Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2022-08-01T21:06:18Z No. of bitstreams: 1 Denilson Moura Silva.pdf: 1565941 bytes, checksum: c242ce26988e5677e8789310b15e49b9 (MD5) Made available in DSpace on 2022-08-01T21:06:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denilson Moura Silva.pdf: 1565941 bytes, checksum: c242ce26988e5677e8789310b15e49b9 (MD5) Previous issue date: 2022-06-15 This research work consists of analyzing how the decisions of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) have been accepted, observed and complied with (or not) by the economic agents that have concentration acts or conducts submitted to examination and judgment by the antitrust agency. The submission to the decision command issued by CADE and its execution, culminating with the full compliance with the measures required by the collegiate body for the defense of the economy, presents itself as a duty imposed on the economic agents that had their acts or conduct judged by the Council. The problem of the review of such decisions by the Judiciary and the discussion about the legal security that is sought to be achieved in the scenario in which the economic players play their roles as producers of goods and wealth is what will be studied in this simple academic work. Thus, this paper has the purpose of reviewing the bibliography on competition law and CADE's performance, as well as to present some of the Judiciary's responses when asked to manifest itself in reviewing CADE's decisions and the evolution of such judicial manifestations in order to verify the level of security for the performance of the business activity aimed at the promotion of human welfare and the environment by the maximum productive and sustainable efficiency. O presente trabalho de pesquisa consiste em analisar como as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) têm sido acolhidas, observadas e cumpridas (ou não) pelos agentes econômicos com atos de concentração ou condutas submetidos à apreciação e julgamento pelo órgão de defesa da concorrência. A submissão ao comando decisório exarado pelo CADE e sua execução, culminando com o total cumprimento das providências exigidas pelo órgão colegiado de defesa da economia, apresenta-se como um dever-ser imposto aos agentes econômicos que tiveram seus atos ou condutas julgados pelo Conselho. A problemática da revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário e a discussão sobre a segurança jurídica que se busca alcançar no cenário em que os atores econômicos desempenham seus papéis de produtores de bens e riquezas é o que se estudará neste singelo trabalho acadêmico. Assim, o presente trabalho tem o escopo de revisar a bibliografia sobre o Direito da Concorrência e a atuação do CADE, bem como apresentar algumas respostas do Judiciário quando instado a se manifestar em revisão às decisões do CADE e a evolução de tais manifestações judiciais, a fim de se verificar o nível de segurança para a realização da atividade empresarial voltada à promoção do bem-estar humano e do meio ambiente pela máxima eficiência produtiva e sustentável.