards the consolidation of Brazil with a more democratic and protective legislation in relation to international migration. During the pandemic, we can see an inflexion in the reception of migrants as of the closing of territorial borders by successive interministerial ordinances under the pretext of epidemiological prevention. Given the setbacks in the guarantee of rights, it was observed that the design of migration policy today is still fragmented and contradictory, with challenges and problems that do not guarantee the migrant and/or refugee universal access to the Brazilian social protection system. The lack of implementation of intersectoral public policies in the three spheres of government that welcome migrants based on their specificities, vulnerabilities, demands, desires and ways of life.