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O presente artigo analisa a competência do Município na tutela da dignidade dos animais com base no caso da Lei n.º 16.222/2015, do município de São Paulo, que proibiu a produção e comercialização do foie gras na cidade. Nesse intuito, primeiramente, o trabalho analisa o processo de fabricação do foie gras e a emergência da ética ecológica. Na sequência, estuda o Estado Ecológico de Direito e a competência dos entes federativos nesse novo paradigma. Por fim, analisa a competência ambiental do Município na tutela do interesse local com base no caso da Lei n.º 16.222/2015 do município de São Paulo. Para tanto, utiliza a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com análise de obras e artigos científicos. O método é dedutivo.

O presente trabalho desenvolve-se a partir do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sob a perspectiva do princípio da solidariedade intergeracional. O ambiente em que vivemos é imprescindível a todos os seres humanos; é conditio sine qua non para o exercício de todos os demais direitos. É assegurada constitucionalmente a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, além de ser obrigação internacional firmada através de inúmeros instrumentos. Não há dignidade humana sem um ambiente saudável e proteger os direitos humanos é proteger o meio ambiente. Todavia, vivencia-se atualmente um contexto de crise ambiental mundial, que deve ser examinada sob a ótica do antropoceno e da afirmação global dos direitos humanos. São abordados no presente estudo os direitos humanos de terceira geração e o princípio da solidariedade, especificamente a intergeracional. Também traz um panorama atual do reconhecimento internacional da reivindicabilidade dos direitos de solidariedade. Para tanto, é feito levantamento bibliográfico preliminar, inclusive de legislação internacional e nacional. Para exame do material obtido com a pesquisa bibliográfica são utilizados os métodos dialético, dedutivo e sistemático. Como paradigmas e enfoques metodológicos da pesquisa jurídica, são abordados o enfoque de valores jurídicos; o enfoque sociocrítico do direito e o enfoque histórico do direito. O tipo de pesquisa é de natureza exploratória. São analisados tratados internacionais e instrumentos de soft law sobre o assunto, artigos, livros e reportagens de autores e organizações nacionais e internacionais.

En este estudio se analiza el sistema de revisión judicial de la constitucionalidad y abstracta por intermedio de la denuncia de violación del precepto fundamental (ADPF), como instrumento de eficacia social y jurídica de los derechos sociales fundamentales y de la supresión de las omisiones legislativas. La tesis se divide en tres capítulos. En el primer capítulo, es la contextualización de los derechos sociales fundamentales en un Estado Democrático de Derecho en la Constitución de 1988, hacendo el estudio de la naturaleza y clasificaciones y abordando la carga axiológica de los derechos y garantías en el ordenamiento jurídico. También se analiza la relación entre el principio de separación de poderes y la efectividad de los derechos sociales fundamentales. El segundo capítulo, aborda acerca de las categorías de análisis de aplicabilidad y integridad de las normas constitucionales, así como de la justiciabilidad y de los límites de actuación del Poder Judicial en la área de las omisiones legislativas. Trae consideraciones acerca de la Teoría General del Derecho Público, específicamente acerca de la aplicabilidad consagradoras de los derechos sociales fundamentales, además de esclarecer el contexto de legitimación de la jurisdicción constitucional en relación à efetividad de los derechos sociales. En el tercer capítulo, se estudia el modelo brasileño de la revisión judicial de la constitucionalidad, centrándose en la denuncia de violación del precepto fundamental como herramienta para garantizar la efectividad de los derechos sociales fundamentales. Por lo tanto, es incursión acerca de la adecuación de ADPF como instrumento procesual experto en protección de los derechos sociales frente a las omisiones legislativas. Hace el análisis de la ADPF º 45, discutiendo la dimensión política de la jurisdicción constitucional asignada a STF y la relación entre la retórica de la reserva del posible y la omisión legislativa en la área del derecho a la salud. O presente estudo analisa o sistema de controle judicial e abstrato de constitucionalidade por via da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de eficácia social e jurídica dos direitos sociais fundamentais e de colmatação das omissões legislativas. A dissertação encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro capítulo, faz-se a contextualização dos direitos sociais fundamentais no Estado Democrático de Direito e na Constituição Federal de 1988, perfazendo o estudo sobre a tipologia e classificações destes e abordando a carga axiológica dos direitos e garantias no sistema normativo. Aborda, ainda, a relação entre o princípio da separação dos poderes e a efetividade dos direitos sociais fundamentais. No segundo capítulo, discorre-se sobre as categorias de análise afetas à aplicabilidade e completude das normas constitucionais, bem como à justiciabilidade e aos limites de atuação do Poder Judiciário na seara do suprimento de omissões legislativas. Traz considerações acerca da Teoria Geral do Direito Público, especificamente sobre aplicabilidade das normas consagradoras dos direitos sociais fundamentais, além de elucidar a conjuntura de legitimação da jurisdição constitucional no que concerne à realização dos direitos sociais. No terceiro capítulo, estuda-se o modelo brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, enfocando a arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de garantia de eficácia dos direitos sociais fundamentais. Para tanto, faz-se incursão sobre a adequação da ADPF como instrumento processual hábil à realização dos direitos sociais diante de omissões legislativas. Procede-se à análise da ADPF nº 45, discorrendo sobre a dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao STF e a relação entre a retórica da reserva do possível e a omissão legislativa na seara do direito à saúde. Mestre em Direito Público