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Este artigo apresenta um fragmento da pesquisa sobre a econômica política do encarceramento no estado de Santa Catarina, em suas múltiplas manifestações dentro do contexto do neoliberalismo em que a estrutura de controle social se apresenta como um projeto sobretudo econômico. Neste trabalho em específico, analisa-se o incremento do encarceramento, situando esse crescimento no interior de uma empresa encarceradora, e como as últimas décadas são ilustrativas da significação econômica e material desse processo. Assim, metodologicamente, se apresenta como um esforço de sistematização acerca da realidade prisional no período recente, a partir de dados oficiais, tanto da Secretaria de Administração Prisional e Segurança Pública de Santa Catarina, como consolidadas nacionalmente pelo Infopen e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em estrutura análise qualitativa e quantitativa. Este trabalho visa contribuir com essa organização dos dados acerca do cárcere no Brasil no período atual que marca a virada para o séc. XXI como a Era do Superencarceramento. Parte-se da hipótese de que o projeto prisional catarinense se apresenta na vanguarda do modelo conservador economicista neoliberal, que tem a prisão no centro de seu modus operandi, e que se constitui com múltiplas funções, desde uma ferramenta privilegiada de controle das classes e populações marginalizadas, como também um projeto econômico, que pode ser altamente rentável se gerido a partir da lógica do custo benefício, em um verdadeiro processo de exploração do cárcere na moderna economia capitalista neoliberal.

O artigo aqui apresentado expõe uma análise dos problemas da seletividade penal e da criminalização da pobreza, como gênese e resultado do sistema penal brasileiro, fundamentalmente a partir das determinações econômicas e políticas que organizam seu funcionamento. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que se fundamenta no materialismo histórico e dialético para compreender de forma estrutural como atuam os instrumentos de controle penal na construção das formas seletivas e criminalizadoras de coerção, exploração e violência contra as classes subalternas, com o objetivo de manter a ordem social. Para tanto, o debate se fundamenta na criminologia crítica, sobretudo de Baratta e Wacquant, para mostrar como a classe trabalhadora é penalizada pelo Sistema de Justiça, com foco nas questões brasileiras, cuja população carcerária alvo dos processos de criminalização é a população jovem e negra. A partir da análise de dados carcerários das primeiras duas décadas do século, principalmente do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, constatou-se o problema da criminalização da pobreza como intrínseco ao funcionamento do sistema penal. Conclui-se que a formação do Estado Penal neoliberal e o avanço das políticas criminais cada vez mais punitivas e violentas no mundo e, consequentemente, no Brasil, surgem como resposta das classes dominantes aos conflitos criminais resultantes do desmantelamento geral das redes de proteção social e que, dessa forma, faz-se necessário almejar a construção de uma alternativa radical ao sistema penal.

Por muito tempo, a prisão foi meio para a aplicação da punição estatal, e não a punição em si mesma. A mudança de perspectiva sobre a prisão, sobretudo com a disseminação dos ideais democráticos, acabou sendo impulsionada pelo argumento de que, para além de punir, seria preciso recuperar e reinserir o transgressor de maneira útil na sociedade, consolidando-se o que se revelou ser uma importante estratégia política de segregação social, extremada pelo modelo neoliberal, que massifica o cárcere para determinados grupos politicamente não representativos, ampliando-se as desigualdades sociais. No presente artigo, portanto, é dessa dinâmica entre as aspirações do modelo econômico e a alegada utilidade social do cárcere que trataremos, cujo objetivo principal será o de desvelar e analisar criticamente como se dá este ciclo correlacionado de segregação social – desemprego – criminalidade – punição – encarceramento em massa. Nesse sentido, para que se possa alcançar tal objetivo, utilizamos a metodologia hipotético-dedutiva, de base majoritariamente qualitativa, com a articulação da técnica da revisão bibliográfica e da consequente coleta de dados na literatura pertinente e nas bases oficiais sobre o cárcere brasileiro mantidas por veículos oficiais de controle e de punição. Conquanto, para que tal pudesse ocorrer da maneira menos complexa e generalista possível, optamos por ilustrar algumas das reflexões apresentadas com os dados a respeito do estado de Alagoas (um dos mais pobres do Brasil), quer seja por ser o lugar de onde falamos, quer seja por seus indicadores revelarem da maneira mais clara e direta aquilo problematizado.

This article analyzes the relationships between teenagers interned in the socio-educative Brazilian system and criminal groups known as 'factions.' As a methodological strategy, group discussions and open-ended interviews were held with teenagers in two socio-educative centers. To understand such relationships, we propose three ideal types of attachment between teenagers and factions: discursive, territorial, and effective. From this, we discuss the symbolic and material roles that factions play for teenagers in contexts of deprivation of freedom. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente estudo tem como objetivo avaliar se a declaração do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da ADPF 347/DF, contribuiu para a melhoria do sistema carcerário nacional, especialmente após o advento da pandemia. Pretende analisar a técnica do litígio estrutural aplicada pelos tribunais brasileiros como um meio capaz de alcançar uma intervenção legítima e eficaz para a solução de problemas públicos complexos. A partir da técnica de pesquisa da revisão bibliográfica e documental, foram extraídos os dados para a análise. Os resultados da pesquisa indicam que, apesar do acerto ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional, as recomendações e medidas adotadas pela Suprema Corte não foram suficientes para resolver os problemas do sistema criminal, agravados durante a pandemia.

Este artigo tem como objetivo discutir como se dão as práticas de aprisionamento provisório. Em especial, analisando os mecanismos punitivos que podem atuar de forma racista, em conformidade com a ideia de seletividade penal. Para fazer esse debate foi analisado o perfil de internos, no âmbito de uma unidade prisional de presos provisórios na cidade de Salvador/BA. Foi constituída uma amostra representativa da população prisional dessa prisão entre os anos de 2017 e 2018. Os resultados ratificam os apontamentos presentes na literatura que afirmam que o sistema de justiça penal atua de forma seletiva e repressiva, calcada no racismo. Constatamos que, no caso estudado, o aprisionamento provisório se aplica expressivamente a jovens, negros, com pouca escolaridade, sujeitos a trabalhos precários, que cometem delitos de baixo valor e relacionados às acusações de crimes patrimoniais e ao tráfico de drogas. Comparando as acusações contra negros e não-negros, encontramos evidências que nos casos de crimes patrimoniais e de drogas os valores monetários estimados eram significativamente menores para os negros.

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