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A busca por respostas à emergência de saúde pública de Covid-19 intensifica a presença de fluxos normativos desvinculados dos atributos dos núcleos político-jurídicos clássicos e dos filtros democráticos, gerando tensões entre os interesses dos envolvidos. Nessa medida, o presente estudo objetiva investigar a questão da instituição do passaporte sanitário em virtude da pandemia da Covid-19 à luz dos pressupostos configuradores do Direito Transnacional, caracterizando as categorias: Direito Transnacional, Transnacionalidade, Pandemia, Covid-19 e Passaporte Sanitário. Embora difundido como medida indispensável à retomada de mobilidade social e reabertura de fronteiras, a análise demonstra que sua operacionalização pode representar risco concreto à cidadania, contribuindo para o fomento de critérios de discriminação e desigualdade. O presente estudo integra o desenvolvimento da pesquisa de tese de doutoramento em ciência jurídica. Quanto à metodologia, empregou-se o método dedutivo, em que se partiu de revisão bibliográfica da área em questão para a formulação da sugestão aqui apresentada. O estudo conclui que as medidas restritivas como o Passaporte sanitário inserem-se em um contexto regulatório proveniente de núcleos não exclusivamente estatais, aparentemente distanciados das fontes tradicionais de legitimidade e participação democrática, contribuindo para o agravamento das desigualdades, o que torna indispensável a discussão sobre as bases éticas e jurídicas de sua instituição.

Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente divergente, porém, referenciando precedentes e decisões judiciais de Cortes estrangeiras. Justifica-se a presente pesquisa principalmente por dois motivos: o incremento progressivo do uso da estratégia de “judicial dialogue” transnacional entre as Cortes nacionais e a avaliação dos sentidos retóricos dessa estratégia para a fundamentação das decisões judiciais. Objetivo: O presente artigo objetiva analisar as premissas da estratégia denominada “judicial dialogue” transnacional, no contexto de Cortes Constitucionais inseridas na noção de Sul Global, com foco no tratamento jurídico da homofobia e na penalização do homossexualismo. Metodologia: Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial. Resultados: Como resultado, tem-se que a estratégia “judicial dialogue” transnacional deve considerar que a identidade dos valores individuais em muitas ocasiões depende de como os membros individuais da comunidade consideram e valorizam uma personalidade individual. Por outro lado, não se recomenda o enclausuramento das Cortes Constitucionais para suas homônimas ou o desprezo para decisões produzidas no estrangeiro, pois abriria uma senda de descompasso entre realidades locais e globais, cujo efeito atingiria, dentre outros, o sistema protetivo de Direitos Humanos.

Resumo: Esse artigo objetiva compreender e discutir as complexas relações transnacionais inerentes aos contratos farmacêuticos entre Estados e empresas farmacêuticas transnacionais, em especial nos tópicos relacionados às previsões de arbitragem transnacional para a solução de controvérsias e a obrigação de formação de fundos não-soberanos como garantia de adimplemento das dívidas. Procurar-se-á demonstrar que essas cláusulas encontram sua legitimidade no contexto do Direito Transnacional, na qual o Estado atua como um ator não soberano, e que estas previsões contratuais se orientam pela lógica favor creditoris. Se empregou o método crítico e o procedimento da pesquisa bibliográfica. Resumen: Este artículo tiene como objetivo comprender y discutir las complejas relaciones transnacionales inherentes a los contratos farmacéuticos entre Estados y empresas farmacéuticas transnacionales, especialmente en temas relacionados con las disposiciones de arbitraje transnacional para la solución de controversias y la obligación de formar fondos no soberanos como garantía de cumplimiento de deudas. Intentaremos demostrar que estas cláusulas encuentran su legitimidad en el contexto del Derecho Transnacional, en el que el Estado actúa como un actor no soberano, y que estas disposiciones contractuales se rigen por la lógica del favor creditoris. Se utilizó el método crítico y el procedimiento de investigación bibliográfica. Abstract: In this work we discuss the complexities of transnational relations that are inserted in pharmaceutical contracts between States and Transnational Pharmaceutical Companies, particularly in the field of clauses that establish transnational arbitration, and the constitution of non-sovereign funds as guarantee of performance. We intend to show that these clauses are legitimate in the context of Transnational Law, where States act as non-sovereign actors, and that they are guided by favor creditoris logic. The critical method and the bibliographic research procedure were used. Résumé: Dans ce travail, nous discutons des complexités des relations transnationales qui s’insèrent dans les contrats pharmaceutiques entre États et Entreprises Pharmaceutiques Transnationales, notamment dans le domaine des clauses qui établissent l’arbitrage transnational et la constitution de fonds non souverains comme garantie de performance. Nous entendons montrer que ces clauses sont légitimes dans le contexte du droit transnational, où les États agissent comme des acteurs non souverains, et qu’elles sont guidées par une logique favor creditoris.