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El artículo debate la insostenibilidad de un Derecho penal democrático vinculado a una pretensión de verdad científica. Apunta las conexiones de los sucesivos modelos de sistemas penales de imputación con la ciencia y la verdad, demostrando los sesgos autoritarios derivados de ello. Propone, por fin, el abandono de dichas perspectivas por razones lógicas y político-criminales, con el objetivo de acercarse a un perfil de sistema de imputación más democrático.

Orientador: Prof. Dr. Paulo César Busato Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 31/05/2022 Inclui referências Resumo: As pessoas jurídicas, notadamente as empresas, são hoje protagonistas em nosso atual contexto globalizado, sendo agentes cuja atuação impacta econômica e socialmente toda a população mundial. À parte do papel chave que desempenham na economia, é um dado criminológico que as principais agressões, sobretudo, a bens jurídicos coletivos - como ao meio ambiente ou à saúde - envolvem pessoas jurídicas, sem as quais seria impossível conseguir produzir tais crimes. A saber, os recentes casos de Brumadinho/ MG e Mariana/MG. Desse modo, torna-se imperioso o estudo de meios para a responsabilização penal das pessoas jurídicas e a superação do obstáculo dogmático da capacidade de uma pessoa jurídica cometer uma conduta criminosa. Superado esse obstáculo, pelo uso da Concepção Significativa da Ação, do professor espanhol Tomás Salvador Vives Antón, o presente trabalho se propõe a analisar quais são as condutas passíveis de serem cometidas pelas pessoas jurídicas. Incialmente são analisadas as origens do senso comum de que uma pessoa jurídica não pode cometer um delito, simbolizado pelo brocado "societas delinquere non potest". De modo a demonstrar a relevância da temática escolhida, explana-se a respeito das principais razões político-criminais para a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Após isso, são trazidas ao proscênio do debate algumas propostas de heterorresponsabilização e autorresponsabilização penal da pessoa jurídica, acompanhada de uma análise crítica a respeito de cada uma. Na sequência, analisam-se as insuficiências das teorias do delito para responderem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mostrando a superação do velho paradigma que elas representam pelo novo paradigma concebido pela Concepção Significativa da Ação, que leva, a priori, a superar o conceito ontológico de ação para um, no qual a ação passa a ser vista como a interpretação de um sentido. Por fim, investigam- se quais seriam as condutas criminosas passíveis de serem cometidas pelas pessoas jurídicas, tendo por base a Concepção Significativa da Ação e a Filosofia da Linguagem Ordinária de Ludwig Wittgenstein. Abstract: Legal entities, notably companies, are today protagonists in our current globalized context, being agents whose performance impacts economically and socially the entire world population. Apart from the key role they play in the economy, it is a criminological fact that the main attacks, above all, against collective legal interests - such as the environment or health - involve legal entities, without which it would be impossible to commit such crimes. For example, the recent cases of Brumadinho/MG and Mariana/MG. Therefore, it becomes imperative to study the means for the criminal liability of legal entities and to overcome the dogmatic obstacle of the ability of a legal entity to commit criminal conduct. Overcoming this obstacle, by using the Meaningful Conception of Action, by the Spanish professor Tomás Salvador Vives Antón, the present work proposes to analyze what are the behaviors that can be committed by legal entities. Firstly, the origins of the common sense that a legal person cannot commit a crime are analyzed, symbolized by the latin phrase "societas delinquere non potest". In order to demonstrate the relevance of the chosen theme, it is explained about the main political-criminal reasons for the criminal liability of the legal entity. After that, some proposals of hetero-responsibility and criminal selfresponsibility of the legal entity are brought to the proscenium of the debate, accompanied by a critical analysis about each one. Subsequently, the insufficiencies of the theories of crime to respond to the criminal liability of the legal entity are analyzed, showing the overcoming of the old paradigm that they represent by the new paradigm conceived by the Significant Conception of Action, which leads, a priori, to overcome the concept ontological of action for one, in which the action is seen as the interpretation of a meaning. Finally, we investigate which criminal conducts could be committed by legal entities, based on the Meaningful Conception of Action and the Philosophy of Ordinary Language by Ludwig Wittgenstein.

Orientador: Prof. Dr. Paulo César Busato Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 03/03/2022 Inclui referências Resumo: O objetivo deste trabalho é compreender como se distribui responsabilidade penal entre pessoa jurídica e pessoas físicas em crimes que acontecem na atividade empresarial com base na ação significativa. Utilizando metodologia dedutiva e pesquisa bibliográfica, traçaram-se três objetivos específicos para alcançar a resposta do problema proposto: a) demonstrar como a atividade empresarial é, há muito tempo, violadora de bens jurídicos essenciais e merece atenção do Direito penal; b) demonstrar como a pessoa jurídica, protagonista dessa criminalidade, pode ser responsabilizada penalmente; c) analisar criticamente como se distribuiria a responsabilidade em cenários de concurso de pessoas na atividade empresarial, com base em uma teoria diferenciadora baseada na ação significativa. No primeiro capítulo, utilizando-se uma abordagem criminológica e exemplos históricos, demonstrou-se como, no conjunto de atuações na criminalidade empresarial, a pessoa jurídica é uma protagonista de violações de direitos há muito tempo. No segundo capítulo, ofereceu-se o subsídio teórico para se reconhecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com base na concepção significativa da ação e afastou-se a ideia de que o compliance deva ser uma justificativa de isenção de responsabilidade. No terceiro capítulo, reconheceu-se que a doutrina reclama a utilização de uma teoria diferenciadora para o concurso de pessoas no sistema brasileiro e, por isso, analisou-se criticamente como se distribuiria a responsabilidade penal com base na teoria diferenciadora desenvolvida por Martínez-Buján Pérez, baseada na concepção significativa da ação. Valendo-se de casos hipotéticos para aplicação da teoria, reconheceu-se que, por vezes, ela afasta-se dos postulados básicos da ação significativa e, também, do princípio da legalidade. Constatou-se que, na verdade, as teorias diferenciadoras usam mecanismos diversos para alcançar um objetivo comum: atribuir para intervenções mais relevantes uma pena mais gravosa e para intervenções menos relevantes, uma pena mais branda. Com isso, concluiu-se que tendo a ação significativa como base, é viável adotar uma perspectiva unitária na identificação dos autores que realizaram o sentido do tipo de ação, desde que observada a importância de suas contribuições como um critério de pena, o que oferece soluções satisfatórias tanto em cenários de concurso de pessoas em atividades empresariais, como em qualquer outro cenário. Abstract: This work aims to understand how to distribute criminal liability between the moral person and the natural person in crimes that occur in business activities, using the meaningful action conception to achieve this goal. Using deductive methodology and bibliographic research, three specific objectives were drawn: a) demonstrate that business activities have violated fundamental rights for a long time; b) demonstrate that the moral person, that is a main character of this criminality, can be held responsible criminally; c) critically analyze how liability would be distributed in scenarios where more than one person in business activity contributes to the crime using a theory that differs the perpetrator from the accomplice based on the meaningful action conception. In the first chapter, using a criminology approach and historical examples, it was shown that the moral person has been violating fundamental rights for a long time. In the second chapter, it was shown how criminal liability of a moral person is possible using the theory of meaningful action. Besides, the idea that compliance programs may be a way to exempt liability was dispelled. In the third chapter, it was recognized that the doctrine claims that a theory that differs the perpetrator form the accomplice would be necessary in the Brazilian legal system. Because of that, such a theory developed by Martínez-Buján Pérez, based on the meaningful action conception, was critically analyzed. Using hypothetical cases to apply the theory, it was recognized that, sometimes, it is driven away from the most basic premises of the meaningful action conception and from the principle of legality. Actually, it was perceived that these theories that differ the perpetrator from the accomplice use different methods to one essential goal: to apply a severer penalty to more important contributions and a lighter penalty to less important contributions. Therefore, the conclusion is that, using the meaningful action conception, it is possible to use a perspective that does not differ the perpetrator from the accomplice, if it respects the importance of the contribution as a penalty criterion, which can offer satisfactory solutions both in crimes committed in business activities and in other scenarios.