69 results on '"Estado de Direito"'
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2. DIREITO E PODER EM KELSEN
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Inês Pinheiro and Giovanni Damele
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Direito ,Poder ,Hans Kelsen ,Positivismo Jurídico ,Estado de Direito ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 - Abstract
Neste artigo, procuramos conjugar as duas principais vertentes do trabalho de Hans Kelsen, a jurídica e a política, com o objetivo de reconstruir o papel que o conceito de poder desempenha no seu pensamento. Estas dimensões têm vindo a ser estudadas individualmente pela larga maioria da literatura, exceção feita a alguns trabalhos seminais como os de Bobbio (2013), Dyzenhaus (1997) e Vinx (2007). Contudo, consideramos que esta separação nos impede de identificar uma das preocupações centrais de Kelsen: a segurança dos cidadãos. Assim, na nossa interpretação, existe uma relação entre a teoria jurídica kelseniana, depurada da realidade social e empírica e de quaisquer obrigações morais, e a sua conceção política do primado da lei democrático, nomeadamente naquilo que concerne à aplicação da sua Teoria Pura do Direito na defesa da democracia liberal. Consideramos, portanto, que esta dinâmica passa por uma conceção do poder bem definida que justifica, primeiramente, a sua despersonalização do direito e a introdução da norma fundamental na sua Teoria Pura; e, por conseguinte, a sua defesa de um regime democrático. Argumentamos, ainda, que o posicionamento de Kelsen, tanto jurídica como politicamente, tem em vista a eliminação de qualquer espaço para o uso arbitrário do poder. Neste sentido, concluímos que a sua postura advém, não da concretização de determinados conteúdos ético-políticos, mas sim da opção em favor de garantias de segurança jurídica, política e individual dos cidadãos, através de automatismos jurídicos e políticos, que permitam que aqueles ajam prevendo as consequências jurídicas das suas ações.
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- 2024
3. O Estado mínimo é um Estado de direito? Nozick contra Locke.
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Caruso MacDonald, Paulo Baptista
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EQUAL rights , *POLITICAL philosophy , *RULE of law , *CIVIL rights , *STATE power - Abstract
The formal requirements of the rule of law embody some of the most cherished principles of liberalism, namely: equality before the law, security in the enjoyment of individual rights, and predictability in the application of sanctions. The establishment of the state in Locke's political thought precisely aims to achieve these ends. In line with his theory, this article seeks to show the necessity of setting up a public authority to fulfill the formal requirements of the rule of law and to argue that Nozick's libertarian conception of a minimal state is incapable of satisfying them. [ABSTRACT FROM AUTHOR]
- Published
- 2024
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4. INTO THE ABYSS OF EVIL: Some Reflections On Torture And Human Rights.
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Stamile, Natalina
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VIOLENCE ,JUSTICE ,TORTURE ,RULE of law ,HUMAN rights ,GOOD & evil - Abstract
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- 2024
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5. Memória e história democrática: Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito, uma análise semiótica
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Heloisa Virnes Akabane
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Estado de direito ,Democracia ,Temporalidade ,Memória ,Actante coletivo ,Philology. Linguistics ,P1-1091 - Abstract
Propomos uma análise semiótica da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito de 2022, um manifesto da comunidade jurídica em resposta ao contexto de ameaças às instituições democráticas, particularmente intensificadas no final do governo Bolsonaro (2019-2022) no Brasil, à luz da perspectiva de novas eleições presidenciais. A abordagem semiótica se concentra nas categorias de figurativização, nomeadamente espaço, tempo e atores, com o objetivo de aprofundar a compreensão dos desdobramentos narrativos presentes na Carta e explorá-los como estratégias discursivas. Adicionalmente, enfatizamos a importância do contexto histórico, da memória comunicativa e do conceito de lugar de memória na construção do actante coletivo, formado através da adesão a um projeto compartilhado e valores comuns. Além disso, o artigo procura explorar as complexas camadas de significação presentes na Carta e compreender como ela desempenha um papel fundamental na preservação e na promoção dos princípios democráticos numa sociedade em constante evolução.
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- 2024
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6. Os fundamentos do Estado de Direito e o papel do Supremo Tribunal Federal
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Luís Antonio da Silva Junior
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Estado de Direito ,separação dos poderes ,ativismo judicial ,moderação ,autocontenção ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 ,Economic history and conditions ,HC10-1085 - Abstract
Este artigo pretende realizar uma análise da ADPF 828 à luz dos fundamentos do Estado de Direito e do papel do Supremo Tribunal Federal a partir da noção de Constituição limitada concebida pelo constitucionalismo liberal. Na referida ação, o Relator deferiu medida cautelar suspendendo os despejos e demais atos de desocupação de imóveis ocupados antes de 20 de março de 2020, bem como a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário em locações decorrentes de pessoas vulneráveis , por entender que caberia à Suprema Corte a proteção da vida e da saúde durante uma pandemia. Contudo, entende-se que tal decisão da Corte Constitucional desbordou de seu papel institucional, avançando sobre as funções dos outros Poderes na definição e aplicação de políticas públicas de habitação e de enfrentamento da crise sanitária então existente, além da ingerência no autogoverno dos tribunais inferiores , violando certos pressupostos do Estado de Direito e a própria Constituição de 1988.
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- 2024
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7. COLIMA VIOLENTO: DEL TEMOR A LA INDOLENCIA.
- Author
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Covarrubias Hernández, Liliana Yonué
- Abstract
The year 2022 came to mark for the state of Colima, Mexico, the beginning of a state of war, where social fear, insecurity, and terror prevail in the streets before the declared manifestation of the drug trafficker even from the prison context from the month of January, when the "encounter" between cartels and organized crime broke out, took over the streets and avenues, highways and paths that were the central point for the placement of direct drug messages, and "protection" of bodies of both men and women, product of torture and homicides, thus implanting a strong social, economic and political crisis. Under the theoretical reflection of some versed in the matter, such as Salazar and Heinrich (2014), Fernández and Salazar (2016), Salazar (2017), Mohar (2018), Enríquez (2020), Tirado (2021), among others, the context of an entity that went from everyday life to self-enclosement in the face of fear and insecurity generated by being faced with an exchange of bullets between the opposing groups of drug trafficking cells, and after that, to watch it naturally. The objective of this research is to reflect on the patterns of violence that in the first months of 2022 began to arise in the state of Colima, Mexico, as a result of the positioning of organized crime, which at the time surpassed the same institutional forces, which in the face of a history of peace and tranquility that characterized the state for past decades, it did not foresee a strategy to confront this de facto power: the drug traffickers; thus unleashing a wave of terror in the inhabitants whom day by day witness the growing number of homicides and armed attacks that occur at any time and date. [ABSTRACT FROM AUTHOR]
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- 2024
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8. FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES (ICT) REGARDING CYBERSECURITY AND INFORMATION SECURITY: EVOLUTION IN THE NATIONAL PLANNING OF THE MEXICAN STATE (2007-2024).
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Garita, Rene Palacios
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INFORMATION & communication technologies ,INTERNET security ,ACCESS to information ,CENTRAL economic planning ,PERFORMANCE evaluation ,SUSTAINABLE development - Abstract
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- 2024
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9. GOVERNANCE IDEAS IN KONG-ZI JIAYU AND THEIR CONTEMPORARY VALUES.
- Author
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Hua Li and Na Lu
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RULE of law ,REFERENCE values ,CHINESE language ,COURTS & courtiers ,RURAL poor - Abstract
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- 2024
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10. Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?
- Author
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de Sousa Alves de Brito, Paulo José Homem
- Abstract
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- 2023
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11. DO PLURALISMO AO HIBRIDISMO COMO RESPOSTA AO NOVO CONTEXTO DE NORMATIVIDADE.
- Author
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SANTOS DE MORAIS, FAUSTO and STAATS, SABRINA D.
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SOCIAL media ,SOCIAL structure ,SOCIAL impact ,RULE of law ,CIVIL rights - Abstract
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- 2023
12. JUDICIARY AND LEGAL PROCEEDINGS UNDER MARTIAL LAW.
- Author
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MUZYCHUK, OLEKSANDR, SHOPINA, IRYNA, SYADRISTAYA, IRINA, and MYROSHNYCHENKO, YURII
- Abstract
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- 2023
13. THE MODEL OF GOOD GOVERNANCE APPLICATION TOWARD HUMAN RESOURCE MANAGEMENT IN BUDDHIST UNIVERSITY.
- Author
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Tongvijit, Phramaha Maen, Nomnian, Archphurich, Sirisunhirun, Somboon, Ploywan, Phut, and Arakpothchong, Wutthichai
- Subjects
PERSONNEL management ,HUMAN resource planning ,BUSINESSPEOPLE ,BUDDHISTS ,RANGE management ,OCCUPATIONAL training - Published
- 2023
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14. Dos “olhos da lei” doméstica aos da comunidade internacional: cegueira ou lucidez da justiça no direito penal internacional?
- Author
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Ramina, Larissa and Silva de Souza, Lucas
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WAR on Terrorism, 2001-2009 ,INTERNATIONAL criminal law ,RULE of law ,EXCEPTIONS (Law) - Abstract
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- 2023
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15. AN INVESTIGATION AND ANALYSIS ON THE FEATURES OF THE LEGAL SYSTEM IN THE VIETNAMESE SOCIALIST STATE GOVERNED BY THE RULE OF LAW.
- Author
-
NGUYEN QUOC SUU
- Abstract
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- 2023
16. O SISTEMA JURÍDICO E A GRAMÁTICA DOS DIREITOS NA TEORIA DA JUSTIÇA DE RAWLS.
- Author
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ROHLING, MARCOS
- Abstract
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- 2023
17. O DEVER DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS FEITOS PELAS PARTES À LUZ DA DOUTRINA DE RONALD DWORKIN.
- Author
-
Maganhini, Thais Bernardes, Viana, Marcel Maia, and Nery, Felippe Ferreira
- Subjects
LEGAL judgments ,RULE of law - Abstract
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- 2023
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18. Modelo de justicia restaurativa en el Estado colombiano: aproximaciones para diferenciarla del modelo retributivo de justicia en el proceso acusatorio.
- Author
-
Lozano Parra, Johan Sebastián, Caballero Palomino, Sergio Andrés, Jaimes Melgarejo, María Fernanda, and Rincón Remolina, Erika Patricia
- Subjects
LEX talionis ,PRAXIS (Process) ,RESTORATIVE justice ,RULE of law ,CRIMINALS ,JURISPRUDENCE ,VICTIMS - Abstract
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- 2023
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19. Análise das produções bibliográficas relativas à promoção dos direitos sociais no Brasil e a teoria crítica do discurso
- Author
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Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães, and Carlos Eduardo Ferreira Aguiar
- Subjects
estado de direito ,direitos sociais ,política governamental ,produções bibliográficas ,agir comunicativo ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 - Abstract
Objetivou-se, no presente trabalho, identificar e analisar as produções bibliográficas acerca da promoção dos direitos sociais no Estado de Direito Brasileiro a partir da implementação, aperfeiçoamento e avaliação de Políticas Públicas. Para tanto, registra-se que o estudo se ancorou na pesquisa qualitativa, em direito, no que se refere à abordagem, utilizando-se da revisão bibliográfica integrativa nas Plataformas Capes, Scielo e ScienceDirect, configurando-se como exploratório, quanto aos objetivos, e transversal, quanto ao recorte temporal adotado. A pergunta da pesquisa, portanto é quais os métodos, referenciais teóricos e temáticas adotados pela comunidade científica nos últimos cinco anos de produção bibliográfica acerca da promoção de Direitos Sociais no Brasil e as implicações da Teoria Crítica do Discurso. Observou-se a ampla utilização do método dedutivo e da revisão bibliográfica nas produções, bem como a referência às teorias pertinentes aos direitos sociais como a Teoria dos Direitos Humanos, da Efetividade das Normas Constitucionais e dos Diálogos Institucionais, e também a utilização dos conceitos de Biopolítica e Homo sacer, ancorados em Foucault e Agamben, respectivamente. Concluiu-se que as produções precisam realizar uma maior delimitação do objeto de estudo bem como melhor compreender os métodos de pesquisa para alcançar com mais clareza e objetividade os resultados pretendidos.
- Published
- 2022
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20. El Estado de Derecho y el Estado de Derecho en condiciones dependientes.
- Author
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Sandoval Cervantes, Daniel
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RULE of law ,LEGAL discourse ,CRITICAL analysis ,AMERICAN law ,JURISPRUDENCE - Abstract
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- 2023
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21. A CORTE CHEGA ÀS RUAS: REFLEXÕES SOBRE O TELEVISIONAMENTO DOS JULGAMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Author
-
Ribeiro Reis, Álvaro Luis and Bernardes, Flávio Couto
- Subjects
- *
SOCIAL learning , *RULE of law , *PUBLICITY - Published
- 2023
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22. ILIBERALISMO NO BRASIL? REFLEXÕES SOBRE AS PROPOSTAS DE GOVERNO BOLSONARISTAS NAS ELEIÇÕES DE 2018 E SUA IMPLEMENTAÇÃO.
- Author
-
Oliveira de Sá, Mariana
- Subjects
- *
PRESIDENTIAL elections , *AUTHORITARIANISM , *RULE of law , *DEMOCRACY - Published
- 2023
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23. PROMISING DIRECTIONS FOR ENSURING NATIONAL SECURITY UNDER MARTIAL LAW.
- Author
-
KOMZIUK, VOLODYMYR TROKHYMOVYCH, ZAHUMENNA, YULIIA OLEKSANDRIVNA, BORKO, ANDRIY LEONIDOVICH, and BORTNYK, SERHII
- Abstract
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- 2023
24. ADMINISTRATIVE AND LEGAL ASPECTS OF PROVIDING COURT SERVICES IN UKRAINE.
- Author
-
HORDIICHUK, MARIIA, KUSHNIR, YAROSLAV, PYROHOVSKA, VIRA, MYKOLAIETS, ANATOLII, and MYKOLAIETS, VIKTORIIA
- Abstract
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- 2023
25. STATE LIABILITY FOR ADMINISTRATION OF JUSTICE IN ANGOLA: "THE KING CAN DO WRONG"?
- Author
-
PEDRO, RICARDO
- Abstract
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- 2023
26. LA ESENCIA DE LAS RELACIONES PÚBLICAS EN EL DERECHO ADMINISTRATIVO MODERNO.
- Author
-
LEHEZA, YEVHEN, MASHCHENKO, OLHA, and POKATAIEV, PAVLO
- Subjects
JUSTICE ,JUDICIAL reform ,ACCESS to justice ,RULE of law ,JUSTICE administration ,HUMAN rights - Published
- 2023
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27. ESTADO SOCIAL DE DERECHO COMO PARÁMETRO HERMENÉUTICO.
- Author
-
YULIET CÓRDOBA-CHAMORRO, CATHERINE
- Subjects
HERMENEUTICS ,CONSTITUTIONALISM - Published
- 2023
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28. A influência das dimensões de governança regional no investimento de ativos intangíveis das empresas brasileiras: uma análise em nível de país.
- Author
-
Barbosa, Ismael, Silva Carvalho, Diego Batista, Silva Pereira, Vinícius, Torres Penedo, Antonio Sergio, and Carvalho, Luciana
- Abstract
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- 2023
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29. ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E PARADIGMA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Author
-
ANIZIO PIRES GAVIAO FILHO and BRUNA MORESCO SILVEIRA
- Subjects
Constituição ,Democracia ,Estado de Direito ,Jurisdição constitucional ,Direitos fundamentais ,Law ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 - Abstract
Trata o presente artigo do debate, no contexto do Estado Democrático de Direito, sobre a legitimidade democrática da instituição de um Tribunal Constitucional para a interpretação e defesa da Constituição, em especial dos direitos fundamentais, por meio do controle de constitucionalidade. O problema reside na questão de saber se a jurisdição constitucional conflita ou não com a ideia atual de democracia. O método de abordagem foi o dedutivo e o procedimento utilizado foi monográfico, pois se buscou um estudo específico do tema. As conclusões foram sendo ressaltadas ao longo do texto e vêm alinhavadas ao final.
- Published
- 2022
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30. REINVENTAR EL ESTADO A PARTIR DE LA PARTICIPACIÓN POLÍTICA COLABORATIVA.
- Author
-
Narváez Hernández, José Ramón
- Subjects
CONSENSUS (Social sciences) ,MODERN society ,POISONS ,POLITICAL participation ,RULE of law ,DEPOLITICIZATION ,POLITICAL elites ,CIVIL society ,APATHY - Abstract
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- Published
- 2022
- Full Text
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31. THE IMPACT OF THE COVID-19 PANDEMIC ON CONSTITUTIONALISM AND THE STATE OF EMERGENCY.
- Author
-
SINANI, Blerton
- Subjects
EMERGENCY management ,TORTURE ,COVID-19 pandemic ,HUMAN rights ,FREEDOM of expression ,STATE power ,EUROPEAN Convention on Human Rights - Published
- 2022
32. Seria o ideal de Estado de Direito uma ideologia a serviço do conservadorismo?
- Author
-
Caruso MacDonald, Paulo Baptista and Barreto Lisboa, Wladimir
- Subjects
- *
EQUALITY , *RULE of law , *CONSERVATISM , *LEGAL precedent , *OPPRESSION , *FAIRNESS - Abstract
There is a theoretical discourse that denounces the notion of formal equality present in the Rule of Law ideal as an ideological cloak in the service of conservatism. Under this cloak, the deep social inequalities and oppressive relations would be legitimated as if they were simply the result of the impartial application of legal rules to which everyone would be equally subjected. While this criticism proves appropriate when directed at the Rule of Law model advocated by Hayek, who falsely presents rules derived from custom and precedent as free from political positions, it does not reach in the same way the Rule of Law model centered on the supremacy of legislation. Despite all the limitations that can be recognized in the ideal of formal equality, its refusal seems rather to allow new and more serious forms of oppression than to suppress them. [ABSTRACT FROM AUTHOR]
- Published
- 2022
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33. OS DIFÍCEIS DESAFIOS COLOCADOS À JUSTIÇA PENAL NA GESTÃO PANDÉMICA – A PERSPETIVA PORTUGUESA.
- Author
-
Teresa Carneiro, Ana, Raquel Conceição, Ana, and Guerreiro, Ana
- Subjects
COVID-19 ,JUSTICE ,CRIMINAL procedure ,SARS-CoV-2 ,CRIMINAL law ,PREPAREDNESS ,BIOLOGICAL adaptation - Abstract
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- Published
- 2022
34. LEGAL FACT: INTERPRETATION PECULIARITIES OF THE NOTION IN COUNTRIES OF DIFFERENT FAMILIES OF LEGAL SYSTEMS.
- Author
-
Rassolov, V. Yu., Tsukanova, E. Yu., and Genkin, Yuliana Y.
- Subjects
JUSTICE administration ,CIVIL law ,COMMON law ,SOCIAL facts ,ANGLO-Saxons ,RULE of law - Abstract
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- Published
- 2022
35. El necropoder del imperio de la ley: la gestión de la muerte en el primer mundo norteamericano.
- Author
-
Estévez, Ariadna
- Published
- 2022
36. INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL E ATUAÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA: CONCILIANDO AS REAÇÕES SOCIAIS E A NECESSÁRIA AUTONOMIA DO DIREITO
- Author
-
Renato Correia de Albuquerque Filho
- Subjects
autonomia do direito ,autuação contamajoritária ,jurisdição ,estado de direito ,legitimidade ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 ,Civil law ,K623-968 ,Public law ,K3150 - Abstract
O texto explora o fundamento da autonomia do direito como pilar básico para a construção de uma democracia respeitadora dos limites constitucionais. Tendo como referência a atuação contramajoritária da Jurisdição, parte-se da análise da doutrina nacional e internacional, além do destaque de casos levados à Suprema Corte brasileira e americana, com o objetivo de realizar uma análise das bases fundamentais do Estado de Direito, tendo em vista alcançar uma construção decisional fundamentada e participativa para conferir maior grau de legitimidade às cortes no tratamento de matérias controvertidas.
- Published
- 2022
- Full Text
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37. El acervo autoritario en el sistema jurídico español y su impacto en la devaluación de la huelga como derecho social fundamental.
- Author
-
Ruiz Resa, Josefa Dolores
- Subjects
LEGAL documents ,CRIMINAL law ,SOCIAL & economic rights ,LABOR laws ,RULE of law ,NATIONAL interest - Abstract
Copyright of Precedente is the property of Universidad ICESI and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)
- Published
- 2022
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38. A DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A ASCENSÃO DO ATIVISMO JUDICIAL: A INCORPORAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL.
- Author
-
VILLAS BÔAS, Regina Vera and VÉRAS, Gustavo Rodrigues
- Subjects
JUDICIAL review ,RULE of law ,CONSTITUTIONS ,DEMOCRACY - Published
- 2022
39. A influência das dimensões de governança regional no investimento de ativos intangíveis das empresas brasileiras: uma análise em nível de país
- Author
-
Ismael Barbosa, Diego Batista Silva Carvalho, Vinícius Silva Pereira, Antonio Sergio Torres Penedo, and Luciana Carvalho
- Subjects
Intangibilidade ,Corrupção ,General Engineering ,Governança ,Desempenho ,Estado de Direito - Abstract
O trabalho busca identificar a relação entre intangibilidade e as dimensões de governança medida por controle de corrupção e o estado de direito das empresas brasileiras listadas na B3. Para tanto, foram estimados os modelos de regressão de dados em painel para 183 empresas não financeiras, no período de 2011 a 2019, por meio da base de dados Economática. Os resultados apontam que tanto o controle de corrupção quanto o estado de direito impactam positivamente no grau de intangibilidade das empresas. Esse resultado sugere que um maior controle da corrupção influencia positivamente o grau de intangibilidade das empresas. Conclui se também que a variável regionalidade não apresentou significância neste estudo, não é possível inferir que as empresas situadas no Triangulo Mineiro e Alto Paranaíba teriam mais acesso a inovar e que teriam um melhor resultado em relação ao grau de intangibilidade.
- Published
- 2023
- Full Text
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40. Different meanings of 'constitutional change' and the Sendero Luminoso's 'reformist' pretension
- Author
-
Sumar, Oscar, Modesto Ortiz, Jesus Adolfo, Sumar, Oscar, and Modesto Ortiz, Jesus Adolfo
- Abstract
Objective: This paper aims to unravel how the term "constitutional reform" has been used in different ways within the Peruvian State and how this has been reflected in the reality of the country itself. Method: The methodological approach was descriptive qualitative research, based on the methodology "process tracing" and "discourse analysis". The information shown was based on systematized data from journalistic information and public speeches given in recent years, which have been compiled in a repository. Results: The results demonstrate the different variations that the term "constitutional reform" has taken and how it has been used to support the Constituent Assembly, an objective of the radical left in Peru for decades. At the same time, it has been possible to demonstrate the relationship between this notion and the idea of "reform", which is the starting point of the terrorist group Sendero Luminoso, being the case that at present, little by little, they are getting closer to achieving their original objective. Conclusions: The central contribution of the paper demonstrates the similarity between the original idea of reform of the terrorist group Sendero Luminoso and the dominant discourse of constitutional reform in the violent protests after the Castillo coup d'état. This variation in the meaning of "constitutional reform" for the Peruvian population involved in this reform plan is proven., Objetivo: Este documento pretende desvendar como o termo "reforma constitucional" tem sido utilizado de diferentes formas no seio do Estado peruano e como isto se tem reflectido na realidade do próprio país. Método: A abordagem metodológica foi a investigação qualitativa descritiva, baseada no rastreio do processo e na análise do discurso. A informação apresentada baseou-se em dados sistematizados de informação jornalística e discursos públicos proferidos nos últimos anos, que foram compilados num repositório. Resultados: Os resultados demonstram as diferentes variações que o termo "reforma constitucional" tem assumido e como tem sido utilizado para apoiar a Assembleia Constituinte, um objectivo da esquerda radical no Peru há décadas. Ao mesmo tempo, tem sido possível demonstrar a relação entre esta noção e a ideia de "reforma", que é o ponto de partida do grupo terrorista Sendero Luminoso (Sendero Sendero Luminoso), e o facto de, actualmente, pouco a pouco, se estarem a aproximar do seu objectivo original. Conclusões: A contribuição central do documento demonstra a semelhança entre a ideia original de reforma do grupo terrorista Sendero Luminoso e o discurso dominante de reforma constitucional nos violentos protestos pós golpe de Estado do Castillo. Esta variação no significado de "reforma constitucional" para a população peruana envolvida neste plano de reforma é comprovada.
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- 2023
41. The European Public Prosecutor’s Office - The protection of the EU’s financial interests as supranational integration project
- Author
-
Kühn Baca, Werner Miguel and Kühn Baca, Werner Miguel
- Abstract
This article provides an overview of the powers of the recently created European Public Prosecutor's Office, a supranational body that investigates and prosecutes criminal offenses affecting the financial interests of the European Union (“EU”). Various aspects related to the criminal procedure and substantive criminal law will be discussed in order to explain how the European Public Prosecutor's Office is imbedded in the national judicial systems despite its supranational origin. Among the issues to be examined will be the requirement to prosecute crime efficiently, while ensuring that the procedural rights of the suspects and the prosecuted persons are duly respected. Particular attention will be paid to cooperation with other EU entities and national authorities both in the Member States and in third countries. The elements contained in this article will allow the reader to assess whether the European Public Prosecutor's Office has met the objectives set by the EU legislator., El presente artículo ofrece una descripción general de las competencias de la recientemente creada Fiscalía Europea, un organismo supranacional que investiga y persigue delitos penales que afectan los intereses financieros de la Unión Europea (“UE”). Se discutirán varios aspectos relacionados con el procedimiento penal y el derecho penal material con el fin de explicar cómo la Fiscalía Europea se inserta en los sistemas judiciales nacionales a pesar de su origen supranacional. Entre los asuntos a ser examinados estará el requisito de perseguir el delito de manera eficiente, asegurando que los derechos procesales de los sospechosos y acusados serán debidamente respetados. Se prestará especial atención a la cooperación con otras entidades de la UE y autoridades nacionales tanto en los Estados miembros como en terceros países. Los elementos contenidos en este artículo permitirán al lector evaluar si la Fiscalía Europea ha cumplido los objetivos trazados por el legislador de la UE., Cet article offre un aperçu des pouvoirs du Parquet européen récemment créé, une entité supranationale qui enquête et poursuit les infractions pénales portant atteinte aux intérêts financiers de l'Union européenne ("UE"). Divers aspects liés à la procédure pénale et au droit pénal matériel seront abordés afin d'expliquer comment le Parquet européen s'insère dans les systèmes judiciaires nationaux malgré son origine supranationale. Parmi les questions à examiner figurera l'exigence de poursuivre efficacement le crime, en veillant à ce que les droits procéduraux des suspects et des personnes poursuivies soient dûment respectés. Une attention particulière sera accordée à la coopération avec d'autres entités de l'UE et les autorités nationales, tant dans les États membres que dans des pays tiers. Les éléments contenus dans cet article permettront au lecteur d'évaluer si le Parquet européen a atteint les objectifs fixés par le législateur de l'UE., Este artigo apresenta uma visão geral das competências da recém-criada Procuradoria Europeia, órgão supranacional que investiga e processa infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia (“UE”). Vários aspetos relacionados com o processo penal e o direito penal substantivo serão abordados de forma a explicar como a Procuradoria Europeia se insere nos sistemas judiciais nacionais apesar da sua origem supranacional. Entre as questões a serem examinadas estará a exigência de processar o crime de forma eficiente, garantindo que os direitos processuais dos suspeitos e acusados sejam devidamente respeitados. Será dada especial atenção à cooperação com outras entidades da UE e autoridades nacionais, tanto nos Estados-Membros como em países terceiros. Os elementos contidos neste artigo permitirão ao leitor avaliar se a Procuradoria Europeia cumpriu os objetivos fixados pelo legislador da UE.
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- 2023
42. Interpretativismo, 'doctrina Chavela Vargas' y populismo penal
- Author
-
Hernán Darío Grbavac
- Subjects
judicial populism ,princípio de legalidade ,rule of law ,General Medicine ,penal populism ,legality principle ,populismo penal ,principio de legalidad ,interpretación del derecho ,populismo judicial ,Estado de direito ,Estado de derecho ,interpretação do direito ,interpretation of law - Abstract
RESUMEN El populismo penal se ha transformado, desde la década de 1980, en el paradigma dominante en materia de seguridad pública y control del delito en Occidente. Generalmente, es identificado con discursos reaccionarios y de “mano dura” contra el crimen. Este trabajo, sin embargo, justificará que el populismo penal no solo es compatible con el populismo penal de derecha, sino también con el populismo penal de izquierda o progresista. Se recordará el análisis teórico sobre el populismo de Laclau y, luego, las notas distintivas del populismo penal y el contexto político y social de su emergencia y consolidación. Asimismo, se sostendrá que ciertas características del populismo penal facilitan la vigencia de una práctica acerca de la aplicación del derecho penal: el “interpretativismo” y -su cara más visible- la “doctrina Chavela Vargas de la interpretación”. En esa línea, se recordarán tres sentencias judiciales de altos tribunales argentinos que permiten dar cuenta del fenómeno del populismo penal en sede judicial, vale decir, del uso por parte de los jueces de la “doctrina Chavela Vargas” y los deletéreos efectos que ello trae aparejado para la autoridad del derecho. ABSTRACT Penal populism has become, since the 1980s, the dominant paradigm for public security and crime control in the West. Generally, it is identified with reactionary speeches and “strong hand” against crime. However, I will justify that penal populism is compatible not only with right-wing penal populism but also with left-wing penal populism. I will remember the theory of populism of Laclau and, then, the particular notes of penal populism and the political and social context of its emergence and consolidation. Likewise, I will hold that certain characteristics of penal populism facilitate the validity of a practice regarding the application of criminal law: “interpretivism” and -its most visible face- the “Chavela Vargas doctrine of interpretation”. Along these lines, I will recall three judicial ruling of high Argentine courts that allow to account for the phenomenon of penal populism in court, namely, the use by judges of the “Chavela Vargas doctrine” and the deleterious effects that this brings rigged for the authority of law. RESUMO O populismo penal se transformou, a partir da década de 1980, no paradigma dominante em matéria de seguridade pública e controle do delito no Ocidente. Geralmente, é identificado com discursos reacionários e de “mão de dura” contra o crime. Este trabalho, no entanto, justificará que o populismo penal não só é compatível como o populismo penal de direita, mas também com o populismo penal de esquerda ou progressista. Será lembrada a análise teórica sobre o populismo de Laclau e, depois, as notas distintivas do populismo penal e o contexto político e social da sua emergência e consolidação. Igualmente, se sustentará que certas características do populismo penal facilitam a vigência de uma prática sobre a aplicação do direito penal: o “interpretativismo” e - a sua cara mais visível - a “doutrina Chavela Vargas da interpretação”. Nessa linha, será trabalhada três sentenças judiciais de altos tribunais argentinos que permitem dar conta do fenômeno do populismo penal em sede judicial, é bom dizer, sobre o uso de parte dos juízes da “doutrina Chavela Vargas”, e os deletérios que isso traz aparelhado para a autoridade do direito.
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- 2022
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43. The rule of law and the rule of law in dependent conditions
- Author
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Daniel Sandoval Cervantes
- Subjects
Legal Critical Theory ,Rule of Law ,General Medicine ,Ideología Jurídico ,Crítica Jurídica ,Teoría de la dependencia ,Dependency Theory ,Teoria da dependência ,América Latina ,Latin-America ,Legal Ideology ,Ideologia jurídica ,Estado de derecho ,Estado de Direito - Abstract
Resumen El presente trabajo tiene como objetivo analizar desde una perspectiva de crítica jurídica el concepto de estado de derecho como un elemento del discurso jurídico del capital, así como mostrar la forma concreta que adopta la organización del estado de derecho en condiciones dependientes. Para realizar lo anterior, se estructura en tres secciones, en la primera se profundiza sobre el vínculo entre el estado, derecho y relaciones de producción en la modernidad capitalista; en la segunda sección se aborda la conformación, desde la ideología capitalista dominante, del concepto de estado de derecho y, en la última sección, se analizan las características concretas de la materialización del concepto de estado de derecho en la condición dependiente latinoamericana. Abstract The present work aims to analyze from a legal critical perspective the concept of the rule of law as an element of the legal discourse of capital, as well as to show the concrete form that the organization of the rule of law takes under dependent conditions. In order to carry out the above, it is structured in three sections, the first one delves into the link between the state, law and relations of production in capitalist modernity; The second section deals with the conformation, from the dominant capitalist ideology, of the concept of the rule of law and, in the last section, the specific characteristics of the materialization of the concept of the rule of law in the Latin American dependent condition are analyzed. Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar a partir de uma perspectiva jurídica crítica o conceito de Estado de Direito como elemento do discurso jurídico do capital, bem como mostrar a forma concreta que assume a organização do Estado de Direito em condições de dependência. Para a concretização do exposto, está estruturado em três secções, a primeira investiga a ligação entre o Estado, o direito e as relações de produção na modernidade capitalista; A segunda seção trata da conformação, a partir da ideologia capitalista dominante, do conceito de Estado de Direito e, na última seção, são analisadas as características específicas da materialização do conceito de Estado de Direito na condição de dependência latino-americana.
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- 2023
44. A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária – (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio de Estado de Direito
- Author
-
Silva, Hugo Flores da and Universidade do Minho
- Subjects
Paz, justiça e instituições eficazes ,Prorrogação ,Inspeção tributária ,Ciências Sociais::Direito ,Ampliação ,Alteração dos fins, âmbito e extensão ,Estado de Direito - Abstract
[Excerto] O procedimento de inspeção tributária – cuja disciplina jurídica essencial consta do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), aprovado pelo DL n.º 413/98, de 31/12, e ao qual subsidiariamente se aplica o disposto na Lei Geral Tributária (LGT), no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), nos demais códigos e leis tributárias, na lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e respetivos diplomas regulamentares e no Código do Procedimento Administrativo (CPA) (1 ) – é um procedimento informativo que tem como objetivos (i) a observação das realidades tributárias, (ii) a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e (iii) a prevenção das infrações tributárias
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- 2023
45. In the plots of coloniality: the experience of social construction from the view of Law students from the Campus Goiás of the Federal University of Goiás in 2022
- Author
-
Oliveira, Fernanda Sousa, Silva, Thiago Fernando Sant’Anna e, Ferreira, Glauco Batista, Guimarães, Leda Maria de Barros, Santos, Cristiano Alexandre dos, and Santos, Welson Barbosa dos
- Subjects
Visualidade ,Ensino jurídico ,Contravisualidad ,Legal teaching ,Rule of law ,Estado de direito ,ARTES [LINGUISTICA, LETRAS E ARTES] ,Visuality ,Colonialidade ,Coloniality ,Contravisualidade - Abstract
Esta pesquisa é uma proposta de tesear que visa perceber a construção social do olhar de estudantes do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás, Campus Goiás no ano de 2022. Percorremos nossa própria trajetória de construção profissional e acadêmica para compor um espaço autobiográfico. Percorremos os caminhos da colonialidade impressos no ensino jurídico brasileiro e que reverberam nos processos da formação jurídica de estudantes e profissionais que se envolvem com a dinâmica do Direito, quer seja, na universidade ou no judiciário. Percorremos as categorias fundamentais para as costuras entre Direito e Cultura Visual e a trama da construção social do olhar de estudante de Direito. Nos deparamos com a colonialidade e a pilhagem operando dentro de um Estado de Direito com um complexo de visualidade mirzoerfiano. A pesquisa aqui delineada é uma fazer cartográfico com abordagem qualitativa e autobiográfica. As análises advindas do nosso contato com o terreno de pesquisa proporcionaram uma aproximação com os sentidos que estudantes atribuem as imagens desde o ensino jurídico. This research is a thesis proposal that aims to understand the social construction of the gaze of law students at the Federal University of Goiás, Campus Goiás in the year 2022. We go through our own trajectory of professional and academic construction to compose an autobiographical space. We walk through the paths of coloniality printed in Brazilian legal education and that reverberate in the processes of legal education of students and professionals who are involved with the dynamics of Law, whether at the university or in the judiciary. We went through the fundamental categories for the seams between Law and Visual Culture and the plot of the social construction of the Law student’s gaze. We are faced with coloniality and looting operating within a rule of law with a Mirzoerfian visual complex. The research outlined here is a cartographic work with a qualitative and autobiographical approach. The analyzes resulting from our contact with the field of research provided an approach to the meanings that students attribute to images since legal education.
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- 2022
46. Estado democrático de direito: Tema complexo, dimensões essenciais e conceito
- Author
-
Bedin, Gilmar Antonio
- Subjects
Igualdade ,Direitos Fundamentais ,Constituição de 1988 ,Estado de Direito ,Justiça - Abstract
The central theme of this text is the concept of the Rule of Law. Therefore, it initially rescues its founding nucle (the separation between right and power and power subordination to the law). Subsequently, it emphasizes its ten fundamental dimensions. Finally, it presents a broad concept of Rule of Law (in a strong sense: as State of justice) and links it to the Brazilian Constitution of 1988. The method used was the hypothetical-deductive, and the technique was the bibliographical research. O presente texto tem como tema central o conceito de Estado de Direito. Por isso, inicialmente resgata o seu núcleo fundante (a separação entre direito e poder e a subordinação do poder ao direito). Em seguida, destaca suas dez dimensões fundamentais. Por fim, apresenta um conceito amplo de Estado de Direito (em sentido forte: como Estado de justiça) e o vincula à Constituição Brasileira de 1988. O método utilizado foi o método hipotético-dedutivo e a técnica a da pesquisa bibliográfica.
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- 2022
47. Inviabilidades do sistema judicial angolano
- Author
-
Cabangaje, Jaime Manuel António, Alves, Dora Resende, orientador científico, and Silva Lopes, José Augusto, coorientação
- Subjects
Democracia ,Sistema judicial ,Organização judicial angolana ,Separação de poderes ,Estado de Direito ,Direito - Abstract
No âmbito do Direito Constitucional Angolano, apresentamos alguns pontos de atuação do Presidente da República que vão de encontro com a nossa investigação e torna, ao nosso ver, o sistema judicial inviável, ao ser uma máquina estatal completamente dependente à sua pessoa, ainda que numa primeira perspetiva seja uma dependência moral. No disposto das alíneas e) a h), e t) do artigo 119.º da Constituição da República de Angola, constatamos uma interferência das funções executivas e judiciais, dentro do princípio da separação dos Poderes, normativo que é a base da nossa investigação. A caracterização do sistema judicial angolano com base nas funções do Presidente da República, a bagagem histórica da Constituição da República Angolana em comparação com os países vizinhos, o poder da Constituição na ordem social e no desenvolvimento socioeconómico da nação, e as perspetivas futuras que o sistema judicial angolano deveria seguir, são elementos que constam desta investigação. A ideia de como deveria funcionar o sistema judicial angolano para a academia e para a sociedade em geral é um dos pontos desta investigação, ao qual se recomenta a revisão parcial da Constituição da República Angolana, relativamente aos poderes do Presidente da República aquando da nomeação de juízes dos Tribunais superiores, por esta ser uma faculdade desfasada do critério do Estado de Direito democrático. Within the scope of Angolan Constitutional law, we present some points of action of the President of the Republic that meet with our investigation and are the cause the unfeasibility of the judicial system, as it makes the State entirely dependent on him, even if it seems at first as a moral dependency. In the provisions of paragraphs e) to h) and t) of article 119. ºof the Constitution of the Republic of Angola, we acknowledge the interference of the executive and judicial functions, within the principle of the separation of powers, one of the key points of our investigation. The characterization of the Angolan judicial is system based on the roles of the President of the Republic and the historical background of the Constitution of the Republic of Angola, in comparison with neighbouring countries. The strength of the constitution in the social order and socio-economic development of the nation and the future prospects that the Angolan judicial system should pursue are key elements of this investigation. The opinion on how the Angolan judicial system should work for academia and society in general is another of the key points on our investigation, in which we recommend the partial revision of the Constitution, regarding the roles and powers of the President of the Republic to appoint high court judges, a faculty off-limits within the democratic rule of law.
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- 2022
48. A Hungria no TJUE, o valor do Estado de Direito e a importância da Educação
- Author
-
Alves, Dora Resende, Castilhos, Daniela Serra, and Sousa, João Pedro
- Subjects
Hungria ,Educação ,União Europeia ,TJUE ,Estado de Direito - Abstract
A União Europeia (UE) traduz uma realidade regional de integração económica, mas, na sua evolução, orientada para os cidadãos em democracia. Nasceu sob a égide de determinados valores nunca esquecidos e sempre reforçados. Entre eles, essencial, o valor do Estado de Direito. Presente nos textos institutivos, o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como textos jurídicos de base, reforça-o pela ação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Destacando a posição relativa a um Estado-Membro, a Hungria, país que aderiu à UE em 2004, pretende-se reforçar a importância da educação como veículo de aproximação dos cidadãos a toda esta construção jurídica. [...]
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- 2022
49. O direito à Educação no contexto do Estado de Direito
- Author
-
Alves, Dora Resende and Silva, Maria Manuela Magalhães
- Subjects
Direitos sociais ,Estado de direito ,Direito à educação ,Valores democráticos - Abstract
Aguarda publicação. Não obstante as vicissitudes do direito à educação será que se mantém como direito fundamental para a defesa e evolução do Estado Direito nos nossos dias? É possível encontrar o direito à educação consagrado quer ao nível do direito interno dos Estados, nos textos constitucionais, quer ao nível do direito internacional seja em organizações gerais, como as Nações Unidas (ONU), ou regionais [...]
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- 2022
50. In defense of the horizontal application of the due process clause
- Author
-
João Paulo Lordelo Tavares
- Subjects
constitutional law ,rule of law ,due process of law ,horizontal effect ,state action doctrine ,Direito Constitucional ,Estado de Direito ,devido processo legal ,eficácia horizontal ,doutrina do state action ,Direito processual ,General Earth and Planetary Sciences ,Direito ,General Environmental Science - Abstract
The main objective of this paper is to answer the following research problem: is it possible to apply the constitutional clause of due process of law in a horizontal dimension, in the context of relationships between private subjects? The hypothesis is the understanding of due process as an adaptive guarantee of the rule of law, which must be responsibly extended to new contexts outside the individual-state relationship, based on a specific test. As a main result, the factual and theoretical premises that support the hypothesis inform that the promotion of constitutional liberties, empirically, depends not only on the State, but also on the conduct of other social agents. Therefore, the conclusion is that by failing to consider the relevance of the internal structure of society — and thus failing to distinguish asymmetrical forms of power exercise — the liberal doctrine of state action fails considerably. The theoretical grounds of the paper are provided by a comparative analysis, with emphasis on the precedents of foreign Constitutional Courts — such as the Supreme Court of the United States and the Constitutional Court of South Africa — and international courts. The method employed is the hypothetical-deductive approach. O artigo tem por objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível aplicar a cláusula constitucional do devido processo legal em uma dimensão horizontal, no âmbito de relações travadas entre sujeitos privados? A hipótese sustentada é a compreensão do devido processo legal como uma garantia adaptativa do Estado de Direito, que há de ser responsavelmente ampliada para novos contextos fora da relação indivíduoEstado, a partir de um teste específico. Como resultado principal, as premissas fáticas e teóricas que dão suporte à hipótese informam que a promoção das liberdades constitucionais, empiricamente, depende não apenas do Estado, mas também da conduta de outros agentes sociais. Conclui-se, assim, que, ao não considerar a relevância da estrutura interna da sociedade — e, portanto, não distinguir as formas assimétricas de exercício de poder —, a doutrina liberal do state action falha consideravelmente. Os suportes teóricos do trabalho são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque para precedentes de Cortes Constitucionais estrangeiras — a exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte Constitucional da África do Sul — e tribunais internacionais. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo.
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- 2022
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