52 results on '"Direito [Ciências Sociais]"'
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2. A Natureza Jurídica da Contribuição Social Sobre a Folha de Pagamento: Reflexo no Financiamento do Regime Geral Brasileiro de Previdência Social
3. Da ressarcibilidade dos danos puramente patrimoniais no Direito Delitual Português
4. Tutela inibitória no Direito português: em busca de um regime comum
5. Deveres de informação e proteção do consumidor
6. O bem jurídico protegido pelos crimes contra animais de companhia, em especial à luz do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/2021
7. Regulação da Criptoeconomia: Situação atual e superação do paradigma tradicional de soberania
8. Os contratos reservados no Código dos Contratos Públicos
9. A responsabilidade civil por danos causados por robôs inteligentes
10. Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis
11. Efeitos sucessórios da procriação medicamente assistida Post Mortem
12. Sistemas autónomos de guerra e os desafios do Direito Internacional Humanitário
13. Intermediação na celebração de contratos de seguros
14. O regime da não impugnação dos factos em Processo Civil
15. Análise comparativa da responsabilidade dos administradores das Sociedades Anônimas praticantes de cartel e o Seguro D&O - 'Directors & Officers' em Portugal e no Brasil: O Direito à informação em casos de transações na fase administrativa e os impactos no Seguro D&O
16. As Fundações no Código dos Contratos Públicos: O caso da Fundação de Serralves
17. Simplicidade e eficiência administrativas: (novas) perspetivas sobre a conferência procedimental
18. Direito do Trabalho da Exclusão? Uma releitura da tutela jurídica do trabalho subordinado
19. Propriedade horizontal e autonomia dos condóminos
20. O Quadro normativo para os fluxos transatlânticos de dados pessoais
21. O 'Acordo Brexit': O desafio das obrigações acessórias aduaneiras
22. O ónus de reconvenção
23. Autodeterminação Digital no contexto COVID 19
24. O fim da sucessão legitimária e propostas de reforma à luz do século XXI
25. O regime europeu da manipulação de mercado e as transações organizadas nas redes sociais
26. O papel do juiz no contencioso ambiental
27. Os dados pessoais como contraprestação nos contratos de consumo - a necessidade para a execução do contrato como fundamento de licitude do tratamento
28. As consequências probatórias pela violação ao dever de cooperação no processo civil
29. A liberdade de consciência face a conteúdos educativos no âmbito do ensino público básico
30. Suprimentos: Dúvidas e Certezas
31. Tax & Digital Economy - Tributação do mercado de dados
32. Proteção de dados sensíveis do trabalhador: uma abordagem sobre o status da vacinação no ambiente laboral
33. O ato sexual consentido entre menores criminalmente responsáveis - atipicidade da conduta
34. Responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável - Um estudo sobre as dilações temporais indevidas na nossa ordem jurídica e as orientações do TEDH
35. Discussão da (in)constitucionalidade do Direito Premial no ordenamento jurídico português
36. O controlo do Estado de Direito na União Europeia
37. A perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no Código Penal português
38. As penas de prisão suspensas no conhecimento superveniente do concurso de crimes
39. A proteção juscivilista das crianças e dos adolescentes na era do sharenting
40. As Contribuições especiais. A Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS
41. O direito fundamental de voto em contexto da pandemia de Covid-19
42. O Recurso das Decisões Arbitrais Administrativas
43. O critério de arbitrabilidade dos conflitos jurídico-administrativos
44. Prova indiciária: o silêncio do arguido nos contra-indícios
45. A verdade material na decisão judicial no direito civil português
46. Repressão preventiva no direito policial: um estudo sobre a essência e o controle da ação de pré-perseguição proativa e preditiva da Polícia Judiciária ao crime organizado
47. O novo direito real de habitação duradoura
48. Responsabilidade civil por danos causados por automóveis automatizados
49. As Proibições de Prova: Regime Jurídico e Consequências Processuais
50. Dimensões de Privatização dos Serviços Públicos de Saúde
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