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Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-02-20T23:19:20Z No. of bitstreams: 2 atuacao_conar_diante_matos.pdf: 4142125 bytes, checksum: 5d5c6efc1d2fdc9f4f18996898c6394f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-03-10T18:28:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 atuacao_conar_diante_matos.pdf: 4142125 bytes, checksum: 5d5c6efc1d2fdc9f4f18996898c6394f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-03-10T18:28:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 atuacao_conar_diante_matos.pdf: 4142125 bytes, checksum: 5d5c6efc1d2fdc9f4f18996898c6394f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-06-25T21:26:55Z No. of bitstreams: 2 moratoria_contratos_locacao_siqueira.pdf: 351981 bytes, checksum: 90013f4ac9147fc95ef986a831e634f2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-06-29T20:00:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 moratoria_contratos_locacao_siqueira.pdf: 351981 bytes, checksum: 90013f4ac9147fc95ef986a831e634f2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-29T20:00:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 moratoria_contratos_locacao_siqueira.pdf: 351981 bytes, checksum: 90013f4ac9147fc95ef986a831e634f2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-21T17:45:43Z No. of bitstreams: 2 contratos_onerosos_firmados_mota.pdf: 2269002 bytes, checksum: 9880d653be1f399728a9f2a8867d46e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: INDEXAR on 2021-09-23T18:42:02Z (GMT) Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-27T21:36:07Z No. of bitstreams: 2 contratos_onerosos_firmados_mota.pdf: 2269002 bytes, checksum: 9880d653be1f399728a9f2a8867d46e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-01T21:36:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contratos_onerosos_firmados_mota.pdf: 2269002 bytes, checksum: 9880d653be1f399728a9f2a8867d46e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-01T21:36:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contratos_onerosos_firmados_mota.pdf: 2269002 bytes, checksum: 9880d653be1f399728a9f2a8867d46e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-31T23:42:57Z No. of bitstreams: 2 factoring_cabimento_excecoes_melo.pdf: 1760818 bytes, checksum: c6ded752a0cf0f9c5edcb096f4ad483f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-01T01:33:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) factoring_cabimento_excecoes_melo.pdf: 1760818 bytes, checksum: c6ded752a0cf0f9c5edcb096f4ad483f (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-01T01:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) factoring_cabimento_excecoes_melo.pdf: 1760818 bytes, checksum: c6ded752a0cf0f9c5edcb096f4ad483f (MD5) Previous issue date: 2020

As lições do passado, seus acertos e equívocos, servem de orientação para um olhar crítico do presente e para a tomada de decisões no futuro. Além do mais, dadas nossas raízes romanas, o direito na Grécia Antiga é um tema pouco explorado no Brasil. O presente artigo tem como objetivo realizar um cotejo comparativo entre o estatuto da poligamia no direito privado ático, mais especificamente, a legitimidade jurídica dos casamentos plurais após a emergência do direito positivo na Grécia clássica, e o ressurgimento do problema jurídico das relações plurais na sociedade brasileira, à luz do direito civil contemporâneo. Através de uma abordagem dedutiva, com pesquisa bibliográfica intensiva, abordam-se os aspectos jurídicos pertinentes ao conflito social, à luz da natureza específica do direito das famílias. Ao final, conclui-se que, seja na Grécia Antiga ou no Brasil do século XXI, a despeito do viés conservador conferido pela ela legislação, o exercício da jurisdição tem promovido a dignidade de núcleos familiares respaldados pela boa-fé, publicidade e estabilidade.

The United Nations General Assembly declaration recognizing human rights to clean and safe drinking water and sanitation through Resolution 64/292 is the result of a long process of evolution of international freshwater law. The legal repercussion of this declaration for the management of water resources and for the provision of public basic sanitation services in Brazilian law is the object of this research, made from a deductive method, with an institutional approach under the paradigm of complexity. Taking the statement seriously, and its normative force as a result of the 1966 International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the internalization into national legal systems of the human rights to safe drinking water and basic sanitation, with the necessary protection of the sources of water to ensure its drinkability, with the status of international standards, should lead to a change of culture and of legal interpretation. After a review of the Brazilian legislation on water resources and basic sanitation services, points of conflict with the human rights in question are identified, developing systematic and coherent interpretations of the national legal system. Next, recognizing that the normative force of these human rights leads to States' duty to ensure efficiency in both water management and water and sanitation services, these rights will suggest the need for regional integration for protection of water sovereignty in the face of the global crisis of water scarcity. In this sense, the research cut focuses on South America, since the great Brazilian watersheds are confined in this subcontinent. To that end, it is necessary to investigate whether national laws and regional agreements are compatible with the construction of a regional model of South American water and sanitation management. Once analyzed and discussed the national legislations and experiences of multilateral cooperation in the major South American river basins, the Latin American integration processes are critically analyzed, proposing reasons for their failure. However, it is understood that the model of the Union of South American Nations seems to be better suited to the common tradition of the region and would be an appropriate paradigm for the development of water and sanitation management focused primarily on social and environmental aspects. Four proposals for South American integration for water and sanitation management are presented and a basic principles for the constitution of this international organization is summarized. A declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas, reconhecendo os direitos humanos à água potável e ao saneamento limpos e seguros, através da Resolução 64/292, é resultado de um longo processo de evolução do Direito Internacional da Água Doce. A repercussão jurídica dessa declaração para a gestão de recursos hídricos e para a prestação de serviços públicos de saneamento básico no Direito brasileiro, é o objeto desta investigação, feita a partir de um método dedutivo, com uma abordagem institucional sob o paradigma da complexidade. Levando a sério a declaração, e sua força normativa em virtude de decorrer do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, de 1966, a internalização nos ordenamentos jurídicos pátrios dos direitos humanos à água potável e ao saneamento básico, com a necessária proteção das fontes de água para que seja garantida sua potabilidade, com status de normas internacionais, deve provocar uma mudança de cultura e de interpretação jurídica. Após uma revisão da legislação brasileira em matéria de recursos hídricos e serviços públicos de saneamento básico, são identificadas pontos de conflito com os direitos humanos em exame, desenvolvendo-se interpretações sistemáticas e coerentes do ordenamento jurídico nacional. Em seguida, reconhecendo-se que a força normativa desses direitos humanos conduz ao dever dos Estados em garantir uma eficiência tanto na gestão dos recursos hídricos quanto na prestação dos serviços de água e saneamento, esses direitos vão sugerir a necessidade de integração regional para a proteção da soberania hídrica em face da crise mundial de escassez de recursos hídricos. Nesse sentido, o recorte da pesquisa se volta para a América do Sul, uma vez que as grandes bacias hidrográficas brasileiras são confinadas nesse subcontinente. Para tanto, é necessário averiguar se as legislações nacionais e o acordos regionais são compatíveis com a construção de um modelo regional de gestão sul-americana de águas e saneamento. Uma vez empreendido o repasse das legislações nacionais e das experiências de cooperação multilateral nas grandes bacias hidrográficas sul-americanas, analisa-se de forma crítica os processos de integração latino-americanas, propondo razões para seu fracasso. No entanto, entende-se que o modelo da União das Nações Sul-Americanas parece estar mais adequado à tradição comum da região, e seria um paradigma adequado para o desenvolvimento de uma gestão de águas e saneamento voltada principalmente para os aspectos sociais e ambientais. São apresentadas quatro propostas de integração sul-americana para gestão de águas e saneamento e sintetizada uma principiologia de base para a constituição desse organismo internacional. Palavras-chave: Direito internacional da água doce. Direitos humanos. Água potável e saneamento. Direito brasileiro. Integração regional sul-americana. La declaración de la Asamblea General de las Naciones Unidas, reconociendo los derechos humanos al agua potable y al saneamiento limpios y seguros, a través de la Resolución 64/292, es el resultado de un largo proceso de evolución del Derecho Internacional del Agua Dulce. La repercusión jurídica de esta declaración para la gestión de recursos hídricos y para la prestación de servicios públicos de saneamiento básico en el Derecho brasileño, es el objeto de esta investigación, hecha a partir de un método deductivo, con un enfoque institucional bajo el paradigma de la complejidad. Tomando en serio la declaración, y su fuerza normativa en virtud del Pacto Internacional de Derechos Económicos Sociales y Culturales, de 1966, la internalización en los ordenamientos jurídicos patrios de los derechos humanos al agua potable y al saneamiento básico, con la necesaria protección de las fuentes de agua para que se garantice su potabilidad, con estatus de normas internacionales, debe provocar un cambio de cultura e interpretación jurídica. Después de una revisión de la legislación brasileña en materia de recursos hídricos y servicios públicos de saneamiento básico, se identifican puntos de conflicto con los derechos humanos en examen, desarrollándose interpretaciones sistemáticas y coherentes del ordenamiento jurídico nacional. A continuación, reconociendo que la fuerza normativa de esos derechos humanos conduce al deber de los Estados en garantizar una eficiencia tanto en la gestión de los recursos hídricos y en la prestación de los servicios de agua y saneamiento, esos derechos van a sugerir la necesidad de integración regional para la protección de la soberanía hídrica frente a la crisis mundial de escasez de recursos hídricos. En ese sentido, el recorte de la investigación se vuelve hacia América del Sur, una vez que las grandes cuencas hidrográficas brasileñas son confinadas en ese subcontinente. Para ello, es necesario averiguar si las legislaciones nacionales y los acuerdos regionales son compatibles con la construcción de un modelo regional de gestión sudamericana de aguas y saneamiento. Una vez emprendido el traspaso de las legislaciones nacionales y de las experiencias de cooperación multilateral en las grandes cuencas hidrográficas sudamericanas, se analizan de forma crítica los procesos de integración latinoamericanos, proponiendo razones para su fracaso. Sin embargo, se entiende que el modelo de la Unión de las Naciones Sudamericanas parece estar más adecuado a la tradición común de la región, y sería un paradigma adecuado para el desarrollo de una gestión de aguas y saneamiento orientada principalmente a los aspectos sociales y ambientales. Se presentan cuatro propuestas de integración sudamericana para gestión de aguas y saneamiento y sintetizada una principiologia de base para la constitución de ese organismo internacional. La déclaration de l’Assemblée Générale des Nations Unies reconnaissant le droit de l’homme à l’eau potable et à l’assainissement, par sa Résolution 64/292, est le résultat d’un long processus d’évolution de la loi internationale l’eau douce. Les répercussions juridiques de cette déclaration pour la gestion des ressources en eau et la fourniture de services publics d’assainissement de base dans la législation brésilienne est l’objet de cette recherche, faite à partir d’une méthode déductive, avec une approche institutionnelle sous le paradigme de la complexité. Prenant la déclaration au sérieux, et sa force normative à la suite du Pacte International sur les droits économiques, sociaux et culturels de 1966, l’internalisation dans les systèmes juridiques nationaux des droits humains à l’eau potable et à l’assainissement de base, avec la protection nécessaire des sources de l’eau pour assurer sa potabilité, avec le statut de normes internationales, devrait conduire à un changement de culture et d’interprétation juridique. Après un examen de la législation brésilienne sur les ressources en eau et les services d’assainissement de base, les points de conflit avec les droits de l’homme en question sont identifiés, développant des interprétations systématiques et cohérentes du système juridique national. Ensuite, reconnaissant que la force normative de ces droits de l’homme conduit les États à assurer l’efficacité de la gestion de l’eau et des services d’eau et d’assainissement, ces droits suggèrent la nécessité d’une intégration régionale pour protéger la souveraineté de l’eau face à la crise mondiale de la pénurie d’eau. En ce sens, la coupe de recherche se concentre sur l’Amérique du Sud, puisque les grands bassins versants brésiliens sont confinés dans ce sous-continent. À cette fin, il est nécessaire d’examiner si les lois nationales et les accords régionaux sont compatibles avec la construction d’un modèle régional de gestion de l’eau et de l’assainissement en Amérique du Sud. Une fois analysées et discutées les législations nationales et les expériences de coopération multilatérale dans les principaux bassins fluviaux sud-américains, les processus d’intégration latino-américains sont analysées de manière critique, en proposant les raisons de leur échec. Cependant, il est entendu que le modèle de l’Union des Nations Sud-Américaine semble mieux adapté à la tradition commune de la région et constituerait un paradigme approprié pour le développement d’une gestion de l’eau et de l’assainissement axée principalement sur les aspects sociaux et environnementaux. Quatre propositions d’intégration sud-américaine pour la gestion de l’eau et de l’assainissement sont présentées et un résumé des principes de base de la constitution de cette organisation internationale est présenté.

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2020-01-22T15:30:20Z No. of bitstreams: 2 recuperacao_judicial_locataria_gomes.pdf: 604402 bytes, checksum: e4dc0c9b73e2e665a48436aec4d8be3a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-01-23T17:36:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 recuperacao_judicial_locataria_gomes.pdf: 604402 bytes, checksum: e4dc0c9b73e2e665a48436aec4d8be3a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-01-23T17:36:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 recuperacao_judicial_locataria_gomes.pdf: 604402 bytes, checksum: e4dc0c9b73e2e665a48436aec4d8be3a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-15T15:06:04Z No. of bitstreams: 2 trabalho_terceira_idade_melo.pdf: 524447 bytes, checksum: 2fce818589fb5909b9cafb85f404bb5d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-03-19T20:15:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 trabalho_terceira_idade_melo.pdf: 524447 bytes, checksum: 2fce818589fb5909b9cafb85f404bb5d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-19T20:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 trabalho_terceira_idade_melo.pdf: 524447 bytes, checksum: 2fce818589fb5909b9cafb85f404bb5d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

FERNANDES, André Dias; MELO, Álisson José Maia. O imposto sobre grandes fortunas no Brasil e a redução das desigualdades socioeconômicas: exame da constitucionalidade do PLP 277/2008. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p.65-86, jul./dez., 2016. The wealth tax, despite its original provision in the 1988 Brazilian Constitution, has not been instituted in Brazil until now. In times of fiscal crisis, attention is focused on bills that seek to regulate this tax. In this sense, it analyzes the constitutionality of PLP 277/2008, pending before the Chamber of Deputies. Setting apart arguments against the imposition of the wealth tax in Brazil, the tax is examined within a broader context of constitutional economic order, to indicate that it is the purpose of the 1988 Constitution to promote equal justice due to the inadequacy of the meritocratic model of market societies. After a discuss on the indeterminate concept of "large fortunes" and the definition of taxpayers, it concludes that, although PLP 277/2008 is unconstitu tional in a formal and material sense, by distorting the concept of "great fortune" and by defying the principles of contributory capacity, prohibition of confiscation and fiscal isonomy, the wealth tax must be properly instituted in Brazil, with the purpose of reducing socioeconomic inequalities. O imposto sobre grandes fortunas, a despeito de sua previsão originária na Constituição de 1988, até o presente não foi instituído no Brasil. Em tempos de crise fiscal, voltam-se as atenções para os projetos de lei que buscam regulamentar esse imposto. Nesse sentido, analisa-se a consti tucionalidade do PLP 277/2008, em trâmite na Câmara dos Deputados. Afastando-se os argumen tos contrários à instituição do imposto sobre grandes fortunas no Brasil, o imposto é examinado dentro de um contexto mais amplo de ordem econômica constitucional, para indicar que é pro pósito da Constituição de 1988 promover uma justiça igualitária em razão da inadequação do mo delo meritocrático das sociedades de mercado. Após discussões sobre o conceito indeterminado de “grandes fortunas” e da adequação dos contribuintes, conclui-se que, embora o PLP 277/2008 seja inconstitucional em sentido formal e material, por desvirtuamento ao conceito de “grande fortuna” e por afronta aos princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco e isonomia fiscal, o imposto sobre grandes fortunas deve ser adequadamente instituído no Brasil, com o pro pósito de redução das desigualdades socioeconômicas.

This work investigates the possibility of applying the bidding modality of contest to promote the management of information technology based on free software. For this, it is explained how the contest is inserted in the national law of public bidding and administrative contracts, especially its characteristics. Then, it makes an overview of the public management of information technology at the federal and state levels to consider how the contest could be designed for the acquisition of programs and applications. It concludes that the contest modality can be used for low complexity applications, due to the costs involved, and that the adoption of this policy can foster technological development in the State of Ceará. Este trabalho investiga a possibilidade de aplicação da modalidade licitatória do concurso para o fomento da gestão da tecnologia da informação baseada no software livre. Para isso, expõe-se como o concurso insere-se na lei nacional de licitações e contratos administrativos, em especial suas características. Em seguida, faz-se um apanhado acerca da gestão pública de tecnologia da informação em âmbitos federal e estadual para considerar como o concurso poderia ser desenhado para aquisições de programas e aplicativos. Conclui-se que a modalidade do concurso pode ser utilizada para aplicativos de baixa complexidade, em virtude dos custos envolvidos, e que a adoção dessa política pode fomentar o desenvolvimento tecnológico no Estado do Ceará

PINHEIRO, Thiago Soares; MELO, Álisson José Maia. Decisão-álibi: proposta teórica de configuração do provimento jurisdicional como meio simbólico de demonstração da capacidade de ação do Estado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, jan./jun. 2016, p. 129-156. The Constitutions, as instruments of reflexivity of the legal system itself, must be understood as the main filters between the legal subsystem and the other social subsystems, in a relationship not always friendly between them. The risk of colonization of the legal system by the others generates situations of guarantees of privileges, and in this process prejudicial to the construction of modernity the state agents are important parts, especially the members of the Judiciary. In view of a Brazilian political-juridical scenario in which the communicative relations between Law and Politics are intensified, with particular emphasis on the established role of the Judiciary in solving political problems, the presence of the symbolic constitutionalisation inherent in Constitution of 1988, of judicial decisions that would be endowed with a strong symbolic content and low normative force. It is a deductive research, adopting as theoretical reference the investigations of Canotilho (1994) and Neves (2016). It concludes by the theoretical possibility of framing judicial decisions as purely symbolic legislation, with the function of alibi, that is, a symbolic form of demonstration of the state's capacity for action, rendered within the scope of the country's judiciary. As Constituições, como instrumentos de reflexividade do próprio sistema jurídico, devem ser compreendidas como os principais filtros entre o subsistema jurídico os demais subsistemas sociais, numa relação nem sempre amistosa entre eles. O risco de colonização do sistema jurídico pelos demais gera situações de garantias de privilégios, e nesse processo prejudicial à construção da modernidade os agentes estatais são peças importantes, em especial os membros do Poder Judiciário. Diante de um cenário político-jurídico brasileiro no qual se intensificam as relações comunicativas entre Direito e Política, com destaque especial para a consagrada atuação do Poder Judiciário na solução de problemas políticos, discute-se a presença, como decorrência da própria constitucionalização simbólica inerente à Constituição de 1988, de decisões judiciais que seriam dotadas de forte teor simbólico e baixa força normativa. Trata-se de pesquisa dedutiva, adotando-se como referencial teórico as investigações de Canotilho (1994) e Neves (2016). Conclui-se pela possibilidade teórica de enquadramento de decisões judiciais como legislação simbólica em sentido puro, com função de álibi, ou seja, uma forma simbólica de demonstração da capacidade de ação do Estado, proferidas no âmbito do Judiciário pátrio.

Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2016-01-13T17:14:18Z No. of bitstreams: 1 regulacao_distribuicao_energia_melo.pdf: 623584 bytes, checksum: 8c036d9128891cdb283c8e044b6f5494 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-02-29T19:49:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 regulacao_distribuicao_energia_melo.pdf: 623584 bytes, checksum: 8c036d9128891cdb283c8e044b6f5494 (MD5) Made available in DSpace on 2016-02-29T19:49:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 regulacao_distribuicao_energia_melo.pdf: 623584 bytes, checksum: 8c036d9128891cdb283c8e044b6f5494 (MD5) Previous issue date: 2015

MELO, Álisson José Maia. A autuação pelo Detran ao transportador clandestino no serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e a competência da Arce para análise recursal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 135-153, jan./jun., 2015. The research seeks to develop the legal aspects that exist in the situation of draft- ing of a transportation violation notice for the clandestine carrier, in the context of the public services of intermunicipal road transport of passengers of the State of Ceará. Among other is- sues, it discusses the normative conflict with the legislation of the transit sector, in charge of the Union, the division of control and regulatory competences in this sector, as well as the prediction of improper appeal by state decree. The Regulatory Agency of Delegated Public Services of the State of Ceará, considering its attributions as regulator of the sector, must hear the appeal pre- sented by a clandestine carrier, not qualified as a delegate of the Public Power, and cancel the transportation violation notice, due to defect in its form and motive, without discussing the merit of the appeal. A pesquisa procura desenvolver os aspectos jurídicos existentes na situação de la- vratura de auto de infração de transporte para o transportador clandestino, no contexto dos ser- viços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Entre outras questões, enfrenta-se o conflito normativo com a legislação do setor de trânsito, a cargo da União, a divisão de competências fiscalizatórias e regulatórias no contexto desse setor, bem como a previsão de recurso impróprio por decreto estadual. Conclui-se que a Agência Regula- dora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, considerando suas atribuições en- quanto entidade reguladora do setor, deve conhecer do recurso apresentado por transportador clandestino, não qualificado como delegatário do Poder Público, e deliberar pela nulidade do auto de infração de transporte, por vício de forma e de motivo, sem adentrar no mérito da autu- ação.

SILVA, Cicero Gonçalves Oliveira da; MELO, Álisson José Maia. O trabalho na terceira idade como direito fundamental e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 149-166, jan./jun., 2015. As a result of the current and global trend of the aging of population, its effects as well as the inclusion of the elderly professional people in the labor marl‹et, it is understood the importance of encouraging the state to the development of public policies in partnership with the private sector or non-governmental organizations to promote the work of the seniors. This study has the purpose to analyze the national legislation, as well as scientific articles published between 2006 and 2016, becoming a fundamental right based on the existing legal norms. According to the analysis of Brazilian legislation, it demonstrates that the current legal frameworl‹ includes the work of the elderly people as a fundamental right, but not in its pleni- tude, there is a necessity to create specific infra legislation to put in place tax incentives men- tioned in the Statute of the Elderly People. The publications highlight the national legislation and the legal system as the guardians of the rights guaranteed to the world of the elderly people, but there is a necessity of legal complement to materialize the elderly people achievements in the workplace. Em decorréncia da tendéncia atual e global do envelhecimento populacional, seus reflexos, bem como a inser9ao do prolissional idoso no mercado de trabalho, entende-se a importancia de estimular o Estado ao desenvolvimento de politicas publicas em parceria com a iniciativa privada para promover o trabalho da terceira idade. Nesse intuito, analisam-se o ordenamento juridico patrio e as reflex0es doutrinarias relacionadas ao direito do idoso ao trabalho, para constitui-lo em um direito fundamental que tern por base as normas juridicas vigentes. A partir da analise das legislapoes brasileiras contata-se que o ordenamento juridico atual contempla o trabalho do idoso como direito liindamental, porém nao com plenitude, havendo a necessidade da criapao de legislapao infraconstitucional especifica que coloque em pratica os incentivos fiscais, mencionados no Estatuto do Idoso. As publicap0es cientificas destacam a legisla9ao nacional e o ordenamento juridico como guardi0es dos direitos assegu- rados ao trabalho do idoso, porém ha necessidade de complementapao jurtdica para concreti- za9ao das conquistas do idoso no ambito trabalhista.

MELO, Álisson José Maia. El derecho humano al agua y la gestión comunitaria de los servicios de saneamiento rural en el nuevo constitucionalismo democrático latinoamericano. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.35, n.2, 2014, p.15-32. The universalization rates of basic sanitation services in rural areas in South America indicate major social discrepancies in the Region, especially in relation to access in urban areas. This paper investigates the proposal of the New Latin American Constitutionalism, with its ethical paradigm postulates of the buen vivir, to a possible solution to the problem of universal access to basic sanitation services in rural areas. The philosophical orientation of buen vivir within the New Latin American Constitutionalism operates a changing in understanding of institutions grounded in a strong understanding of sustainability, recognizing the rights of nature. The constitutions of Ecuador 2008 and Bolivia 2009 brought considerable legal and political contributions to put at emphasis the human right to safe drinking water and basic sanitation. Moreover, such Constitutions, consistent with their own ethical references, provide a basis for public sanitation services through communitarian management, but each one in his own way. In conclusion, it appears that, despite contextual differences of the two countries, the decision by the communitarian provision of rural sanitation is a valid proposal not only for the context of these countries, but it can serve as a reference for South America rural sanitation services. Las tasas de universalización de los servicios de saneamiento básico en zonas rurales de América del Sur apuntan grandes discrepancias sociales en la región, especialmente en relación con el acceso en contexto urbano. Investiga que la propuesta de la American Constitucionalismo Nueva América, con el paradigma ético de los postulados de buen vivir, para una posible solución al problema del acceso universal a los servicios básicos de saneamiento en las zonas rurales. La orientación filosófica del buen vivir en el Nuevo Constitucionalismo Democrático Latinoamericano opera un cambio de comprensión de la realidad institucional basada en una sólida comprensión de la sostenibilidad, con el reconocimiento de los derechos de la naturaleza. Las Constituciones Políticas de Ecuador de 2008 y de Bolivia de 2009 trajeron considerables contribuciones legales y políticas para poner de relieve el derecho humano de acceso al agua potable y al saneamiento básico. En términos más específicos, tales constituciones, en consonancia con sus propias referencias éticas, estimulan la prestación de los servicios de saneamiento básico a través de la gestión de la comunidad, pero cada una a su manera. Al final, resulta que, a pesar de las diferencias contextuales de los dos países, la opción por la provisión comunitaria de saneamiento rural es una propuesta válida no sólo para el contexto de estos países, pero puede servir como referencia para el saneamiento rural en América Sur.

SEVERIANO, Hernandes Diego; MELO, Álisson José Maia. "Bem-feito- foi se meter com homem casado!": da possibilidade de reconhecimento do concubinato como entidade familiar. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.35, n.1, 2014, p.99-120. In the evolution of the concept of family, being understood as a space for happiness and developing the potential of each individual, based on social changes and the principles of the Federal Constitution, especially the human dignity. We can find in the new concept of family different family models, such as those formed by concubinage relationship. In this context, it is important to pay attention to the legal effects of these relationships, trying to prevent these new family entities are discriminated or suffer prejudice. To achieve effective justice and the no discrimination to any family arrangement, the Legislative should regulate this social fact, because it is no longer acceptable that members of concubinage relationships continue in the field of legal uncertainty. Afigura-se a evolução do conceito de família, sendo entendida como espaço de busca pela felicidade e de desenvolvimento das potencialidades de cada indivíduo, baseada nas mudanças sociais e nos princípios da Constituição Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Inserem-se no novo conceito de família diferentes modelos familiares, como as constituídas pelas relações concubinárias. Neste aspecto, é importante atentar aos efeitos jurídicos dessas relações, para que essas novas entidades familiares não sejam discriminadas ou sofram preconceito. Para que seja efetivada a justiça e que não haja discriminação a nenhum arranjo familiar, deve o Estado regulamentar este fato social existente há muitos anos, pois não é mais aceitável que os membros das relações paralelas continuem no campo de incerteza jurídica.

UNNEBERG, Flávia Soares; MELO, Álisson José Maia. O Brasil e a corte interamericana de direitos humanos: as sentenças condenatórias e sua repercussão interna. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.1, 2014, p.65-80. The Inter-American Court of Human Rights is an international body of great value to reassert the importance in prioritizing the domestic law of those states which are subject to its jurisdiction to achieve the various human rights treaties by them ratified. Its jurisprudence has the power to globally expose violations of human rights perpetrated by national states, and imputes sanctions that unequivocally resonate in the international community. This study aims to briefly point out the cases in which Brazil was sued in the Inter-American Court of Human Rights, and analyze whether the Brazilian state effectively sought due perform its obligations as defeated party face to victims of violations of rights recognized by the Inter-American Court of Human Rights. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão internacional de grande valia para a reafirmação da importância de o Direito interno dos Estados que se submetem à sua jurisdição priorizar a concretização dos diversos tratados de direitos humanos por eles ratificados. Sua jurisprudência tem o condão de expor mundialmente as violações de direitos humanos perpetradas pelos Estados, e comina sanções que repercutem inequivocamente na comunidade internacional. O presente estudo visa apontar sinteticamente os casos em que o Brasil foi demandado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e analisar se o Estado brasileiro efetivamente buscou adimplir suas obrigações na qualidade de sucumbente face às vítimas das violações de direitos reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Submitted by Jéssica dos Santos Maciel null (macieljs@stj.jus.br) on 2015-01-29T18:41:21Z No. of bitstreams: 1 direito_conhecimento_origens_rocha.pdf: 706361 bytes, checksum: f1ca6df045ca0ed8e0a4a4a1e76defe8 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-29T18:41:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_conhecimento_origens_rocha.pdf: 706361 bytes, checksum: f1ca6df045ca0ed8e0a4a4a1e76defe8 (MD5) Previous issue date: 2014

MELO, Álisson José Maia. Breves notas sobre a função punitiva na responsabilidade civil oriunda das relações de consumo. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.2, 2013, p. 15-37 It presents some contributions to the study of the punitive function within civil liability, using consumer relations as research object to identify the institutional existence of the so-called “punitive damages”, with autonomy in relation to moral damages. For this purpose, it discusses over related themes, namely: in Constitutional Law, about Law and Economics and the role of the Economic Order in juridicization of Economics; in Theory of Law, about the role of sanction in the legal system from the structural and the functional theories; and, which concerns to the object of study, about general civil liability and specific liability in Consumer Law. It concludes that “punitive damages” distinguish themselves from moral damages because they reflect social damages caused by the behavior of agents which, due to the circumstances of the illicit act, provokes externalities to society. Apresentam-se algumas contribuições para o estudo da função punitiva no âmbito da responsabilidade civil, utilizando-se as relações de consumo como objeto de pesquisa para identificar a existência institucional dos denominados “danos punitivos”, com autonomia em relação aos danos morais. Para tanto, são realizadas discussões em torno de temas correlatos, a saber: em Direito Constitucional, sobre a Análise Econômica do Direito e o papel da Ordem Econômica na juridicização da Economia; em Teoria do Direito, sobre o papel da sanção no ordenamento jurídico a partir da teoria estrutural e da teoria funcional; e, no que concerne ao objeto do estudo, sobre a responsabilidade civil geral e específica no Direito do Consumidor. Conclui-se que os “danos punitivos” distinguem-se dos danos morais porque refletem danos sociais causados pelas condutas de agentes que, em razão das circunstâncias do ilícito, provocam externalidades para a sociedade.

MELO, Álisson José Maia; CAVALCENTE, Denise Lucena. Federalismo fiscal e gestão associada de serviços públicos. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.21-41. Propõe-se analisar o fenômeno da gestão associada de serviços públicos à luz do federalismo fiscal. A gestão associada envolve a participação de outros entes federativos, pessoas jurídicas de direito público interno, na atividade pública de um ou mais deles. Enfo-cando especialmente os serviços públicos de saúde e de saneamento básico, serão analisados os mecanismos próprios de gestão associada, nomeadamente os mencionados no art. 241 da Constituição brasileira. Nesse sentido, para além dos consórcios e dos convênios de coopera-ção, também serão examinadas a chamada prestação regionalizada e a previsão de fundos de apoio, todos sob a perspectiva do federalismo fiscal.

MELO, Álisson José Maia. Gestão associada de serviços públicos no Brasil: federalismo cooperativo, administração pública e direitos fundamentais. 2013. 175 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. Within the framework of federal entities, especially local ones, agreements for delegating or sharing tasks to perform public services have been frequently made. Based on the Constitutional Amendment No. 19, in 1998, public consortia and cooperation agreements for associated management of public services were institutionalized in the current constitutional order, with the purpose of standardizing legal discipline on those agreements. It seeks to verify to what extent the associated management of public services is an appropriate instrument to ensure the autonomy of federal units and to promote the fundamental rights related to public services. The study of the associated management of public services is preceded by discussions on the criteria for the analysis of the institute, namely the themes related to Brazilian federalism and public services adopted by the 1988 Brazilian Constitution, and after the presentation of the main features of associated management associated, it proceeds to the collation of the institute from those criteria. The methodology adopted involves solely the analysis of publications and documentation, specifically the legislative, and argumentative discussion on the interpretation of this material. From an examination of the associated management of public services systematic, implemented through public consortia and cooperation agreements with the characteristics of Brazilian federalism and public services defined constitutionally, it turns out that the associated management can only be accepted within the national legal framework if the strict version of federalism, with its rigid spheres of competence, is rejected, adopting a more flexible and dynamic federalism, in which it allows the interference of a federal entity to assist in achieving the competence of another entity. It is concluded that the associated management of public services is an institute that shows itself consistent and appropriate to a particular reading of the 1988 Brazilian Constitution, the dynamic and finalistic features, toward the implementation of fundamental rights. Due to these features, it is necessary an argumentative refinement of judicial control when federal conflicts of jurisdiction and the adoption of shared solutions are involved. No âmbito dos entes federativos, especialmente os municipais, tem sido frequente a celebração de acordos para a delegação ou o compartilhamento de atribuições para a realização de serviços públicos. A partir da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, foram institucionalizados na ordem constitucional vigente os consórcios públicos e os convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos, com o intuito de uniformizar a disciplina acerca daqueles acordos. Busca-se verificar em que medida a gestão associada de serviços públicos é instrumento adequado para garantir a autonomia dos entes federados e promover os direitos fundamentais ligados aos serviços públicos. O estudo da gestão associada de serviços públicos é precedido da discussão das balizas de análise do instituto, a saber, os temas relativos ao federalismo brasileiro e aos serviços públicos adotados pela Constituição da República de 1988, e, após a apresentação das principais características da gestão associada, procede-se ao cotejo do instituto a partir daquelas balizas. A metodologia adotada envolve exclusivamente a análise de material bibliográfico e documental, especificamente a legislativa, e discussão argumentativa sobre a interpretação desse material. Do cotejo da sistemática da gestão associada de serviços públicos, implementada através dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação, com as características do federalismo brasileiro e dos serviços públicos definidos constitucionalmente, verifica-se que a gestão associada somente pode ser aceita dentro do ordenamento jurídico pátrio se afastada a versão rígida do federalismo, com seus âmbitos estanques de competências, adotando-se um modelo mais flexível e dinâmico de federalismo, no qual se permite que um ente federativo possa interferir para contribuir na realização da competência de outro ente. Conclui-se que a gestão associada de serviços públicos é um instituto que se mostra coerente e adequado a um determinado tipo de leitura da Constituição de 1988, de caráter dinâmico e finalístico, voltada para a realização dos direitos fundamentais. Em razão dessas características, faz-se necessário um refinamento argumentativo do controle judicial quando são envolvidos conflitos federativos de competência e a adoção de soluções compartilhadas.

O presente artigo examina a questão relativa à obrigatoriedade, ou não, da conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e da remuneração decorrente desses serviços, propondo algumas soluções para a implementação do art. 45 da Lei Federal nº 11.445/07.